Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010161-84.2023.5.03.0186 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010161-84.2023.5.03.0186 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA BORGES RÉU: VIACAO SIDON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 503cda8 proferida nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010161-84.2023.5.03.0186 Vistos etc. 1) RELATÓRIO A reclamada interpôs, ao Id a75ca1e, embargos de declaração à decisão proferida, apontando máculas que entende nela haver. 2) FUNDAMENTAÇÃO A medida será conhecida, pois tempestividade aforada. No mérito, porém, não merece prosperar. I. QUANTO ÀS FICHAS DIÁRIAS A ré alega que o decisum mostrou-se omisso, uma vez que teria deixado de se pronunciar sobre a aplicação e observância das fichas diárias. Ora, a sentença foi clara ao analisar as fichas diárias e decidir, senão vejamos: “No presente caso, a reclamada anexou aos autos os cartões de ponto (ID. b6cd9d8), bem como as fichas diárias de horário de trabalho (ID. b26e174 e seguintes), documentos que foram impugnados pelo autor, sob o argumento de que não reproduzem a realidade, vez que não era permitido o registro correto dos horários de entrada, de saída e de intervalos, devendo, portanto, ser desconsiderados. (...) E mais, analisando os cartões de ponto, em conjunto com as fichas diárias apresentadas pela reclamada, constato que os documentos apresentam marcações variáveis de início e término da jornada, além de contemplarem anotações de folgas e férias e, sobretudo, a assinatura do obreiro, elementos que corroboram a verossimilhança de seu conteúdo. (...) Contudo, em que pese terem sido considerados válidos os registros de jornada anexados ao feito, não acompanham tais documentos, de maneira clara, uniforme e acessível ao empregado, um demonstrativo do saldo existente no banco de horas. A apresentação de tal documento é ônus que incumbia à reclamada (art. 818, II, CLT). Aliás, foi também o que apurou o perito designado pelo Juízo: “Não foi comprovado pela ré nos autos do processo em epígrafe, a adoção do sistema (ID. 0577f84 - pág. 10) de compensação conforme CCTs.” A ausência de um demonstrativo claro impede que o empregado tenha ciência do total de horas que poderão ser compensadas ou recebidas. A falta de transparência, por si só, impõe a declaração de nulidade do regime compensatório. Dessa forma, declaro nulo o regime de compensação instituído pela reclamada, bem como as folgas compensatórias concedidas nesse modelo, sendo, por conseguinte, devidas horas extras. Por todo o exposto, considerando-se as diferenças de horas extras apuradas na perícia contábil realizada e a descaracterização do regime compensatório, julgo procedente, em parte, o pedido autoral, para deferir o pagamento de horas extras, computadas aquelas prestadas além do limite diário de 6 horas e 40 minutos ou de 200 horas mensais, nos termos das convenções coletivas juntadas aos autos (CCT 2017/2019 - ID. 3d383e2; CCT 2019/2021 - ID. c420f72, CCT2021/2023 - ID. 578d868), o que for mais benéfico ao obreiro, conforme for apurado nos cartões de ponto, com acréscimo do adicional convencional ou, à falta deste, o legal, por todo o pacto laboral” (Id 974d965 – Pág. 6) II. DO ADICIONAL CONVENCIONAL (FUNÇÃO SUPLEMENTAR) Alega ainda que a sentença mostrou-se omissa, uma vez que não teria analisado as fichas diárias para decidir acerca do adicional convencional (função suplementar). Quanto ao adicional convencional (função suplementar), a sentença foi expressa ao decidir, senão vejamos: "O Juízo não está adstrito ao laudo pericial. Além disso, a parte autora apontou, por amostragem, diferenças a seu favor. No mês de janeiro de 2020, por exemplo, demonstrando que a reclamada não considerava toda a jornada em acúmulo, mas é preciso registrar que a norma coletiva prevê esse pagamento porque houve a substituição de um empregado (cobrador) para que outro empregado(motorista) acumulasse a atividade e fosse devidamente compensado por isso, não podendo a reclamada limitar esse acúmulo a um tempo específico. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de adicional de função suplementar, por todo o pacto laboral, observados os percentuais e critérios estabelecidos nas normas coletivas anexadas, bem como a vigência de cada uma delas, com reflexos em RSR, férias +1/3, 13º salário, horas extras, adicional noturno, FGTS." (Id 974d965 – Pág. 5) III. DA JORNADA Por fim, alega que a sentença foi omissa ao decidir os parâmetros e forma de apuração da jornada, uma vez que teria indicado somente os cartões de ponto, e que, nesse tópico, não teria analisado as fichas diárias. A sentença foi expressa ao decidir quanto aos parâmetros para apuração de jornada, vejamos:“Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado; 2) Jornada registrada e dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto (na ausência destes, a presença será integral, devendo ser considerado o maior número de horas extras apurado no período), desconsiderando-se as variações de 10 minutos diários (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366, do C. TST); excluídos eventuais afastamentos comprovados nos autos; 3) Base de cálculo: a) parcelas da Súmula 264 do TST, inclusive eventualmente deferidas na presente decisão; b) observada a evolução salarial (art.457 da CLT); 4) Divisor: 200, considerando a jornada de 40h (Súmula 431 do TST); 5) Adicional: a) 50% para as horas extras de segunda a domingo (art. 7º, XVI, da CF) ou adicional previsto na norma coletiva, se houver; b) 2/30 da remuneração do mês, para cada dia de domingo e feriado laborado, sem a compensação nos sete dias supervenientes (art. 9º da Lei nº 605/49); 6) Reflexos (Súmula 347 do TST) no RSR (Súmula 172, não sendo devidos quanto ao adicional noturno),13º salário (Súmula 45 do TST), férias + 1/3 (art.142, §5º, da CLT) e FGTS (Súmula 63 do TST); 7) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ415, da SDI-I, do C. TST)” (Id. 974d965 – Pág. 12) Ademais, o juiz não está obrigado a apreciar todos os argumentos das partes, mas apenas todos os pedidos e a fundamentar suas decisões (art. 93, IX, da CRFB). Tem-se, portanto, que a alegação da parte reclamada trata-se de mero inconformismo, pretendendo, na verdade, a reforma da decisão, sendo certo que é vedado ao mesmo órgão prolator da decisão rever seu julgamento, sem que haja nele os vícios de omissão, contradição e obscuridade (art. 836 da CLT). Aliás, eventual inconformidade e/ou error in judicando deve ser objeto de recurso próprio, não sendo possível alterar o decisum dessa natureza por meio de embargos de declaração. Portanto, nada há, no julgado, algo a ser alterado, suprimido ou acrescentado. Assim, declaro a finalidade procrastinatória dos presentes embargos de declaração, ficando a parte embargante condenada a pagar, em favor da embargada (reclamante), multa de 1% do valor da causa, nos termos dos artigos 80, VII e 1.026 do CPC, aplicável subsidiariamente a essa especializada por força do artigo 769 da CLT. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração apresentados pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, condenando a reclamada ao pagamento de multa de 1% do valor da causa, nos termos dos artigos 80, VII e 1.026 do CPC, aplicável subsidiariamente a essa especializada por força do artigo 769 da CLT.Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de agosto de 2024. MARCO TULIO MACHADO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho

08/08/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SIDON LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO PEREIRA BORGES

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Mudança de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SIDON LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO PEREIRA BORGES

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25091200310285200000118398473?instancia=3

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050300302490500000086540061?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(31)