Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011110-64.2023.5.03.0039 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011110-64.2023.5.03.0039 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VINICIUS PARDINHO REIS RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2f69a0 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO VINÍCIUS PARDINHO REIS propôs ação trabalhista em face de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. em 27/11/2023, formulando pedidos arrolados na petição inicial. Requereu benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$116.052,09. Na audiência inicial, frustrada a conciliação, a reclamada apresentou contestação no ID e0c6956, arguindo defesas de mérito. Juntou documentos. A parte autora se manifestou sobre a defesa e documentos na petição de ID 8df7200. Foi realizada perícia para apuração da insalubridade/periculosidade, com apresentação do laudo pericial no ID 8062335, seguido de manifestação das partes e de esclarecimentos prestados no ID 496455e. As partes novamente se manifestaram sobre os esclarecimentos nos IDs 8cda25f e 3f752cc. Na audiência de instrução, realizada em 05/08/2024, foi tomado o depoimento de duas testemunhas, sendo uma arrolada pelo autor e outra pela ré. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas jungidas pela parte reclamada no ID 1eddaea, sendo remissivas pelo reclamante. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. Considerando que o contrato de trabalho é posterior ao advento da Lei 13.467/2017, tendo sido pactuado em 01/11/2019, e tendo em vista a propositura desta demanda em 27/11/2023, aplica-se integralmente ao caso em testilha esse diploma legal, tanto no aspecto material quanto formal. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se ao julgamento do feito. QUESTÃO DE ORDEM. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. MULTA. Diante da ausência da testemunha na audiência e considerando o descumprimento da determinação contida em ata (ID 3c5c481), fica confirmada a decisão proferida no ID 35ea404, pelos seus próprios fundamentos. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16, aqui aplicado por analogia (haja vista se tratar na hipótese de rito ordinário e não sumaríssimo): “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. INDEFERIMENTO DOS DEPOIMENTOS DAS PARTES. Na audiência de instrução as partes pretendiam ouvir os depoimentos recíprocos, requerimento que foi indeferido, sob protestos. A decisão fica mantida pelos fundamentos contidos em ata, valendo apenas acrescentar que o indeferimento do interrogatório se deveu em razão do depoimento das partes não ter valor de prova, sendo irrelevante ao presente feito, pois se trata de demanda repetida que veicula fatos objetivos (teses e contra teses), em que já foi verificado em outros casos tais que o depoimento de partes não surtiu efeitos de confissão, prolongando-se o tempo da audiência em demasia e de forma desnecessária, o que vai de encontro ao princípio da celeridade e da economia processual. Ressalta-se que cabe ao Juízo a direção do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC), devendo, ainda, zelar pela observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, bem como do direito de ação e da ampla defesa e do contraditório e, por consequência, da razoável duração do processo. De igual modo, a recente decisão do C. TST, proferida no âmbito do processo nº E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, fixou o entendimento segundo o qual a oitiva pessoal das partes, no âmbito do processo do trabalho, constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT. Fica mantido o indeferimento, pelos fundamentos expostos na ata de audiência, uma vez que o depoimento prestado pelas partes serve apenas para fins de provocar a confissão do outro litigante, não detendo inteiro valor de prova de fatos, por ser justamente prestado pela parte que é parcial na demanda (art. 385 do CPC). PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. Na audiência de instrução, as testemunhas Jairo Edval Santos, arrolada pela parte autora, e Denis Henrique Ferreira, convidada pela parte ré, foram contraditadas, pelos seguintes argumentos: a primeira em razão de amizade íntima com o autor e interesse na causa; a segunda por ter exercido cargo de confiança. As contraditas foram rejeitadas, sob protestos das partes; decisão, contudo, que fica confirmada. É que, ao ser inquirida sobre a suposta amizade com o autor e possuir interesse na causa, a testemunha Jairo Edval Santos assim declarou: "que trabalhou para a ré juntamente com o autor; que o depoente conheceu