Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011766-36.2014.5.15.0028 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011766-36.2014.5.15.0028 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA RONCHI FURLANETO E OUTROS (1) AGRAVADO: FERNANDO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (3) PROCESSO N° 0011766-36.2014.5.15.0028 EDEMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMBARGANTE: VERA LUCIA RONCHI DARCIN E MARIA APARECIDA RONCHI FURLANETOEMBARGADO: V. ACÓRDÃO (ID. b5f3b35)RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI(4) Relatório Tratam os presentes de embargos de declaração apresentados pelas reclamadas em face do v. acórdão de Id. b5f3b35, que negou provimento ao agravo de petição por elas interposto. Requerem manifestação sobre o decidido por responsabilidade dos sócios retirantes e desconsideração da personalidade jurídica.É o relatório. Voto Os embargos de declaração merecem conhecimento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Afirmam as embargantes que o artigo 10-A da CLT não estava vigente na época da retirada das sócias da sociedade, não podendo ser usado como fundamento para a sua responsabilização. No mais, tecem considerações sobre a aplicação do artigo 28 do CDC e ausência do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Requerem, assim, o pronunciamento desta E. Câmara sobre as questões suscitadas.Pois bem.A teor do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador, ou, ainda, para corrigir erro material ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.Do v. acórdão embargado constam expressamente os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, sendo certo ter sido adotada tese explícita acerca das matérias trazidas à análise.O dever do Juízo de responder os fundamentos da parte deve ser razoavelmente interpretado (conforme Flávio Cheim Jorge. Teoria Geral dos Recursos Cíveis.3. ed. rev., ampl. e atual. com a reforma processual 2006/2007. São Paulo: RT, 2007, p. 244): [...] com ressalva, é claro, das hipóteses em que existir incompatibilidade lógica entre os fundamentos, quando, então, o acolhimento de um fará com que se torne despiciendo o exame do subseqüente. Nesse sentido, o artigo 489, IV, do CPC, prevê que não será considerada fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Assim, ao adotar um ou outro fundamento para decidir, os demais, que não seriam suficientes para manter ou refutar a decisão, ficam, por consequência, excluídos.Esta E. Câmara decidiu a matéria suscitada pela parte, constando no v. acórdão os fundamentos que levaram à decisão, sendo certo que se depreende ser o objetivo das embargantes o de registrar o seu inconformismo com o julgado, bem como obter a sua modificação, finalidade essa para a qual não se presta o remédio jurídico ora oposto.Constou expressamente no julgado que o sócio retirante responde pelos créditos trabalhistas, decorrentes do contrato de trabalho vigente à época em que integrava a sociedade, sendo tal entendimento amparado no artigo 1.032 do Código Civil (fl. 796 do "pdf" do processo).Apenas foi mencionado no julgado que o artigo 10-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467 /2017, é nesse mesmo sentido.No mais, como explicado na decisão embargada, o entendimento desta E. Câmara é no sentido de que o art. 28, caput, do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, para a desconsideração da personalidade jurídica, não há necessidade de demonstração do abuso de poderes dos sócios, nem infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, consoante o disposto no § 5º do supracitado artigo.E, constou expressamente no julgado que "não foram encontrados bens da pessoa jurídica executada capazes de satisfazer o crédito trabalhista, conforme se verifica dos resultados infrutíferos das ferramentas utilizadas pelo Juízo, bem como, diante da ausência de indicação de bens pelas próprias agravantes. Portanto, como não há prova da existência de bens, livres e desembaraçados da empresa executada, empregadora principal, aptos a quitar o débito trabalhista, reputo correta a decisão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica, permanecendo os agravantes no polo passivo da execução" (fl. 797).Tem-se, assim, que a matéria foi devidamente analisada, constando expressamente no julgado os fundamentos da decisão.Denota-se, portanto, que não existem vícios no v. acórdão, mas sim inconformismo das embargantes acerca da decisão proferida. Evidente que a sua intenção, a toda evidência, é obter a reforma da decisão embargada mediante reanálise da matéria, desservindo os embargos de declaração para tanto.Frise-se que não cabe ao julgador rebater todas as teses apresentadas, mas decidir de forma fundamentada cada instituto, o que efetivamente ocorreu.Inexistem, portanto, omissões, contradições e obscuridade no v. acórdão, não havendo como prover os embargos de declaração, pelo simples fato de que os fundamentos já lançados no v. acórdão respondem e afastam os que a embargante colaciona e deseja ver analisados novamente. Para fazer sobrepor seus argumentos, já examinados e afastados em razão daqueles eleitos pelo v. acórdão, a parte deve se servir de recurso próprio.Reitero, no mais, que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas situações expressamente previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não sendo criada nova hipótese de cabimento pela Súmula n. 297 do C. TST.Quanto à busca por prequestionamento, aliás, cabe apenas dizer que do v. acórdão embargado constam expressamente os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional. Ademais, não cabe fazer menção a dispositivos legais, para fins de prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Frise-se, ainda, ser inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida (Orientação Jurisprudencial n. 119, da SDI-1, do C. TST).Destarte, adotada tese explícita acerca das matérias e não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1022 do Novo Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0011766-36.2014.5.15.0028 DIANTE DO EXPOSTO, VOTO POR CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE VERA LUCIA RONCHI DARCIN E MARIA APARECIDA RONCHI FURLANETO (EXECUTADAS), nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 30/07/2024, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015.Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental)Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. MagistradosRelatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTIJuiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAESDesembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Em férias, o Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, substituído pelo Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes.Ministério Público do Trabalho (Ciente)ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 31 de julho de 2024.ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSADiretor de Secretaria

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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