Recurso de Revista 0000556-30.2023.5.12.0036 - TST

Recurso de Revista 0000556-30.2023.5.12.0036 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JAIR SAUL LUCIO

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JAIR SAUL LUCIO

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JAIR SAUL LUCIO

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JAIR SAUL LUCIO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JAIR SAUL LUCIO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JAIR SAUL LUCIO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JAIR SAUL LUCIO

21/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 11:32

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 11:32

Documentos

Notificação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JAIR SAUL LUCIO RECORRIDO: AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000556-30.2023.5.12.0036 RECORRENTE: JAIR SAUL LUCIO ADVOGADO: Dr. LUIZ ANTONIO VIDAL FILHO RECORRIDA: AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP ADVOGADO: Dr. PAULO RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO: Dr. JORGE DAVID PACHECO ADVOGADO: Dr. VANDERLEI SANTIAGO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMHCS/msc/js D E C I S Ã O 1. Relatório O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 527/533, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo sentença por meio da qual se julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. O reclamante interpôs Recurso de Revista às fls. 552/578, pretendendo a reforma do acórdão recorrido, para que se reconheça “a responsabilidade objetiva da Recorrida, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais (pensão vitalícia), indenização por danos morais e honorários sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento), nos termos da exordial”. O Recurso de Revista foi admitido por força da decisão monocrática proferida às fls. 711/715 em relação ao tema “indenização por dano material/acidente de trabalho”. Aponta violação dos artigos 7º, XXII e XXVIII, da Constituição da República, 2º, 157, incisos I e II, 818, todos da CLT, 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil, 373, II, do CPC e 19, §§ 1º e 3º, da Lei n. 8.213/91. Transcreve, ainda, arestos para o cotejo de teses. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 729/747. O douto Ministério Público do Trabalho opinou, mediante o parecer exarado às fls. 755/760, pelo não conhecimento do Recurso de Revista. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Conhecimento 2.1.1. Pressupostos Extrínsecos O Recurso de Revista é tempestivo (acórdão publicado em 22/04/2024, Doc. Id. c1f5951, conforme certidão de fl. 750, e razões recursais protocolizadas em 02/05/2024, à fl. 552, observado o feriado nacional do dia 01/05/2024) e regular a representação processual do reclamante (fl. 17). Custas processuais, à fl. 518. 2.1.2. Pressupostos Intrínsecos Acidente do Trabalho. Gari. Atividade de Risco Acentuado. Responsabilidade Objetiva do Empregador. Exame da Transcendência da Causa. Eis os fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional, às fls. 529/532 (destaques acrescidos): “(...) ACIDENTE DE TRABALHO O Juízo a quo constatou que o acidente relatado na inicial foi causado por fato de terceiro, razão pela qual entendeu não configurado o nexo causal com a prestação da atividade laboral ou com ato do empregador (fls. 449-450): O autor busca o pagamento de indenização por danos morais e materiais, alegando que foi vítima de acidente do trabalho em 05.07.2019, quando "estava no caminhão de coleta de resíduos urbanos e houve uma queda ao pisar em um buraco, ocasionando-lhe entorse e distensão do joelho esquerdo". (...) O autor sustenta que a função exercida na ré (gari) é atividade de alto risco ergonômico, o que atrai a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados. Argumenta que o laudo pericial concluiu que há relação de nexo causal entre a lesão do joelho e o trabalho realizado na ré, cabendo sua condenação no pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal) e morais. Pois bem. A responsabilidade subjetiva, contemplada no art. 186 do Código Civil (art. 159 do antigo CC), acarreta a obrigação de reparar os danos causados pela violação de um dever jurídico preexistente e pressupõe a ação ou omissão do agente ou de terceiro, o dolo ou a culpa dessas pessoas, o nexo causal e a ocorrência de dano. Ademais, segundo a ordem constitucional vigente, inserida no inc. XXVIII do art. 7º, o empregador responde pelos danos causados aos seus empregados quando concorrer com "dolo ou culpa", não se cogitando de aplicação da responsabilidade objetiva. Não se ignora que o art. 927, parágrafo único, do CC, admite, independentemente da culpa, a obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, não sendo este o caso dos autos. Ainda, em 12.03.2020 o STF firmou tese estabelecendo os critérios para se aplicar a responsabilidade objetiva ao empregador, a qual transcrevo abaixo: TESE 932 - O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com artigo 7º, inciso 28 da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida por sua natureza apresentar exposiç ão habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. (grifei) No caso dos autos, as atividades desempenhadas pelo autor (gari), por si sós, não demonstram riscos acentuados e superiores aos existentes na média dos demais ofícios. Sob essas premissas, considero que aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva e examino o pedido sob essa ótica. Vale lembrar que a indenização por dano moral somente é suscetível de ser deferida na presença da conduta ilícita - dolosa ou culposa - imputável ao empregador, do nexo de causalidade e do prejuízo comprovadamente sofrido pelo obreiro, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. (...) No caso, restou incontroverso que o reclamante sofreu acidente durante a jornada de trabalho, ao pisar em um buraco. Coaduno com o entendimento manifestado pela decisão primeira, no sentido de que a causa do infortúnio não tem relação direta com a prestação da atividade laboral ou com ato do empregador. Em que pese a irresignação do trabalhador pelo infortúnio, a existência de um buraco em uma via pública não decorre do descumprimento de normas de segurança no ambiente laboral pela ré, mas de conduta omissiva do Município ao providenciar a devida segurança e manutenção de suas vias públicas. De todo modo, ainda que não se entenda caracterizado o de fato de terceiro a afastar o nexo de causalidade, entendo que restou devidamente demonstrada a culpa exclusiva da vítima, configurando causa única do acidente a conduta temerária do empregado. A culpa exclusiva da vítima dá-se em razão da inexistência de nexo causal do evento danoso com a conduta do empregador. Ou seja, quando a causa única do acidente de trabalho tiver sido a conduta do empregado, sem