Recurso de Revista 0020749-40.2023.5.04.0731 - TST

Recurso de Revista 0020749-40.2023.5.04.0731 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATSum 0020749-40.2023.5.04.0731 RECLAMANTE: SALUTE SILVANA FACCHI RECLAMADO: REFEICOES AO PONTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c41de04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC.Dispensado o relatório conforme redação do artigo 852-I, da CLT. ISTO POSTO, DECIDO. I. EM PRELIMINAR 1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉRejeito de plano a prefacial de ilegitimidade passiva invocada pela segunda ré, porquanto a autora postula o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta pelo pagamento dos créditos requeridos – por ter ostentado a condição de tomadora dos serviços –, matéria que diz respeito ao mérito da demanda e que, como tal, será apreciada. 2. DA INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS DE FORMA ESTIMADARejeito a impugnação da segunda ré aos valores atribuídos aos pedidos vez que, ao contrário do alegado, estes são certos e determinados, de modo que os requisitos do artigo 840, §1º da CLT estão preenchidos. Tal dispositivo legal não exige a prévia liquidação dos valores pretendidos, tampouco a apresentação de memória de cálculo pormenorizada, mas apenas a sua indicação de forma estimada e verossímil, o que foi devidamente observado pela autora. Prefacial rejeitada. II. NO MÉRITO 1. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17Em se tratando de contrato de trabalho posterior à reforma trabalhista – vigente desde 11/11/2017 – aplicam-se as regras de direito material e processual nela estabelecidas. 2. DO VALOR DA CAUSA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. RITO SUMARÍSSIMOTendo em vista o disposto no artigo 852-B, inciso I, da CLT, no artigo 840, §1º da CLT e nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, e considerando que o presente processo tramita pelo rito sumaríssimo, os limites da condenação a serem observados nos presentes autos são aqueles constantes em cada uma das pretensões deduzidas. 3. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Diante do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, foi produzida prova pericial (fls. 393-422), tendo o perito técnico concluído que “as atividades desempenhadas pela reclamante foram SALUBRES”.Tal conclusão foi impugnada pela autora apenas em relação aos agentes biológicos – presumindo-se a sua concordância com as conclusões relativas aos demais agentes examinados –, defendendo esta que as atividades de limpeza dos banheiros e recolhimento do respectivo lixo caracterizam-se como insalubres em grau máximo por força do disposto no item II da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho.Consta no laudo que “o referido banheiro era utilizado pela reclamante e equipe que atuava na cozinha (09 pessoas: 01 nutricionista, 01 cozinheira e 07 auxiliares)” (fl. 399). Por óbvio que o banheiro utilizado exclusivamente pela autora e pelas demais colegas que prestavam serviços na cozinha não configura instalação sanitária de “uso público ou coletivo de grande circulação”, razão pela qual não incide o entendimento exarado na Súmula supracitada, invocada pela autora. Observe-se que o laudo pericial – que é conclusivo e não condicionado à produção de prova complementar – foi elaborado por perito técnico habilitado na área objeto da perícia, cujas conclusões decorreram do exame das atividades descritas pela própria autora, da prova documental carreada aos autos e da inspeção do local de trabalho. Inexistindo nos autos elemento probatório que justifique a sua desconsideração, o acolho na íntegra e, em consequência, entendo que a autora não laborou em condições insalubres durante a contratualidade, pelo que rejeito o pedido “d” da inicial. 4. DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO E DO BANCO DE HORAS. HORAS EXTRASA autora narra na inicial que prestou serviços como empregada da primeira ré de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h48min, com 1h de intervalo (8h48min diários), informando que diariamente elastecia sua jornada sem que tais horas lhe fossem pagas como extras. Postula a declaração de invalidade das compensações realizadas e o pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária.O contrato de trabalho (fl. 77) não estipula expressamente a carga horária de trabalho contratada, incidindo portanto os limites decorrentes da jornada máxima legal de 44h semanais e 220h mensais, previstos no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal.Os cartões-ponto (fls. 79-127) não foram impugnados pela autora e consignam horários de entrada e saída variáveis. Em consequência, tenho que estes são idôneos e refletem a jornada efetivamente praticada durante a contratualidade, servindo de base para a análise dos pedidos relativos ao pagamento das horas extras (pedidos “c” e “e” da inicial).A prova dos autos demonstra que a primeira ré implementou a compensação semanal de horário – elastecendo a jornada diária para além da 8ª hora, totalizando 8h48min diárias, com a consequente supressão do labor aos