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Concessão de Serviço PúblicoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista
TSTSUPEm andamento
Data de Distribuição
02/05/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Presidencia
Partes do Processo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
CNPJMUNICIPIO DE ELDORADO DO SUL
ECOSUL SUSTENTABILIDADE E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA