Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001344-41.2019.5.12.0050 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001344-41.2019.5.12.0050 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EVA PEDROSO DE OLIVEIRA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EVA PEDROSO DE OLIVEIRA

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EVA PEDROSO DE OLIVEIRA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EVA PEDROSO DE OLIVEIRA

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EVA PEDROSO DE OLIVEIRA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EVA PEDROSO DE OLIVEIRA

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EVA PEDROSO DE OLIVEIRA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EVA PEDROSO DE OLIVEIRA

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EVA PEDROSO DE OLIVEIRA

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 10:43

Documentos

Notificação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF). Conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-Ag-RRAg - 1344-41.2019.5.12.0050, em que é Agravante ORCALI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e é Agravada EVA PEDROSO DE OLIVEIRA. Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ausência de repercussão geral - aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. Não houve manifestação da Parte Agravada. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto às matérias "adicional de insalubridade" e "base de cálculo do adicional de insalubridade". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OJ 259/SDI-1/TST. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto, a instância ordinária consignou expressamente que a autora se ativou em condições insalubres de trabalho em grau máximo. O TRT de origem, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada para manter a aplicação da Súmula 448, II, do TST, por ser o labor consistente na limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação. Entretanto limitou a percepção do adicional de insalubridade ao período em que a Reclamante trabalhou em uma escola que atendia 135 alunos. Em se tratando de limpeza de instalações sanitárias em ambiente de trabalho com elevado número de pessoas em circulação, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 3.214/78, prevalece o direito à percepção do adicional de insalubridade. Portanto incorreta a decisão regional que afastou o direito ao referido adicional em relação ao período em que a Reclamante laborou em uma escola que atendia 75 alunos, pois não cabe se ampliar a estrita tipicidade do enunciado jurisprudencial a ponto de estender o critério para além de residências e escritórios, enfraquecendo a proteção normativa da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. No Direito do Trabalho, a interpretação restritiva de direitos fundamentais é incabível. Tratando-se de matéria concernente à saúde do trabalhador, o próprio texto constitucional acentua o óbice à interpretação mitigadora da tutela à saúde obreira (art. 7º, XXII, da CF). Não se pode, portanto, ampliar a interpretação supressiva de parcelas trabalhistas, principalmente quando referente a regra de saúde e segurança do trabalho. Julgados desta Corte. Constatada a insalubridade no manuseio de agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo, em banheiros de uso coletivo, é perfeitamente aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o pagamento da parcela inclusive no período em que a Obreira se ativou no estabelecimento escolar que atendia 75 crianças. Irretocável a decisão monocrática que, diante da contrariedade à Súmula 448, II/TST, deu provimento ao recurso de revista da Obreira para restabelecer a sentença quanto ao período em que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-1344-41.2019.5.12.0050, em que é Agravante ORCALI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e é Agravada EVA PEDROSO DE OLIVEIRA. Insurge-se a Parte Agravante contra a decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamante e negou provimento ao agravo de instrumento adesivo interposto pela Reclamada. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo não provimento do agravo de instrumento e do recurso de revista da Reclamante e pelo provimento do seu agravo de instrumento adesivo. Foram concedidas vistas à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias, em razão do art. 1.021, § 2°, do CPC/2015, c/c art. 3º, XXIX, da IN 39/TST. Houve manifestação da Parte Autora. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. É o relatório. V O T O Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico - caso dos autos. I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO 1. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 448, II/TST. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO BIENAL. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE: O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema "adicional de insalubridade", denegou-lhe seguimento. Inconformada, a Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pela Reclamada. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico - caso dos autos. Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Súmula 448, II do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente requer seja "restabelecida a condenação de primeiro grau de jurisdição, que condenou a Recorrida ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ao longo de toda a contratualidade". Consta do acórdão: "Aduno em parte ao entendimento da sentença. Divirjo parcialmente no que tange ao limiar que caracteriza a grande circulação de pessoas nos banheiros. Entendo que quando da utilização dos banheiros por cerca de cerca de 75 pessoas por dia, o uso não era coletivo de grande circulação, afastando a incidência do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. No que tange ao uso por 135 pessoas, o considero como de grande circulação, atraindo a incidência do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, pelo período de dois meses, como registrado no laudo pericial Tal conclusão é confirmada por um dos precedentes dos quais originou-se a Súmula 448 do TST, o RR - 60400-11.2006.5.04.0332, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 23/05/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/06/2012, no qual afastou-se a OJ 4 da SDI-I ao ficar assentado que havia higienização de vasos sanitários de banheiros utilizados por mais de 100 pessoas. Acrescento que as Súmulas citadas, do mesmo modo que a OJ 359 da SDI-1, abordada no tópico anterior, não criam direito não previsto em lei. Apenas refletem a interpretação mais condizente com o ordenamento jurídico, que deve ser compreendido a partir de uma perspectiva lógica e sistemática. É importante lembrar que há muito está superada a ideia de que o juiz é mera "boca da lei", de modo que a interpretação é tarefa essencial para se atingir o sentido e o alcance de toda norma jurídica. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo por dois meses e excluí-lo no período restante do contrato de trabalho." A questão versa sobre a interpretação a respeito do "limiar que caracteriza a grande circulação de pessoas nos banheiros". Dessa forma, não há como considerar que o colegiado decidiu em contrariedade à súmula apontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de revista. Ao exame. Inicialmente, destaque-se que o cabimento de recurso de revista, tratando-se de procedimento sumaríssimo, cinge-se à demonstração de contrariedade a teor de súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de súmula vinculante do STF e/ou de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Desse modo, não prospera a indicação de violação de dispositivo infraconstitucional, de contrariedade a Orientações Jurisprudenciais (a teor da Súmula 442/TST), tampouco de divergência jurisprudencial. Feita tal consideração, demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula n.º 448, II, do TST. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determino o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE: O Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa: (...) M É R I T O 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Intenta o réu eximir-se da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Argumenta, para tanto, que o laudo pericial, no sentido de que o labor é salubre, deve ser considerado. Aduz que não há como as atividades da autora serem enquadradas no Anexo 14 da NR-15 do MTE. Também assevera que as Súmulas nºs 448 do TST e 46 deste Tribunal não podem ser aplicadas, pois não podem restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. Afirma, com base no princípio da legalidade, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, inc. II, da CRFB). Repisa que com a superveniência da Lei nº 13.467/2017 as súmulas perderam sua eficácia. Por fim, sustenta que foram entregue EPIs à autora e que seu uso foi fiscalizado. Pois bem. Transcrevo a sentença para melhor elucidar a matéria: Por imperativo lógico e legal, determinou-se a realização de perícia técnica, cujo laudo assim concluiu (Marcador Id 7d4a80e): AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA RECLAMANTE CARACTERIZAM-SE POR SALUBRES, CONFORME CRITÉRIOS DA NR 15. Nada obstante a conclusão, o laudo deve ser apreciado em sua integralidade, a partir dos dados fornecidos pelo perito, cabendo ao Juiz realizar a subsunção do caso às normas Pertinentes. O contato da Autora com os agentes químicos era meramente eventual, ocorrendo por no máximo 30 minutos ao dia, estando correto o entendimento do perito, no ponto. O laudo observou, relativamente à exposição aos agentes biológicos, que (f. 395): Enfatiza-se ainda que: O estabelecimento periciado trata-se de um centro de educação básica, destinado ao atendimento de crianças entre 6 e 14 anos, e predominantemente pela faixa de idade mais baixa. Os resíduos são, sempre, condicionados em embalagens plásticas (sacos) conformes e devidamente recolhidos com a periodicidade adequada. Constam nos registros que o estabelecimento atende 135 crianças na escola que trabalhou apenas dois meses e apenas 75 crianças na escola em que trabalhou quase totalidade do período, sendo que a população de servidores e prestadores de serviço contabiliza-se 10 servidores e mais um zelador. E sobre o fornecimento adequado dos equipamentos de proteção individual, relatou: - Questionada quanto a exigência do uso do(s) EPI - Equipamento de Proteção Individual, respondeu que não era de seu costume o uso de luvas, e que recebia ocasionalmente o EPI - Equipamento de Proteção Individual quando da visita da Supervisora. - Questionada quanto ao recebimento da