Recurso de Revista 0010448-86.2023.5.03.0076 - TST

Recurso de Revista 0010448-86.2023.5.03.0076 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA APARECIDA SACRAMENTO CASTRO

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA APARECIDA SACRAMENTO CASTRO

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA APARECIDA SACRAMENTO CASTRO

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA APARECIDA SACRAMENTO CASTRO

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA APARECIDA SACRAMENTO CASTRO

12/05/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: ANDREA APARECIDA SACRAMENTO CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b38bb1d proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSO recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/11/2023; primeiros embargos de declaração publicados em 22/01/2024; segundos embargos de declaração publicados em 04/03/2024; recurso de revista interposto em 11/03/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / TranscendênciaNos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.Duração do Trabalho / Intervalo IntrajornadaCategoria Profissional Especial / Digitadores / Mecanógrafos / DatilógrafosConsta do acórdão:É fato incontroverso, nos autos, que a autora exerceu, por todo o período contratual imprescrito, a função de caixa (Id. af58e2b).[...]A ré confirmou em sua contestação, o desempenho da função de caixa pela obreira (Id. d64d596 - Pág. 32).Ainda que a ré sustente que, atualmente, a digitação é a menor das atividades exercidas pelo caixa diante dos mecanismos de apoio à inserção de dados no sistema, tal como os leitores de código de barras, não resta dúvidas de que integra as atribuições da referida função, sendo certo que os instrumentos coletivos transcritos pela ré, em contestação (Id. d64d596 - Pág. 37) não exigem a digitação ininterrupta ou exclusiva, mas apenas permanente, entendida como habitual. Por essa mesma razão, a argumentação defensiva, no sentido de que a autora realizava outras atividades internas, além da digitação, em nada interferem no entendimento ora adotado.Assim, aquele que exerce a função de caixa faz jus ao intervalo intrajornada de 10 minutos a cada cinquenta minutos trabalhados.A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) em regra, o caixa bancário não tem direito ao intervalo de 10 minutos após 50 minutos trabalhados previsto no art. 72 da CLT, porque o movimento de digitação de dados por ele executado não é desempenhado de forma contínua e ininterrupta, mas alternado com outras funções. Dessa forma, apenas poderá fazer jus a tal intervalo caso exerça de modo exclusivo a atividade de digitação, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1130-68.2015.5.06.0014, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/04/2024; Ag-E-Ag-RR-101995-10.2017.5.01.0551, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; ED-E-RR-21175-16.2015.5.04.0381, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023; Ag-E-Ag-RR-101365-61.2016.5.01.0462, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 18/08/2023; Emb-RRAg-11700-03.2017.5.03.0152, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/06/2023; ED-E-ED-RR-10476-54.2017.5.03.0047, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; E-ED-RR-10476-54.2017.5.03.0047, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; E-ED-Ag-RR-100424-75.2017.5.01.0010, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022 e E-RR-767-05.2015.5.06.0007, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/12/2021.Recebo o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista.Vista às partes, no prazo legal.Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2024. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010448-86.2023.5.03.0076

02/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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