Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010864-92.2022.5.03.0010 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010864-92.2022.5.03.0010 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JADSON SILVA DE OLIVEIRA

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JADSON SILVA DE OLIVEIRA

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JADSON SILVA DE OLIVEIRA

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JADSON SILVA DE OLIVEIRA

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JADSON SILVA DE OLIVEIRA

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JADSON SILVA DE OLIVEIRA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JADSON SILVA DE OLIVEIRA

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

19/02/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JADSON SILVA DE OLIVEIRA RÉU: TURILESSA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4bd19f proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIOJADSON SILVA DE OLIVEIRA ajuizou, em 04/11/2022, reclamação trabalhista em face de TURILESSA LTDA e SARITUR – SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA. Após breve exposição fática, postulou as parcelas elencadas na inicial. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 105.294,69.Frustrada a tentativa conciliatória inicial, as rés apresentaram defesa escrita em conjunto sob ID 77d97bf, pugnando pela improcedência dos pedidos.Manifestação do reclamante acerca da defesa e documentos sob ID 08e8fe8.Laudo pericial contábil de ID 59033dd para apuração de diferenças de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, vale alimentação, RSR e feriados, adicional noturno, abono retorno de férias e adicional de função suplementar.Esclarecimento ao laudo pericial sob ID f8b2b74.Na audiência de instrução de ID 9284a62 foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma testemunha.Na audiência em prosseguimento de ID 636dd03 foi ouvida uma testemunha.Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.Razões finais orais.Última tentativa de conciliação rejeitada.É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃOCADASTRO PARA FINS DE PUBLICAÇÃOPor se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT.Nada a deferir. LIMITES DE VALORES APONTADOS NA INICIALApesar de impugnar o valor da causa, a reclamada não apresentou nenhum elemento de prova ou cálculo aritmético que demonstrasse equívoco no aludido montante.Os valores apontados na inicial pela reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual.Logo, os eventuais créditos deferidos a parte autora serão objeto de regular liquidação de sentença, em observância ao entendimento consolidado pelo TRT da 3ª Região na Tese Jurídica Prevalecente nº 16.Rejeito, portanto, a impugnação em apreço. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITAA arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT.O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOSRevelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois neles não foram apontados vícios reais, capazes de invalidá-los como meio de prova. A prova documental será analisada quando da apreciação do mérito, na forma preconizada no art. 371 do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADAPela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato.No presente caso, indicada a segunda reclamada como responsável solidária/subsidiária pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a sua legitimidade passiva.Saber se é cabível ou não a responsabilização da segunda reclamada é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação.Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas reclamadas em defesa. QUESTÃO DE ORDEM – CONTRADITAEm audiência (ID 9284a62), a testemunha MAURO LÚCIO DE ARAÚJO foi contraditada ao fundamento de exercer a função de fiscal e de ter poderes para aplicar penalidades aos colaboradores da empresa.Diante da controvérsia em relação à função efetivamente exercida pela testemunha, a sessão foi suspensa.A parte ré anexou aos autos os documentos relativos a ficha funcional do depoente MAURO LÚCIO DE ARAÚJO sob ID ea746fe e seguintes, demonstrando que ele exerce a função de motorista urbano desde 2015.Em audiência em prosseguimento (ID 636dd03), a testemunha ADASON CASTRO DE SOUZA, declarou que “conhece o Mauro Lúcio há 18 anos; que o Mauro Lúcio trabalha agora na Turilessa e é motorista lá; que o Mauro foi fiscal na época da Transamazônica; que até 2013, o Mauro era fiscal na Transamazônica; que depois a Saritur comprou a Transamazônica e o Mauro passou a ser motorista; que até atualmente o Mauro é motorista; que o Mauro atua como motorista reserva, de acordo com a carga horária que a empresa precisa dele; que o Mauro troca veículo, se por exemplo, se o carro quebrou, o Mauro pega o carro, leva até a garagem e faz a troca; que o Mauro também fica no Terminal Eldorado para eventualmente cobrir alguma falta ou atraso” e que “o Mauro cobre quando há falta de algum motorista; que normalmente todo dia falta alguém; que o Mauro fazia viagens praticamente todos os dias”.Assim, entendo que a prova oral e documental comprovam que o Sr. Mauro exerce a função de motorista na 1ª ré desde 2015, o que afasta a alegação do reclamante, em manifestação de ID a73c6d9, de que os contracheques do Sr. Mauro (acostados sob ID 232418a) não apontam recebimento do adicional de função suplementar em todos os meses, o que demonstraria que ele não poderia ser considerado motorista.O fato de não constar o recebimento do adicional de função suplementar em todos os meses não altera a conclusão de que o Sr. Mauro Lúcio estava registrado como motorista na ficha funcional da 1ª ré, além de exercer efetivamente a função de motorista reserva, conforme demonstrado no depoimento da testemunha Adason Castro de Souza.Por conseguinte, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010864-92.2022.5.03.0010 indefiro a contradita, e considero que o MAURO LÚCIO DE ARAÚJO será ouvido como testemunha da reclamada. ENQUADRAMENTO SINDICALO autor colaciona aos autos normas coletivas instituídas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS METROPOLITANO - SINTRAM, CNPJ 04.917.477/0001-97 (ID fd57707 e seguintes).Por outro lado, a parte ré junta aos autos normas coletivas instituídas pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS URBANOS INTERMUNICIPAIS INTERESTADUAIS FRETAMENTO E TURISMO DE CONTAGEM MG - SINTETCON, CNPJ 20.903.729/0001-85 (ID 54c150f e seguintes).Analiso.O sistema jurídico brasileiro adotou, como critérios para o enquadramento sindical, a preponderância da atividade econômica do empregador e os princípios da territorialidade e da unicidade sindical.Assim, os sindicatos, em sua base territorial (princípio da unicidade sindical estatuído constitucionalmente - art. 8º, II), representam categoria organizada profissional ou econômica, que se constituem a partir da especialidade de cada atividade em que atua o empregador (similitude laborativa em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, similares ou conexas; CLT, art. 511, § 2º) ou da identidade de profissão (categoria diferenciada; CLT, art. 511, § 3º).Além disso, o art. 611, caput, da CLT prevê que as normas coletivas serão aplicáveis no âmbito de representação das respectivas entidades sindicais signatárias.No caso, o documento de ID 17b691f indica que a primeira reclamada (indicada como empregadora na CTPS de ID 38370a7), tem como objeto social “o transporte rodoviário coletivo municipal e intermunicipal de passageiros”, tendo o autor sido contratado para exercer a função de Manobrista na filial da empregadora, na cidade de Contagem-MG (contrato de trabalho ID e154145). Ora, não há qualquer indicação nos autos de que a prestação de serviços do reclamante tenha se dado em localidade diversa daquela em que ocorreu a contratação, motivo pelo qual aplicam-se ao autor normas instituídas no âmbito do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS URBANOS INTERMUNICIPAIS INTERESTADUAIS FRETAMENTO E TURISMO DE CONTAGEM - MG, juntadas com a defesa, em respeito ao local de prestação de serviços do reclamante.Saliento, ainda, que em impugnação à defesa e documentos (ID 08e8fe8), o autor não impugnou as normas coletivas acostadas pelas reclamadas. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE FUNÇÃO SUPLEMENTARAlega o reclamante que nunca recebeu integralmente o adicional pelo acúmulo das funções de motorista e cobrador, argumentando que nunca trabalhou com a presença de um cobrador.As reclamadas afirmam que o autor conduzia e cobrava passagens esporadicamente, sendo que, nessas ocasiões, recebeu devidamente o adicional suplementar.Analiso.De início, verifico que a norma coletiva da categoria (ID 54c150f e seguintes) prevê o pagamento do plus salarial para os motoristas que também forem responsáveis pela cobrança de passagem:“CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE FUNÇÃO SUPLEMENTAR12.1. Os motoristas que conduzirem veículos e cobrarem passagem receberão um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salário/base a incidir sobre as horas que efetivamente operarem nesta condição, com os devidos reflexos.12. 2. O adicional que trata o item 12.1 acima não implicará em acúmulo ou desvio de função”.Conforme narrado na exordial, o reclamante recebia o referido adicional, contudo, alega não ter recebido integralmente o valor devido.Assim, cabia ao autor demonstrar as diferenças devidas, ônus do qual se desvencilhou, uma vez que no laudo de perícia contábil (ID 59033d), a i. perita apurou a existência de diferenças do valor pago pelo adicional de função suplementar.Por conseguinte, acolho o laudo pericial, nesse aspecto, e condeno às reclamadas a pagarem as diferenças devidas de adicional de função suplementar, conforme quantitativo apurado pela perita no laudo de ID 59033d. Procedem reflexos em RSRs e feriados, e com esses, férias +1/3, 13º salário, abono de retorno de férias, adicional noturno, saldo de salário, aviso prévio e FGTS +40%. ABONO RETORNO DE FÉRIASAlega o autor que a parte ré não quitou integralmente o benefício do abono retorno de férias previsto nas normas coletivas.As reclamadas afirmam que a referida parcela foi integralmente quitada. Ainda, em relação à competência de 2020, aduz que o Termo Aditivo a CCT 2020/2021 prevê a dispensa de efetuar a antecipação do abono previsto na cláusula 55.10 da CCT 2019/2021.Examino.No laudo