orientação e treinamento quanto ao uso adequado, guarda e conservação afirmou ter sido orientada a utilizar os EPIs - Equipamentos de Proteção Individual. - Questionada quanto a substituição imediata, quando danificado ou extraviado, respondeu que a supervisão passava na escola apenas ocasionalmente, e que era comum trabalhar sem luvas. Não há referência no laudo ao uso de proteção às vias respiratórias. Sob tal aspecto, o caso merece ser avaliado com base nos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da isonomia, pois a exposição de trabalhador a risco de contaminação biológica é, no jargão econômico, uma externalidade negativa1, risco de contaminação biológica é, no jargão econômico, uma externalidade negativa1, ou seja, um custo produzido pelo empreendimento, mas transferido para terceiros (a sociedade coletivamente considerada ou outros particulares), cabendo ao Direito o papel de internalizá-los, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. No âmbito do direito do trabalho é, justamente, o adicional de insalubridade o meio adequado para promover a internalização das externalidades provenientes da exposição de trabalhadores a condições insalubres. Em caso similar, o egrégio TRT-12, entendeu que a limpeza de sanitários utilizados diariamente por 50 pessoas caracteriza a insalubridade em grau máximo (TRT12 - RORSum - 0000758-80.2018.5.12.0036, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 24/07/2020). Destaco o seguinte trecho da fundamentação: Diante do teor da prova oral, concluo que a autora trabalhava na limpeza de sanitários utilizados por aproximadamente 50 pessoas ao dia. Assim, além de o expert ter concluído pela existência de agente insalubre em grau máximo, restou devidamente comprovado nos autos que a reclamante trabalhava em contato diário com agentes biológicos, na limpeza de banheiros e no recolhimento de lixo e resíduos sanitários de locais frequentados por grande quantidade de pessoas, alguns abertos ao público, inclusive. Nesse contexto, destaco o entendimento já pacificado por este Regional por meio na Súmula nº 46, in verbis: INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Destarte, embora, a teor do que dispõe o art. 479 do CPC, não esteja o Magistrado adstrito ao laudo pericial, deve este ser prestigiado quando inexistente nos autos elementos ou provas capazes de infirmar as assertivas nele lançadas. Assim, considerando a exposição da autora a agentes biológicos, e tendo em conta que os EPIs não são capazes de elidir os agentes insalutíferos por completo, é devida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Inegável, pois, a incidência do item II, do enunciado de Súmula 448, do TST, cuja redação assim se lê: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Essencial registrar que a prova do fornecimento gratuito de EPIs se faz por meio de registro em fichas ou papeletas, nos termos do item 6.6.1 da NR-6: "h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Alínea acrescentada pela Portaria nº 107, de 25/08/2009 - DOU 27/08/2009)". Sob esse aspecto, a opção do legislador em fixar a prova documental como única hábil a revelar a entrega e uso de equipamentos de proteção tem seu fim ontológico em evitar incertezas e a casuística no concernente à saúde, medicina e segurança do trabalho. A lei assegura que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, desde que haja outros elementos nos autos aptos a desconstituí-lo (CPC, art. 479). Neste aspecto, ante a verificação de que a Autora estava exposição a agente nocivo, pois efetuava a coleta de lixo e a higienização de instalações sanitárias de uso público/coletivo de grande circulação, o que caracterizada a coleta e industrialização de lixo urbano e, consequentemente, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 (TST, SUM 448, II), razão pela qual divirjo do posicionamento do perito. Aduno em parte ao entendimento da sentença. Divirjo parcialmente no que tange ao limiar que caracteriza a grande circulação de pessoas nos banheiros. Entendo que quando da utilização dos banheiros por cerca de cerca de 75 pessoas por dia, o uso não era coletivo de grande circulação, afastando a incidência do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. No que tange ao uso por 135 pessoas, o considero como de grande circulação, atraindo a incidência do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, pelo período de dois meses, como registrado no laudo pericial. Tal conclusão é confirmada por um dos precedentes dos quais originou-se a Súmula 448 do TST, o RR - 60400-11.2006.5.04.0332, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 23/05/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/06/2012, no qual afastou-se a OJ 4 da SDI-I ao ficar assentado que havia higienização de vasos sanitários de banheiros utilizados por mais de 100 pessoas. Acrescento que as Súmulas citadas, do mesmo modo que a OJ 359 da SDI-1, abordada no tópico anterior, não criam direito não previsto em lei. Apenas refletem a interpretação mais condizente com o ordenamento jurídico, que deve ser compreendido a partir de uma perspectiva lógica e sistemática. É importante lembrar que há muito está superada a ideia de que o juiz é mera "boca da lei", de modo que a interpretação é tarefa essencial para se atingir o sentido e o alcance de toda norma jurídica. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo por dois meses e excluí-lo no período restante do contrato de trabalho. (...) Em sede de embargos declaratórios, assim decidiu o TRT: (...) M É R I T O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ CONTRADIÇÃO Aduz a embargante que há contradição no acórdão porque deu provimento ao seu recurso para manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo por apenas dois meses e excluí-lo no restante do contrato de trabalho, porém, manteve os cálculos feitos pelo perito contador. Afirma que havendo reforma parcial da sentença, com a consequente redução do valor da condenação, os cálculos apresentados devem ser adequados aos termos do acórdão. Requer seja sanado o vício. Prequestiona a matéria. Analiso. O recurso ordinário interposto pela ré foi acolhido parcialmente para manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo por dois meses e excluí-lo no período restante do contrato de trabalho. Ainda, foi reduzido o valor dos honorários periciais, de R$2.500,00 para R$1.500,00, cujo pagamento remanesce responsabilidade do réu, ora embargante. Contudo, ao examinar a insurgência quanto aos cálculos de liquidação, foi negado provimento ao recurso, nos seguintes termos: 4. VALOR DA CONDENAÇÃO Impugna a recorrente o valor apontado como devido à autora na sentença. Aduz que o perito não respeitou corretamente os períodos em que a autora esteve afastada do trabalho por auxílio-doença, apurando o adicional de insalubridade nesses interregnos. Além disso, afirma que estão incorretos os cálculos no tocante aos reflexos nas gratificações natalinas, pois a autora laborou menos de 15 dias no mês. Caso mantida a sentença, requer o acolhimento dos cálculos que ora apresenta. Conforme esclarecido pelo Juízo de primeiro grau à fl. 485, a condenação não abrange os períodos de afastamento da autora. Entretanto, os cálculos já observaram o número de horas trabalhadas, de acordo os recibos de pagamento, não havendo necessidade de retificação da conta. Nego provimento. De fato, há contradição no julgado, pelo que acolho os embargos nesse aspecto, com efeito modificativo. Entendo que a metodologia dos cálculos está correta, contudo, ante a exclusão de parte da condenação da sentença e a alteração do valor dos honorários periciais, os cálculos devem ser refeitos, para que se adequem ao que foi decidido no acordão. Logo, dou parcial provimento ao recurso da ré no tópico referente ao valor da condenação e determino a retificação dos cálculos de liquidação para que adequem ao que foi decidido no acórdão. Ante a adoção de tese explícita a respeito da matéria, nos termos do entendimento do TST, expresso na Súmula nº 297, item I, e na OJ nº 118 da SDI-1, desnecessária a manifestação deste Regional a respeito dos pontos suscitados nas razões de embargos, inclusive para eventuais fins recursais e/ou de prequestionamento (CLT, art. 896, 1º-A, I e IV). Assim sendo, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para dar parcial provimento ao recurso da ré no tópico referente ao valor da condenação e determinar a retificação dos cálculos de liquidação para que adequem ao que foi decidido no acórdão. (...) A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido. Ao exame. De plano, registre-se que a jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto, não obstante a conclusão pericial em sentido contrário, a instância ordinária consignou expressamente que a autora se ativou em condições insalubres de trabalho em grau máximo. Nesse sentido, o TRT de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada nos seguintes termos: Entendo que quando da utilização dos banheiros por cerca de cerca de 75 pessoas por dia, o uso não era coletivo de grande circulação, afastando a incidência do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. No que tange ao uso por 135 pessoas, o considero como de grande circulação, atraindo a incidência do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, pelo período de dois meses, como registrado no laudo pericial. Diante de tal moldura fática, esclareça-se que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial oficial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC de 2015; art. 436, CPC/73). Se existem informações relevantes que apontem para conclusão diversa daquela exposta na perícia técnica, o Julgador pode e deve valer-se desses elementos de prova para formar seu convencimento, o que ocorreu no caso dos autos, uma vez que está delineado no acórdão regioal que a Reclamante trabalhou na limpeza de banheiros em uma escola de educação básica destinada ao atendimento de crianças de 6 a 14 anos. Nesse contexto, verifica-se que o TRT manteve a aplicação da Súmula 448, II, do TST, por ser o labor consistente na limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, contudo, limitou a percepção do adicional de insalubridade ao período em que a Reclamante trabalhou em uma escola que atendia 135 alunos. Saliente-se que, em se tratando de limpeza de instalações sanitárias em ambiente de trabalho com elevado número de pessoas em circulação, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 3.214/78, prevalece o direito à percepção do adicional de insalubridade. Portanto, incorreta a decisão regional, que afastou o direito ao referido adicional em relação ao período em que a