Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001386-29.2010.5.03.0027 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001386-29.2010.5.03.0027 - TST | JusConsulta

Movimentações

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LONDRINA ESPORTE CLUBE

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LONDRINA ESPORTE CLUBE

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE JUNIOR APOSTOLO SANTOS

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE JUNIOR APOSTOLO SANTOS

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LONDRINA ESPORTE CLUBE

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE JUNIOR APOSTOLO SANTOS

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LONDRINA ESPORTE CLUBE

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE JUNIOR APOSTOLO SANTOS

19/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 20:36

Documentos

Distribuição

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Extraordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/09/2025 e encerramento 26/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1386-29.2010.5.03.0027 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO HENRIQUE JUNIOR APOSTOLO SANTOS RÉU: LONDRINA ESPORTE CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5cc405 proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃOPROCESSO 0001386-29.2010.5.03.00271. RELATÓRIOTrata-se de cumprimento definitivo de sentença movido por PEDRO HENRIQUE JÚNIOR APÓSTOLO SANTOS em face de LONDRINA ESPORTE CLUBE cujos cálculos periciais de Id. cf947b5 foram homologados pela decisão de Id. 1b5e45c, fixando-se a execução em R$ 79.077,12, em desfavor da reclamada /executada, ressalvadas posteriores atualizações. Impugnação à sentença de liquidação do exequente em ID 5d95f61.Manifestação da executada sobre a impugnação da exequente em ID. af8ee62.Laudo pericial e esclarecimentos acostados ao ID.cf947b5 e 9d3ac7c.Em suma, é o relatório.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 ADMISSIBILIDADEPrópria e tempestiva, conheço da impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente, conforme art. 884 da CLT. 2.2 MÉRITO 2.2.1 Atualização da multa diária / astreintes. Marco temporal O exequente alega que os cálculos homologados merecem reparos, pois a atualização em relação a multa está incorreta, uma vez que o SLJ partiu de 30/09/2016, enquanto deveria partir de 23/07/2012, data final do cômputo da multa. Na sua manifestação, a executada alega que a matéria impugnada pela parte exequente trata efetivamente de critério de cálculo cujo objeto de discordância não foi manifestada quando de sua intimação, tornado-se, portanto, matéria preclusa nos termos do art. 879, §2º, da CLT.Narra que ¨A parte autora objetiva aplicar novos critérios de correção e de juros, bem como a fixação de novos marcos temporais que não foram objeto de impugnação quando da interposição do Agravo de Petição outrora interpostos. Desse modo, as insurgências suscitadas pela parte autora neste momento do processo visa tão somente alterar a coisa julgada material, haja vista que tais questionamentos não foram objeto de recurso no momento oportuno. Sendo assim, não cabe acolhimento aos pedidos da parte autora¨.Assevera que não incide correção monetária e juros de mora sobre as astreintes, reportando-se a julgado do Regional, do TST, e do STJ.Entende que ¨Pelos julgados acima transcrito, resta claro que o entendimento jurídico a cerca da cumulatividade dos juros moratórios com a multa diária (astreintes) representaria dupla punição em razão do caráter coercitivo de ambas. De qualquer forma, caso se entenda pela aplicação de correção monetária, deve se aplicar pelo índice TR¨.Pugna, outrossim, pela improcedência da impugnação à sentença de liquidação oposta (ID. Af8ee62).Examino.O SLJ utilizou marco temporal equivocado para a atualização da multa / astreintes, eis que partiu de 30/09/2016 (ID. 978Aa99, fls. 947/950 do PDF); quando deveria partir de 23/07/2012, conforme sentença de embargos à execução / impugnação à sentença de liquidação (ID. 983D04f, fls. 541/543 do PDF); como bem lembrado pelo exequente, na sua impugnação (ID. 5D95f61, fls. 957/963 do PDF).A despeito das alegações em sentido contrário da impugnada, a hipótese é de erro material, não sujeito a preclusão, conforme art. 897 - A, §1o, da CLT. Nesse sentido, a seguinte ementa:AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA VERSUS ERRO DE CÁLCULO. Via de regra, é vedado aos litigantes impugnarem os próprios atos praticados, em razão da preclusão lógica, que afasta o comportamento contraditório das partes, impedindo o venire contra factum proprium. Porém, há exceções, como, por exemplo, o cometimento de erro material na elaboração dos cálculos de liquidação, que pode ser apontado pela própria parte que os elaborou. Vícios dessa natureza podem e devem ser corrigidos a qualquer tempo, sobretudo para prestigiar o princípio geral do direito que impede o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 833/CLT e 884/CC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010842-48.2022.5.03.0070 (AP); Disponibilização: 30/01/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 570; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Daniela Torres Conceição)Com isso, deve o SLJ retificar o cálculo para proceder a atualização da multa / astreintes a partir de 23/07/2012.2.2.2 Juros de mora O exequente alega que o SLJ não considerou os juros de mora na atualização dos cálculos apresentados. Na manifestação, a executada alega que a parte autora objetiva aplicar novos critérios de correção e de juros, bem como a fixação de novos marcos temporais que não foram objeto de impugnação quando da interposição do Agravo de Petição outrora interpostos. Dessa forma, entende que as insurgências suscitadas pelo exequente neste momento do processo visa tão somente alterar a coisa julgada material, haja vista que tais questionamentos não foram objeto de recurso no momento oportuno. Examino.À míngua de qualquer ressalva no comando exequendo, mantém -se, in casu, a apuração dos juros de mora sobre a multa / astreintes, eis que nos termos do art. 879, §1o, da CLT, ¨Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal¨Saliento que ao contrário da alegação do impugnante, no cálculo do SLJ consta a apuração não apenas da correção monetária, mas também dos juros de mora, vide a planilha ID. 978aa99 (fls. 947/948 – PDF). 2.2.3 Liberação de valores incontroversosO impugnante, requer a liberação de valores ¨tido como incontroversos nos autos¨, sem especificar a quantia correspondente, ou seja, sem indicar especificamente qual seria o valor incontroverso existente nos autos. Assim, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0001386-29.2010.5.03.0027 indefiro, por ora, o pedido em tela.3. CONCLUSÃOPor todo exposto, na execução movida por PEDRO HENRIQUE JÚNIOR APÓSTOLO SANTOS em face LONDRINA ESPORTE CLUBE, conheço da impugnação à sentença de liquidação aviada pelo exequente, e no mérito, julgo-a PROCEDENTE EM PARTE para determinar a retificação do cálculo da multa / astreintes, a fim de se proceder a atualização da mesma, com correção monetária e juros de mora, a partir de 23/07/2012.Após o trânsito em julgado da presente decisão, encaminhe – se os autos ao SLJ para a retificação de cálculo, na forma determinada.Custas, pela executada, no importe de R$55,35, conforme art. 789-A, inciso VII da CLT.Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 15 de agosto de 2024. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho

16/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LONDRINA ESPORTE CLUBE

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