Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010301-90.2024.5.03.0184 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010301-90.2024.5.03.0184 - TST | JusConsulta

Movimentações

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17/09/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

15/09/2025, 09:40

Mero expediente

11/09/2025, 17:35

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05/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

02/05/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO SILVEIRA DA ROCHA JUNIOR

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO SILVEIRA DA ROCHA JUNIOR

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO SILVEIRA DA ROCHA JUNIOR

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO SILVEIRA DA ROCHA JUNIOR

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE

18/11/2024, 00:00

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23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO SILVEIRA DA ROCHA JUNIOR

09/09/2024, 00:00

Documentos

Distribuição

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO SILVEIRA DA ROCHA JUNIOR RÉU: COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45f7610 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I – RELATÓRIO COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE e SERGIO SILVEIRA DA ROCHA JUNIOR, opuseram Embargos de Declaração à sentença exarada nos autos, alegando, em síntese, omissões no julgado ante os fundamentos expostos ao IDs. 3b38a33 e 842001f. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEPor serem próprios e tempestivos, conheço dos Embargos opostos. DOS EMBARGOS OPOSTOS POR COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGEDe uma detida análise dos autos, verifico não assistir razão à embargante.A leitura do apelo aviado conduz à conclusão de que a pretensão é de reapreciação da matéria que já foi decidida, esta que encontra-se decidida e devidamente fundamentada, como impõe a regra contido no art. 93, IX, da CR/88, não havendo qualquer vício a ser sanado. Se a parte entende que o Juízo decidiu de forma equivocada, o que a embargante pretende é a revisão do julgado e o reexame da matéria e não o suprimento dos vícios previstos nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT. Tal inconformismo desafia recurso próprio. Rejeito. DOS EMBARGOS OPOSTOS POR SERGIO SILVEIRA DA ROCHA JUNIORRazão não assiste ao embargante.Ressalta-se que o salário base já restou definido em sentença, levando em consideração a tabela do ID cc2fee5, que foi juntada com exordial do próprio reclamante. Em relação aos reajustes de CCT, a argumentação do embargante não merece prosperar, uma vez que não há pedido relacionado em petição inicial.Vislumbra-se, então, apenas inconformismo do embargante com o desfecho da demanda, já que, em verdade, não aponta na sentença omissão. Se as parte entende que o Juízo decidiu de forma equivocada, o que o embargante pretende é a revisão do julgado e o reexame da matéria e não o suprimento dos vícios previstos nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT. Tal inconformismo desafia recurso próprio. Rejeito. III - CONCLUSÃOPelos motivos expostos, conheço dos Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE e SERGIO SILVEIRA DA ROCHA JUNIOR e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES na forma da fundamentação supra. Intimem-se as partes.Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de agosto de 2024. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010301-90.2024.5.03.0184

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO SILVEIRA DA ROCHA JUNIOR RÉU: COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45f7610 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I – RELATÓRIO COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE e SERGIO SILVEIRA DA ROCHA JUNIOR, opuseram Embargos de Declaração à sentença exarada nos autos, alegando, em síntese, omissões no julgado ante os fundamentos expostos ao IDs. 3b38a33 e 842001f. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEPor serem próprios e tempestivos, conheço dos Embargos opostos. DOS EMBARGOS OPOSTOS POR COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGEDe uma detida análise dos autos, verifico não assistir razão à embargante.A leitura do apelo aviado conduz à conclusão de que a pretensão é de reapreciação da matéria que já foi decidida, esta que encontra-se decidida e devidamente fundamentada, como impõe a regra contido no art. 93, IX, da CR/88, não havendo qualquer vício a ser sanado. Se a parte entende que o Juízo decidiu de forma equivocada, o que a embargante pretende é a revisão do julgado e o reexame da matéria e não o suprimento dos vícios previstos nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT. Tal inconformismo desafia recurso próprio. Rejeito. DOS EMBARGOS OPOSTOS POR SERGIO SILVEIRA DA ROCHA JUNIORRazão não assiste ao embargante.Ressalta-se que o salário base já restou definido em sentença, levando em consideração a tabela do ID cc2fee5, que foi juntada com exordial do próprio reclamante. Em relação aos reajustes de CCT, a argumentação do embargante não merece prosperar, uma vez que não há pedido relacionado em petição inicial.Vislumbra-se, então, apenas inconformismo do embargante com o desfecho da demanda, já que, em verdade, não aponta na sentença omissão. Se as parte entende que o Juízo decidiu de forma equivocada, o que o embargante pretende é a revisão do julgado e o reexame da matéria e não o suprimento dos vícios previstos nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT. Tal inconformismo desafia recurso próprio. Rejeito. III - CONCLUSÃOPelos motivos expostos, conheço dos Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE e SERGIO SILVEIRA DA ROCHA JUNIOR e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES na forma da fundamentação supra. Intimem-se as partes.Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de agosto de 2024. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010301-90.2024.5.03.0184