qualquer ligação com o descumprimento de normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. A meu ver, o contexto da ocorrência do acidente sugere a desatenção do trabalhador, que não viu o buraco existente na via pública, caracterizando a culpa exclusiva da vítima. Assim, não há como responsabilizar a empresa pelo dano sofrido (entorse e distensão do joelho esquerdo), pois não foi comprovada nenhuma ilicitude praticada pela empregadora, seja por ação ou omissão. Por oportuno, esclareço que o laudo pericial constante dos autos concluiu que Não existe relação de nexo técnico causal nem concausal entre o quadro clínico do reclamante [condropatia dos joelhos] com o seu trabalho na reclamada (fl. 428). E, quanto à lesão do joelho esquerdo decorrente da queda relatada na inicial, restou configurada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, não havendo como impor à ré o dever de indenização. Assim, não verificada a existência da tríade de elementos formadores da responsabilidade civil - o dano, o nexo causal, e a culpa patronal - não pode a empregadora ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo empregado. Nego provimento aos pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Fica mantida a condenação do autor no pagamento de honorários sucumbenciais, conforme fixado. na sentença. (...)” Sublinhei acima o trecho do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que foi indicado no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. O trecho indicado trata efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possui relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões do Recurso de Revista, o reclamante sustenta que, “ao analisar a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil) das empresas coletoras de lixo urbano e seus empregados, o acórdão recorrido esboçou tese expressa na qual decidiu pela não aplicação da teoria do risco nesses casos, aplicando-se a responsabilidade subjetiva, o que diverge do entendimento sufragado por esse Colendo Tribunal e também pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 18ª, 4ª, 14ª e 24ª Região” (fl. 559/560). Aduz, ainda, que, “não bastasse as divergências jurisprudenciais apontadas de outros Tribunais Regionais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento que a atividade de coleta de lixo (gari) se enquadra perfeitamente no rol de atividades de risco, atraindo, dessa forma, a responsabilidade objetiva da empregadora, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e o dever de indenizar nos casos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente de dolo ou culpa” (fl. 564). Argumenta que, “enquanto o acórdão recorrido sustenta a tese de que a responsabilidade objetiva não seria aplicável ao caso, pois as funções desenvolvidas pelo Recorrente (gari) não se amoldam às atividades de risco, os acórdãos apontados como paradigmas de divergência jurisprudencial, por sua vez, decidem de maneira oposta, sustentando que a função de gari configura atividade de risco, a atrair a incidência da regra contida no art. 927, parágrafo único, do CC, motivo pelo qual seria a Recorrida responsável independentemente de culpa.” (fl. 568). Aponta violação dos artigos 7º, XXII e XXVIII, da Constituição da República, 2º, 157, incisos I e II, 818, todos da CLT, 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil, 373, II, do CPC e 19, §§ 1º e 3º, da Lei n. 8.213/91. Transcreve, ainda, arestos para o cotejo de teses. Ao exame Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). No caso presente, controverte-se acerca da responsabilidade objetiva do empregador em casos de acidente de trabalho de gari constato a presença de indicadores da transcendência política da causa, tendo em vista a existência de contrariedade entre a tese expendida no acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte Superior. O Tribunal Regional consignou que “o autor busca o pagamento de indenização por danos morais e materiais, alegando que foi vítima de acidente do trabalho em 05.07.2019, quando ‘estava no caminhão de coleta de resíduos urbanos e houve uma queda ao pisar em um buraco, ocasionando-lhe entorse e distensão do joelho esquerdo’"(fl. 529), bem como que “no caso dos autos, as atividades desempenhadas pelo autor (gari), por si sós, não demonstram riscos acentuados e superiores aos existentes na média dos demais ofícios. Sob essas premissas, considero que aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva e examino o pedido sob essa ótica” (fl. 531). Com efeito, cediço que a responsabilidade do empregador pelas lesões causadas ao empregado em razão de acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, é, em regra, subjetiva, ex vi do artigo 7º, XVIII, da Constituição da República. Todavia, considerando que o caput do referido artigo 7º da Lei Maior não compõe um rol taxativo de direitos, é constitucional admitir a incidência de outras normas a concretizarem o ideal da melhoria das condições sociais a que alude a Carta Magna. Com isso, é possível afirmar que, para certas hipóteses, é aplicável da responsabilidade objetiva, como autoriza o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, utilizado supletivamente no âmbito trabalhista. As situações em que é atraída a incidência dessa norma ocorrem, sobretudo, nos casos em que a atividade laboral representa um risco mais acentuado, em comparação com as atividades em geral. Mister ressaltar o reconhecimento, por esta Justiça, da teoria do risco do negócio, forte no artigo 2º da CLT, a atrair a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador, prescindindo, pois, do elemento culposo, nas hipóteses em que a atividade desencadeia riscos à integridade física do empregado. Oportuna a transcrição do artigo 927 do Código Civil, parágrafo único, verbis: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Como dito acima, há espécies de atividades laborais que, por si sós, ou pelas condições ambientais em que são executadas, podem gerar danos passíveis de indenização, ainda que tomadas as precauções necessárias a minimizar as adversidades. Isso se dá, pois os efeitos perniciosos desse tipo de trabalho raramente são eliminados de forma integral. Sobre o tema, trago à baila a esclarecedora doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional; Editora LTr; 1ª ed., 2005; p. 94/95), verbis: "Todos nós que estamos vivos corremos riscos, entretanto, determinadas ocupações colocam o trabalhador num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza ou da periculosidade intrínseca da atividade. Nesse sentido, a diretriz aprovada na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em 2002, indica um interessante caminho de interpretação: 'Enunciado 38 - Art. 927. A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade.' Pelos parâmetros desse Enunciado, para que haja indenização será necessário comparar o