Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011122-16.2022.5.15.0060 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011122-16.2022.5.15.0060 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE SERRA NEGRA RECORRIDO: LEONILDA CRISTINA ARRUDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT Nº 0011122-16.2022.5.15.0060RECURSO ORDINÁRIORECORRENTE: MUNICÍPIO DE SERRA NEGRARECORRIDO: LEONILDA CRISTINA ARRUDAORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AMPAROJUÍZA SENTENCIANTE: MILENA CASACIO FERREIRA BERALDO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011122-16.2022.5.15.0060 Trata-se de recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado (Município de Serra Negra) em face da r. sentença de ID fa7f856, que julgou procedentes os pedidos vindicados na petição inicial, e deferiu à autora os benefícios da Justiça Gratuita.O segundo reclamado, conforme razões de ID 9b014c2, pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada e consectários, além de requere a que a reclamante arque com as custas de honorários advocatícios e periciais em decorrência do deferimento esperado do presente recurso. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado pela origem a título de honorários periciais.O Município é isento do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (CLT, art. 790-A, e DL 779/69, art. 1º, IV).Contrarrazões pela reclamante no ID 8632682.O Ministério Público do Trabalho, em manifestação no ID 4df4142, opinou pelo prosseguimento do feito.É o relatório. VOTOConheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.ILEGITIMIDADE PASSIVAAfasto a ilegitimidade de parte, alegada pelo segundo reclamado, na medida que, enquanto pressuposto processual da ação (art. 17 do CPC), resulta da análise dos pedidos em abstrato, à luz da Teoria da Asserção. Nessa ótica, existe pertinência subjetiva para que o Município figure no polo passivo da ação.Rejeito.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIAO segundo reclamado (Município de Serra Negra) se insurge em face da responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída em sentença.Aduz, em suma, que inexiste qualquer vínculo empregatício ou relação de prestação de serviços de qualquer natureza entre a reclamante e a segunda reclamada.Analiso.Restou incontroverso que a parte autora foi contratada pela primeira reclamada (Associação Amigo Bicho) de 10/12/2020 a 12/08/2022, para trabalhar na função de "serviços gerais" em favor do segundo reclamado (Canil Municipal Maria Regina Godoy Silotto - Município de Serra Negra), em razão do Termo de Colaboração firmado entre os demandados (ID 5fd1cb1), e que verbas básicas do seu contrato de trabalho não foram adimplidas.A obrigação de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços decorre de lei (art. 67 da Lei nº 8.666/1993) e não há provas nos autos de que o recorrente a tivesse procedido quanto ao adimplemento das obrigações laborais referentes ao pacto de trabalho em análise.Tivesse o tomador dos serviços o cuidado de fiscalizar o contrato, a reclamante teria recebido regularmente as verbas que, embora devidas, não foram quitadas.Os documentos que o segundo reclamado acredita se prestarem como prova da fiscalização empreendida se referem, basicamente, ao termo de colaboração firmado com a 1ª reclamada (ID 5fd1cb1). Não demonstram, de modo algum, a efetiva fiscalização relativa ao pagamento dos haveres reconhecidos à reclamante na presente condenação, que correspondem a aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais com terço constitucional, férias vencidas com terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, diferença salarial a partir de 01/04/2022, adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, feriados e reflexos, indenização referente ao intervalo intrajornada, indenização por danos morais, acréscimos dos art. 467 da CLT exclusivamente pela primeira ré, honorários advocatícios sucumbenciais.Restou, portanto, inequívoca a sistemática e reiterada negligência da Administração Pública, com sua conduta omissiva ao não despender a cautela necessária à fiscalização do adequado cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, porque, não obstante tivesse se beneficiado da força laboral da trabalhadora, não demonstrou a adoção de providências profícuas a fim de elidir em tempo e de modo eficaz as irregularidades verificadas.Convém esclarecer que, de nada serve a mera exigência do tomador quanto à apresentação de documentos por parte da empregadora se não demonstrado o impulso do ente público na adoção de medidas que obstassem o descumprimento dos direitos dos trabalhadores durante o contrato.Por oportuno, ultrapassada a análise da prova quanto à culpa in vigilandodo recorrente, inviável o questionamento envolvendo o que decidido pelo E. STF na ADPF324 e na Tese de Repercussão Geral 725 (RE 958.252), porquanto não se discute no presente caso a licitude terceirização havida, que é inconcussa. Registra-se, em reforço, que a Lei 13.467/17, em seu art. 2º, legitima a terceirização de toda e qualquer atividade, ainda que relacionada à atividade-fim da tomadora