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO SILVEIRA DA ROCHA JUNIOR RÉU: COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d3b90c proferida nos autos. SENTENÇARELATÓRIOOs autos da Ação Trabalhista nº 0010301-90.2024.5.03.0184, ajuizada por SERGIO SILVEIRA DA ROCHA JUNIOR em face de COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE, vieram-me conclusos para proferir sentença.Em síntese, o reclamante afirmou que:foi admitido por concurso público em 19/12/2011 e o contrato de trabalho permanece vigente;a reclamada modificou o plano de cargos e salários em 01/04/2022, tendo enquadrado o reclamante incorretamente como Analista 2, existindo diferenças salariais e reflexos a serem pagos em benefício do obreiro.Pediu:o enquadramento como analista sênior 2 e o pagamento de diferenças salariais de parcelas vencidas e vincendas, bem como os reflexos em 13º salário; férias + 1/3; PLR; horas extras e, de todos, em FGTS; subsidiariamente, o enquadramento como analista pleno 7 e o pagamento de diferenças salariais de parcelas vencidas e vincendas, bem como os reflexos em 13º salário; férias + 1/3; PLR; horas extras e, de todos, em FGTS.Requereu assistência judiciária gratuita e honorários de sucumbência.Juntou os documentos que entendia pertinentes.A reclamada respondeu ao feito na forma de contestação (ID b2e64cd) e disse que houve o enquadramento correto do reclamante, não havendo reenquadramento a ser feito e menos ainda diferenças salariais a serem pagas.Pediu a rejeição das parcelas da petição inicial.Juntou os documentos que entendia pertinentes.Impugnação à contestação no ID 17c1a4e.Laudo pericial no ID 25f70a0 e esclarecimentos no ID e60f936. Por ocasião da audiência realizada em 01/08/2024 (ID 1a7eeb7), ouvi as partes e duas testemunhas.As partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual.As partes não chegaram a um acordo.É o relatório.FUNDAMENTAÇÃOCadastramento de advogado Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações / publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C.TST) em razão da própria inércia (art. 796, "b", da CLT).Da exibição de documentosPostulou a parte autora a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob pena de confissão. No entanto, a controvérsia será apreciada conforme as regras de distribuição do ônus da prova, razão pela qual não há falar em incidência sumária da pena de confissão, sobretudo diante da ausência de determinação específica do juízo a respeito. Liquidação dos pedidos. Limitação da condenaçãoNão há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial. As parcelas eventualmente deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, independentemente dos montantes declinados na exordial, já que constituem apenas estimativa para fixação de alçada.Nesse sentido, é o entendimento da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região. Inépcia da inicial. Liquidação dos pedidos Pretende a reclamada a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão de a reclamante não ter discriminado, individualizadamente, o valor do pedido principal de diferenças salariais e de reflexos em 13º salário; férias + 1/3; PLR; horas extras e, de todos, em FGTS.Os pedidos foram liquidados, com a indicação aproximada dos valores que a parte autora entende devidos, motivo pelo qual não há que se falar em inépcia ou inobservância de requisito legal. Os pedidos foram certos e determinados, possibilitando, inclusive, a ampla defesa da ré.Portanto, rejeito a preliminar.Prescrição QuinquenalA parte reclamante iniciou o trabalho para a reclamada em 19/12/2011. A ação foi ajuizada no dia 01/04/2024. Assim, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 01/04/2019, exceto quanto aos pedidos de cunho meramente declaratórios, vez que estes são imprescritíveis. Extingo os pedidos prescritos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.Enquadramento em Plano de Cargos e Salários. Diferenças salariais. ReflexosÉ incontroversa a implementação de novo Plano de Cargos e Salários pela reclamada em 01/04/2022.O autor argumenta que o enquadramento foi incorreto, tendo sido enquadrado como Analista 2, quando deveria ter sido enquadrado como Analista Sênior 2, ou subsidiariamente, como Analista Pleno 7. A reclamada defende que está correto o enquadramento, devendo ser considerado também o Plano de Cargos, Salários e Carreiras anterior, vigente a partir de junho de 2012, para o correto enquadramento do empregado.O Plano de Cargos e Salários de 2012 (ID db38737) estabelecia que:“7. PROGRESSÃO7.1. Regras gerais da progressão7.1.1. A progressão funcional do empregado na carreira ocorrerá pelo critério de merecimento e pelo critério de antiguidade, alternadamente, a cada 2 (dois) anos contados a partir do ano de 2011, iniciando-se pelo critério de merecimento.7.1.2. O empregado que atingir o último nível previsto para a carreira que dela fizer parte não fará jus a nenhum tipo de progressão funcional.7.2. Progressão por merecimento7.2.1. A progressão por merecimento corresponderá a 1 (um) nível na carreira e deverá observar:a) Somente fará jus à progressão por merecimento o empregado que atender às condições estabelecidas na instrução normativa Programa Gestão do Desempenho.b) Os resultados de desempenho dos empregados serão apurados anualmente. 7.2.2. A progressão está condicionada ao resultado apresentado pelo empregado em pelo menos um período aquisitivo avaliado.7.2.3. Para efeito de desempate serão utilizados os seguintes critérios abaixo, na seguinte ordem:a) Falta não abonada, tendo preferência o empregado com menor número de faltas dessa natureza, apuradas nos períodos aquisitivos, completos ou não, relativos à progressão;b) Falta abonada, tendo preferência o empregado com menor número de faltas dessa natureza, apuradas nos períodos aquisitivos, completos ou não, relativos à progressão;c) Sanção disciplinar, tendo preferência o empregado que não tenha sofrido penalidade disciplinar nos períodos aquisitivos, completos ou não, relativos à progressão. 