risco da atividade que gerou o dano com o nível de exposição ao perigo dos demais membros da coletividade. Qualquer um pode tropeçar, escorregar e cair em casa ou na rua, ser atropelado na calçada por um automóvel descontrolado, podendo mesmo ser um desempregado ou aposentado. No entanto, acima desse risco genérico, que afeta indistintamente toda coletividade, de certa forma inerente à vida atual, outros riscos específicos ocorrem pelo exercício de determinadas atividades, dentro da concepção da teoria do 'risco criado'. Se o risco a que se expõe o trabalhador estiver acima do risco médio da coletividade em geral, caberá o deferimento da indenização, tão-somente pelo exercício da atividade". A solução da questão importa na análise da atividade em concreto discutida, aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva apenas àquelas atividades em que o risco esteja presente pela sua própria natureza. Norteia a interpretação do alcance da "atividade de risco" o Enunciado de nº 38 do Conselho da Justiça Federal no sentido de que os riscos para direito de outrem decorrem de atividades que geram ao sujeito um "ônus maior do que para os demais membros da coletividade". A SDI-I já assentou que a atividade de gari em coleta de lixo com deslocamento em vias públicas expõe o trabalhador a um rico maior do que os demais membros da coletividade. Vejamos: EMBARGOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. TRABALHADOR EM COLETA DE LIXO COM DESLOCAMENTO EM VIAS PÚBLICAS ATÉ O ATERRO SANITÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. Introduzida no ordenamento jurídico a norma insculpida no art. 927 do Código Civil em 2002, prevendo a responsabilidade objetiva em razão do risco do empreendimento, responde o empregador, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, pelos danos advindos do acidente de trabalho sofrido pelo empregado no exercício de atividade que o expõe a tal risco. No caso dos autos, a atividade desenvolvida pelo empregado - coleta de lixo domiciliar com deslocamento em vias públicas até o aterro sanitário - enquadra-se perfeitamente no rol de atividade de risco, em razão da sua potencialidade de provocação de dano a outrem, em situação de exposição a risco mais elevado do que estão submetidos os demais membros da sociedade. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento (TST-E-RR-958-81.2011.5.03.0069, SBDI-1, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/04/2015). [Grifou-se] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO – ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO – ALIENAÇÃO MENTAL TOTAL E IRREVERSÍVEL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA. A atividade desenvolvida pela reclamada (coleta de lixo em vias públicas em caminhões) enquadra-se perfeitamente no rol de atividade de risco, em razão da sua potencialidade de provocação de dano a outrem, atraindo a responsabilidade objetiva, na forma estabelecida pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de embargos conhecido e desprovido (TST-E-ED-RR-70100-58.2005.5.15.0067, SBDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 22/11/2013). Verifico, portanto, que, no presente caso, em razão de suas atividades – gari que realizava coleta de resíduos urbanos em via pública em caminhão -, evidente que o empregado expunha-se a um risco maior do que os demais membros da coletividade. Para reforço da tese, colho os recentes julgados no tema: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE GARI. COLETA DE LIXO URBANO. ATIVIDADE DE RISCO AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão regional, nos termos em que foi proferida, encontra-se em consonância com o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a atividade de coleta de lixo urbano caracteriza-se como de risco, autorizando a aplicação da responsabilização civil objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Precedentes. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100091-83.2018.5.01.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). [Grifou-se] "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO). DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. GARI DE COLETA. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais (pensão), sob o fundamento da ausência de comprovação da culpa do empregador. Não obstante a conclusão pericial no sentido da concausalidade entre o trabalho realizado na reclamada como gari de coleta (caminhão de lixo) e a hérnia de disco do autor, considerou-se apenas as patologias de que já era portador - doença congênita "espinha bífida" e doenças degenerativas. No entanto, constou da conclusão pericial que " o autor não tem condições de desempenhar a mesma função, podendo ser reabilitado para qualquer serviço que não acarrete sobrecarga lombar ". Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, verificada a concausalidade entre a atividade laboral do empregado e o agravamento da enfermidade ocupacional, ainda que de origem degenerativa, a culpa do empregador exsurge presumida. Em se tratando de reparação civil envolvendo a atividade profissional de gari, tem pertinência a adoção da responsabilidade objetiva, nos moldes do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse contexto, em que registrada expressamente a conclusão pericial no sentido da concausalidade em enfermidade incapacitante para o exercício da mesma função, subsiste a pretensão de reparação civil objetiva, na forma dos arts. 21, I, da Lei 8.213/1991, 927, parágrafo único, e 950, caput, do Código Civil. Precedentes. Assim, a respeito do valor da indenização por danos morais, considerados os elementos expostos no acórdão regional, tais como o dano (hérnia de disco, detectada em 2013, com perda definitiva da capacidade laboral para o exercício da mesma função ), o nexo concausal, o tempo de trabalho na empresa (contratação em 04/03/2002, afastamento previdenciário desde 14/01/2013, atualmente em processo de reabilitação para outra função), o grau de culpa do ofensor, vedação ao enriquecimento indevido, e caráter pedagógico da medida, fixa-se o montante indenizatório em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A respeito do valor da pensão mensal vitalícia, considerando as premissas fáticas delineadas, quanto ao nexo concausal para o adoecimento do autor e a perda total e permanente da capacidade laboral para o exercício da mesma função, observa-se que o labor atuou como elemento concorrente para o agravamento da patologia em 50%, devendo ser fixado o percentual de 50% para fins de pensionamento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-500-67.2018.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2023). [Grifou-se] "(...) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS HERDEIROS E PELA VIÚVA DO EMPREGADO. GARI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Quanto à manutenção da condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, o Tribunal Regional destacou que, no caso, o de cujus, gari, durante coleta de lixo urbano em via pública, foi atropelado por veículo que praticava "racha", ocasião em que faleceu, ficando, portanto, demonstrado o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo empregado em favor da reclamada e o acidente de trabalho que causou sua morte - dano. Com efeito, o Regional consignou que, "no caso em estudo, o acidente ocorrido com o trabalhador no desempenho de suas funções na limpeza das vias públicas é incontroverso, e o resultado foi a sua morte. Como bem observado pela origem, é patente a maior exposição do trabalhador que realiza o serviço de limpeza em vias públicas, onde há tráfego de veículos, inclusive em alta velocidade, ao risco de acidentes e atropelamento. A propósito, destaco que no PPRA apresentado sob ID. 1101196 é reconhecido o risco a que o varredor está exposto a ocorrência de atropelamento, bem como o preposto, em depoimento pessoal, afirmou existir orientação para os empregados que fazem limpeza em canteiros de vias públicas a trabalhar sempre de frente para o sentido de vinda dos veículos, em virtude do perigo de eles sofrerem acidentes". O Tribunal a quo adotou entendimento de que a responsabilidade da reclamada é objetiva, com fundamento no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, uma vez que a atividade desenvolvida pela empresa, de coleta de lixo urbano em vias públicas, é de risco. Além disso, esclareceu que, "mesmo que se considere que o obreiro se encontrava no canteiro central e não no meio da via pública, e, também, a notoriedade do fato de não existir bloqueio de via pública para a realização de serviços de limpeza de canteiros, encontrando-se o trabalhador em região limítrofe entre o tráfego de veículos e o passeio público, está em evidente risco de sofrer atropelamento, o que conduz à responsabilização objetiva da reclamada". Ressalta-se que a legislação vigente tende a agasalhar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho. Na hipótese dos autos, não há dúvida de que a atividade profissional desempenhada pelo de cujus era de risco, uma vez que, como gari em coleta de lixo urbano em vias públicas, estava sujeito a todas as adversidades do trânsito. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RR-11451-70.2017.5.15.0038, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021). [Grifou-se] "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - GARI - COLETA DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - GARI - COLETA DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. A jurisprudência do TST admite a responsabilidade objetiva do empregador se demonstrado que a atividade desempenhada pelo empregado implica risco à sua integridade física e psíquica. É o que se extrai dos artigos 2º da CLT e 927, parágrafo único, do Código Civil. 2. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que a atividade de coleta de lixo em vias públicas expõe o trabalhador a risco acentuado, atraindo a responsabilidade objetiva. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1337-95.2014.5.12.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). [Grifou-se] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE GARI. COLETA DE LIXO NAS RUAS. RISCO ACENTUADO. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO PROVIMENTO. Tratando-se de atividade empresarial ou de dinâmica de trabalho que acarrete risco acentuado ao trabalhador, incide a exceção do artigo 927, parágrafo único, do CC, que torna objetiva a responsabilidade da empresa por danos decorrentes de acidentes no exercício de função de risco. No tocante à caracterização das atividades de risco, a previsão contida nesse dispositivo de lei nos traz em seu bojo dois elementos relevantes. Primeiro, a necessidade de que o risco esteja relacionado com as atividades normalmente desenvolvidas pelo empregador. Ou seja, que possua direta conexão com as condutas habitualmente exercidas, de maneira empresarial, para a realização dos fins econômicos do empregador. Nesse diapasão, por expressa previsão em lei, a natureza de atividades esporádicas ou transitórias exercidas em face de uma relação de trabalho não pode ser considerada para fins de enquadramento do empregador na exceção prevista no artigo 927, parágrafo único, do CC. É dizer, assim, que apenas as condutas rotineiras, inerentes ao exercício da atividade empresarial, são relevantes para a caracterização, ou não, do risco a que remete o Código Civil. O segundo aspecto relevante trazido no corpo do artigo 927, parágrafo único, do CC, diz respeito ao risco intrínseco à natureza de determinada atividade empresarial, que constitui o ponto nodal da questão. Assim, o risco a que remete o Código Civil, para efeitos de responsabilidade civil do empregador, é aquele considerado sob a ótica do risco-proveito, teoria que defende a ampliação da responsabilidade daquele que retira proveito da atividade empresarial lesiva tendo por base o princípio de que, onde estão os ganhos, residem os encargos. Dessa forma, é indispensável que a empresa, atividade organizada para a produção de bens ou serviços, busque alcançar sua finalidade mediante a sujeição dos trabalhadores a um risco superior ao que é submetido o restante da coletividade. No presente caso, a atividade laboral é de risco acentuado, pois os garis que trabalham em caminhão de recolhimento de lixo estão mais expostos a acidentes de trânsito do que os demais cidadãos, porquanto suas funções desenvolvem-se necessariamente nas ruas e sem proteção efetiva contra eventuais colisões. Sendo assim, a situação enquadra-se no que dispõe o parágrafo único do artigo 927 do CC, pois os acidentes no trânsito constituem risco inerente à atividade profissional, ainda que decorram de ato praticado por terceiro. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (AIRR-73900-30.2009.5.19.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/05/2014). [Grifou-se] Nesse contexto, ocorrido o acidente no desempenho de atividade profissional considerada de risco, tem-se por configurada a responsabilidade objetiva do empregador, de modo que a decisão regional, em sentido contrário, importa em ofensa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Conheço do Recurso de Revista por violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. 2.3. Mérito. Acidente do Trabalho. Gari. Atividade de Risco Acentuado. Responsabilidade Objetiva do Empregador. Transcendência da Causa Reconhecida. A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 927, parágrafo único do Código Civil, é, ao exame do mérito, o seu provimento para determinar que os autos retornem ao Tribunal Regional de origem, a fim de que, reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador, prossiga no exame dos pedidos declinados na inicial acerca dos pleitos de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia e os seus desdobramentos. Recurso de revista conhecido e provido. 3. CONCLUSÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR 0000556-30.2023.5.12.0036 ADVOGADO: Dr. LUIZ ANTONIO VIDAL FILHO RECORRIDA: AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP ADVOGADO: Dr. PAULO RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO: Dr. JORGE DAVID PACHECO ADVOGADO: Dr. VANDERLEI SANTIAGO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMHCS/msc/js D E C I S Ã O 1. Relatório O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 527/533, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo sentença por meio da qual se julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. O reclamante interpôs Recurso de Revista às fls. 552/578, pretendendo a reforma do acórdão recorrido, para que se reconheça “a responsabilidade objetiva da Recorrida, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais (pensão vitalícia), indenização por danos morais e honorários sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento), nos termos da exordial”. O Recurso de Revista foi admitido por força da decisão monocrática proferida às fls. 711/715 em relação ao tema “indenização por dano material/acidente de trabalho”. Aponta violação dos artigos 7º, XXII e XXVIII, da Constituição da República, 2º, 157, incisos I e II, 818, todos da CLT, 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil, 373, II, do CPC e 19, §§ 1º e 3º, da Lei n. 8.213/91. Transcreve, ainda, arestos para o cotejo de teses. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 729/747. O douto Ministério Público do Trabalho opinou, mediante o parecer exarado às fls. 755/760, pelo não conhecimento do Recurso de Revista. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Conhecimento 2.1.1. Pressupostos Extrínsecos O Recurso de Revista é tempestivo (acórdão publicado em 22/04/2024, Doc. Id. c1f5951, conforme certidão de fl. 750, e razões recursais protocolizadas em 02/05/2024, à fl. 552, observado o feriado nacional do dia 01/05/2024) e regular a representação processual do reclamante (fl. 17). Custas processuais, à fl. 518. 2.1.2. Pressupostos Intrínsecos Acidente do Trabalho. Gari. Atividade de Risco Acentuado. Responsabilidade Objetiva do Empregador. Exame da Transcendência da Causa. Eis os fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional, às fls. 529/532 (destaques acrescidos): “(...) ACIDENTE DE TRABALHO O Juízo a quo constatou que o acidente relatado na inicial foi causado por fato de terceiro, razão pela qual entendeu não configurado o nexo causal com a prestação da atividade laboral ou com ato do empregador (fls. 449-450): O autor busca o pagamento de indenização por danos morais e materiais, alegando que foi vítima de acidente do trabalho em 05.07.2019, quando "estava no caminhão de coleta de resíduos urbanos e houve uma queda ao pisar em um buraco, ocasionando-lhe entorse e distensão do joelho esquerdo". (...) O autor sustenta que a função exercida na ré (gari) é atividade de alto risco ergonômico, o que atrai a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados. Argumenta que o laudo pericial concluiu que há relação de nexo causal entre a lesão do joelho e o trabalho realizado na ré, cabendo sua condenação no pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal) e morais. Pois bem. A responsabilidade subjetiva, contemplada no art. 186 do Código Civil (art. 159 do antigo CC), acarreta a obrigação de reparar os danos causados pela violação de um dever jurídico preexistente e pressupõe a ação ou omissão do agente ou de terceiro, o dolo ou a culpa dessas pessoas, o nexo causal e a ocorrência de dano. Ademais, segundo a ordem constitucional vigente, inserida no inc. XXVIII do art. 7º, o empregador responde pelos danos causados aos seus empregados quando concorrer com "dolo ou culpa", não se cogitando de aplicação da responsabilidade objetiva. Não se ignora que o art. 927, parágrafo único, do CC, admite, independentemente da culpa, a obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, não sendo este o caso dos autos. Ainda, em 12.03.2020 o STF firmou tese estabelecendo os critérios para se aplicar a responsabilidade objetiva ao empregador, a qual transcrevo abaixo: TESE 932 - O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com artigo 7º, inciso 28 da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida por sua natureza apresentar exposiç ão habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. (grifei) No caso dos autos, as atividades desempenhadas pelo autor (gari), por si sós, não demonstram riscos acentuados e superiores aos existentes na média dos demais ofícios. Sob essas premissas, considero que aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva e examino o pedido sob essa ótica. Vale lembrar que a indenização por dano moral somente é suscetível de ser deferida na presença da conduta ilícita - dolosa ou culposa - imputável ao empregador, do nexo de causalidade e do prejuízo comprovadamente sofrido pelo obreiro, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. (...) No caso, restou incontroverso que o reclamante sofreu acidente durante a jornada de trabalho, ao pisar em um buraco. Coaduno com o entendimento manifestado pela decisão primeira, no sentido de que a causa do infortúnio não tem relação direta com a prestação da atividade laboral ou com ato do empregador. Em que pese a irresignação do trabalhador pelo infortúnio, a existência de um buraco em uma via pública não decorre do descumprimento de normas de segurança no ambiente laboral pela ré, mas de conduta omissiva do Município ao providenciar a devida segurança e manutenção de suas vias públicas. De todo modo, ainda que não se entenda caracterizado o de fato de terceiro a afastar o nexo de causalidade, entendo que restou devidamente demonstrada a culpa exclusiva da vítima, configurando causa única do acidente a conduta temerária do empregado. A culpa exclusiva da vítima dá-se em razão da inexistência de nexo causal do evento danoso com a conduta do empregador. Ou seja, quando a causa única do acidente de trabalho tiver sido a conduta do empregado, sem qualquer ligação com o descumprimento de normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. A meu ver, o contexto da ocorrência do acidente sugere a desatenção do trabalhador, que não viu o buraco existente na via pública, caracterizando a culpa exclusiva da vítima. Assim, não há como responsabilizar a empresa pelo dano sofrido (entorse e distensão do joelho esquerdo), pois não foi comprovada nenhuma ilicitude praticada pela empregadora, seja por ação ou omissão. Por oportuno, esclareço que o laudo pericial constante dos autos concluiu que Não existe relação de nexo técnico causal nem concausal entre o quadro clínico do reclamante [condropatia dos joelhos] com o seu trabalho na reclamada (fl. 