de serviços.Tampouco se discute eventual vínculo de emprego direto entre a parte reclamante e a presente recorrente, o que, aliás, nem sequer restou pleiteado nos autos.Encontra-se caracterizada, assim, a culpa do segundo reclamado, razão pela qual se aplica ao caso o entendimento disposto na Súmula nº 331 do C. TST, já pacificado no sentido de consagrar a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelos haveres trabalhistas devidos em razão de regular contratação, fato que não ofende, ainda que minimamente, o inciso II do art. 5º da CF/88, porque em caso de culpa in eligendo e in vigilando incide a responsabilidade civil da tomadora.E, no caso do ente público, em específico, conquanto não se possa lhe atribuir negligência na contratação da prestadora (culpa in eligendo) porquanto vinculada às normas relativas ao processo licitatório, é certo que o dever de fiscalização não lhe foi dispensado, conforme disposto nos artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei n° 8.666/93.Ressalto, em acréscimo, que a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, não afastou a responsabilidade do ente público nos casos em que restar demonstrada a sua culpa in vigilando, devendo, então, responder pelos créditos deferidos ao trabalhador na hipótese de inidoneidade econômico-financeira da prestadora. E esse entendimento foi reafirmado no julgamento do RE-760.931/DF pelo STF (Tema 246).No mais, a responsabilidade subsidiária do tomador alcança toda e qualquer parcela deferida e que decorra da eficácia da relação jurídica havida entre a parte autora e a obrigada principal (Súmula 331, VI, TST), incluindo o aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais com terço constitucional, férias vencidas com terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, diferença salarial a partir de 01/04/2022, adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, feriados e reflexos, indenização referente ao intervalo intrajornada, indenização por danos morais, honorários advocatícios sucumbenciais.Não há que se falar em benefício de ordem, bastando o inadimplemento da devedora principal para que a execução se volte contra a subsidiária.Por fim, também não há que se falar em limitação do período da condenação, haja vista que a parte reclamante afirmou que por todo período laborou nos postos do segundo reclamado, não tendo o recorrente produzido provas de que não foi tomadora dos serviços da trabalhadora.Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAISVindica o segundo reclamado que a reclamante seja condenada ao pagamento das custas de honorários advocatícios e periciais, porquanto acredita no provimento de seu recurso, e, via de consequência, na sucumbência parcial daquela.Considerando que não houve inversão da sucumbência com a análise das insurgências recursais, mantenho a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença, nos termos do art. 791-A, CLT.Outrossim, como pedido subsidiário, o segundo reclamado requer a reforma da sentença de modo a reduzir o valor fixado a título de honorários periciais, sem especificar o valor que entende devido. Faz a juntada de duas jurisprudências deste E. TRT que reduziram a condenação para o valor de R$ 2.500,00.Ressalta-se que os honorários periciais devem ser fixados em razão da natureza, do tempo despendido pelo Sr. Perito e da complexidade para a elaboração do Laudo Pericial, a fim de observar os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.O valor fixado de R$ 3.500,00, além das despesas prévias periciais já recolhidas pela reclamada no valor de R$ 600,00 (ID 90c97c1), não se encontra em consonância com o habitualmente praticado por esta Corte, de modo que dou provimento ao apelo para reduzir o valor para R$ 2.500,00.Acresça-se que o arbitramento dos honorários periciais se insere no poder discricionário do juiz, haja vista a inexistência de parâmetros legais.Portanto, dou provimento ao recurso da reclamada e fixo o valor em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, posto que sucumbente na pretensão objeto da perícia. PREQUESTIONAMENTOA decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide e não viola as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados. ISTO POSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO PELO SEGUNDO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, AFASTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA REARBITRAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. NO MAIS, MANTÉM-SE A R. SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO AO VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 27 de junho de 2024, conforme Portaria GP nº 005/2023.Composição: Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes (Relator e Presidente), Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).Votação unânime. MARCELO GARCIA NUNESDesembargador Relator CAMPINAS/SP, 31 de julho de 2024.VANIA DE CASSIA PEDROSO BRUNETTIDiretor de Secretaria

