Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011046-23.2023.5.03.0017 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011046-23.2023.5.03.0017 - TST | JusConsulta

Movimentações

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

08/05/2026, 15:54

Redistribuição (incompetência)

01/10/2025, 15:03

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07/08/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência)

05/08/2025, 18:30

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05/05/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: REGINALDO JOSE CONCEICAO EMBARGADO: MILENA RODRIGUES DE ANDRADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 099fa02 proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MGSENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIROPROCESSO Nº 0011046-23.2023.5.03.0017 Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0011046-23.2023.5.03.0017 Vistos os autos. RELATÓRIOREGINALDO JOSE CONCEICAO opôs embargos de terceiro em face de MILENA RODRIGUES DE ANDRADE e OUTROS, todos qualificados nos autos. Alega que é cônjuge de uma das Executadas no processo principal. Afirma que “...A penhora do bem deve recair exclusivamente sobre aquele que reponde pela dívida, sendo abusiva a constrição que ultrapassa os limites da sua propriedade…”, no caso, sua meação sendo, portanto, desproporcional. Alega que a penhora recaiu sobre bem de família. Pugna ao final pelo acolhimento dos pedidos, julgando-se procedentes os presentes embargos.Dá à causa o valor de R$455.000,00.Com a inicial juntou documentos.A Exequente manifestou sobre as alegações do Embargante.Os autos foram conclusos para julgamento.Este Juízo extinguiu, sem resolução do mérito, os pedidos formulados, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Embargante.O Embargante interpôs agravo de petição.A Exequente contra minutou o agravo de petição.A 3ª Turma deste Tribunal conheceu do recurso, e, no mérito, deu provimento ao agravo, reconhecendo a legitimidade do agravante para oposição dos embargos de terceiro, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Os autos vieram conclusos para julgamento. É este um sucinto relato do feito. Decide-se. FUNDAMENTOS ESCLARECIMENTO NECESSÁRIOA citação do número da folha do processo, nesta sentença, será realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF. ADMISSIBILIDADENos termos do acórdão de f. 2495/2498, conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de terceiro. MÉRITOO Embargante alega que é cônjuge de uma das Executadas no processo principal. Afirma que “...A penhora do bem deve recair exclusivamente sobre aquele que reponde pela dívida, sendo abusiva a constrição que ultrapassa os limites da sua propriedade…”, no caso, sua meação sendo, portanto, desproporcional.Sem razão. O regime de casamento adotado pelo Embargante, qual seja, a comunhão parcial de bens, importa em comunicação dos bens e dívidas adquiridos após a união, portanto, os frutos e ônus do patrimônio são partilhados pelo casal. No particular presume-se que o produto da atividade empresarial é sempre usufruído por ambos os cônjuges, em benefício da entidade familiar, qualquer que seja o regime patrimonial. Ademais, no regime de casamento pela comunhão parcial os bens do cônjuge que administra, tanto os comuns quanto os particulares, são alcançados pelos débitos desta administração, além do que também são alcançados os bens do outro cônjuge, todavia na proporção do proveito que houver auferido (artigo 1.663, §1º do Código Civil).Assim sendo, não há de se falar em respeito à meação do Embargante no bem imóvel penhorado no processo principal. Ademais, quanto à alegação de que a penhora recaiu sobre bem de família, tal matéria já foi apreciada nos autos do processo principal, estando sob o manto da coisa julgada.Neste sentido, a decisão de f. 2383/2387.Por conseguinte rejeitam-se os pedidos formulados nestes embargos de terceiro. JUSTIÇA GRATUITA O Embargante declarou que não tem condições para arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, o que não foi elidido neste caso. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção de que o Embargante não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que nada recebeu no processo principal. Esta presunção, no caso dos autos, não foi elidida, de forma que há de prevalecer. Assim, presentes os requisitos, defere-se para o Embargante o pedido de benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O direito aos honorários advocatícios, inserido no artigo 791-A da CLT pela reforma trabalhista, por ser norma de direito processual, se aplica imediatamente aos casos que tiveram a instrução processual encerrada na égide do novo regramento, com a posterior sentença, restando superados os entendimentos jurisprudenciais sedimentados nas súmulas 219 e 329 do C. TST. Neste sentido já decidiu o C. STF, conforme jurisprudência sedimentada na súmula 509, que assim dispõe: "...A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias...".Neste sentido também a jurisprudência do C. STJ ao se manifestar sobre a aplicabilidade das normas que tratam dos honorários advocatícios no CPC de 2015, conforme aresto que abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PROPOSITURA DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO EM VIGOR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À LUZ DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno.II - Consoante o entendimento desta Corte, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação).III - Inviabilizado, in casu, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com base no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de restar configurada a supressão de grau de jurisdição e desvirtuar a competência precípua desta Corte em grau recursal (uniformização da interpretação da legislação federal), mediante a fixação de honorários de sucumbência casuisticamente e não apenas nas hipóteses de irrisoriedade e exorbitância no seu arbitramento.IV - Necessidade de reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja procedido novo julgamento da apelação, com análise dos honorários advocatícios de sucumbência, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, com base no estatuto processual civil de 2015.V - Recurso Especial parcialmente provido.(REsp1647246/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Ao depois, esclareça-se que a fixação dos honorários advocatícios independe do pedido das partes, como ocorre com a correção monetária e os juros de mora, de forma que eventual ausência de pedido não é óbice para a sua fixação. Neste caso, o Embargante foi totalmente sucumbente no objeto dos pedidos, razão pela qual fica a mesmo condenado a pagar honorários advocatícios para os procuradores da 1ª Embargada, única a contestar o feito, arbitrados em 5% do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros fixados pelo artigo 791-A, da CLT.O valor devido pelo Embargante a título de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado caso, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, por força do contido no artigo 98, §3º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Transcorrido este prazo de cinco anos sem tal demonstração extingue-se a obrigação do Embargante de quitar os honorários advocatícios. Registra-se, para evitar alegações de omissão, que inaplicável o contido no artigo 791-A, §4º, da CLT, uma vez que foi declarado inconstitucional pelo C. STF na ADI 5766, cuja decisão foi a seguinte: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). CONCLUSÃOPosto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos de terceiros opostos por REGINALDO JOSE CONCEICAO em face de MILENA RODRIGUES DE ANDRADE e OUTROS.Concede-se os benefícios da Justiça Gratuita ao Embargante. O Embargante deverá quitar honorários advocatícios para os procuradores da 1ª Embargada, conforme determinado na fundamentação. O valor devido pelo Embargante a título de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado caso, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, por força do contido no artigo 98, §3º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Transcorrido este prazo de cinco anos sem tal demonstração extingue-se a obrigação do Embargante de quitar os honorários advocatícios. Custas, pelo Embargante, no importe de R$44,26 (caput do art. 789-A/CLT, com redação dada pela Lei 10.357/02), das quais fica dispensado de recolhimento. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se nos autos principais, trasladando-se cópias da presente decisão e do acórdão regional, na hipótese de recurso (Provimento 04/2001 do TRT da 3ª Região). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2024. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto

02/08/2024, 00:00

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Redistribuição (incompetência)

Redistribuição (incompetência)

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