7.3. Progressão por Antiguidade7.3.1. A progressão por antiguidade corresponderá a 1 (um) nível na carreira e deverá observar:a) Somente fará jus à progressão por antiguidade o empregado que cumprir dois períodos aquisitivos sucessivos de efetivo exercício no cargo. b) Serão computados no período aquisitivo os afastamentos previstos no artigo 7º, incisos XVIII e XIX da Constituição Federal, no artigo 473 da CLT e na CCT.7.3.2. O empregado não terá direito à progressão por antiguidade se, em qualquer dos dois períodos aquisitivos:a) Tenha registrado gozo de licença sem remuneração, independentemente do tempo de concessão.b) Tenha deixado de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 15 (quinze) dias, ainda que descontínuos, em virtude de apresentação de atestados médicos.c) Tenha percebido da Previdência Social prestações de acidente e trabalho ou de auxílio-doença por mais de 180 (cento e oitenta dias), ainda que descontínuos.d) Tenha prestado serviço militar.e) Tenha registrado qualquer ausência injustificada.f) Tenha se licenciado, com ou sem remuneração, para candidatar-se a cargo eletivo ou para atuar como dirigente sindical.”Ainda, o Plano de Cargos e Salários implementado em 2022 (ID b5c5b12) prevê o seguinte:“11. PROGRESSÃO SALARIAL11.1. Condições para a Progressão Salarial11.1.1. Progressão salarial é o aumento de salário decorrente do deslocamento do empregado de um estágio para outro mais elevado, podendo ou não implicar na mudança de sua posição funcional.11.1.2. O empregado deverá cumprir às seguintes condições, dentre outros requisitos estabelecidos pela Prodemge à época da concessão, compreendendo o período de janeiro a dezembro de cada ano: a) Permanecer, no mínimo, 1 (um) ano no estágio atual. b) Atingir um resultado mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) na avaliação individual de desempenho, conforme condições estabelecidas na instrução normativa do Programa de Gestão do Desempenho.11.1.3. A Prodemge deverá apresentar disponibilidade orçamentária para a progressão salarial dos empregados.11.1.4. As progressões serão efetivadas, no que couber, no mês de maio de cada ano, tendo vigência a partir desse mês.11.1.5. O empregado ocupante do último estágio da atual posição funcional deverá atender aos requisitos da matriz de proficiência relacionada a posição funcional subsequente para que possa receber a progressão e ter sua posição funcional alterada.11.1.6. O empregado que atingir o último estágio salarial da última posição funcional prevista para o cargo não fará jus a nenhum tipo de progressão funcional.11.1.7. O empregado em gozo de licença sem remuneração, por estar com o contrato suspenso, ou cedido por meio de convênio de cooperação técnica não é elegível para receber progressão salarial.11.2.Aplicação da Progressão Salarial11.2.1.A progressão, quando ocorrer, se dará da seguinte forma: a) Analista de Tecnologia da Informação e Analista de Suporte a Gestão: o empregado que atender aos critérios da progressão poderá receber 2,5% (dois vírgula cinco por cento) ou 5% (cinco por cento) de aumento ao ano, o que corresponde a uma ou duas faixas salariais, respectivamente. b) Assistente Social, Engenheiro Eletricista, Engenheiro do Trabalho, Médico do Trabalho: o empregado que atender aos critérios da progressão poderá receber 2,5% (dois vírgula cinco por cento) ou 5% (cinco por cento) de aumento ao ano, alternadamente a cada progressão, o que corresponde a uma e duas faixas salariais, respectivamente. Ou seja, não poderão ser aplicadas progressões de 2 (dois) estágios salariais em anos subsequentes.c) Técnico de Tecnologia da Informação e Técnico de Suporte a Gestão: o empregado que atender aos critérios da progressão poderá receber 2,5% (dois vírgula cinco por cento) ou 5% (cinco por cento) de aumento ao ano, alternadamente a cada progressão, o que corresponde a uma e duas faixas salariais, respectivamente. Ou seja, não poderão ser aplicadas progressões de 2 (dois) estágios salariais em anos subsequentes.11.2.2. Com a adoção dessa sistemática, o tempo mínimo para que os empregados efetivos atinjam o último estágio das Tabelas Salariais será de 30 (trinta) anos, a contar da admissão.(...)11.2.4. A definição da quantidade de estágio salariais a que cada empregado fará jus, anualmente, será proposta pelos gestores, analisada e aprovada pela Diretoria,em alinhamento com o orçamento e conforme critérios do Programa de Gestão do Desempenho. Caberá à área de Desenvolvimento de Pessoas apurar os critérios de progressão e acompanhar o prazo de evolução na carreira dos empregados.”Segundo a perita (ID e60f936 - Esclarecimentos ao Laudo - resposta ao item “g”), desde a admissão, o reclamante obteve apenas duas progressões, sendo uma por antiguidade em 01/01/2019 e outra por mérito em 01/05/2023.Todavia, analisando os critérios objetivos dos PCS de 2012 e de 2022, observa-se que no período de 19/12/2011 até 01/04/2022, quando foi implementado o novo PCS da reclamada, o reclamante estava no cargo, exercendo funções de analista, há 10 anos e 3 meses; nas avaliações de desempenho juntadas ao processo (de janeiro de 2020 a junho de 2023), somente na avaliação de janeiro a abril de 2020 o reclamante obteve rendimento inferior a 75%, e nas demais avaliações seu desempenho superou 80%; a reclamada não trouxe documentos sobre a (in)disponibilidade orçamentária para a progressão salarial, não trouxe as avaliações de desempenho do obreiro anteriores a janeiro de 2020, não trouxe fatos que revelassem algum impedimento do reclamante de progredir na carreira (faltas, licenças, afastamentos, sanções disciplinares) e não trouxe os documentos que deram origem aos requisitos aplicados na matriz de proficiência do novo PCS (para a migração de PCS).Na perícia (ID 25f70a0), a perita concluiu que: “- Considerando que os fatores de avaliação da Matriz de Proficiência são critérios subjetivos, entende esta perita que não há como afirmar que o enquadramento está incorreto, ao observar toda a documentação apresentada nos autos e o previsto no PCSC/2022, posto que o enquadramento teve como base o resultado da aplicação da Matriz de Proficiência, acostada aos autos, no ID. dde5094, fl. 241.