o autor da reclamada; que nunca frequentou a residência do autor e nem saiu socialmente com ele; que o depoente não tem interesse na causa a favor do autor ou contra a ré; que o depoente não aceitaria o convite para prestar depoimento como testemunha se a ré o convidasse para depor porque ele já não trabalha mais na ré; que o depoente prestará depoimento nesse processo em razão do pedido do autor." (grifei - Ata de audiência ID 9337031 – fl. 1189 do PDF). Sendo assim, a contradita foi rejeitada por falta de prova acerca da amizade íntima entre a testemunha e o reclamante e interesse na causa, não se configurando suspeição na forma do art. 447, §3º, do CPC. Já no tocante ao exercício do cargo de confiança, ao ser inquirida sobre o tema, a testemunha Denis Henrique Ferreira assim declarou: “que trabalha na ré desde 2014, atualmente como supervisor de vendas, desde dezembro de 2022; que o depoente foi vendedor antes de ser promovido a supervisor de vendas; que o depoente participa do processo seletivo admissional, mas a definição do empregado que será contratado é o RH junto com a gerência; que o depoente não tem interferência nenhuma no processo de dispensa de empregados; que o depoente tem alçada para aplicar advertências e suspensões aos subordinado" (grifei - fl. 466 do PDF). Pelas declarações supratranscritas, infere-se que o Sr. Denis, enquanto supervisor, não detém alçada para decidir sobre a contratação ou não de empregados. Sendo assim, não ficando evidenciado elementos que pudessem caracterizar o cargo de supervisor como de confiança, não haveria como acolher a contradita, eis que não se configurou suspeição na forma do art. 447, §3º, do CPC. Nesses termos, ficam confirmadas as decisões tomadas em audiência de rejeitar as contraditas, de modo que às declarações prestadas pelas testemunhas serão atribuídos valor de prova de acordo com o convencimento delas, devendo ainda serem confrontadas com os demais elementos probatórios, conforme será oportunamente analisado em cada tópico específico. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O reclamante juntou aos autos Convenções Coletivas firmadas entre o Sindicado dos Empregados no Comércio de Sete Lagoas e região e o Sindicato do Comércio de Sete Lagoas, abrangendo as categorias profissionais convenentes. A reclamada, por sua vez, entende serem aplicados os ACTs pactuados entre ela e o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais, abrangendo as categorias dos empregados em vendedores e viajantes do comércio e propagandistas da cidade de Sete Lagoas e seus distritos. Pois bem. O conflito entre normas coletivas atinente à convenção e acordo coletivo é solucionado pelo art. 620 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, que assim dispõe: “As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho”. Isso significa dizer que, de rigor, prevalece o acordo coletivo já que os seus termos tendem a refletir melhor a realidade dos envolvidos. Destarte, reconheço como aplicáveis à relação empregatícia em testilha os acordos coletivos juntados com a peça de defesa. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. EMISSÃO DO PPP. O autor entende fazer jus ao adicional de periculosidade por ter laborado na condição de vendedor externo, utilizando motocicleta no deslocamento entre os atendimentos e para o local de trabalho. Entende ainda ter direito ao pagamento do adicional de insalubridade, por ter laborado exposto a ruído, calor, poeira e vibração de corpo inteiro. Postula, em vista disso, o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade e a entrega de novo PPP. A reclamada se defende, negando que o autor tenha mantido contato com os agentes insalubres apontados na inicial. Menciona ainda que não era obrigatório o uso de motocicleta para a execução das atividades laborais, de modo que, se o autor assim procedeu, isso se deu por sua vontade, não podendo, por isso, ter que pagar adicional de periculosidade. Examino. Diante da controvérsia instaurada a respeito da exposição à insalubridade e periculosidade, e por ser a matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi anexado aos autos no ID 8062335 (fls. 1082/1098), com esclarecimentos periciais prestados no ID 496455e (fls. 1133/1147). Depois de vistoriado o local de trabalho, analisadas as atividades laborativas e documentos anexados aos autos, e ainda após procedida às medições de praxe, a perita ponderou que o reclamante esteve exposto aos seguintes agentes insalubres: ruído e vibração. Em relação ao agente físico ruído, apurou a perita exposição a nível de pressão sonora de 75,37dB(A); índice que está abaixo do