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE SERRA NEGRA RECORRIDO: LEONILDA CRISTINA ARRUDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT Nº 0011122-16.2022.5.15.0060RECURSO ORDINÁRIORECORRENTE: MUNICÍPIO DE SERRA NEGRARECORRIDO: LEONILDA CRISTINA ARRUDAORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AMPAROJUÍZA SENTENCIANTE: MILENA CASACIO FERREIRA BERALDO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011122-16.2022.5.15.0060 Trata-se de recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado (Município de Serra Negra) em face da r. sentença de ID fa7f856, que julgou procedentes os pedidos vindicados na petição inicial, e deferiu à autora os benefícios da Justiça Gratuita.O segundo reclamado, conforme razões de ID 9b014c2, pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada e consectários, além de requere a que a reclamante arque com as custas de honorários advocatícios e periciais em decorrência do deferimento esperado do presente recurso. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado pela origem a título de honorários periciais.O Município é isento do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (CLT, art. 790-A, e DL 779/69, art. 1º, IV).Contrarrazões pela reclamante no ID 8632682.O Ministério Público do Trabalho, em manifestação no ID 4df4142, opinou pelo prosseguimento do feito.É o relatório. VOTOConheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.ILEGITIMIDADE PASSIVAAfasto a ilegitimidade de parte, alegada pelo segundo reclamado, na medida que, enquanto pressuposto processual da ação (art. 17 do CPC), resulta da análise dos pedidos em abstrato, à luz da Teoria da Asserção. Nessa ótica, existe pertinência subjetiva para que o Município figure no polo passivo da ação.Rejeito.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIAO segundo reclamado (Município de Serra Negra) se insurge em face da responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída em sentença.Aduz, em suma, que inexiste qualquer vínculo empregatício ou relação de prestação de serviços de qualquer natureza entre a reclamante e a segunda reclamada.Analiso.Restou incontroverso que a parte autora foi contratada pela primeira reclamada (Associação Amigo Bicho) de 10/12/2020 a 12/08/2022, para trabalhar na função de "serviços gerais" em favor do segundo reclamado (Canil Municipal Maria Regina Godoy Silotto - Município de Serra Negra), em razão do Termo de Colaboração firmado entre os demandados (ID 5fd1cb1), e que verbas básicas do seu contrato de trabalho não foram adimplidas.A obrigação de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços decorre de lei (art. 67 da Lei nº 8.666/1993) e não há provas nos autos de que o recorrente a tivesse procedido quanto ao adimplemento das obrigações laborais referentes ao pacto de trabalho em análise.Tivesse o tomador dos serviços o cuidado de fiscalizar o contrato, a reclamante teria recebido regularmente as verbas que, embora devidas, não foram quitadas.Os documentos que o segundo reclamado acredita se prestarem como prova da fiscalização empreendida se referem, basicamente, ao termo de colaboração firmado com a 1ª reclamada (ID 5fd1cb1). Não demonstram, de modo algum, a efetiva fiscalização relativa ao pagamento dos haveres reconhecidos à reclamante na presente condenação, que correspondem a aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais com terço constitucional, férias vencidas com terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, diferença salarial a partir de 01/04/2022, adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, feriados e reflexos, indenização referente ao intervalo intrajornada, indenização por danos morais, acréscimos dos art. 467 da CLT exclusivamente pela primeira ré, honorários advocatícios sucumbenciais.Restou, portanto, inequívoca a sistemática e reiterada negligência da Administração Pública, com sua conduta omissiva ao não despender a cautela necessária à fiscalização do adequado cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, porque, não obstante tivesse se beneficiado da força laboral da trabalhadora, não demonstrou a adoção de providências profícuas a fim de elidir em tempo e de modo eficaz as irregularidades verificadas.Convém esclarecer que, de nada serve a mera exigência do tomador quanto à apresentação de documentos por parte da empregadora se não demonstrado o impulso do ente público na adoção de medidas que obstassem o descumprimento dos direitos dos trabalhadores durante o contrato.Por oportuno, ultrapassada a análise da prova quanto à culpa in vigilandodo recorrente, inviável o questionamento envolvendo o que decidido pelo E. STF na ADPF324 e na Tese de Repercussão Geral 725 (RE 958.252), porquanto não se discute no presente caso a licitude terceirização havida, que é inconcussa. Registra-se, em reforço, que a Lei 13.467/17, em seu art. 2º, legitima a terceirização de toda e qualquer atividade, ainda que relacionada à atividade-fim da tomadora de serviços.Tampouco se discute eventual vínculo de emprego direto entre a parte reclamante e a presente recorrente, o que, aliás, nem sequer restou pleiteado nos autos.Encontra-se caracterizada, assim, a culpa do segundo reclamado, razão pela qual se aplica ao caso o entendimento disposto na Súmula nº 331 do C. TST, já pacificado no