Auxílio/Tíquete AlimentaçãoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista
TSTSUPEm andamento
Data de Distribuição
03/10/2019
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Presidencia
Partes do Processo
CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA
Autor
ARTHUR DIAS LORENZETTO
CPF
Reu
JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
CPF
Reu
OCTAVIO ANTONIO DE CAMARGO LORENZETTO
CPF
Reu
Advogados / Representantes
RODRIGO VIEIRA SOARES
OAB/MG 136272·CPF·Representa: Autor
JAIRO EDUARDO LELES
OAB/MG 71619·CPF·Representa: Autor
ERVIO FRANCISCO MAIA JUNIOR
OAB/MG 134696·CPF·Representa: Autor
MOHAMAD ALI KHATIB
OAB/SP 255221·CPF·Representa: Autor
MIGUEL PEDRO CHALUP FILHO
OAB/MG 36034·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
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03/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
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03/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
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02/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
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01/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
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01/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
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01/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- OCTAVIO ANTONIO DE CAMARGO LORENZETTO
18/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- OCTAVIO ANTONIO DE CAMARGO LORENZETTO
04/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
04/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
09/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- OCTAVIO ANTONIO DE CAMARGO LORENZETTO
09/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
19/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- OCTAVIO ANTONIO DE CAMARGO LORENZETTO
19/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
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23/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- OCTAVIO ANTONIO DE CAMARGO LORENZETTO
- CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI
Publicacao/Comunicacao
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01/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
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01/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- OCTAVIO ANTONIO DE CAMARGO LORENZETTO
18/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- OCTAVIO ANTONIO DE CAMARGO LORENZETTO
04/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
04/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
09/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- OCTAVIO ANTONIO DE CAMARGO LORENZETTO
09/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
19/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- OCTAVIO ANTONIO DE CAMARGO LORENZETTO
19/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
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23/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- OCTAVIO ANTONIO DE CAMARGO LORENZETTO
- CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI
03/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
03/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- OCTAVIO ANTONIO DE CAMARGO LORENZETTO
08/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- OCTAVIO ANTONIO DE CAMARGO LORENZETTO
- CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI
22/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
22/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
06/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- OCTAVIO ANTONIO DE CAMARGO LORENZETTO
- CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI
24/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
08/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
19/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- OCTAVIO ANTONIO DE CAMARGO LORENZETTO
- CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI
19/09/2025, 00:00
Baixa Definitiva
08/09/2025, 20:01
Remessa (outros motivos)
08/09/2025, 20:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025, 04:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Intimado(s) / Citado(s)
- ARTHUR DIAS LORENZETTO
12/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Intimado(s) / Citado(s)
- OCTAVIO ANTONIO DE CAMARGO LORENZETTO
12/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
12/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Intimado(s) / Citado(s)
- CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA
12/08/2025, 00:00
Não-Provimento
08/08/2025, 00:56
Redistribuição (incompetência)
06/08/2025, 17:58
Publicacao/Comunicacao
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05/05/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
02/05/2025, 13:01
Distribuição (sorteio)
02/05/2025, 13:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
11/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI
11/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI
26/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
26/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
21/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Intimado(s) / Citado(s)
- CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI
21/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
10/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
19/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- OCTAVIO ANTONIO DE CAMARGO LORENZETTO
19/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
03/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Intimado(s) / Citado(s)
- OCTAVIO ANTONIO DE CAMARGO LORENZETTO
- CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI
03/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
23/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
10/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
09/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- OCTAVIO ANTONIO DE CAMARGO LORENZETTO
- CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI
09/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
RÉU: CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e97b51d proferido nos autos. rnnbVistos #id:d302123 Embora seja admissível, ainda que de forma excepcional, a penhora de aposentadoria dos executados para pagamento do crédito trabalhista (art. 833, parágrafo 2º, do CPC/2015), a jurisprudência tem adotado o salário do DIEESE como patamar mínimo a ser respeitado nessas hipóteses. No presente caso,
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011927-62.2016.5.03.0011 defiro a liberação do bloqueio, uma vez que o réu recebeu o valor líquido de R$5.501,34, por mês, portanto, provento inferior a R$6.802,88(julho/2024, DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos- https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html#2023). Intime-se o autor e o réu Octávio Antônio Camargo para ciência, prazo legal. BELO HORIZONTE/MG, 08 de agosto de 2024. JUNE BAYAO GOMES GUERRA Juíza Titular de Vara do Trabalho
09/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: JOSE ANICETO RIBEIRO DA SILVA
RÉU: CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e97b51d proferido nos autos. rnnbVistos #id:d302123 Embora seja admissível, ainda que de forma excepcional, a penhora de aposentadoria dos executados para pagamento do crédito trabalhista (art. 833, parágrafo 2º, do CPC/2015), a jurisprudência tem adotado o salário do DIEESE como patamar mínimo a ser respeitado nessas hipóteses. No presente caso,
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011927-62.2016.5.03.0011 defiro a liberação do bloqueio, uma vez que o réu recebeu o valor líquido de R$5.501,34, por mês, portanto, provento inferior a R$6.802,88(julho/2024, DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos- https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html#2023). Intime-se o autor e o réu Octávio Antônio Camargo para ciência, prazo legal. BELO HORIZONTE/MG, 08 de agosto de 2024. JUNE BAYAO GOMES GUERRA Juíza Titular de Vara do Trabalho
09/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
12/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.