428). E, quanto à lesão do joelho esquerdo decorrente da queda relatada na inicial, restou configurada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, não havendo como impor à ré o dever de indenização. Assim, não verificada a existência da tríade de elementos formadores da responsabilidade civil - o dano, o nexo causal, e a culpa patronal - não pode a empregadora ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo empregado. Nego provimento aos pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Fica mantida a condenação do autor no pagamento de honorários sucumbenciais, conforme fixado. na sentença. (...)” Sublinhei acima o trecho do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que foi indicado no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. O trecho indicado trata efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possui relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões do Recurso de Revista, o reclamante sustenta que, “ao analisar a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil) das empresas coletoras de lixo urbano e seus empregados, o acórdão recorrido esboçou tese expressa na qual decidiu pela não aplicação da teoria do risco nesses casos, aplicando-se a responsabilidade subjetiva, o que diverge do entendimento sufragado por esse Colendo Tribunal e também pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 18ª, 4ª, 14ª e 24ª Região” (fl. 559/560). Aduz, ainda, que, “não bastasse as divergências jurisprudenciais apontadas de outros Tribunais Regionais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento que a atividade de coleta de lixo (gari) se enquadra perfeitamente no rol de atividades de risco, atraindo, dessa forma, a responsabilidade objetiva da empregadora, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e o dever de indenizar nos casos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente de dolo ou culpa” (fl. 564). Argumenta que, “enquanto o acórdão recorrido sustenta a tese de que a responsabilidade objetiva não seria aplicável ao caso, pois as funções desenvolvidas pelo Recorrente (gari) não se amoldam às atividades de risco, os acórdãos apontados como paradigmas de divergência jurisprudencial, por sua vez, decidem de maneira oposta, sustentando que a função de gari configura atividade de risco, a atrair a incidência da regra contida no art. 927, parágrafo único, do CC, motivo pelo qual seria a Recorrida responsável independentemente de culpa.” (fl. 568). Aponta violação dos artigos 7º, XXII e XXVIII, da Constituição da República, 2º, 157, incisos I e II, 818, todos da CLT, 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil, 373, II, do CPC e 19, §§ 1º e 3º, da Lei n. 8.213/91. Transcreve, ainda, arestos para o cotejo de teses. Ao exame Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). No caso presente, controverte-se acerca da responsabilidade objetiva do empregador em casos de acidente de trabalho de gari constato a presença de indicadores da transcendência política da causa, tendo em vista a existência de contrariedade entre a tese expendida no acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte Superior. O Tribunal Regional consignou que “o autor busca o pagamento de indenização por danos morais e materiais, alegando que foi vítima de acidente do trabalho em 05.07.2019, quando ‘estava no caminhão de coleta de resíduos urbanos e houve uma queda ao pisar em um buraco, ocasionando-lhe entorse e distensão do joelho esquerdo’"(fl. 529), bem como que “no caso dos autos, as atividades desempenhadas pelo autor (gari), por si sós, não demonstram riscos acentuados e superiores aos existentes na média dos demais ofícios. Sob essas premissas, considero que aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva e examino o pedido sob essa ótica” (fl. 531). Com efeito, cediço que a responsabilidade do empregador pelas lesões causadas ao empregado em razão de acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, é, em regra, subjetiva, ex vi do artigo 7º, XVIII, da Constituição da República. Todavia, considerando que o caput do referido artigo 7º da Lei Maior não compõe um rol taxativo de direitos, é constitucional admitir a incidência de outras normas a concretizarem o ideal da melhoria das condições sociais a que alude a Carta Magna. Com isso, é possível afirmar que, para certas hipóteses, é aplicável da responsabilidade objetiva, como autoriza o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, utilizado supletivamente no âmbito trabalhista. As situações em que é atraída a incidência dessa norma ocorrem, sobretudo, nos casos em que a atividade laboral representa um risco mais acentuado, em comparação com as atividades em geral. Mister ressaltar o reconhecimento, por esta Justiça, da teoria do risco do negócio, forte no artigo 2º da CLT, a atrair a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador, prescindindo, pois, do elemento culposo, nas hipóteses em que a atividade desencadeia riscos à integridade física do empregado. Oportuna a transcrição do artigo 927 do Código Civil, parágrafo único, verbis: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Como dito acima, há espécies de atividades laborais que, por si sós, ou pelas condições ambientais em que são executadas, podem gerar danos passíveis de indenização, ainda que tomadas as precauções necessárias a minimizar as adversidades. Isso se dá, pois os efeitos perniciosos desse tipo de trabalho raramente são eliminados de forma integral. Sobre o tema, trago à baila a esclarecedora doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional; Editora LTr; 1ª ed., 2005; p. 94/95), verbis: "Todos nós que estamos vivos corremos riscos, entretanto, determinadas ocupações colocam o trabalhador num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza ou da periculosidade intrínseca da atividade. Nesse sentido, a diretriz aprovada na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em 2002, indica um interessante caminho de interpretação: 'Enunciado 38 - Art. 927. A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade.' Pelos parâmetros desse Enunciado, para que haja indenização será necessário comparar o risco da atividade que gerou o dano com o nível de exposição ao perigo dos demais membros da coletividade. Qualquer um pode tropeçar, escorregar e cair em casa ou na rua, ser atropelado na calçada por um automóvel descontrolado, podendo mesmo ser um desempregado ou aposentado. No entanto, acima desse risco genérico, que afeta indistintamente toda coletividade, de certa forma inerente à vida atual, outros riscos específicos ocorrem pelo exercício de determinadas atividades, dentro da concepção da teoria do 'risco criado'. Se o risco a que se expõe o trabalhador estiver acima do risco médio da coletividade em geral, caberá o deferimento da indenização, tão-somente pelo exercício da atividade". A solução da questão