pericial (ID 59033dd), a i. perita apurou que “de acordo com os recibos de pagamentos anexados aos autos, verifica-se não houve quitação de nenhum valor a este título”.Dessa forma, condeno a parte ré ao pagamento do abono retorno de férias, conforme o apurado em laudo pericial (ID 59033dd), considerando as disposições normativas. JORNADA DE TRABALHOO reclamante narra que laborou em escala de horários variados, e, quando em pegada única, de 04h10 às 13h50, e, quando em pegada dupla, de 04h30 às 09h20 e de 13h10 às 15h50. Impugna os registros dos cartões de ponto, sob a alegação de que os horários registrados não correspondem à jornada efetivamente trabalhada. Alega ainda que não usufruía integralmente dos intervalos intra e interjornada. Afirma que não eram anotados os minutos que antecediam a jornada e os que sucediam o final da jornada. Laborou ainda em todos os feriados e usufruía de dia de repouso após o 7º dia de labor. Alega, ainda, o reclamante que, no período da pandemia, houve a redução dos salários e benefícios, contudo, não foi respeitada a redução da jornada, permanecendo o autor cumprindo sua escala normal de trabalho.A ré defende a validade dos registros de cartão de ponto, do sistema de compensação, bem como afirma que as horas extras prestadas foram quitadas ou compensadas, nos termos das Convenções Coletivas da categoria.Analiso.De início, quando ao sistema de compensação, verifico que é prática autorizada pelas normas coletivas aplicáveis ao caso, como se vê, por exemplo, na cláusula 51.12 da CCT 2017/2019 (ID 54c150f) "Permite-se a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia ou com folga, desde que a compensação se faça dentro de 30 (trinta) dias".Cabe salientar, ainda, que a parte autora assinou acordo de prorrogação e compensação de horas de trabalho (conforme termo de acordo de ID 9b05ead).Nesse contexto, considero válido o regime de compensação de jornada adotado pela 1ª reclamada.Assim, passo à análise das horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, minutos residuais, feriados e RSRs laborados, adicional noturno, além de horas extras no período da pandemia. a) Horas extras, intervalos intra e interjornada, adicional noturno, dia de repouso e feriados registrados nos cartões de pontoForam anexados aos autos os espelhos de ponto (ID cfe9268 e seguintes), por meio dos quais, apesar de impugnar a validade dos registros de início e término, o reclamante requereu a realização de perícia contábil para a apuração de horas extras, o que foi deferido por este Juízo.Designada a realização de perícia contábil, a partir da análise dos cartões de ponto e contracheques, a perita do Juízo apurou a existência de diferenças de horas extras em sobrejornada, intervalos intra e interjornada, além dos feriados laborados e repouso semanal não concedidos ou concedidos após o prazo.Conforme consta do laudo pericial (ID 59033dd), foram apuradas horas extras registradas nos cartões de ponto pelo labor após 7h20min diária e 44h semanais, de 04/07/2018 a 31/07/2019, quando o autor exercia a função de manobrista, e após 6h40 diária e 40h semanais, de 01/08/2019 até a extinção contratual, quando o autor passou a exercer a função de motorista, conforme jornada de trabalho prevista pelas CCTs da categoria profissional. Ressalto que a i. perita esclareceu esse ponto, ao responder ao quesito 7 do reclamante em manifestação de ID f8b2b74.Comprovada, portanto, de forma contábil, o labor extraordinário e a não concessão dos intervalos intrajornada convencional e interjornada mínimo legal.A perícia constitui um meio de prova ténico, devendo ser acolhida no presente caso, uma vez que inexiste nos autos prova capaz de contrariar o trabalho da perita auxiliar do Juízo.Assim, não restam dúvidas quanto à sua utilização no convencimento deste Juízo (art. 371 do CPC), especialmente porque realizada por perita de confiança do Juízo.Pelo exposto, acolho a conclusão pericial, para condenar a parte ré ao pagamento das horas extras acrescidas do adicional convencional, conforme quantitativo apurado pela perita no laudo de ID 59033d. Habituais, defiro reflexos em RSRs e feriados, e com esses, férias +1/3, 13º salário, abono de retorno de férias, adicional noturno, saldo de salário, aviso prévio e FGTS +40%.Quanto ao intervalo intrajornada, a perita apurou diferenças inferiores ao período de 30 minutos, previsto pela CCT, cuja validade se impõem, nos termos do art. 611-A da CLT, à ausência de prova apta a a desconstituir a norma coletiva.Condeno a ré, portanto, ao pagamento, como hora extra, acrescido do adicional convencional, dos períodos apurados na conta pericial, a título de intervalos intra e interjornada, pela não observância do limite convencional de 30 minutos de intervalo durante a jornada e limite legal de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, pelo período não prescrito.Indevida qualquer repercussão, ante a natureza indenizatória dos intervalos intra e interjornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT.Devido, ainda, o pagamento das diferenças de adicional noturno pelo labor realizado após as 22h00 e com prorrogação após às 05h00, nos termos do art. 73, §5º da CLT, considerando a redução da hora ficta noturna, conforme apuração pericial. São devidos reflexos em RSRs e feriados, e com esses, férias + 1/3, 13º salário, abono retorno de férias, adicional noturno, aviso prévio, saldo de salário e FGTS + 40%.Por fim, devido o pagamento em dobro pelos feriados laborados e pelo repouso semanal não usufruído ou gozado após o sexto dia consecutivo de trabalho, nos termos do art. 1º da Lei nº 605/49, nos termos do quantitativo apurado pelo cálculo pericial. Procedem reflexos em abono de retorno de férias, adicional noturno, saldo de salário, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40%.Para fins de liquidação das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; evolução salarial da parte autora, acrescidas do adicional noturno, quando a jornada tiver sido encerrada após as 22h00, inclusive sobre período laborado após as 05h00, nos termos da Súmulas 60, itens I e II e do TST; aplicação da hora ficta noturna de 52’30” para o labor realizado 22h00, inclusive após as 05h00; observância dos registros dos cartões de ponto ou jornada fixada nesta decisão; comprovado o labor em ambiente insalubre ou periculoso, a base de cálculo será integrada também pelo respectivo adicional, nos termos das Súmulas 139 e 132 do TST; para empregado que receba parcela de remuneração variável, sobre esta incidiria apenas o adicional legal ou convencional de horas extras, o que for mais benéfico ao empregado, nos termos da Súmula 340 do TST; frequência dos cartões de ponto, ou na ausência, jornada fixada, considerada a frequência integral, à exceção do período de férias ou ausências legais comprovadamente usufruídas; adicionais convencionais, na ausência, o legal de 50%; divisor 200; para pagamento em dobro de dias de repouso ou feriado, nos termos da Súmula 146 do TST, deverá ser observado o divisor 30 sobre a remuneração auferida à época pelo empregado; OJ 394 da SDI-1 do TST. b) Minutos que antecedem e que sucedemAlega o reclamante que, a cada pegada, era obrigado a comparecer no local de trabalho com antecedência de aproximadamente 15 minutos para fazer o checklist do veículo e se deslocar da garagem para o PC. Ainda, afirma que, ao final da pegada, realizava o fechamento do caixa/acerto da féria, checklist do veículo, o que demorava aproximadamente 15 minutos. Afirma que esses minutos que antecedem e os que sucedem a jornada não eram registrados no cartão de ponto.Por sua vez, as rés afirmam que todos os horários, inclusive tempo de conferência de veículo, deslocamento para o PC e acerto da féria, eram registrados nos cartões de ponto.Examino.Acerca do tema, foi produzida prova oral.A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. David Gonçalves Gomide, declarou que “o depoente iniciava a jornada na garagem e tinha que fazer checklist; que gastava de 20 a 30 minutos para fazer o checklist, pois tinha que conferir o carro todo, pneu, mola, avaria, elevador, troco, letreiro; que esses minutos não eram anotados no cartão de ponto; que o início da jornada era anotado na saída da garagem para o PC; que da garagem ao PC demorava 20 minutos; que o tempo desse deslocamento da garagem ao PC era dado pela empresa; que também conferia o veículo antes da segunda pegada e isso não era computado no ponto; que anotava o ponto na saída pra viagem; que o depoente começava a segunda pegada do PC; que o final da jornada era na garagem; que, no final da jornada, a empresa dava 15 minutos no PC para fazer o acerto e depois levar o veículo para a garagem, tempo que não era suficiente; que os 15 minutos davam só para fazer o acerto; que acha que gastava 20 a 30 minutos a mais no final da jornada que não eram anotados no ponto” e que “só motorista que confere carro; que se tiver avaria é o motorista que paga; que tem PC que é 30 minutos da garagem, mas aí a empresa dá os 30 minutos; que o depoente já fez a linha do autor e gastava 20 minutos da garagem ao PC”.Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo da parte reclamada, Sr. Mauro Lúcio de Araújo, declarou que “lá no trabalho tem a folha de ponto que é preenchida a mão pelos motoristas; que chega de manhã na garagem, preenche com o seu horário, pega o ônibus para trabalhar; que, por exemplo, o horário da escala é 6h, assina 6h, pega o ônibus para trabalhar; que a viagem depende do PC; que tem PC que é mais longe e a viagem começa 06:30; que tem PC que é mais perto, e a viagem começa 06:15; que, no final da jornada, primeiro joga o dinheiro no cofre, faz o acerto, entrega o carro na garagem e depois preenche o cartão” e que “todos os dias trabalhados registrava o ponto; que a jornada da realidade que é registrada; que anota o horário de escala; que o horário da escala não era o horário aberto no CCIT para começar a primeira viagem; que, por exemplo, se o horário da escala era 06h, o horário do CCIT seria 06:30/06:40, pois ele tem o tempo de vistoriar o carro e deslocar para o PC; que trabalhou em todas as linhas como motorista reserva”.Verifico que as testemunhas prestaram depoimentos conflitantes, cada uma corroborando a tese da parte que a indicou, restando configurado o que se convencionou denominar "prova dividida". Nesse contexto, havendo divergência entre os depoimentos, impõe-se que a questão seja dirimida em desfavor do reclamante, porque a ele incumbia o ônus de demonstrar, de forma convincente, o fato constitutivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC).Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras por minutos que antecedem a jornada e por minutos que a sucedem. c) Redução da jornada, Medida Provisória 936, diferenças de vale alimentação O reclamante alega que, em razão da pandemia decorrente da COVID 19, a reclamada, com amparo na Medida Provisória 936, promoveu a redução salarial, sem a correspondente diminuição das horas laboradas. Pleiteia, além das diferenças salariais, também diferenças de tíquete alimentação no período.As reclamadas sustentam que, no referido período, foi adotado banco de horas, conforme autorizado em norma coletiva. Analiso.As rés acostaram aos autos os Acordos Coletivos (ID ee87ded e 8c75a3e) prevendo a redução salarial atrelada à redução de jornada no período de vigência da MP 936.Contudo, compulsando os cartões de ponto a partir de março de 2020 (ID 2b322cd), observo que a 1ª reclamada não observou a necessária redução de jornada, tendo o autor realizado diversas horas extras, como demonstrado no laudo pericial contábil (ID 59033dd), sem o correspondente pagamento ou compensação.Sendo assim, condeno a parte reclamada ao pagamento, como hora extra, de todo o labor que extrapolar duas horas diárias de 01/04/2020 a 31/10/2020, cinco horas diárias de 01/11/2020 a 30/11/2020, e três horas e 20 minutos diários no período de 01/12/2020 a 31/12/2020, observados os registros dos cartões de ponto.Por habituais, devido o reflexo das horas extras em RSRs e feriados, adicional noturno, abono retorno de férias, 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3, e FGTS + 40%.Devido, também o pagamento de diferenças de tíquete alimentação do período, conforme valores descritos na CCT no período e fichas financeiras dos autos.Deverão ser observados os parâmetros já estabelecidos. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTSAlega o autor que a reclamada deixou de recolher a maior parte dos depósitos fundiários em conta vinculada.Por sua vez, a parte ré aduz que não há qualquer incorreção nos depósitos do FGTS, argumentando que “ainda que possa haver alguns meses com recolhimento fora da data, são justificados por autorização legal, ou por dificuldades financeiras momentâneas”.Analiso.De início, compulsando os autos, verifico que a parte ré acostou aos autos o extrato do FGTS sob ID fffd8d0. Assim, cabia ao reclamante demonstrar a irregularidade dos depósitos do FGTS, ônus do qual se desincumbiu (art. 818, I da CLT), uma vez que, no laudo pericial contábil (ID 59033dd), a i. perita apurou a existência de diferenças devidas ao autor.Por conseguinte, condeno a parte ré ao pagamento das diferenças de depósitos de FGTS, conforme apurado no laudo pericial (ID 59033dd).Tendo em vista que houve recente alteração na Lei n.º 8.036/90 pela edição da Lei n.º 13.932/19, a qual incluiu o art. 26-A, determinando que, "Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória", todos os valores a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do demandante.Ainda, registro que, em que pese em sede de contestação (ID 77d97bf) a parte ré ter afirmado que “realizou acordo junto a Caixa Econômica Federal que permite o parcelamento do FGTS em atraso de todos os funcionários”, não há nos autos documentos que comprovem as alegações da parte ré, motivo pela qual, não merece prosperar tal alegação. DESCONTOS INDEVIDOSAlega o autor que durante todo o contrato de trabalho sofreu descontos indevidamente a título de “VALES”, “SALDO NEGATIVO MÊS”, “DESCONTO FALTA DE MALOTE”, “FALTA EM ACERTO”, “DESCONTO CLÁUSULA CCT”, “DESC. SALDO NEGATIVO”, “INFRAÇÃO OPERACIONAL”, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO”, “DESCONTO DE VALES”, “DESCONTO CCT MÊS ANTERIOR”, “ADIANTAMENTO”, “ABALROAMENTO”, “VALE ADIANTAMENTO”, “EMPRÉSTIMO”, “DESCONTO PRÊMIO CCT”, “DESCONTO FALTA DE MALOTE”, decorrente de diferenças no acerto da féria diária, supostas multas aplicadas pelo órgão de trânsito e abalroamento. Ainda, afirma que sofria descontos de “CONTR. CONFEDERATIVA” e “CONTR. ASSISTENCIAL”, argumentando que jamais autorizou tais descontos e nunca foi filiado ao sindicato da categoria profissional. Por tais motivos, requer a restituição de todos os descontos indevidos efetuados durante o contrato de trabalho.Por sua vez, a parte reclamada aduz que não foi realizado nenhum desconto indevido.Analiso.Nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.Os descontos se justificam também na hipótese de dano causado pelo empregado, quando tiver sido acordada tal possibilidade ou ocorrendo dolo do empregado (art. 462 da CLT).No caso dos autos, há previsão nos instrumentos normativos de descontos referentes a abalroamento, bem como relativos a multas por infrações de trânsito, observados os procedimentos para apuração de culpa, a exemplo da cláusula 5ª da CCT 2019/2021 (ID 4624b86).Primeiramente, saliento que, em depoimento pessoal, o reclamante introduz fato inovatório, ao alegar que o plano odontológico era descontado indevidamente todo mês. Registro que não será analisado desconto