Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002099-68.2013.5.02.0013 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002099-68.2013.5.02.0013 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ROBERTA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PANIFICADORA MUSEU DO IPIRANGA LTDA - ME E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 0002099-68.2013.5.02.0013 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/nt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ANÁLISE INVIABILIZADA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Na hipótese, a executada aduz que esta C. Turma não se manifestou acerca da violação dos arts. 1.º, III, 5.º, II e XXII, 6.º e 226 da Constituição Federal. Alega também a existência de “prova nova”, qual seja, o imóvel penhorado ser atualmente a sua residência, conforme certidão de oficial de justiça elaborada em 31.01.2024. A decisão recorrida, ainda que contrária ao interesse da parte, está devidamente fundamentada, tendo em vista que, nos termos da OJ 118 da SBDI—I, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Por sua vez, em relação à alegação de “prova nova”, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, estabeleceu a tese de que só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o recurso correspondente. Nesse contexto, ante o não conhecimento do recurso de revista, fica prejudicada a análise da arguição de fato novo. Embargos de declaração rejeitados. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0002099-68.2013.5.02.0013 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 0002099-68.2013.5.02.0013, em que é EMBARGANTE ROBERTA FERREIRA DA SILVA e são EMBARGADOS PANIFICADORA MUSEU DO IPIRANGA LTDA - ME, RAIMUNDO GADELHA MARTINS, CARLOS LIMA DE CARVALHO, ANA FERNANDES, MARCELO DE SOUZA, CICERO HELDER PACHECO ANDRADE e FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou provimento ao agravo de instrumento da parte. A executada Roberta Ferreira da Silva opõe embargos de declaração. É o relatório. V O T O I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - Conhecimento Conheço dos embargos de declaração, uma vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – Mérito EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ANÁLISE INVIABILIZADA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A embargante sustenta que esta C. Turma não se manifestou acerca da violação dos arts. 1.º, III, 5.º, II e XXII, 6.º e 226 da Constituição Federal. Também alega a existência de “prova nova”, qual seja, o imóvel penhorado nos autos ser atualmente a sua residência, conforme certidão de oficial de justiça elaborada em 31.01.2024. Analiso. Não assiste razão à embargante. Esta C. Turma negou provimento ao agravo de instrumento da executada nos seguintes termos: (...) Registra-se que, na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 896 da CLT e pela Súmula n.º 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Na situação dos autos, o Tribunal Regional, ao julgar os primeiros embargos de declaração, reconheceu que a decisão embargada se encontrava omissa quanto à matéria impenhorabilidade do bem de família. Ao passar ao exame do tema, o Colegiado entendeu que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar que o imóvel penhorado consiste em bem de família, uma vez que, quando da constrição, conforme auto de penhora e avaliação, o bem se encontrava desocupado. Por sua vez, ao apreciar o segundo recurso de embargos, o TRT registrou que incabível a revisão da matéria, mediante a apresentação de documentos datados de 2017 e 2018, período anterior ao julgamento que afastou o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel da executada, visto não configurar fato novo ou superveniente. Pois bem. A controvérsia cinge-se a decidir se a penhora efetivada nos autos recai sobre bem de família. O inconformismo da recorrente, em síntese, corresponde à alegação de que o imóvel penhorado constitui bem de família por se encontrar locado com a reversão dos aluguéis para sua subsistência. No entanto, consta da decisão regional que o imóvel, no momento da contrição, encontrava-se desocupado, premissa que ensejou a conclusão do TRT no sentido de que não demonstrada a configuração de bem de família, de modo a viabilizar a manutenção da penhora. Além disso, o Tribunal Regional, ao ser suscitado quanto à locação do imóvel, não emitiu tese a respeito, sob o fundamento de que a executada apenas apresentou documentação nesse sentido ao opor o segundo recurso de embargos, apesar de os dois contratos de locação datarem de período anterior a interposição do agravo de petição, de modo a não exigir o seu conhecimento por não caracterizar fato novo ou superveniente. A proteção ao bem de família, assegurada por meio da lei 8.009/1990, alcança o imóvel, ocupado ou não, desde que afetado à subsistência do proprietário ou da entidade familiar. No caso, com base no assentado pelo Regional, o imóvel não está a cumprir com o objetivo da lei, garantir a moradia ou a subsistência, razão pela qual na ausência de prova de que o imóvel constitui bem de família, não há de se falar em sua impenhorabilidade. Para se adotar conclusão no sentido de incorreção das premissas firmadas pela Corte Regional, no sentido de o imóvel estar locado para garantir a subsistência da proprietária, bem como se os documentos a respeito constituem fato novo ou superveniente, importaria no necessário reexame do extrato fático-probatório dos autos, expediente vedado, por inviável sua rediscussão nesta esfera nos exatos termos da Súmula 126 do TS, razão pela qual não há como divisar ofensa direta e literal aos dispositivos indicados como supostamente violados, especialmente à luz dos argumentos veiculados pela parte. Associado ao exposto, não há nenhum registro no acórdão regional acerca de o bem constrito se tratar (ou não) do único imóvel de titularidade da executada, requisito para a caracterização do bem de família, o que atrai o óbice das Súmulas 126 e 297 do TST. Cito precedentes: (...) Desse modo, nego provimento ao agravo de instrumento. A decisão recorrida, ainda que contrária ao interesse da parte, está devidamente fundamentada, tendo em vista que nos termos da OJ 118 da SBDI—I, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Por sua vez, em relação à alegação de prova nova, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, estabeleceu a tese de que só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o recurso correspondente. Na hipótese dos autos, ante o não conhecimento do recurso de revista, fica prejudicado o exame da arguição de fato novo. Eis os termos da ementa da SBDI-1, no ponto em foco: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. QUESTÃO DE ORDEM. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ÂMBITO DA TURMA. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE SUPERVENIENTE. ARGUIÇÃO DE "FATO NOVO" PERANTE A SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 394 DO TST SEGUNDO DICÇÃO DO CPC DE 2015. RATIO DECIDENDI. "Os recursos de natureza extraordinária no ordenamento jurídico brasileiro não se enquadram como recurso de cassação, mas de revisão, visto que têm como consequência reformar ou anular o acórdão recorrido. Todavia, isso não significa que, ultrapassada a admissibilidade do recurso, os Tribunais Superiores se transformem em mais um grau de jurisdição que possa revisar integralmente a decisão. A transferência dos pontos objeto de revisão ocorre nos limites de um recurso de natureza extraordinária, limitadas, portanto, a matéria de direito. [...]. Portanto, uma vez admitido o recurso de embargos, estará aberta a jurisdição da SBDI, que deverá rejulgar a causa, examinando toda a situação concernente com o caso. Assim, no que diz respeito ao artigo 493 do CPC de 2015, objeto em análise, [...] o referido dispositivo se aplica às instâncias extraordinárias, se o fato superveniente surgiu quando já interposto o recurso de natureza extraordinária (no caso, o recurso de embargos) e caso este seja admitido, possibilitando-se, assim, o rejulgamento da causa. [...]. Cumpre acrescentar que, na hipótese em que o recurso de natureza extraordinária não seja admitido, a ' justiça da decisão' ainda poderá ser obtida na execução, por exemplo, com a declaração de nulidade da execução por falta de exigibilidade do título executivo judicial." Nesse contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em composição completa, firmou entendimento de que somente é possível apreciar o "fato novo" em questão caso conhecido o recurso de embargos quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos. Questão de ordem que se rejeita. [...]." (Processo: E-ARR - 693-94.2012.5.09.0322, Data de Julgamento: 12/11/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 1 de outubro de 2024. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

08/10/2024, 00:00

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