Reclamante laborou em uma escola que atendia 75 alunos, pois não cabe se ampliar a estrita tipicidade do enunciado jurisprudencial a ponto de estender o critério para além de residências e escritórios, enfraquecendo a proteção normativa da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Enfatize-se que, no Direito do Trabalho, a interpretação restritiva de direitos fundamentais é incabível. Tratando-se de matéria concernente à saúde do trabalhador, o próprio texto constitucional acentua o óbice à interpretação mitigadora da tutela à saúde obreira (art. 7º, XXII, da CF). Não se pode, portanto, ampliar a interpretação supressiva de parcelas trabalhistas, principalmente quando referente à regra de saúde e segurança do trabalho. Corroborando esse entendimento, os seguintes Julgados desta Corte, em situações análogas ao caso dos autos: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 448, II/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. PERÍCIA FAVORÁVEL À TESE OBREIRA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448, II/TST). No caso concreto, consta do acórdão recorrido que a Autora, no desempenho de suas atividades laborais perante a Reclamada (que foi considerada confessa), realizava trabalhos de limpeza em geral, incluindo os banheiros de Escola Municipal, local que denota o uso por número considerável de pessoas. Nesse contexto fático, deve ser restabelecida a condenação imposta a tal título na sentença, ante os riscos e malefícios do ambiente laborativo (art. 7º, XXII, da CF), nos termos da Súmula 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1847-35.2014.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA MUNICIPAL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448, II, DO TST. Extrai-se das premissas fáticas consignadas no acórdão que, conforme o laudo pericial, a reclamante trabalhava na higienização de banheiros da Caixa Escolar da Escola Municipal Consuelita Candida. Desse modo, o Tribunal Regional, ao excluir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo estando presente a premissa fática de que a reclamante laborava na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo, e na respectiva coleta de lixo, contrariou o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10685-41.2019.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Regional, que negou à reclamante o direito ao adicional de insalubridade, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior por meio da Súmula nº 448, II, do TST, na medida em que a higienização de banheiros em escolas públicas, cuja utilização se dá por um número expressivo de pessoas, entre alunos, servidores, professores e usuários eventuais, enquadra-se no conceito de banheiro público de grande circulação de que trata o referido verbete sumular. Precedentes da SDI-1. Configurada, pois, a transcendência política da matéria, pela alegada contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST, o recurso merece ser conhecido e provido, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10276-03.2019.5.03.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/09/2021). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA MUNICIPAL. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST 1 - Do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT, não obstante verificar que "as atividades realizadas pela reclamante envolviam a limpeza e a retirada de lixo das instalações da escola, inclusive banheiros" e que a escola "possui 110 funcionários e 800 alunos distribuídos em 2 turnos", decidiu afastar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que "as atividades da autora não se comparam com a limpeza de redes de esgotos (galerias e tanques) nem com o contato com lixo urbano (coleta e industrialização)", destacando que "o acesso às instalações sanitárias era restrito aos funcionários e alunos, e não abertos ao público em geral, assemelhando-se, assim, aos serviços de limpeza de residências e escritórios". 2 - A Súmula nº 448, II, desta Corte dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 3 - No caso, incontroverso que a atividade da reclamante consistia na limpeza e higienização de banheiros de escola municipal, na qual circulavam mais de 900 pessoas, entre alunos e funcionários. 4 - Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional diverge da jurisprudência desta Corte Superior que, em casos semelhantes ao dos autos, reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando que se trata de limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. Julgados. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-10142-81.2020.5.03.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE ESCOLA. LOCAL DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO TST. 1. A decisão recorrida, ao deferir o adicional de insalubridade à autora, declinando, expressamente, que a mesma, enquanto servente de limpeza em uma escola municipal, possuía, entre as suas atribuições, a função de lavar as instalações sanitárias do estabelecimento, decidiu em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, por meio da Súmula 448, II. Precedentes. 2. Estando a decisão regional em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, inviável é o trânsito do apelo revisional, a teor do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 deste Pretório. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2642-42.2012.5.02.0034, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 12/06/2015). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO EM ESCOLA MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por divisar a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, decorrente de aparente contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO EM ESCOLA MUNICIPAL. A matéria diz respeito à caracterização da insalubridade e ao consequente direito da reclamante a este em grau máximo, decorrente de higienização de banheiros de escola, utilizado por alunos e funcionários. Ficou delimitado no v. acórdão regional que a autora realizava a limpeza de três salas, um banheiro, do refeitório, do pátio e revisava outros quatro banheiros utilizados pelos funcionários. O entendimento desta Corte é no sentido de que os banheiros de uso público atraem a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST, por não se assemelharem a residências e escritórios. Tratando-se de estabelecimento escolar, com acesso a uma ampla comunidade de indivíduos (alunos, professores, terceirizados, pais, etc), incide a regra do Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214/78), prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Decisão regional dissonante da Súmula 448, II, desta Corte. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte e provido" (RR-10065-30.2019.5.03.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Desse modo, constatada a insalubridade no manuseio de agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo, em banheiros de uso coletivo, é perfeitamente aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o pagamento da parcela inclusive no período em que a Obreira se ativou no estabelecimento escolar que atendia 75 crianças. Logo, verifica-se que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. O recurso de revista, portanto, comporta conhecimento, por contrariedade à Súmula n.º 448, II, do TST. Pelo exposto, diante da demonstrada contrariedade à Súmula 448, II/TST, CONHEÇO do recurso de revista; e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, "a", do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença, no aspecto em que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, bem como os parâmetros estabelecidos pelo Juízo de 1º grau. Para fins processuais, fica mantido o valor da condenação. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema "prescrição bienal - interrupção da prescrição", denegou-lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico - caso dos autos. Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa: (...) PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Sustenta o réu, no seu longo arrazoado, que a autora foi dispensada em 22/07/2013 e a ação proposta em 28/11/2019, motivo por que deve ser reconhecida a prescrição bienal. Afirma que a ação coletiva nº 0000788-56.2014.5.12.0004 não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Outrossim, defende que a OJ nº 359 da SBDI-I, do TST, não pode restringir direito legalmente previsto, tampouco criar obrigações que não estejam previstas em lei. Aduz que, com a superveniência da Lei nº 13.467/2017, as Súmulas perderam eficácia, independentemente do seu cancelamento. Ainda, afirma que a referida orientação não obedeceu ao rito estabelecido pela CLT para a sua criação. Requer a declaração da prescrição do direito de ação da autora e a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. Analiso. O ajuizamento da ação trabalhista gera, além de outros efeitos, a interrupção da prescrição. Nesse sentido é o art. 11, § 3º da CLT e o art. 240, §1º do CPC. Ao lado disso, o parágrafo único do art. 202 do Código Civil estatui que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper" (destaquei). Por sua vez, estabelece a OJ 359 da SDI-1 que a ação coletiva movida pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição quanto aos pedidos idênticos: OJ 359. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Mesmo após as alterações da CLT, decorrentes da Lei 13.467/2017, a jurisprudência do TST permanece firme no sentido de que o entendimento consubstanciado na OJ 359 da SDI-1 permanece inalterado. A lógica é a seguinte: se o escopo do processo coletivo é dar origem a uma decisão genérica que beneficie a todos os substituídos, não há falar em inércia dos substituídos até o seu trânsito em julgado. A OJ 359 da SDI-1 não cria direito não previsto em lei. Ela apenas reflete a interpretação mais condizente com o ordenamento jurídico, que deve ser compreendido a partir de uma perspectiva lógica e sistemática. É importante lembrar que há muito está superada a idéia de que o juiz é mera "boca da lei", de modo que a interpretação é tarefa essencial para se atingir o sentido e o alcance de toda norma jurídica. No caso dos autos, é incontroverso que o sindicato representante da categoria profissional da autora ajuizou, em 08/06/2014, a ação coletiva nº 0000788-56.2014.5.12.0004, contendo objeto idêntico ao do presente feito, em favor dos substituídos. Também é incontroverso que a autora foi dispensada em 22/07/2013, portanto, menos de um ano antes do ajuizamento da ação coletiva. A ação coletiva acima identificada transitou em julgado em 09/08/2019 (homologação de acordo). Com efeito, somente a partir de então