Recurso de Revista com Agravo 1000519-83.2020.5.02.0063 - TST

Recurso de Revista com Agravo 1000519-83.2020.5.02.0063 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA (8ª Turma) GMSPM/icnb/bsa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (DEZ SERVIÇOS E EMERGÊNCIAS LTDA). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PANDEMIA COVID 19. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 335 DO CPC E ART. 6º DO ATO Nº 11/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DOCUMENTOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo n° TST-ED-RRAg-1000519-83.2020.5.02.0063, tendo por Embargante DEZ SERVICOS E EMERGENCIAS LTDA e Embargados MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e FERNANDO LEAL DE FRANCA. A segunda reclamada opõe embargos de declaração contra acórdão de fls. 954/963. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 467) e a tempestividade (ciência do acórdão em 15/7/2024 e o apelo protocolado em 22/7/2024). 2 - MÉRITO A segunda reclamada, ora embargante, alega a existência de omissão e obscuridade. Reitera os argumentos alusivos à citação realizada por meio eletrônico (e-mail). Assinala que a citação realizada por meio eletrônico, com a exigência de apresentação de contestação no prazo definido pelo juiz implica desrespeito ao processo trabalhista, pois a defesa é apresentada em audiência. Ao analisar a matéria, esta Oitava Turma assim decidiu: NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PANDEMIA COVID 19. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 335 DO CPC E ART. 6º DO ATO Nº 11/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DOCUMENTOS A reclamada suscita a nulidade da sentença por afronta ao princípio do devido processo legal e por cerceamento do direito de defesa no que diz respeito à aplicação da pena de revelia e confissão ficta. Aduz que não foi intimida para comparecer em audiência, mas tão somente restou determinada a sua intimação para contestar no prazo de 15 dias, tudo em descompasso com o disposto na CLT. Indica contrariedade à Súmula 297 do TST e violação dos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição da República; do § 1º do art. 841 da CLT e do parágrafo único do art. 847 da CLT. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Sem razão. O Regional, quanto ao tema, consignou: 'Preliminares: cerceamento de defesa, nulidade de citação e indeferimento da juntada de documentos. Suscita a recorrente a nulidade da sentença por ausência de citação, o que culminou em cerceamento do direito de defesa. Alega que o e-mail recebido não pode ser considerado para fins de citação válida. Ao exame. O Oficial de Justiça certificou nos autos o seguinte: 'Considerando as medidas adotadas frente à pandemia, traduzidas no Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT. nº 006, de 04/05/2020, que veda a prática de atos presenciais e as orientações recebidas Secretaria da CIAO, através de email, em 30/04/2020, em fase do Ato GP 08/2020 da Presidência deste Tribunal, para a busca de meios alternativos para o cumprimento dos mandados, como: 'Ligação telefônica onde se identifique com quem está falando, número de documento, cargo e horário da ligação. Mantido o contato, combinar o envio da notificação através de e-mail, com a observação de que após o envio será certificada a entrega e que, durante este período de Pandemia são aceitas pelo Tribunal estas formas de citação'. Certifico e Dou fé eu, Oficial de Justiça, abaixo assinado, em cumprimento ao mandado supra, que me valendo do número de telefone da destinatária (3348-1002), que obtive pesquisando no Google, contatei-a, conversando com o Sr. Givaldo, que concordou em receber o mandado através de email (financeiro@dezemergencias,com.br), ciente da abertura do prazo.' - ID. 9171b69 Houve resposta do e-mail, por Givaldo Reis, identificado como responsável pelo departamento financeiro da primeira reclamada, o qual confirmou o recebimento do mandado, na data de 25/2/2021 (ID. 7b6dd70). A recorrente não nega que tenha recebido o mandado por meio e-mail, como certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Sua alegação é de que recebeu o e-mail, mas ficou aguardando a citação por correio, na forma do art. 841 da CLT. Registre-se que a citação por e-mail restou autorizada no processo judicial, em face da pandemia do Coronavírus, nos termos Resolução GP/CR 3/2020 - art. 23, verbis: 'Art. 23. As citações, notificações, intimações e demais atos determinados pelo magistrado serão realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ficando autorizado o cumprimento presencial dos mandados judiciais que não possam ser cumpridos remotamente, a partir da Etapa 2, observando-se que (...).' Assim, a recorrente foi intimada, em 25/2/2021, especificamente, para apresentar defesa e justificativa explícita sobre a necessidade de prova oral, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e confissão e de preclusão da prova - ID. 0e23184, ID. 97ebed3, ID. 9171b69. Registre-se que, antes do envio do e-mail, a primeira reclamada já havia sido citada, pessoalmente, por Oficial de Justiça, na pessoa de Paulo Henrique Caleffi (gerente de TI), na data de 22/12/2020 - ID. fdb3637. Assim, por qualquer ângulo que se observe a questão, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de citação válida. Mesmo intimada, a primeira reclamada não apresentou contestação no prazo concedido pelo Juízo. Assim, corretamente, o MM. Juízo a quo a declarou revel e confessa quanto à matéria de fato e indeferiu o pedido de juntada de documentos em sede de razões finais (ID. 1103a9e). Não se sustenta, outrossim, a alegação da recorrente de que poderia/deveria apresentar a defesa somente no dia da audiência. Em função da pandemia e da suspensão dos prazos processuais, despachou o Juízo de origem, aplicando a faculdade descrita no Ato 11 de 23/04/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho no sentido de se adotar o procedimento do art. 335 do CPC, nos seguintes termos: 'Artigo 6º. Preservada a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo, em conjunto (art. 190 do CPC), a realização de audiência conciliatória, fica facultado aos juízes