limite de tolerância normatizado que é de 85 dB(A) para uma jornada de 8 horas como previsto no anexo 1 da NR-15; o que afasta a exposição à insalubridade (fls. 1085/1086 do PDF). Quanto ao agente físico vibração, a partir da apuração realizada na diligência pericial em relação à motocicleta utilizada pelo obreiro, foi constatado pela perita exposição a nível de vibração de corpo inteiro superior ao limite de tolerância previsto no anexo 8 da NR-15 do Ministério do Trabalho, que é de 1,10 m/s² (AREN) e de 21 m/s² (VDVR); motivo pelo qual, a partir da análise de toda a documentação jungida aos autos, a perita concluiu pela exposição à insalubridade em grau médio, dado o contato com vibração de corpo inteiro, durante os períodos em que o reclamante laborou dirigindo a motocicleta, conforme especificado à fl. 1087 do PDF. Vejamos: “O Reclamante, durante a condução da motocicleta, ficava exposto a vibração de corpo inteiro. (...) Os valores obtidos são superiores aos respectivos limites de tolerância, estabelecidos pelo Anexo 8 da NR-15, razão pela qual caracteriza a insalubridade nas atividades/ locais de trabalho do Reclamante em grau médio.” Grifei. Noutro giro, a despeito da exposição à periculosidade, ficou constatado por ocasião da diligência pericial que o reclamante se deslocava durante longo período em motocicleta, sendo tal atividade considerada perigosa nos termos do Anexo 5 da NR-16. Vejamos: “11.3-AGENTES DE PERICULOSIDADE IDENTIFICADOS.Foram avaliadas as atividades dentre as definidas na NR-16 e seus anexos com potencial de causar danos à sua integridade física (incapacitação, invalidez permanente ou morte) e no que diz o artigo 193 da CLT. O Reclamante informou a Perita do Juízo que realizava diariamente o atendimento de aproximadamente 35(trinta e cinco) a 40(quarenta) clientes da Reclamada, deslocando-se de motocicleta por aproximadamente 5(cinco) horas. A Reclamada informou que o tempo de condução da motocicleta era de 4(quatro) horas. De acordo com o Anexo 5 da NR-16 as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas, razão pela qual caracteriza-se a periculosidade nas atividades/locais de trabalho do Reclamante” (grifos acrescidos - Laudo pericial de ID 8062335, fl. 1088). Ficou incontroverso nos autos que o autor, durante todo o período contratual, utilizava sua própria motocicleta para o trabalho, conforme afirmado pela ré, durante a diligência pericial. Ao contrário do que assinala a reclamada, não se tratou de meio utilizado por mera comodidade do obreiro, eis que a função exercida como vendedor exigia deslocamentos para visitar clientes, em motocicleta, que é um veículo de tráfego mais rápido, ativando-se no trânsito das cidades durante grande parte de sua jornada de trabalho. Pois bem. Com o advento da Lei nº 12.740/2012, o legislador passou a considerar como perigosa, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas atividades que, por sua natureza ou método de trabalho, implicassem risco acentuado. No §4º do art. 193 da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, fixou-se que são também consideradas perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta. Em 13/10/2014, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 1.565 que acrescentou o Anexo 5 da NR-16, que estabeleceu no seu item 1 que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas". Todavia, os efeitos da aludida Portaria foram suspensos em 17/12/2014, tendo em vista a antecipação de tutela deferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Distrito Federal no âmbito dos autos n. 0078075-82.2014.4.01.3400. Não obstante, ao apreciar Embargos de Declaração, o julgador esclareceu que o decisum somente abrangia as partes do processo. Diante de tal cenário, o Ministério do Trabalho editou a Portaria de nº 5/2015, suspendendo os efeitos da Portaria 1.565/14 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Em 04/03/2015 foi publicada uma nova Portaria pelo Ministério do Trabalho, nº 220/2015, suspendendo os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014 em relação às empresas vinculadas a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil - AFREBRAS, bem como a diversas outras empresas distribuidoras. Em 17/10/2016 foi proferida Sentença no processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, determinado que a União, por meio do Ministério do Trabalho, reiniciasse o processo de regulamentação do Anexo 5 da NR-16, quanto à atividade de empregados que fazem uso de motocicleta. Registra-se que a atividade econômica da ré se relaciona à indústria de bebidas, inclusive sendo associada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólica (ABIR) conforme comprovam os documentos jungidos aos autos nos IDs dce1fd1 e c7319d4. Desse modo, a ré está amparada pelos efeitos da Portaria de nº 5/2015, que suspendeu os efeitos da Portaria 1.565/14. Logo, a atividade desenvolvida pelo autor em motocicleta, neste caso específico, não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto inexiste fundamento jurídico para esse deferimento, haja vista que, nos termos do art. 193, caput, da CLT, o pagamento da periculosidade pressupõe regulamentação validamente aprovada pelo MTE, tratando-se, pois de norma que depende de regulamentação. No mesmo sentido é o entendimento do Eg. TRT da 3ª Região e do C. TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO USO DE MOTOCICLETA EM SERVIÇO. O art. 193, § 4º, da CLT c/c a Portaria 1.565/2014 do MTE (Anexo 5 da NR 16) preveem que as atividades laborais com utilização de motocicleta são consideradas perigosas. Todavia, diante de decisão proferida no processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal do Distrito Federal, que declarou a nulidade da aludida Portaria, conclui-se que não há norma regulamentadora válida e específica para o trabalho em tais condições de periculosidade, e, portanto, a aplicação do referido dispositivo da CLT está condicionada à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ainda não existente. Processo 0011025-07.2019.5.03.0011. Quinta Turma. Relator Jaqueline Monteiro Lima. Publicação 16.11.2020. “RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. Conforme se verifica no § 4º do art. 193 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.997/2014, ‘ são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta ’. O ‘caput’ do preceito prevê que as atividades ou operações perigosas nele relacionadas dependem da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual somente após sua edição passou a ser devido o adicional respectivo. No caso, o autor é empregado da AMBEV, entidade que se beneficiou da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014-MTE, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta, pela Portaria 5/2015-MTE. Recurso de revista conhecido e provido” (Processo: RR - 20333-30.2017.5.04.0231 Data de Julgamento: 19/05/2021, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2021, grifou-se). Destarte, considerando que a reclamada integra o rol de associados beneficiados pela suspensão da Portaria nº 1.565 MTE, ele não faz jus à percepção do adicional de periculosidade. Remanesce, contudo, o direito à percepção do adicional de insalubridade, dada a exposição a vibração de corpo inteiro, valendo destacar que, quanto a este aspecto, não há provas que refutem o laudo pericial elaborado pela perita da área e de confiança do juízo, e tampouco há objeções legais que inviabilizem o seu pagamento. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011110-64.2023.5.03.0039 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de letra ‘d’ do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo do reclamante, por todo o período contratual, sendo devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salários, horas extras constantes dos contracheques e FGTS+40%. Indevidos reflexos em RSR, porquanto a parcela paga mensalmente já o remunera (art. 7º, §2º, da Lei 605/49). Uma vez constatada exposição do empregado à periculosidade/insalubridade, impõe-se a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fazendo dele constar os agentes periculosos/insalubres a que o empregado estava exposto, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. A obrigação de fazer deverá ser cumprida pela empresa após o trânsito em julgado desta sentença, após intimação específica para tal, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$50,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do trabalhador. ADICIONAL DE COBRANÇA, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS. O autor relatou, em sua peça de ingresso, que no desempenho de sua função de vendedor realizava vendas, além das funções de inspeção e fiscalização dos produtos e cobrança de clientes, requerendo, por conseguinte, o pagamento do adicional de 10% de sua remuneração, consoante disposição contida no artigo 8º da Lei 3.207/57. A ré nega a prestação de serviços além do pactuado, asseverando que as atividades realizadas pelo obreiro são inerentes à função e realizadas por todos os vendedores, sendo devidamente remunerado. Diante da negativa empresária, competia ao reclamante o encargo de demonstrar o exercício da função de inspeção e fiscalização dos produtos e de cobrança de clientes, eis que o fato é