sentido de consagrar a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelos haveres trabalhistas devidos em razão de regular contratação, fato que não ofende, ainda que minimamente, o inciso II do art. 5º da CF/88, porque em caso de culpa in eligendo e in vigilando incide a responsabilidade civil da tomadora.E, no caso do ente público, em específico, conquanto não se possa lhe atribuir negligência na contratação da prestadora (culpa in eligendo) porquanto vinculada às normas relativas ao processo licitatório, é certo que o dever de fiscalização não lhe foi dispensado, conforme disposto nos artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei n° 8.666/93.Ressalto, em acréscimo, que a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, não afastou a responsabilidade do ente público nos casos em que restar demonstrada a sua culpa in vigilando, devendo, então, responder pelos créditos deferidos ao trabalhador na hipótese de inidoneidade econômico-financeira da prestadora. E esse entendimento foi reafirmado no julgamento do RE-760.931/DF pelo STF (Tema 246).No mais, a responsabilidade subsidiária do tomador alcança toda e qualquer parcela deferida e que decorra da eficácia da relação jurídica havida entre a parte autora e a obrigada principal (Súmula 331, VI, TST), incluindo o aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais com terço constitucional, férias vencidas com terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, diferença salarial a partir de 01/04/2022, adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, feriados e reflexos, indenização referente ao intervalo intrajornada, indenização por danos morais, honorários advocatícios sucumbenciais.Não há que se falar em benefício de ordem, bastando o inadimplemento da devedora principal para que a execução se volte contra a subsidiária.Por fim, também não há que se falar em limitação do período da condenação, haja vista que a parte reclamante afirmou que por todo período laborou nos postos do segundo reclamado, não tendo o recorrente produzido provas de que não foi tomadora dos serviços da trabalhadora.Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAISVindica o segundo reclamado que a reclamante seja condenada ao pagamento das custas de honorários advocatícios e periciais, porquanto acredita no provimento de seu recurso, e, via de consequência, na sucumbência parcial daquela.Considerando que não houve inversão da sucumbência com a análise das insurgências recursais, mantenho a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença, nos termos do art. 791-A, CLT.Outrossim, como pedido subsidiário, o segundo reclamado requer a reforma da sentença de modo a reduzir o valor fixado a título de honorários periciais, sem especificar o valor que entende devido. Faz a juntada de duas jurisprudências deste E. TRT que reduziram a condenação para o valor de R$ 2.500,00.Ressalta-se que os honorários periciais devem ser fixados em razão da natureza, do tempo despendido pelo Sr. Perito e da complexidade para a elaboração do Laudo Pericial, a fim de observar os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.O valor fixado de R$ 3.500,00, além das despesas prévias periciais já recolhidas pela reclamada no valor de R$ 600,00 (ID 90c97c1), não se encontra em consonância com o habitualmente praticado por esta Corte, de modo que dou provimento ao apelo para reduzir o valor para R$ 2.500,00.Acresça-se que o arbitramento dos honorários periciais se insere no poder discricionário do juiz, haja vista a inexistência de parâmetros legais.Portanto, dou provimento ao recurso da reclamada e fixo o valor em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, posto que sucumbente na pretensão objeto da perícia. PREQUESTIONAMENTOA decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide e não viola as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados. ISTO POSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO PELO SEGUNDO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, AFASTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA REARBITRAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. NO MAIS, MANTÉM-SE A R. SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO AO VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 27 de junho de 2024, conforme Portaria GP nº 005/2023.Composição: Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes (Relator e Presidente), Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).Votação unânime. MARCELO GARCIA NUNESDesembargador Relator CAMPINAS/SP, 31 de julho de 2024.VANIA DE CASSIA PEDROSO BRUNETTIDiretor de Secretaria

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEONILDA CRISTINA ARRUDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONILDA CRISTINA ARRUDA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO AMIGO BICHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LEONILDA CRISTINA ARRUDA

Não-Provimento

Petição

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Distribuição (sorteio)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO AMIGO BICHO

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