houve a cessação do fato interruptivo da prescrição. Destaco o seguinte aresto do TST neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Segundo o Regional, o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição em relação aos valores e direitos nela declarados, sendo que, com o trânsito em julgado da ação coletiva, cessa o fato interruptivo e se reinicia a contagem do prazo prescricional. Desse modo, levando-se em conta que a ação coletiva, proposta em 10/11/2011, teve o seu trânsito em julgado em 21/8/2017, concluiu que a presente execução individualizada, ajuizada em 3/10/2017, não se encontra prescrita. Assim, denota-se que a controvérsia foi dirimida com base nas disposições constantes da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1 - segundo a qual a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição - e com fulcro no parágrafo único do art. 202 do Código Civil. Nesse contexto, resta ileso o art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-733-47.2017.5.23.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/01/2020). Este é o entendimento que vem sendo referendado por esta câmara, conforme acórdão proferido no RORSum nº 0000490-10.2019.5.12.0030, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, assinado em 05/06/2020. Com efeito, considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/11/2019, portanto, antes de dois anos após o trânsito em julgado da ação coletiva nº 0000788-56.2014.5.12.0004, não há prescrição a ser pronunciada. Nego provimento No que se refere à "prescrição bienal - interrupção da prescrição", resta consignado nos autos que o Sindicato da categoria profissional ajuizou ação coletiva que veiculou pedido idêntico ao formulado na presente reclamação trabalhista, ajuizada pela Reclamante. A partir desse quadro fático, o Tribunal Regional entendeu que a ação coletiva interrompeu a prescrição. Considerou que, por ter sido ajuizada a presente ação antes do término do biênio contado a partir do trânsito em julgado da demanda ajuizada pelo sindicato profissional (art. 202, parágrafo único, do CCB/02), não haveria prescrição a ser pronunciada. A decisão recorrida se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, retratada na OJ 359 da SDI/TST, segundo a qual "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'". Também encontra respaldo na Súmula 268/TST, da qual se extrai a diretriz de que "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Não há falar, pois, em violação do art. 7º, XXIX, da CF. Emergem, pois, os óbices do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333/TST como óbices à admissibilidade da revista, restando incólumes os dispositivos tidos por violados. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Ademais, a controvérsia em análise envolve situação fático-jurídica consolidada em período anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplicando, no plano do Direito Material, as alterações legislativas por ela trazidas. Insta destacar, por cautela, que a indicação de afronta ao art. 5º, II, da CF, não impulsiona o recurso de revista, porquanto o STF já pacificou, na Súmula 636, entendimento de que, regra geral, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso, seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo provimento do agravo de instrumento e pelo desprovimento do Recurso de Revista da Reclamante. Sem razão, contudo. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento da Reclamante, bem como negou provimento ao seu agravo de instrumento adesivo. Conforme salientado na decisão agravada, no tocante ao "adicional de insalubridade", a jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto, não obstante a conclusão pericial em sentido contrário, a instância ordinária consignou expressamente que a autora se ativou em condições insalubres de trabalho em grau máximo. Nesse sentido, o TRT de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada nos seguintes termos: Entendo que quando da utilização dos banheiros por cerca de cerca de 75 pessoas por dia, o uso não era coletivo de grande circulação, afastando a incidência do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. No que tange ao uso por 135 pessoas, o considero como de grande circulação, atraindo a incidência do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, pelo período de dois meses, como registrado no laudo pericial. Diante de tal moldura fática, esclareça-se novamente que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial oficial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC de 2015; art. 436, CPC/73). Se existem informações relevantes que apontem para conclusão diversa daquela exposta na perícia técnica, o Julgador pode e deve valer-se desses elementos de prova para formar seu convencimento, o que ocorreu no caso dos autos, uma vez que está delineado no acórdão regional que a Reclamante trabalhou na limpeza de banheiros em uma escola de educação básica destinada ao atendimento de crianças de 6 a 14 anos. Nesse contexto, verifica-se que o TRT manteve a aplicação da Súmula 448, II, do TST, por ser o labor consistente na limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação. Contudo limitou a percepção do adicional de insalubridade ao período em que a Reclamante trabalhou em uma escola que atendia 135 alunos. Saliente-se que, em se tratando de