sábados –, e que a partir de 21/3/2020 passou a compensar as horas extras prestadas por meio do banco de horas.A cláusula 3ª do contrato de trabalho autoriza, de forma genérica, que as horas extras prestadas sejam compensadas “com a consequente redução da jornada de trabalho em outro dia” (fl. 77), sem indicar o prazo limite para tal compensação, se mensal, semestral ou anual. As convenções coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho ora em apreço (fls. 290, 299, 309, 318 e 328), por sua vez, autorizam a compensação semanal de horário – autorizando o labor por até 10h diárias, desde que reste observado o limite máximo de 44h semanais –, visando a redução da jornada nas sextas-feiras e/ou sábados.Tendo em vista que, conforme decidido no item 3 da presente decisão, a autora não laborou em condições insalubres, não há que se falar em invalidade do regime compensatório sob tal fundamento. Não bastasse isso, observo que o contrato de trabalho ora em exame é posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17, incidindo o disposto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, segundo o qual a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regime compensatório praticado. Nesse contexto, entendo que somente descaracteriza o regime compensatório semanal o labor habitual no dia destinado à compensação – no caso, no sábado –, em prejuízo deste.A amostragem apresentada pela autora (fl. 373) não comprova o labor habitual nos sábados, em prejuízo da folga compensatória a que fazia jus. Isto porque, ao contrário do alegado, o cartão-ponto do período compreendido entre setembro e outubro de 2018 – que corresponde ao de fl. 81-82, e não de fl. 80-81 conforme indicado pela autora – comprova que os sábados dos dias 22/9, 29/9 e 27/10 não foram laborados. O mesmo verifico em relação aos demais sábados indicados pela autora (23/5/2020, 30/5/2020, 27/6/2020, 22/8/2020 e 29/8/2020, 22/5/2021, 29/5/2021 e 26/6/2021).Constato que, ao elaborar a amostragem apresentada, a autora examinou de forma equivocada as informações lançadas nos cartões-ponto, vez que desconsiderou o período de apuração indicado no cabeçalho – do dia 21 de um mês ao dia 20 do mês subsequente –, conforme esclarecido pela primeira ré em sua defesa, devendo-se iniciar a sua análise sempre pelo dia 21 do verso (cujas datas estão indicadas na margem esquerda de cada coluna). Por não ter a autora logrado êxito em comprovar o alegado labor habitual nos sábados, considero válido o regime compensatório semanal praticado, razão pela qual entendo que esta faz jus ao pagamento das horas excedentes a 8h48min diárias e 44h semanais como extras, desde que não tenham sido pagas nos contracheques ou compensadas via banco de horas.Os cartões-ponto demonstram que as horas laboradas além da jornada contratada – de 8h48min diárias e 44h semanais – foram devidamente registradas na coluna “extra – saída”. Seu pagamento, por sua vez, restou demonstrado nos contracheques até o mês de abril de 2020 (fls. 164-201).A partir de 21/3/2020, a primeira ré firmou acordo individual com a autora por meio do qual as partes pactuaram a compensação das jornadas via banco de horas em até 18 meses após o encerramento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, com fulcro na Medida Provisória 927/2020 (fls. 132-133). Já a partir de 20/7/2020, firmaram novo acordo individual, por meio do qual pactuaram a compensação semestral das horas extras (fls. 139-140). Evidente, portanto, que restou satisfeito o requisito formal de validade do banco de horas – acordo individual escrito –, a teor do que dispõe o parágrafo 5º do artigo 59 da CLT.Observo, por oportuno, que a primeira ré anexou aos autos os extratos dos referidos bancos de horas (fls. 134-138 e 141-163), documentos que comprovam de forma clara e objetiva as compensações realizadas e os saldos apurados, os quais que sequer foram impugnados pela autora ao manifestar-se sobre a defesa. Outrossim, conforme informado na sua defesa, os contracheques anexados aos autos comprovam o pagamento dos saldos do banco de horas nos meses de janeiro e julho de cada ano (por exemplo, fl. 215, 225, 238).Diante da robusta prova documental carreada aos autos, entendo que era ônus da autora apresentar amostragem das diferenças devidas em seu favor a título de horas extras prestadas durante a contratualidade, que não foram corretamente compensadas via banco de horas, ou a existência de saldo positivo pendente de pagamento – por ser elemento constitutivo do seu direito de receber a contraprestação decorrente –, do qual não se desincumbiu minimamente.Verifico, ainda, que a autora não logrou êxito em apontar, também por amostragem, que habitualmente prestou horas extras além dos limites admitidos para a validade do banco de horas – jornada máxima de 10h diárias, conforme parágrafo 2º do artigo 59 da CLT e cláusula 3º do acordo individual celebrado em fl. 139 –, razão pela qual considero plenamente válido o banco de horas praticado.Diante da validade do regime compensatório semanal de horário e do banco de horas praticado, e considerando que a autora não logrou êxito em comprovar a existência de diferenças devidas em seu favor a título de horas extras, rejeito os pedidos “c” e “e” da inicial. 5. DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL INDENIZADOAlega a autora que, ao apurar o valor devido a título de aviso prévio indenizado, a empregadora “não considerou a proporcionalidade devida, vez que indenizou sobre 30 dias (Campo 69 – R$ 1.478,25), quando o correto é 36 dias” (fl. 3).Considerando que a relação das partes perdurou de 23/7/2018 a 1/7/2022, constato que a autora fazia jus a 39 dias de aviso prévio proporcional indenizado – e não apenas 36 dias, como informou na inicial –, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/11.Não bastasse isso, observo que o TRCT apresentado pela autora juntamente com a inicial (fl. 17) não deixa dúvidas de que a empregadora adimpliu 42 dias de aviso prévio proporcional, quantitativo superior àquele que fazia jus a empregada. Isso porque no campo 69 discriminou os primeiros 30 dias de aviso prévio (R$ 1.478,25), ao passo que no campo 95 discriminou os 12 dias adicionais (R$ 591,30), que se referem à proporcionalidade ao período de vigência da relação de emprego, o que curiosamente foi omitido da inicial.Observo, por oportuno, que a autora sequer impugnou as parcelas e os valores discriminados no TRCT, pelo que presumo a sua concordância. Ademais, o valor líquido apurado a título de verbas rescisórias foi comprovadamente pago pela empregadora em 8/7/2022 (fl. 265).Isto posto, o mero exame do TRCT (fl. 17) permite concluir que é totalmente despropositado o pedido de diferenças a título de aviso prévio (pedido “b” da inicial), vez que tal parcela foi integral e tempestivamente paga pela empregadora – inclusive em quantitativo e valore superior ao que fazia jus a empregada –, pelo que o rejeito. 6. DA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLTAlém de ser incontroverso o pagamento integral e tempestivo das verbas rescisórias discriminadas no TRCT (fls. 263-265), observo que as rés contestaram todos os pedidos deduzidos na inicial. Inexistindo parcelas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento, não há que se falar em incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT, pelo que rejeito tal pretensão inclusa no pedido “f” da inicial. 7. DOS DEMAIS TÓPICOS DA INICIALTendo em vista que foram rejeitados todos os pedidos deduzidos na inicial, mostra-se desnecessário o exame acerca da responsabilidade subsidiária do segundo réu, da prescrição quinquenal arguida e do requerimento de expedição de ofícios. 8. DA JUSTIÇA GRATUITAA declaração de hipossuficiência econômica para fazer frente às despesas do processo, firmada pela autora e juntada aos autos (fl. 9), gera a presunção de veracidade quanto a mesma, conforme § 3º do artigo 99 do CPC. Assim, nos termos do § 4º do artigo 790 da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita à autora e o dispenso do pagamento das custas processuais. 9. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORAAinda que haja sucumbência exclusiva da autora, diante da recente decisão do STF no julgamento da ADI nº 5.766, que declarou inconstitucional o § 4 do art. 791-A da CLT, são indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores das rés, uma vez que a autora litiga ao abrigo da Justiça Gratuita. 10. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA NO PEDIDO OBJETO DA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITASendo a autora sucumbente no pedido objeto da perícia realizada, compete-lhe o pagamento dos honorários periciais. Todavia, ante o benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro, a dispenso do pagamento, atribuindo à União o adimplemento.Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, não somente em razão da complexidade e extensão do trabalho, mas também visando a valorização do profissional. Entendo que o valor fixado é razoável na contraprestação do serviço prestado, pelo que deixo de aplicar os termos da Resolução nº. 232, de 13/7/2016, do CNJ, quanto ao valor de R$ 370,00.Transitada em julgado, expeça a Secretaria requisição para pagamento de honorários do perito nos termos do Provimento nº 15/2016, da Presidência e da Corregedoria Regional do TRT desta Região. ANTE O EXPOSTO, EM PRELIMINAR, rejeito a prefacial de ilegitimidade passiva e a impugnação do valor dos pedidos apresentadas pela segunda ré, NO MÉRITO, INDEFIRO as pretensões deduzidas na inicial. Custas de R$ 696,69, sobre o valor atribuído à causa de R$ 34.834,30, pela autora, que fica dispensada do pagamento em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro. Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00, pela União. Expeça a Secretaria requisição para pagamento de honorários do perito técnico nos termos do Provimento nº 15/2016, da Presidência e da Corregedoria Regional do TRT desta Região e Resoluções nºs 66 e 115 do CSJT. Trânsita em julgado, cumpra-se. INTIMEM-SE. Nada mais. CELSO FERNANDO KARSBURG Juiz do Trabalho Titular

01/08/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

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