- Em relação ao plano anterior, PCSC/2012, constata-se, independente da falta de avaliação de desempenho para obtenção de progressão por mérito, o que não ocorreu, o reclamante somente teve uma progressão por antiguidade, em maio/2019, deixando de obter em 2015.”Ocorre que diferentemente do que alega a perita, a partir da documentação juntada aos autos, não é possível afirmar que o enquadramento esteja correto, justamente porque a reclamada não juntou ao processo os documentos que deram origem aos requisitos aplicados na matriz de proficiência, a fim de verificar o correto enquadramento do obreiro no novo PCS. Veja-se que além de não ter sido juntada ao processo a avaliação de desempenho individual do reclamante para o novo enquadramento no novo PCS de 2022, a matriz de ID dde5094 não está assinada, não há a identificação de quem tenha elaborado o documento e não há qualquer justificativa para as conclusões lá lançadas. A alta carga de subjetividade invocada pela Perita seria eliminada se tais documentos tivessem sido juntados ao processo, observando as formalidades necessárias (identificação de quem elaborou a matriz de ID dde5094, de que forma aqueles resultados foram alcançados, etc.). Inclusive, em audiência (ID 1a7eeb7), o preposto da reclamada confessa que “não houve avaliação de desempenho específica para o enquadramento” (18’20’’). A ausência destes documentos não pode servir de prêmio à reclamada em detrimento de direitos do reclamante.Ademais, a perita concluiu que no ano de 2015, o reclamante deixou de obter progressão por antiguidade.Assim, ao longo da contratualidade, mas, em especial, na implementação do novo PCS de 2022, o autor foi prejudicado no enquadramento no novo Plano de Cargos Salários e Carreiras, pela ausência da avaliação de desempenho na matriz de proficiência e de progressões que seriam devidas desde o início do contrato de trabalho (por exemplo antiguidade 2015).Por isso, está incorreto o enquadramento do reclamante como Analista 2 no novo PCS da reclamada. Conforme previsto no item 11.2.1 do PCS de 2022, é possível a concessão de até 2 (duas) progressões salariais por ano. A prova oral revela que o reclamante desenvolve suas atividades com autonomia, tem experiência na área, instrui empregados com menos tempo na reclamada; substitui colegas em suas férias, é competente e não indica nada que desabone a conduta do obreiro. Assim, adoto o entendimento mais favorável ao obreiro para declarar a progressão em dois níveis salariais por ano. Sendo assim, declaro que o autor - que estava com 10 anos de vínculo de emprego quando da implementação do novo PCS de 2022 - faz jus ao enquadramento, a partir de 01/04/2022, no nível salarial 20, ou seja, como analista sênior 2, R$8.733,00. Em 01/04/2023, seu enquadramento deve ser como analista sênior 3, R$8.951,00, e em 01/04/2024, como analista sênior 4, R$9.175,00.São devidas, portanto, as diferenças salariais, de 01/04/2022 até a efetiva implantação na folha de pagamento, considerando os salários base mencionados acima, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, horas extras pagas, PLR e FGTS (porque o contrato está vigente, deverá ser depositado na conta vinculada na forma do art. 15, da Lei 8.036/90). Indevidos reflexos em RSR, por ser parcela de pagamento mensal. A forma de cálculo da PLR será analisada em liquidação, por cálculos.Dedução / CompensaçãoNão restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. No entanto, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas.Assistência Judiciária GratuitaO reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita.As reclamadas, em sua defesa, contestaram o referido requerimento, ao argumento de que não foram satisfeitos os requisitos legais para a sua outorga.Pois bem.Indefiro o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT, pois, ainda que anexada declaração de hipossuficiência aos autos, os pagamentos efetuados ao reclamante no curso do contrato de trabalho comprovam a percepção de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (salário base era R$ 6.827,75 e agora subirá para R$9.175,00).Ademais, não há prova nos autos de que atualmente o autor se encontra impossibilitado de arcar com as custas e demais despesas do processo.Indefiro a gratuidade, portanto.Honorários SucumbenciaisConsiderando a procedência da ação, a parte ré deve ao advogado da parte autora honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST).Observei os requisitos do art. 791-A, §2.º, da CLT, especialmente considerando a complexidade da causa, a qualidade das petições, o objeto da demanda e a isonomia entre os profissionais da advocacia.Honorários periciais Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, no valor de R$1.800,00.Contribuições Previdenciárias e FiscaisIncidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Juros e Correção MonetáriaConforme os parâmetros da decisão na ADC 58:IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação;SELIC a partir do ajuizamento da ação.LiquidaçãoOs valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos.ExecuçãoA execução correrá nos moldes dos artigos 880, caput, e 883 da CLT.CONCLUSÃOPronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 01/04/2019, exceto quanto aos pedidos de cunho meramente declaratórios, vez que estes são imprescritíveis. Extingo os pedidos prescritos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.Acolho os pedidos formulados na petição inicial para condenar COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE a pagar a SERGIO SILVEIRA DA ROCHA JUNIOR as seguintes parcelas:declaro o enquadramento do autor no Plano de Cargos e Salários de 2022, como analista sênior 2, em 01/04/2022; analista sênior 3, em 01/04/2023; e analista sênior 4, em 01/04/2024; diferenças salariais, de 01/04/2022 até a efetiva implantação na folha de pagamento, considerando os salários base citados acima; reflexos em 13º salários, férias com 1/3, horas extras pagas, PLR e FGTS (porque o contrato está vigente, deverá ser depositado na conta vinculada na forma do art. 15, da Lei 8.036/90). A fundamentação acima integra o presente dispositivo.Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação.Indefiro a assistência judiciária gratuita ao reclamante.Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST) devidos pela reclamada ao advogado do reclamante.Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, no valor de R$1.800,00.Custas pela reclamada (art. 789 da CLT), no valor de R$1.600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$80.000,00.Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário.Intimem-se as partes, por seus advogados.Cumpra-se a Sentença, provisoriamente, se solicitado, e definitivamente após o trânsito em julgado. BELO HORIZONTE/MG, 09 de agosto de 2024. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010301-90.2024.5.03.0184

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO SILVEIRA DA ROCHA JUNIOR RÉU: COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d3b90c proferida nos autos. SENTENÇARELATÓRIOOs autos da Ação Trabalhista nº 0010301-90.2024.5.03.0184, ajuizada por SERGIO SILVEIRA DA ROCHA JUNIOR em face de COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE, vieram-me conclusos para proferir sentença.Em síntese, o reclamante afirmou que:foi admitido por concurso público em 19/12/2011 e o contrato de trabalho permanece vigente;a reclamada modificou o plano de cargos e salários em 01/04/2022, tendo enquadrado o reclamante incorretamente como Analista 2, existindo diferenças salariais e reflexos a serem pagos em benefício do obreiro.Pediu:o enquadramento como analista sênior 2 e o pagamento de diferenças salariais de parcelas vencidas e vincendas, bem como os reflexos em 13º salário; férias + 1/3; PLR; horas extras e, de todos, em FGTS; subsidiariamente, o enquadramento como analista pleno 7 e o pagamento de diferenças salariais de parcelas vencidas e vincendas, bem como os reflexos em 13º salário; férias + 1/3; PLR; horas extras e, de todos, em FGTS.Requereu assistência judiciária gratuita e honorários de sucumbência.Juntou os documentos que entendia pertinentes.A reclamada respondeu ao feito na forma de contestação (ID b2e64cd) e disse que houve o enquadramento correto do reclamante, não havendo reenquadramento a ser feito e menos ainda diferenças salariais a serem pagas.Pediu a rejeição das parcelas da petição inicial.Juntou os documentos que entendia pertinentes.Impugnação à contestação no ID 17c1a4e.Laudo pericial no ID 25f70a0 e esclarecimentos no ID e60f936. Por ocasião da audiência realizada em 01/08/2024 (ID 1a7eeb7), ouvi as partes e duas testemunhas.As partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual.As partes não chegaram a um acordo.É o relatório.FUNDAMENTAÇÃOCadastramento de advogado Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações / publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C.TST) em razão da própria inércia (art. 796, "b", da CLT).Da exibição de documentosPostulou a parte autora a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob pena de confissão. No entanto, a controvérsia será apreciada conforme as regras de distribuição do ônus da prova, razão pela qual não há falar em incidência sumária da pena de confissão, sobretudo diante da ausência de determinação específica do juízo a respeito. Liquidação dos pedidos. Limitação da condenaçãoNão há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial. As parcelas eventualmente deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, independentemente dos montantes declinados na exordial, já que constituem apenas estimativa para fixação de alçada.Nesse sentido, é o entendimento da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região. Inépcia da inicial. Liquidação dos pedidos Pretende a reclamada a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão de a reclamante não ter discriminado, individualizadamente, o valor do pedido principal de diferenças salariais e de reflexos em 13º salário; férias + 1/3; PLR; horas extras e, de todos, em FGTS.Os pedidos foram liquidados, com a indicação aproximada dos valores que a parte autora entende devidos, motivo pelo qual não há que se falar em inépcia ou inobservância de requisito legal. Os pedidos foram certos e determinados, possibilitando, inclusive, a ampla defesa da ré.Portanto, rejeito a preliminar.Prescrição QuinquenalA parte reclamante iniciou o trabalho para a reclamada em 19/12/2011. A ação foi ajuizada no dia 01/04/2024. Assim, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 01/04/2019, exceto quanto aos pedidos de cunho meramente declaratórios, vez que estes são imprescritíveis. Extingo os pedidos prescritos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.Enquadramento em Plano de Cargos e Salários. Diferenças salariais. ReflexosÉ incontroversa a implementação de novo Plano de Cargos e Salários pela reclamada em 01/04/2022.O autor argumenta que o enquadramento foi incorreto, tendo sido enquadrado como Analista 2, quando deveria ter sido enquadrado como Analista Sênior 2, ou subsidiariamente, como Analista Pleno 7. A reclamada defende que está correto o enquadramento, devendo ser considerado também o Plano de Cargos, Salários e Carreiras anterior, vigente a partir de junho de 2012, para o correto enquadramento do empregado.O Plano de Cargos e Salários de 2012 (ID db38737) estabelecia que:“7. PROGRESSÃO7.1. Regras gerais da progressão7.1.1. A progressão funcional do empregado na carreira ocorrerá pelo critério de merecimento e pelo critério de antiguidade, alternadamente, a cada 2 (dois) anos contados a partir do ano de 2011, iniciando-se pelo critério de merecimento.7.1.2. O empregado que atingir o último nível previsto para a carreira que dela fizer parte não fará jus a nenhum tipo de progressão funcional.7.2. Progressão por merecimento7.2.1. A progressão por merecimento corresponderá a 1 (um) nível na carreira e deverá observar:a) Somente fará jus à progressão por merecimento o empregado que atender às condições estabelecidas na instrução normativa Programa Gestão do Desempenho.b) Os resultados de desempenho dos empregados serão apurados anualmente. 7.2.2. A progressão está condicionada ao resultado apresentado pelo empregado em pelo menos um período aquisitivo avaliado.7.2.3. Para efeito de desempate serão utilizados os seguintes critérios abaixo, na seguinte ordem:a) Falta não abonada, tendo preferência o empregado com menor número de faltas dessa natureza, apuradas nos períodos aquisitivos, completos ou não, relativos à progressão;b) Falta abonada, tendo preferência o empregado com menor número de faltas dessa natureza, apuradas nos períodos aquisitivos, completos ou não, relativos à progressão;c) Sanção disciplinar, tendo preferência o empregado que não tenha sofrido penalidade disciplinar nos períodos aquisitivos, completos ou não, relativos à progressão. 7.3. Progressão por Antiguidade7.3.1. A progressão por antiguidade corresponderá a 1 (um) nível na carreira e deverá observar:a) Somente fará jus à progressão por antiguidade o empregado que cumprir dois períodos aquisitivos sucessivos de efetivo exercício no cargo. b) Serão computados no período aquisitivo os afastamentos previstos no artigo 7º, incisos XVIII e XIX da Constituição Federal, no artigo 473 da CLT e na CCT.7.3.2. O empregado não terá direito à progressão por antiguidade se, em qualquer dos dois períodos aquisitivos:a) Tenha registrado gozo de licença sem remuneração, independentemente do tempo de concessão.b) Tenha deixado de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 15 (quinze) dias, ainda que descontínuos, em virtude de apresentação de atestados médicos.c) Tenha percebido da Previdência Social prestações de acidente e trabalho ou de auxílio-doença por mais de 180 (cento e oitenta dias), ainda que descontínuos.d) Tenha prestado serviço militar.e) Tenha registrado qualquer ausência injustificada.f) Tenha se licenciado, com ou sem remuneração, para candidatar-se a cargo eletivo ou para atuar como dirigente sindical.”Ainda, o Plano de Cargos e Salários implementado em 2022 (ID b5c5b12) prevê o seguinte:“11. PROGRESSÃO SALARIAL11.1. Condições para a Progressão Salarial11.1.1. Progressão salarial é o aumento de salário decorrente do deslocamento do empregado de um estágio para outro mais elevado, podendo ou não implicar na mudança de sua posição funcional.11.1.2. O empregado deverá cumprir às seguintes condições, dentre outros requisitos estabelecidos pela Prodemge à época da concessão, compreendendo o período de janeiro a dezembro de cada ano: a) Permanecer, no mínimo, 1 (um) ano no estágio atual. b) Atingir um resultado mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) na avaliação individual de desempenho, conforme condições estabelecidas na instrução normativa do Programa de Gestão do Desempenho.11.1.3. A Prodemge deverá apresentar disponibilidade orçamentária para a progressão salarial dos empregados.11.1.4. As progressões serão efetivadas, no que couber, no mês de maio de cada ano, tendo vigência a partir desse mês.11.1.5. O empregado ocupante do último estágio da atual posição funcional deverá atender aos requisitos da matriz de proficiência relacionada a posição funcional subsequente para que possa receber a progressão e ter sua posição funcional alterada.11.1.6. O empregado que atingir o último estágio salarial da última posição funcional prevista para o cargo não fará jus a nenhum tipo de progressão funcional.11.1.7. O empregado em gozo de licença sem remuneração, por estar com o contrato suspenso, ou cedido por meio de convênio de cooperação técnica não é elegível para receber progressão salarial.11.2.Aplicação da Progressão Salarial11.2.1.A progressão, quando ocorrer, se dará da seguinte forma: a) Analista de Tecnologia da Informação e Analista de Suporte a Gestão: o empregado que atender aos critérios da progressão poderá receber 2,5% (dois vírgula cinco por cento) ou 5% (cinco por cento) de aumento ao ano, o que corresponde a uma ou duas faixas salariais, respectivamente. b) Assistente Social, Engenheiro Eletricista, Engenheiro do Trabalho, Médico do Trabalho: o empregado que atender aos critérios da progressão poderá receber 2,5% (dois vírgula cinco por cento) ou 5% (cinco por cento) de aumento ao ano, alternadamente a cada progressão, o que corresponde a uma e duas faixas salariais, respectivamente. Ou seja, não poderão ser aplicadas progressões de 2 (dois) estágios salariais em anos subsequentes.c) Técnico de Tecnologia da Informação e Técnico de Suporte a Gestão: o empregado que atender aos critérios da progressão poderá receber 2,5% (dois vírgula cinco por cento) ou 5% (cinco por cento) de aumento ao ano, alternadamente a cada progressão, o que corresponde a uma e duas faixas salariais, respectivamente. Ou seja, não poderão ser aplicadas progressões de 2 (dois) estágios salariais em anos subsequentes.11.2.2. Com a adoção dessa sistemática, o tempo mínimo para que os empregados efetivos atinjam o último estágio das Tabelas Salariais será de 30 (trinta) anos, a contar da admissão.(...)11.2.4. A definição da quantidade de estágio salariais a que cada empregado fará jus, anualmente, será proposta pelos gestores, analisada e aprovada pela Diretoria,em alinhamento com o orçamento e conforme critérios do Programa de Gestão do Desempenho. Caberá à área de Desenvolvimento de Pessoas apurar os critérios de progressão e acompanhar o prazo de evolução na carreira dos empregados.”Segundo a perita (ID e60f936 - Esclarecimentos ao Laudo - resposta ao item “g”), desde a admissão, o reclamante obteve apenas duas progressões, sendo uma por antiguidade em 01/01/2019 e outra por mérito em 01/05/2023.Todavia, analisando os critérios objetivos dos PCS de 2012 e de 2022, observa-se que no período de 19/12/2011 até 01/04/2022, quando foi implementado o novo PCS da reclamada, o reclamante estava no cargo, exercendo funções de analista, há 10 anos e 3 meses; nas avaliações de desempenho juntadas ao processo (de janeiro de 2020 a junho de 2023), somente na avaliação de janeiro a abril de 2020 o reclamante obteve rendimento inferior a 75%, e nas demais avaliações seu desempenho superou 80%; a reclamada não trouxe documentos sobre a (in)disponibilidade orçamentária para a progressão salarial, não trouxe as avaliações de desempenho do obreiro anteriores a janeiro de 2020, não trouxe fatos que revelassem algum impedimento do reclamante de progredir na carreira (faltas, licenças, afastamentos, sanções disciplinares) e não trouxe os documentos que deram origem aos requisitos aplicados na matriz de proficiência do novo PCS (para a migração de PCS).Na perícia (ID 25f70a0), a perita concluiu que: “- Considerando que os fatores de avaliação da Matriz de Proficiência são critérios subjetivos, entende esta perita que não há como afirmar que o enquadramento está incorreto, ao observar toda a documentação apresentada nos autos e o previsto no PCSC/2022, posto que o enquadramento teve como base o resultado da aplicação da Matriz de Proficiência, acostada aos autos, no ID. dde5094, fl. 241.- Em relação ao plano anterior, PCSC/2012, constata-se, independente da falta de avaliação de desempenho para obtenção de progressão por mérito, o que não ocorreu, o reclamante somente teve uma progressão por antiguidade, em maio/2019, deixando de obter em 2015.”Ocorre que diferentemente do que alega a perita, a partir da documentação juntada aos autos, não é possível afirmar que o enquadramento esteja correto, justamente porque a reclamada não juntou ao processo os documentos que deram origem aos requisitos aplicados na matriz de proficiência, a fim de verificar o correto enquadramento do obreiro no novo PCS. Veja-se que além de não ter sido juntada ao processo a avaliação de desempenho individual do reclamante para o novo enquadramento no novo PCS de 2022, a matriz de ID dde5094 não está assinada, não há a identificação de quem tenha elaborado o documento e não há qualquer justificativa para as conclusões lá lançadas. A alta carga de subjetividade invocada pela Perita seria eliminada se tais documentos tivessem sido juntados ao processo, observando as formalidades necessárias (identificação de quem elaborou a matriz de ID dde5094, de que forma aqueles resultados foram alcançados, etc.). Inclusive, em audiência (ID 1a7eeb7), o preposto da reclamada confessa que “não houve avaliação de desempenho específica para o enquadramento” (18’20’’). A ausência destes documentos não pode servir de prêmio à reclamada em detrimento de direitos do reclamante.Ademais, a perita concluiu que no ano de 2015, o reclamante deixou de obter progressão por antiguidade.Assim, ao longo da contratualidade, mas, em especial, na implementação do novo PCS de 2022, o autor foi prejudicado no enquadramento no novo Plano de Cargos Salários e Carreiras, pela ausência da avaliação de desempenho na matriz de proficiência e de progressões que seriam devidas desde o início do contrato de trabalho (por exemplo antiguidade 2015).Por isso, está incorreto o enquadramento do reclamante como Analista 2 no novo PCS da reclamada. Conforme previsto no item 11.2.1 do PCS de 2022, é possível a concessão de até 2 (duas) progressões salariais por ano. A prova oral revela que o reclamante desenvolve suas atividades com autonomia, tem