referente a plano odontológico, uma vez que não é causa de pedir desta lide.De posse das fichas financeiras acostadas aos autos (ID b04d4c3), em sede de impugnação (ID 08e8fe8), o reclamante apontou por amostragem somente descontos referentes à título de “CONT ASSISTENCIAL”, “DESC CLAUSULA CCT”, “ABALROAMENTO”, “DESC FALTA MALOT” e “DESC. SALDO NEGATIVO”.Nesse contexto, de início, indefiro o pedido de restituição de valores à título de “VALES”, “SALDO NEGATIVO MÊS”, “FALTA EM ACERTO”, “INFRAÇÃO OPERACIONAL”, “INFRAÇÃO DE TRÂNSITO”, “DESCONTO DE VALES”, “DESCONTO CCT MÊS ANTERIOR”, “ADIANTAMENTO”, “VALE ADIANTAMENTO”, “EMPRÉSTIMO”, “DESCONTO PRÊMIO CCT”, tendo em vista que o reclamante não apontou, ainda que por amostragem, descontos sob as referidas rubricas.Assim, passo à análise dos descontos “CONT ASSISTENCIAL”, “DESC CLAUSULA CCT”, “ABALROAMENTO”, “DESC FALTA MALOT” e “DESC. SALDO NEGATIVO”. - “ABALROAMENTO”Quanto aos descontos de abalroamento, as rés acostaram as autorizações de descontos (ID 8e9ee5f), devidamente assinadas pelo reclamante, por descontos referentes a avarias causadas por acidente.Ademais, em audiência, quanto à apuração da culpa por abalroamento, as testemunhas prestaram depoimentos conflitantes, cada uma corroborando a tese da parte que a indicou, restando configurado o que se convencionou denominar "prova dividida". Assim, considerando que o reclamante não produziu provas capazes de demonstrar que eram indevidos os descontos realizados por abalroamento, indefiro o pedido de restituição referente a rubrica de “ABALROAMENTO”. - “CONT ASSISTENCIAL”É certo que somente os empregados sindicalizados poderão sofrer o respectivo desconto, sob pena de violação do princípio da liberdade de filiação sindical (art. 8º, da CLT, c/c OJ nº 17, SDC, do TST).No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada do STF, conforme previsto na Súmula Vinculante nº 40 do c. STF, que assim dispõe: "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".Desse modo, ausente a comprovação, pela reclamada, da sindicalização do reclamante, julgo procedente o pedido para condenar a ré a restituir os valores descontados do reclamante a título de contribuição assistencial, conforme contracheques colacionados, durante todo o período contratual. - “DESC CLAUSULA CCT”, “DESC FALTA MALOT” e “DESC SALDO NEGATIVO”Tendo em vista que a reclamada não especificou as situações que ocasionaram tais descontos, tampouco apontou autorização em norma coletiva, além de não ter demonstrado que oportunizou ao reclamante qualquer meio de defesa, defiro a restituição dos valores descontados sob as rubricas “DESC CLAUSULA CCT”, “DESC FALTA MALOT” e “DESC SALDO NEGATIVO” por todo o período contratual, observando-se os valores constantes dos recibos salariais anexados ao feito. MULTAS CONVENCIONAISPostula o reclamante a condenação das rés ao pagamento das multas convencionais, sendo uma multa para cada cláusula descumprida dos instrumentos vigentes.A parte ré aduz que não infringiu nenhuma cláusula das instrumentos coletivos.Examino.Ante o assentado nos títulos precedentes, condeno as reclamadas ao pagamento de multa convencional, no importe de 1/30 (um trinta avos) de seu salário mensal, conforme devidamente estabelecido nos instrumentos normativos trazidos aos autos, a exemplo da cláusula 75ª da CCT 2019/2021, sendo uma penalidade por cada instrumento normativo autônomo violado. DIFERENÇAS DE PLR E PRÊMIOSO reclamante alega que não recebeu integralmente os valores das participações nos lucros e resultados e prêmios previstos nas normas coletivas.Por sua vez, a ré aduz que, quando fez jus, o reclamante recebeu corretamente a bonificação.Analiso.De início, verifico que as normas coletivas aplicáveis ao caso (ID 54c150f e seguintes) não dispõem expressamente acerca da PLR, apenas quanto a prêmios (por exemplo, Cláusula Décima Quarta da CCT 2017/2019 de ID 54c150f). Inclusive, foi observado pela i. perita no laudo de ID 59033dd, em resposta ao quesito 34: “Nas CCT’s anexadas, não há dispositivo de participação de resultados”.No entanto, em sede de contestação (ID 77d97bf), a parte ré afirmou que, quando o autor cumpriu os requisitos, a bonificação foi paga corretamente, juntando aos autos o documento de ID 58724f8, demonstrando verbas pagas à título de PLR.Em impugnação à defesa e documentos (ID 08e8fe8), o reclamante impugnou o documento de ID 58724f8, argumentando não demonstrar o pagamento da verba em sua totalidade.Ocorre que, de posse de tais documentos, competia ao autor demonstrar, ainda que por amostragem, diferenças de pagamentos à título de PLR e prêmios, ônus do qual não se desvencilhou (art. 818, I da CLT).Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de diferenças de PLR e prêmios. DANO MORALPleiteia o reclamante a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que as horas extras não eram pagas em sua totalidade, assim como os depósitos fundiários, além de alegar ter contraído Covid-19 por não ter a ré procedido aos cuidados e precauções exigidas para o exercício de sua atividade.A parte ré impugna as alegações do autor.Examino.O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e ss). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais.Nessa esteira, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC), o que não vislumbro no caso em apreço, uma vez que não foram comprovadas as alegações dispostas na exordial.Primeiramente, quanto às alegações acerca da Covid-19, o autor não se desvencilhou do seu ônus probatório (art. 818, I da CLT), uma vez que sequer comprovou que tenha contraído Covid-19. Ademais, as rés acostaram aos autos diversos documentos de ID 1b2df80 e seguintes, demonstrando orientações e cuidados no período da pandemia.Ademais, o inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho são lesões de ordem patrimonial tarifadas em lei e cuja reparação já foi deferida pela sentença. O descumprimento contratual é grave. Entretanto, por não afetar a honra e a imagem do empregado, não ultrapassa o sentimento de pesar íntimo, não sendo passível, portanto, de indenização.Isso posto, improcedente o pedido de indenização por danos morais. GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAPretende o reclamante o reconhecimento de formação de grupo econômico entre as reclamadas, e sua condenação solidária.A parte ré nega a formação de grupo econômico.Examino.É certo que, para a configuração do grupo econômico, não é necessário que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente, bastando a relação de coordenação dos entes empresariais envolvidos, conceito que a doutrina e jurisprudência, há muito tempo, vinham admitindo.A recente reforma trabalhista (Lei 13.429/17), inclusive, veio consolidar esse entendimento, passando a nova redação do art. 2º, §2º, da CLT dispor que, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego."Os contratos sociais de ID 17b691f e c6063b6 demonstram que as reclamadas possuem administradores e sócios comuns, exercendo mesma atividade empresarial, tendo sido representadas em juízo pela mesma pessoa e pelo mesmo procurador, com defesa conjunta.Friso que para o reconhecimento de grupo econômico é irrelevante a prova de confusão patrimonial, já que não se trata de pedido de desconsideração da personalidade jurídica e que na Justiça do Trabalho aplica-se a teoria menor.Ante ao exposto, considero que havia uma relação de coordenação entre as rés para a exploração das respectivas atividades econômicas, nos moldes previstos no art. 2º, § 3º da CLT).Portanto, declaro a existência do grupo econômico e a responsabilidade solidária das rés em relação à integralidade do objeto da condenação (art. 2º, §2º da CLT). COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃODefiro a compensação/dedução, de eventuais valores pagos ao mesmo título das parcelas ora deferidas, para se evitar o enriquecimento sem causa. JUSTIÇA GRATUITAConcedo os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, uma vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da Justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST.O autor acostou aos autos a declaração de hipossuficiência sob ID f61dd53. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais em R$2.000,00, ante a extensão e complexidade do laudo, atualizados conforme OJ 198 SDI do TST.Os honorários periciais são devidos pela parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência de ambas as partes, arbitro os honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reclamante no importe de 10% do efetivo proveito econômico por ela obtido, como se apurar em liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e TJP 4/TRT3), a serem arcados pela reclamada.Quanto aos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, considerando a decisão do STF na ADI 5766, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, na sua redação colocada pela Lei 13.467/2017, e tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, não haverá sua condenação ao pagamento respectivo. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAISSobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST).Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes.A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN RFB 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400/SBDI-1/TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverá ser comprovada pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOCom efeito, a Lei 12.715/2012 estabeleceu a contribuição sobre a receita bruta para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo municipal, intermunicipal ou interestadual, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, observando-se, contudo, a vigência a partir de janeiro de 2013. No entanto, a natureza da atividade, por si só, não é o suficiente para a obtenção do benefício de desoneração da folha de pagamento da Contribuição Previdenciária. Neste sentido caminha a jurisprudência do Eg. Regional, ao consolidar o entendimento de que a mera alegação de enquadramento do setor empresário na legislação que instituiu a possibilidade da vinculação ao sistema de tributação sobre a receita não basta para que se considere efetiva a isenção dos recolhimentos previdenciários devidos pela empregadora sobre as parcelas salariais pagas aos seus trabalhadores, sob a justificativa de que o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões ou acordos judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, art. 276, § 6º, do Decreto nº 3.048/99 e Súmula 368 do TST, não se confundindo com as contribuições devidas sobre as folhas de pagamento pertinentes às competências dos contratos em curso. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAO Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista.Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora.A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação, salvo no que tange à condenação por danos morais, caso em que a correção monetária é devida a partir desta decisão (Súmula 439 do TST).A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177 /91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região).No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT.Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do Eg. TRT-3 e 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c § 3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JADSON SILVA DE OLIVEIRA em face de TURILESSA LTDA e SARITUR – SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIOS LTDA., DECIDO:- REJEITAR as preliminares suscitadas;- Julgar PROCEDENTE, EM PARTE a pretensão para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante, no prazo legal, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença:- diferenças devidas de adicional de função suplementar, conforme quantitativo apurado pela perita no laudo de ID 59033d, com reflexos em RSRs e feriados, e com esses, férias +1/3, 13º salário, abono de retorno de férias, adicional noturno, saldo de salário, aviso prévio e FGTS +40%;- horas extras acrescidas do adicional convencional, conforme quantitativo apurado pela perita no laudo de ID 59033d. Habituais, defiro reflexos em RSRs e feriados, e com esses, férias +1/3, 13º salário, abono de retorno de férias, adicional noturno, saldo de salário, aviso prévio e FGTS +40%;- hora extra, acrescido do adicional convencional, dos períodos apurados na conta pericial, a título de intervalos intra e interjornada, pela não observância do limite convencional de 30 minutos de intervalo durante a jornada e limite legal de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, pelo período não prescrito. Indevida qualquer repercussão, ante a natureza indenizatória dos intervalos intra e interjornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT;- diferenças de adicional noturno pelo labor realizado após as 22h00 e com prorrogação após às 05h00, nos termos do art. 73, §5º da CLT, considerando a redução da hora ficta noturna, conforme apuração pericial, com reflexos em RSRs e feriados, e com esses, férias + 1/3, 13º salário, abono retorno de férias, adicional noturno, aviso prévio, saldo de salário e FGTS + 40%;- pagamento em dobro pelos feriados laborados e pelo repouso semanal não usufruído ou gozado após o sexto dia consecutivo de trabalho, nos termos do art. 1º da Lei nº 605/49, nos termos do quantitativo apurado pelo cálculo pericial, com reflexos em abono de retorno de férias, adicional noturno, saldo de salário, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40%;- hora extra, de todo o labor que extrapolar duas horas diárias de 01/04/2020 a 31/10/2020, cinco horas diárias de 01/11/2020 a 30/11/2020, e três horas e 20 minutos diários no período de 01/12/2020 a 31/12/2020, observados os registros dos cartões de ponto. Por habituais, devido o reflexo das horas extras em RSRs e feriados, adicional noturno, abono retorno de férias, 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3, e FGTS + 40%;- diferenças de tíquete alimentação do período de pandemia, conforme valores descritos na CCT no período e fichas financeiras dos autos;- pagamento do abono retorno de férias, conforme o apurado em laudo pericial (ID 59033dd), considerando as disposições normativas;- pagamento das diferenças de depósitos de FGTS, conforme apurado no laudo pericial (ID 59033dd);- restituir os valores descontados do reclamante a título de contribuição assistencial, conforme contracheques colacionados, durante todo o período contratual;- restituição dos valores descontados sob as rubricas “DESC CLAUSULA CCT”, “DESC FALTA MALOT” e “DESC SALDO NEGATIVO” por todo o período contratual, observando-se os valores constantes dos recibos salariais anexados ao feito.;- pagamento de multa convencional, no importe de 1/30 (um trinta avos) de seu salário mensal, conforme devidamente estabelecido nos instrumentos normativos trazidos aos autos, a exemplo da cláusula 75ª da CCT 2019/2021, sendo uma penalidade por cada instrumento normativo autônomo violado;Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à dedução, à correção monetária e os juros de mora.Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação.Encargos previdenciários e fiscais e juros e atualização monetária, nos termos da fundamentação.Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais.Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$70.000,00 - artigos 789, caput, I e § 2º e 832, § 2º, da CLT.Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2024. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta

13/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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