constitutivo ao seu direito (art. 818, I, da CLT); encargo do qual não se desonerou. Soergue-se dos depoimentos colhidos em audiência que as testemunhas divergiram quanto à obrigatoriedade de o autor realizar a atividade de cobrança. É que a testemunha Sr. Denis Henrique Ferreira, arrolada pela ré, foi enfática ao mencionar que “que o vendedor também faz verificação do estoque e merchandising; que o vendedor não está autorizado a fazer cobrança de clientes, contudo, caso o vendedor faça a entrega a algum cliente que tenha boleto vencido, o vendedor somente está autorizado a realizar a outra venda se o pagamento foi à vista; que isso ocorre porque a ré não aceita vender produtos a prazo para clientes já inadimplentes; que a cobrança dos clientes é feita pelo setor financeiro”. Em outro sentido, a testemunha Sr. Jairo Edval Santos, arrolada pelo autor, declarou que “além de vender produtos, o autor ainda tinha que conferir estoque, fazer merchandising e fazer reposição de produtos; que o autor também fazia conferência de preços de produtos; que os vendedores também poderiam fazer cobrança de clientes; que a ré não dispõe de setor de cobrança; que essas atividades foram realizadas pelo depoente e autor desde o início do contrato”. Nesse cenário, o conjunto probatório não convenceu no sentido de ter imposto aos vendedores a realização das atividades de cobrança de clientes inadimplentes, eis que havia um setor próprio de cobrança, que cuidava da parte financeira. Outrossim, o fato de o autor ter que fazer verificação de estoque e merchandising de produtos, e ainda que tenha eventualmente recebido o valor do produto quando da entrega de algum produto, tais atividades não caracterizam o acúmulo de função a que faz menção o art. 8º da Lei 3.207/57, eis que tal situação encontra consonância com a descrição de cargo apresentada pela ré no ID 33bfad2, levando a crer que essas atividades já foram remuneradas pelo salário recebido desde o início contratual. Portanto, no caso dos autos, a prova oral não demonstrou que o reclamante teve de realizar atividades alheias ao contrato, sem a devida contraprestação. Não comprovado o exercício do acúmulo de função (cobrança, inspeção e fiscalização de produtos), ônus que incumbia ao reclamante, é indevida a percepção do adicional previsto no artigo 8º da Lei 3.207/57. JULGO IMPROCEDENTE o pleito de item “c” do rol do petitório. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SOBREAVISO. DIFERENÇAS. O autor relata que perfazia jornada de trabalho das 07h às 19h, de segunda à sexta-feira, dispondo apenas de 15/20 de intervalo intrajornada, e aos sábados, das 08h às 13h/14h, sem intervalo. Impugna os cartões de ponto, afirmando que os horários não eram registrados corretamente. Afirma que deve ser considerado como tempo à disposição o período laborado, mas não registrado no ponto. Subsidiariamente, pretende que esse período seja considerado como sobreaviso. Pretende, assim, o pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada, ou, pelo menos, das diferenças pela não integração da produtividade e das comissões em sua base de cálculo. Contrapondo-se à pretensão obreira, a reclamada carreou aos autos os cartões de ponto e os contracheques do obreiro relativos ao período contratual em análise. Assevera que os registros constantes dos cartões de ponto sempre foram variáveis e fidedignos à jornada realmente exercida pelo obreiro e que eventuais horas extras já foram efetivamente compensadas ou devidamente remuneradas, inclusive sobre as parcelas variáveis recebidas pelo obreiro. Aprecio. Como se sabe os cartões de ponto constituem o documento que, por excelência, comprovam a jornada de trabalho, consoante dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT, sendo que as anotações ali contidas possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser ilididas por outros elementos de convicção presentes nos autos, cujo encargo probatório é da parte que impugna sua validade, ou seja, a parte autora. Jungiu aos autos o contrato de trabalho com previsão expressa do regime de compensação de horas (ID 1ea9db8). Embora o reclamante tenha contestado a credibilidade dos cartões de ponto, a prova oral não favoreceu sua tese. Ao ser inquirida, a testemunha Jairo Edval Santos declarou que: “que o depoente trabalhou na ré de 16/02 /2017 a setembro de 2020, como vendedor; que o depoente trabalhou juntamente com o autor, tendo atuado na mesma equipe; que a rota de trabalho iniciava e finalizava em casa; que a jornada era registrava via aplicativo no palm top; que a jornada de trabalho geralmente iniciava às 08h, mas o depoente já iniciou