importa na análise da atividade em concreto discutida, aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva apenas àquelas atividades em que o risco esteja presente pela sua própria natureza. Norteia a interpretação do alcance da "atividade de risco" o Enunciado de nº 38 do Conselho da Justiça Federal no sentido de que os riscos para direito de outrem decorrem de atividades que geram ao sujeito um "ônus maior do que para os demais membros da coletividade". A SDI-I já assentou que a atividade de gari em coleta de lixo com deslocamento em vias públicas expõe o trabalhador a um rico maior do que os demais membros da coletividade. Vejamos: EMBARGOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. TRABALHADOR EM COLETA DE LIXO COM DESLOCAMENTO EM VIAS PÚBLICAS ATÉ O ATERRO SANITÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. Introduzida no ordenamento jurídico a norma insculpida no art. 927 do Código Civil em 2002, prevendo a responsabilidade objetiva em razão do risco do empreendimento, responde o empregador, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, pelos danos advindos do acidente de trabalho sofrido pelo empregado no exercício de atividade que o expõe a tal risco. No caso dos autos, a atividade desenvolvida pelo empregado - coleta de lixo domiciliar com deslocamento em vias públicas até o aterro sanitário - enquadra-se perfeitamente no rol de atividade de risco, em razão da sua potencialidade de provocação de dano a outrem, em situação de exposição a risco mais elevado do que estão submetidos os demais membros da sociedade. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento (TST-E-RR-958-81.2011.5.03.0069, SBDI-1, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/04/2015). [Grifou-se] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO – ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO – ALIENAÇÃO MENTAL TOTAL E IRREVERSÍVEL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA. A atividade desenvolvida pela reclamada (coleta de lixo em vias públicas em caminhões) enquadra-se perfeitamente no rol de atividade de risco, em razão da sua potencialidade de provocação de dano a outrem, atraindo a responsabilidade objetiva, na forma estabelecida pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de embargos conhecido e desprovido (TST-E-ED-RR-70100-58.2005.5.15.0067, SBDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 22/11/2013). Verifico, portanto, que, no presente caso, em razão de suas atividades – gari que realizava coleta de resíduos urbanos em via pública em caminhão -, evidente que o empregado expunha-se a um risco maior do que os demais membros da coletividade. Para reforço da tese, colho os recentes julgados no tema: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE GARI. COLETA DE LIXO URBANO. ATIVIDADE DE RISCO AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão regional, nos termos em que foi proferida, encontra-se em consonância com o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a atividade de coleta de lixo urbano caracteriza-se como de risco, autorizando a aplicação da responsabilização civil objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Precedentes. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100091-83.2018.5.01.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). [Grifou-se] "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO). DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. GARI DE COLETA. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais (pensão), sob o fundamento da ausência de comprovação da culpa do empregador. Não obstante a conclusão pericial no sentido da concausalidade entre o trabalho realizado na reclamada como gari de coleta (caminhão de lixo) e a hérnia de disco do autor, considerou-se apenas as patologias de que já era portador - doença congênita "espinha bífida" e doenças degenerativas. No entanto, constou da conclusão pericial que " o autor não tem condições de desempenhar a mesma função, podendo ser reabilitado para qualquer serviço que não acarrete sobrecarga lombar ". Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, verificada a concausalidade entre a atividade laboral do empregado e o agravamento da enfermidade ocupacional, ainda que de origem degenerativa, a culpa do empregador exsurge presumida. Em se tratando de reparação civil envolvendo a atividade profissional de gari, tem pertinência a adoção da responsabilidade objetiva, nos moldes do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse contexto, em que registrada expressamente a conclusão pericial no sentido da concausalidade em enfermidade incapacitante para o exercício da mesma função, subsiste a pretensão de reparação civil objetiva, na forma dos arts. 21, I, da Lei 8.213/1991, 927, parágrafo único, e 950, caput, do Código Civil. Precedentes. Assim, a respeito do valor da indenização por danos morais, considerados os elementos expostos no acórdão regional, tais como o dano (hérnia de disco, detectada em 2013, com perda definitiva da capacidade laboral para o exercício da mesma função ), o nexo concausal, o tempo de trabalho na empresa (contratação em 04/03/2002, afastamento previdenciário desde 14/01/2013, atualmente em processo de reabilitação para outra função), o grau de culpa do ofensor, vedação ao enriquecimento indevido, e caráter pedagógico da medida, fixa-se o montante indenizatório em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A respeito do valor da pensão mensal vitalícia, considerando as premissas fáticas delineadas, quanto ao nexo concausal para o adoecimento do autor e a perda total e permanente da capacidade laboral para o exercício da mesma função, observa-se que o labor atuou como elemento concorrente para o agravamento da patologia em 50%, devendo ser fixado o percentual de 50% para fins de pensionamento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-500-67.2018.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2023). [Grifou-se] "(...) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS HERDEIROS E PELA VIÚVA DO EMPREGADO. GARI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Quanto à manutenção da condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, o Tribunal Regional destacou que, no caso, o de cujus, gari, durante coleta de lixo urbano em via pública, foi atropelado por veículo que praticava "racha", ocasião em que faleceu, ficando, portanto, demonstrado o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo empregado em favor da reclamada e o acidente de trabalho que causou sua morte - dano. Com efeito, o Regional consignou que, "no caso em estudo, o acidente ocorrido com o trabalhador no desempenho de suas funções na limpeza das vias públicas é incontroverso, e o resultado foi a sua morte. Como bem observado pela origem, é patente a maior exposição do trabalhador que realiza o serviço de limpeza em vias públicas, onde há tráfego de veículos, inclusive em alta velocidade, ao risco de acidentes e atropelamento. A propósito, destaco que no PPRA apresentado sob ID. 1101196 é reconhecido o risco a que o varredor está exposto a ocorrência de atropelamento, bem como o preposto, em depoimento pessoal, afirmou existir orientação para os empregados que fazem limpeza em canteiros de vias públicas a trabalhar sempre de frente para o sentido de vinda dos veículos, em virtude do perigo de eles sofrerem acidentes". O Tribunal a quo adotou entendimento de que a responsabilidade da reclamada é objetiva, com fundamento no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, uma vez que a atividade desenvolvida pela empresa, de coleta de lixo urbano em vias públicas, é de risco. Além disso, esclareceu que, "mesmo que se considere que o obreiro se encontrava no canteiro central e não no meio da via pública, e, também, a notoriedade do fato de não existir bloqueio de via pública para a realização de serviços de limpeza de canteiros, encontrando-se o trabalhador em região limítrofe entre o tráfego de veículos e o passeio público, está em evidente risco de sofrer atropelamento, o que conduz à responsabilização objetiva da reclamada". Ressalta-se que a legislação vigente tende a agasalhar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho. Na hipótese dos autos, não há dúvida de que a atividade profissional desempenhada pelo de cujus era de risco, uma vez que, como gari em coleta de lixo urbano em vias públicas, estava sujeito a todas as adversidades do trânsito. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RR-11451-70.2017.5.15.0038, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021). [Grifou-se] "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - GARI - COLETA DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - GARI - COLETA DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. A jurisprudência do TST admite a responsabilidade objetiva do empregador se demonstrado que a atividade desempenhada pelo empregado implica risco à sua integridade física e psíquica. É o que se extrai dos artigos 2º da CLT e 927, parágrafo único, do Código Civil. 2. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que a atividade de coleta de lixo em vias públicas expõe o trabalhador a risco acentuado, atraindo a responsabilidade objetiva. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1337-95.2014.5.12.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). [Grifou-se] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE GARI. COLETA DE LIXO NAS RUAS. RISCO ACENTUADO. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO PROVIMENTO. Tratando-se de atividade empresarial ou de dinâmica de trabalho que acarrete risco acentuado ao trabalhador, incide a exceção do artigo 927, parágrafo único, do CC, que torna objetiva a responsabilidade da empresa por danos decorrentes de acidentes no exercício de função de risco. No tocante à caracterização das atividades de risco, a previsão contida nesse dispositivo de lei nos traz em seu bojo dois elementos relevantes. Primeiro, a necessidade de que o risco esteja relacionado com as atividades normalmente desenvolvidas pelo empregador. Ou seja, que possua direta conexão com as condutas habitualmente exercidas, de maneira empresarial, para a realização dos fins econômicos do empregador. Nesse diapasão, por expressa previsão em lei, a natureza de atividades esporádicas ou transitórias exercidas em face de uma relação de trabalho não pode ser considerada para fins de enquadramento do empregador na exceção prevista no artigo 927, parágrafo único, do CC. É dizer, assim, que apenas as condutas rotineiras, inerentes ao exercício da atividade empresarial, são relevantes para a caracterização, ou não, do risco a que remete o Código Civil. O segundo aspecto relevante trazido no corpo do artigo 927, parágrafo único, do CC, diz respeito ao risco intrínseco à natureza de determinada atividade empresarial, que constitui o ponto nodal da questão. Assim, o risco a que remete o Código Civil, para efeitos de responsabilidade civil do empregador, é aquele considerado sob a ótica do risco-proveito, teoria que defende a ampliação da responsabilidade daquele que retira proveito da atividade empresarial lesiva tendo por base o princípio de que, onde estão os ganhos, residem os encargos. Dessa forma, é indispensável que a empresa, atividade organizada para a produção de bens ou serviços, busque alcançar sua finalidade mediante a sujeição dos trabalhadores a um risco superior ao que é submetido o restante da coletividade. No presente caso, a atividade laboral é de risco acentuado, pois os garis que trabalham em caminhão de recolhimento de lixo estão mais expostos a acidentes de trânsito do que os demais cidadãos, porquanto suas funções desenvolvem-se necessariamente nas ruas e sem proteção efetiva contra eventuais colisões. Sendo assim, a situação enquadra-se no que dispõe o parágrafo único do artigo 927 do CC, pois os acidentes no trânsito constituem risco inerente à atividade profissional, ainda que decorram de ato praticado por terceiro. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (AIRR-73900-30.2009.5.19.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/05/2014). [Grifou-se] Nesse contexto, ocorrido o acidente no desempenho de atividade profissional considerada de risco, tem-se por configurada a responsabilidade objetiva do empregador, de modo que a decisão regional, em sentido contrário, importa em ofensa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Conheço do Recurso de Revista por violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. 2.3. Mérito. Acidente do Trabalho. Gari. Atividade de Risco Acentuado. Responsabilidade Objetiva do Empregador. Transcendência da Causa Reconhecida. A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 927, parágrafo único do Código Civil, é, ao exame do mérito, o seu provimento para determinar que os autos retornem ao Tribunal Regional de origem, a fim de que, reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador, prossiga no exame dos pedidos declinados na inicial acerca dos pleitos de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia e os seus desdobramentos. Recurso de revista conhecido e provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, reconheço a transcendência da causa, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar que os autos retornem ao Tribunal Regional de origem, a fim de que, reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador, prossiga no exame dos pedidos declinados na inicial acerca dos pleitos de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia e os seus desdobramentos. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2024. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

20/08/2024, 00:00

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