de primeiro grau a utilização do rito processual estabelecido no artigo 335 do CPC quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia, respeitado o início da contagem do prazo em 4 de maio de 2020. §1º. Na hipótese do caput, deverá o(a) magistrado(a) possibilitar vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) defesa(s), e assinalar prazo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, para então proferir julgamento conforme o estado do processo ou decisão de saneamento e, se necessário, audiência de instrução. §2º Os prazos processuais para apresentação de contestação, impugnação a sentença de liquidação, embargos à execução, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova somente serão suspensos se, durante a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, de modo que o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação. Cabia à primeira reclamada, assim, no prazo assinalado pelo Juízo, apresentar sua contestação, o que não ocorreu. Pelo exposto, diante da apresentação intempestiva da contestação e, consequentemente, da revelia e pena de confissão aplicada, não há que se falar em produção de provas documentais e orais por parte dela. Possibilitou-se à recorrente participar na produção da prova, o que não foi feito por ela no prazo concedido, inexistindo qualquer restrição ao seu direito de defesa. Rejeita-se, portanto, a arguição de nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência de citação e do indeferimento de prova documental e oral.' (fls. 744/746 - g.n) Os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada foram rejeitados, sem qualquer acréscimo significativo. Restou consignado no acórdão regional que 'a recorrente foi intimada, em 25/2/2021, especificamente, para apresentar defesa e justificativa explícita sobre a necessidade de prova oral, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e confissão e de preclusão da prova', em atenção ao Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT. nº 006, de 04/05/2020. Registrou, ainda, que mesmo regularmente intimada, a primeira reclamada não apresentou contestação no prazo então concedido, razão pela qual o juízo a quo a declarou revel e confessa quanto à matéria de fato e indeferiu o pedido de juntada de documentos em sede de razões finais. Sobre essa matéria esta Corte tem entendido que não há cerceamento do direito de defesa em casos como tais em que estávamos sob os efeitos da Pandemia causada pelo vírus da COVID 19, contexto em que o TST editou os atos referidos. Nesse sentido, julgados: [...] Assim, à luz da jurisprudência atual desta Corte não há falar em cerceamento do direito de defesa, tampouco, nas demais violações constitucionais e legais apontadas. Óbice da Súmula 333 do TST. No mais, melhor sorte não socorre a primeira reclamada quanto à indicação de divergência jurisprudencial, pois os arestos transcritos não abordam as mesmas premissas fáticas, notadamente, a aplicação do Ato Conjunto CSJT.GV.VP e CGJT nº 06/2020 e da Resolução GP/CR 3/2020 em razão da pandemia causada pelo vírus da COVID 19. Óbice da Súmula 296, I, desta Corte. Pelo exposto, não conheço do recurso de revista. (fls. 958/962) O cabimento de embargos de declaração limita-se aos casos em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação de pressupostos de admissibilidade extrínsecos (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC). José Frederico Marques afirma que há omissão quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão concernente ao litígio, que deveria ser decidida (Manual de Direito Processual Civil. 1ª edição. Campinas: Bookseller, 1997, vol. III, p. 191/2). Não é o que ocorre no caso dos autos, pois a matéria devolvida à apreciação do juízo foi devidamente analisada, tendo sido registrado que a responsabilidade subsidiária do ente público foi embasada na mera presunção de culpa em razão do inadimplemento das verbas trabalhistas. Leciona Pontes de Miranda que a contradição só existe entre decisões da própria sentença e não entre a sentença e alguma peça do processo (Comentários ao CPC. Rio de Janeiro: Forense, p. 343). Não se pode falar em contradição da decisão com as provas dos autos, como o faz o embargante. Informa José Carlos Barbosa Moreira que a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença, decorrente de imperfeição redacional ou mesmo na formulação de conceitos, de modo que a sentença se apresenta incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz (Comentários ao CPC. Rio de Janeiro: Forense, 1981, vol. V, p. 241). O texto do voto é perfeitamente compreensível. Logo, não é a hipótese de obscuridade. Nos termos da decisão embargada, o Regional fundamentou que 'a recorrente foi intimada, em 25/2/2021, especificamente, para apresentar defesa e justificativa explícita sobre a necessidade de prova oral', no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e confissão e de preclusão da prova' em atenção ao Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT. nº 006, de 04/05/2020 e, ainda, 'que mesmo regularmente intimada, a primeira reclamada não apresentou contestação no prazo então concedido, razão pela qual o juízo a quo a declarou revel e confessa quanto à matéria de fato e indeferiu o pedido de juntada de documentos em sede de razões finais'. Desse modo, o acórdão está em conformidade com o Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT. nº 006, de 04/05/2020, inexistindo qualquer omissão. Assim, não estando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, verifico apenas o inconformismo da parte embargante que busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 2 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 2/4/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 25/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 1/4/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 2/4/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Nona Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo ED-RRAg - 1000519-83.2020.5.02.0063 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

11/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

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