limpeza de instalações sanitárias em ambiente de trabalho com elevado número de pessoas em circulação, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 3.214/78, prevalece o direito à percepção do adicional de insalubridade. Portanto reputa-se incorreta a decisão regional, que afastou o direito ao referido adicional em relação ao período em que a Reclamante laborou em uma escola que atendia 75 alunos, pois não cabe se ampliar a estrita tipicidade do enunciado jurisprudencial a ponto de estender o critério para além de residências e escritórios, enfraquecendo a proteção normativa da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Enfatize-se que, no Direito do Trabalho, a interpretação restritiva de direitos fundamentais é incabível. Tratando-se de matéria concernente à saúde do trabalhador, o próprio texto constitucional acentua o óbice à interpretação mitigadora da tutela à saúde obreira (art. 7º, XXII, da CF). Não se pode, portanto, ampliar a interpretação supressiva de parcelas trabalhistas, principalmente quando referente à regra de saúde e segurança do trabalho. Corroborando esse entendimento, reporto-me aos Julgados desta Corte, em situações análogas ao caso dos autos, devidamente perfilhados na decisão agravada. Reitere-se que, constatada a insalubridade no manuseio de agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo, em banheiros de uso coletivo, é perfeitamente aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o pagamento da parcela inclusive no período em que a Obreira se ativou no estabelecimento escolar que atendia 75 crianças. Dessa maneira, repita-se, a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Por fim, irretocável a decisão monocrática que, diante da contrariedade à Súmula 448, II/TST, deu provimento ao recurso de revista da Obreira para restabelecer a sentença quanto ao período em que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, bem como os parâmetros estabelecidos pelo Juízo de 1º grau. Quanto ao tema "prescrição bienal - interrupção da prescrição", conforme salientado na decisão agravada, consignou-se nos autos que o Sindicato da categoria profissional ajuizou ação coletiva com pedido idêntico ao formulado na presente reclamação trabalhista, ajuizada pela Reclamante. A partir desse quadro fático, o Tribunal Regional entendeu que a ação coletiva interrompeu a prescrição. Considerou, ademais, que, por ter sido ajuizada a presente ação antes do término do biênio contado a partir do trânsito em julgado da demanda ajuizada pelo sindicato profissional (art. 202, parágrafo único, do CCB/02), não haveria prescrição a ser pronunciada. Repise-se, portanto que a decisão recorrida se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, retratada na OJ 359 da SDI/TST, segundo a qual "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'". Também encontra respaldo na Súmula 268/TST, da qual se extrai a diretriz de que "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Não há falar, pois, em violação do art. 7º, XXIX, da CF. Emergem, pois, os óbices do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333/TST à admissibilidade da revista, restando incólumes os dispositivos tidos por violados. Outrossim, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Repita-se que a controvérsia em análise envolve situação fático-jurídica consolidada em período anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplicando, no plano do Direito Material, as alterações legislativas por ela trazidas. Destaque-se, mais uma vez, que a indicação de afronta ao art. 5º, II, da CF, não impulsiona o recurso de revista, porquanto o STF já pacificou, na Súmula 636, entendimento de que, regra geral, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. De início, não obstante a alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, observa-se que o caso dos autos não tem aderência ao Tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), pois não houve discussão sobre a validade de norma coletiva. Outrossim, esclareça-se ser incabível o exame do tema "base de cálculo do adicional de insalubridade", uma vez que nem sequer foi objeto de análise pelo TST. Feitas essas considerações, quanto ao tópico "adicional de insalubridade", verifica-se que a Parte centra sua insurgência na alegação de violação do art. 5º, II, da CF. Contudo, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal sem manifestação das Partes. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Como salientado na decisão agravada, não obstante a alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, observa-se que o caso dos autos não tem aderência ao Tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), pois não houve discussão sobre a validade de norma coletiva. Outrossim, esclareça-se ser incabível o exame do tema "base de cálculo do adicional de insalubridade", uma vez que nem sequer foi objeto de análise pelo TST. Feitas essas considerações, quanto ao tópico "adicional de insalubridade", verifica-se que a Parte centra sua insurgência na alegação de violação do art. 5º, II, da CF. Contudo, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 15 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-RRAg - 1344-41.2019.5.12.0050 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

10/07/2025, 00:00

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