os serviços às 07h; que, em média, o depoente trabalhava até às 17h30min/18h30min; que, após esse horária, o depoente ainda ficava aguardando as críticas do dia (conferência das vendas do dia) e a emissão de relatórios; que o depoente efetivamente somente terminava a atividade laborativa às 19h, depois da realização de todas as atividades; que havia um grupo de WhatsApp do qual participavam todos os vendedores; que o autor trabalhava em Serro, Milho Verde, Gouveia e outras; que, em média, o deslocamento da casa do depoente até o atendimento ao primeiro cliente era de 01h” (Grifos acrescidos).Já a testemunha Denis Henrique informou que:“que o depoente não chegou a ser supervisor do autor, pois foi promovido depois da saída do autor; que o depoente trabalhou juntamente com o autor como vendedor; que o autor estava vinculado a região de Sete Lagoas, mas também atendia a outras regiões de entorno; que o autor geralmente trabalhava das 08h às 17h48min; que as horas extras podem ser realizadas e anotadas no ponto, desde que autorizadas pelo supervisor; que o aplicativo disponibiliza o espelho de ponto; que na época em que o autor trabalhou, já havia esse mecanismo de visualização do espelho de ponto; que o autor trabalhava no setor de "mercado frio"; que o autor atendia, em média, 35 clientes por dia; que cada atendimento demanda 7 minutos; que as rotas são fixadas de forma a agrupar os clientes por localidade, a fim de otimizar os atendimento e evitar tempo de deslocamento; que a ré orienta os vendedores a fazer uma hora de intervalo.” - Grifei. Infere-se pelos depoimentos supratranscritos, que o empregado é quem registrava o ponto no horário de entrada e de saída do trabalho, via aplicativo em palm top, e que, ao final do mês, era emitido relatório com os horários marcados, com a disponibilização ao empregado; o que permite concluir que os horários contemplados nos cartões de ponto do autor correspondem aos que eram efetivamente realizava. Outrossim, a testemunha Jairo menciona que, geralmente, a jornada era iniciada às 08h e encerrada às 17h30min/18h, o que leva a crer que a jornada da testemunha era semelhante à do autor, uma vez que ocupavam o mesmo cargo e integravam a mesma equipe de trabalho. Tal informação destoa daquela contida na inicial (autor menciona, na inicial, que trabalhava das 07h às 19h). Reforça essa conclusão o fato de os cartões de ponto estarem assinados eletronicamente pelo autor, o que pressupõe que o obreiro tinha conhecimento de todos os registros apostos nos espelhos de ponto, tendo a eles anuído. Nesse cenário, reputo os cartões de ponto carreados aos autos idôneos como meio de prova da jornada e da frequência de trabalho. Pois bem. Depreende-se a partir dos contracheques (ID 638342e) lançamentos de horas extras, inclusive no período em que o reclamante apontou na peça de impugnação à defesa como devidos. Diante da idoneidade dos controles de jornada e considerando o pagamento de horas extras constantes dos contracheques sob a rubrica “Hora Extra 50%”, competia ao reclamante demonstrar, validamente, em sua réplica (impugnação à defesa e documentos), eventuais diferenças de horas extras em seu favor, ainda que por amostragem, à luz do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC. Desse encargo, contudo, não se desincumbiu, uma vez que não apontou validamente, na peça de impugnação à defesa, diferenças em seu favor, seja em função da contabilização a menor do labor extra (entre o trabalhado e o efetivamente prestado), seja em função da incorreta apuração pela não integração de parcelas variáveis em sua base de cálculo. Vale destacar, quanto ao período indicado pelo autor na peça de impugnação, que o contracheque de fl. 312 denuncia o pagamento de horas extras. Assim, à míngua de demonstrações válidas de diferenças, presumo que as eventuais horas extras laboradas pelo autor foram devidamente pagas na forma da Súmula 264 do TST ou compensadas, não remanescendo parcelas inadimplidas. Por fim, não houve nenhum relato firme e convincente acerca da obrigatoriedade ou necessidade de os empregados permanecerem em regime de prontidão ou de sobreaviso durante o repouso, o que prejudica o pedido sucessivo do obreiro. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras, tempo à disposição, sobreaviso e reflexos (pedidos de letras ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘f’ do rol do petitório). INTERVALO INTRAJORNADA. Os cartões de ponto acostados aos autos (vide documento de ID 31ddfff), pré-assinalam 01 hora intervalo, das 12h às 13h; o que atende a exegese prevista no art. 74, §2º, da CLT, que reputa ser obrigatório, para a empresa com mais de vinte trabalhadores, o registro de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso. Tal norma preconiza a conduta a ser adotada pela empregadora, que, não consignando o intervalo ou sua pré-assinalação, atrai para si o ônus de demonstrar a concessão do referido período intervalar. Por outro viés, a mesma disposição legal também transfere para o empregado o encargo probatório de demonstrar o desrespeito ao art. 71 da CLT no caso de os controles de ponto registrarem o período de pausa intervalar. Nessa linha de raciocínio, como os cartões de ponto assinalam o período de pausa intervalar, competia ao reclamante demonstrar a incorreção desses registros. E, desse ônus processual, não se desincumbiu a contendo, porquanto o depoimento prestado pela testemunha arrolada pelo autor, Sr. Jairo, não favoreceU a assertiva obreira, haja vista que o depoente, embora também exercesse a função de vendedor, não trabalhava juntamente com o reclamante, não acompanhando sua rotina de trabalho, eis que o labor era externo. O depoimento prestado pela testemunha arrolada pela ré, Sr. Denis, também destoa da alegação obreira, pois confirma que a orientação da ré era de que os empregados desfrutassem de uma hora intervalar. Dessarte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de letra ‘a’ do rol do petitório de pagamento de horas extras intervalares e dos consequentes reflexos. DESPESAS COM O VEÍCULO. KM RODADO. Pleiteia o reclamante indenização substitutiva pelos gastos que teve que fazer para realizar as rotinas da ré, como visitas a clientes, diariamente, utilizando-se de veículo próprio. Afirma que percorria, em média, 200 km por dia, sendo 380 km quando fez a rota de Guanhães. Menciona que, conquanto a ré custeasse despesas com combustível, o valor disponibilizado não cobria gasto com desgaste e depreciação do veículo, pelo que postula o pagamento de complementação (indenização pelas despesas). A reclamada contesta a pretensão, alegando que jamais obrigou o autor a utilizar veículo próprio para desempenho de suas atividades. Menciona que, caso o empregado optasse em utilizar veículo próprio, restituía os valores gastos com combustível, bem como, arcava com quantias extras, a título de compensação pelas outras despesas, como troca de pneus, troca de óleo, manutenções e depreciação do veículo. Vejamos. No caso vertente, ficou demonstrado que o autor utilizava veículo particular para exercer a atividade laborativa, e que a empregadora disponibilizava uma quota para custeio do combustível. Os documentos carreados aos autos pela ré comprovam que o autor optou pela não utilização de vale transporte, por possuir meio de locomoção próprio, optando pelo pagamento do quilômetro rodado (IDs 7481556 e 1bed134). Os contracheques também comprovam que a ré reembolsava, mensalmente, o autor das despesas de transporte sob a rubrica “REEMBOLSO KM RODADO”. Sendo assim, competia ao reclamante demonstrar que o valor custeado pela empresa ré era insuficiente para cobrir todas as despesas gastas com combustível, desgaste e depreciação, encargo do qual não se desincumbiu, eis que não juntou aos autos prova documental a esse título. Tendo em vista que dano material atinge diretamente o patrimônio do obreiro, ele deve ser comprovado de plano, não podendo ser presumido, pois não se indeniza dano hipotético (art. 403 do CC). Não vindo aos autos qualquer recibo de valores desembolsados pelo obreiro com despesas de manutenção do veículo, tem-se que os valores incontroversamente recebidos a título de ajuda de custo foram suficientes para remunerar todas as despesas, não se cogitando violação ao princípio da alteridade materializado no art. 2º da CLT. Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de item ‘e’ do rol do petitório. FGTS+40%. O reclamante alega que a ré deixou de depositar as parcelas do FGTS do período de novembro/2021 a setembro/2022. Assevera que, ao realizar a rescisão contratual, a empresa providenciou o recolhimento das parcelas em atraso, mas que a indenização de 40% somente foi recolhida sobre o saldo depositado antes da regularização. O extrato coligido aos autos pela ré (IDs f016e46 e 0f25367 - fls. 945/955 do PDF) confirma a assertiva obreira. É que por essa documentação, apura-se que foi regularizado o recolhimento do FGTS relativo aos meses de novembro/dezembro de 2021 e janeiro/fevereiro de 2022 após o depósito da indenização de 40%. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de letra ‘g’ do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre o saldo integral de todos os depósitos de FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Inexistem parcelas a serem compensadas, uma vez que não restou demonstrada a existência de débitos do reclamante em desfavor da reclamada (art. 369 do CC). Quanto à dedução, considerando que somente foram deferidas diferenças da indenização de 40% do FGTS, tem-se que os valores já depositados na conta vinculada do autor já serão considerados na apuração do quantum debeatur. E quanto ao adicional de insalubridade, não cabe autorizar a dedução, eis que a parcela não foi recebida pelo autor no decorrer da relação empregatícia. JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza no ID 25be136, não há prova em sentido contrário, encargo que competia à reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo sucumbência recíproca quanto ao objeto do pedido, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte autora, e de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, em favor do procurador da parte ré; em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Quanto aos honorários devidos pela parte autora ao procurador da parte ré, cabe destacar que o STF, em decisão tomada no dia 20/10/2021 na ADI nº 5766, por maioria de votos, decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista, dentre eles o art. 791-A, §4º, da CLT, cuja declaração de inconstitucionalidade se deveu pelo fato desse dispositivo legal restringir o acesso à Justiça da parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo (taxas e honorários advocatícios), em afronta à garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88. Considerando que a decisão tomada pelo plenário do STF, na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), não há outra solução senão me curvar a esse entendimento. Assim, sendo inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, descabe aplicá-lo ao caso presente, motivo pelo qual fica a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, isenta do pagamento dos honorários ao procurador da parte ré. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), pela parte ré, eis que sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), atualizáveis na forma da OJ 198/SDI-1/TST. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, fica reconhecida a natureza estritamente indenizatória das parcelas contempladas nesta condenação, pelo que não haverá incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Sobre correção monetária e juros de mora, diante da decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020), aplica-se o IPCA-E no período compreendido entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o dia anterior ao do ajuizamento desta ação (fase pré-judicial); e a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, na ação trabalhista movida por VINICIUS PARDINHO REIS em face de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., resolvo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença e observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, das seguintes verbas:a) Adicional de insalubridade no grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo, por todo o período contratual, sendo devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salários, horas extras constantes dos contracheques e FGTS+40%;b) Diferenças da indenização de 40% sobre o saldo integral de todos os depósitos de FGTS. Os demais pedidos são improcedentes. - A reclamada deverá fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, mencionando, dentre outras informações, a presença do agente insalubre e os períodos de exposição caracterizados no laudo pericial produzido no processo, por força do artigo 58 da Lei n° 8.213/91. A obrigação de fazer deverá ser cumprida pela empresa após o trânsito em julgado desta sentença, após intimação específica para tal, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, em favor do trabalhador. - Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. - Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade da justiça. - Honorários advocatícios e periciais, pela reclamada, na forma da fundamentação. - Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 16 de agosto de 2024. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta

19/08/2024, 00:00

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO EDVAL DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO EDVAL DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS PARDINHO REIS

Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080600301859700000109832992?instancia=3

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050300302490500000086540061?instancia=3

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(35)