experiência na área, instrui empregados com menos tempo na reclamada; substitui colegas em suas férias, é competente e não indica nada que desabone a conduta do obreiro. Assim, adoto o entendimento mais favorável ao obreiro para declarar a progressão em dois níveis salariais por ano. Sendo assim, declaro que o autor - que estava com 10 anos de vínculo de emprego quando da implementação do novo PCS de 2022 - faz jus ao enquadramento, a partir de 01/04/2022, no nível salarial 20, ou seja, como analista sênior 2, R$8.733,00. Em 01/04/2023, seu enquadramento deve ser como analista sênior 3, R$8.951,00, e em 01/04/2024, como analista sênior 4, R$9.175,00.São devidas, portanto, as diferenças salariais, de 01/04/2022 até a efetiva implantação na folha de pagamento, considerando os salários base mencionados acima, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, horas extras pagas, PLR e FGTS (porque o contrato está vigente, deverá ser depositado na conta vinculada na forma do art. 15, da Lei 8.036/90). Indevidos reflexos em RSR, por ser parcela de pagamento mensal. A forma de cálculo da PLR será analisada em liquidação, por cálculos.Dedução / CompensaçãoNão restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. No entanto, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas.Assistência Judiciária GratuitaO reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita.As reclamadas, em sua defesa, contestaram o referido requerimento, ao argumento de que não foram satisfeitos os requisitos legais para a sua outorga.Pois bem.Indefiro o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT, pois, ainda que anexada declaração de hipossuficiência aos autos, os pagamentos efetuados ao reclamante no curso do contrato de trabalho comprovam a percepção de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (salário base era R$ 6.827,75 e agora subirá para R$9.175,00).Ademais, não há prova nos autos de que atualmente o autor se encontra impossibilitado de arcar com as custas e demais despesas do processo.Indefiro a gratuidade, portanto.Honorários SucumbenciaisConsiderando a procedência da ação, a parte ré deve ao advogado da parte autora honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST).Observei os requisitos do art. 791-A, §2.º, da CLT, especialmente considerando a complexidade da causa, a qualidade das petições, o objeto da demanda e a isonomia entre os profissionais da advocacia.Honorários periciais Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, no valor de R$1.800,00.Contribuições Previdenciárias e FiscaisIncidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Juros e Correção MonetáriaConforme os parâmetros da decisão na ADC 58:IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação;SELIC a partir do ajuizamento da ação.LiquidaçãoOs valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos.ExecuçãoA execução correrá nos moldes dos artigos 880, caput, e 883 da CLT.CONCLUSÃOPronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 01/04/2019, exceto quanto aos pedidos de cunho meramente declaratórios, vez que estes são imprescritíveis. Extingo os pedidos prescritos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.Acolho os pedidos formulados na petição inicial para condenar COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE a pagar a SERGIO SILVEIRA DA ROCHA JUNIOR as seguintes parcelas:declaro o enquadramento do autor no Plano de Cargos e Salários de 2022, como analista sênior 2, em 01/04/2022; analista sênior 3, em 01/04/2023; e analista sênior 4, em 01/04/2024; diferenças salariais, de 01/04/2022 até a efetiva implantação na folha de pagamento, considerando os salários base citados acima; reflexos em 13º salários, férias com 1/3, horas extras pagas, PLR e FGTS (porque o contrato está vigente, deverá ser depositado na conta vinculada na forma do art. 15, da Lei 8.036/90). A fundamentação acima integra o presente dispositivo.Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação.Indefiro a assistência judiciária gratuita ao reclamante.Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST) devidos pela reclamada ao advogado do reclamante.Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, no valor de R$1.800,00.Custas pela reclamada (art. 789 da CLT), no valor de R$1.600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$80.000,00.Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário.Intimem-se as partes, por seus advogados.Cumpra-se a Sentença, provisoriamente, se solicitado, e definitivamente após o trânsito em julgado. BELO HORIZONTE/MG, 09 de agosto de 2024. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010301-90.2024.5.03.0184

12/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

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Todas as movimentações(30)

Todos os documentos(27)