Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010242-88.2020.5.03.0137 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010242-88.2020.5.03.0137 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/26040900301103300000145272896?instancia=2

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULISSE PIAS MIRANDA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JULISSE PIAS MIRANDA

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JULISSE PIAS MIRANDA

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULISSE PIAS MIRANDA

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULISSE PIAS MIRANDA

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULISSE PIAS MIRANDA

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JULISSE PIAS MIRANDA

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULISSE PIAS MIRANDA

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

14/07/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA EMBARGADO: JULISSE PIAS MIRANDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Emb-Ag-AIRR - 0010242-88.2020.5.03.0137 EMBARGANTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADA: Dra. ALINE GONZAGA ARAUJO EMBARGADO: JULISSE PIAS MIRANDA ADVOGADA: Dra. PRISCILA CAROLINO DE OLIVEIRA GMHCS/ksa/rqr D E C I S Ã O Recurso de embargos interposto pela reclamada (a5b5511), sob a égide da Lei nº 13.015/2014, contra o acórdão proferido pela Eg. Primeira Turma desta Corte Superior (92701f0). A decisão proferida pela Eg. Primeira Turma está pautada nos seguintes fundamentos: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (...) Assim, não merece reparos a decisão Agravada que, diante do aludido óbice processual, entendeu ausentes quaisquer dos indicadores da transcendência”. Como se vê, o Colegiado Turmário não reconheceu a transcendência da causa, a atrair a incidência do art. 896-A, § 4º, da CLT, de seguinte teor: “§ 4° Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal”. NEGO SEGUIMENTO. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2024. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Presidente da Primeira Turma Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Emb 0010242-88.2020.5.03.0137 ADVOGADA: Dra. ALINE GONZAGA ARAUJO

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA AGRAVADO: JULISSE PIAS MIRANDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010242-88.2020.5.03.0137 A C Ó R D Ã O 1.ª Turma GMDS/r2/mtr/msr/jfl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010242-88.2020.5.03.0137 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0010242-88.2020.5.03.0137, em que é AGRAVANTE MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA e AGRAVADA JULISSE PIAS MIRANDA. R E L A T Ó R I O Inconformada com a decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência, a reclamada interpõe o presente Agravo Interno, pretendendo a reforma do julgado. Devidamente intimada, a reclamante apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO Visando à delimitação recursal, registro que não serão analisados os temas: “incompetência da Justiça do Trabalho”, “contribuição previdenciária”, “limites da lide” e “regime de precatório”. Isso porque, conquanto a decisão monocrática tenha emitido juízo de valor em relação às referidas matérias, a parte agravante não os impugnou no presente Agravo Interno. NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA-. REINTEGRAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT A decisão agravada foi vazada nos seguintes termos: “Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: ‘QUESTÃO DE ORDEM - SOBRESTAMENTO DO FEITO Examinando os autos, verifico que não se discute neste processo a necessidade em si da motivação do ato de dispensa, mas sim a adequação e a demonstração dos motivos determinantes. Logo, a decisão a ser proferida pelo STF no RE 688.267 (Tema 1022 de Repercussão Geral) em nada influenciará o julgamento deste feito, porquanto, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, ainda que seja desnecessária a motivação de um ato, se a Administração Pública assim o faz, fica ela vinculada às razões expostas. Esse, inclusive, foi o entendimento adotado pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do AgRT 0010195-52.2016.5.03.0009 e do AgRT 0011422-98.2018.5.03.0044. Isso posto, revendo entendimento anteriormente adotado por este Juízo, revogo o despacho de ID. c0f1c66 mediante o qual foi determinado o sobrestamento deste processo. Diante disso, este processo deve retomar o seu curso regular. (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6.º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / DESPEDIDA / DISPENSA IMOTIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / PRECATÓRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 655.283/DF - “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6.º.” -, constato que é impertinente a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação da demanda à luz do Tema 606 de Repercussão Geral do STF, uma vez que a tese prolatada destina-se aos casos em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos, o que não é a hipótese dos autos. Quanto aos temas em destaque, o Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Em relação aos temas dispensa imotivada/nulidade e reintegração/empregado público, a parte recorrente não observou o que determina o referido artigo, porque transcreveu os excertos do acórdão somente no início do recurso, de forma apartada das razões do pedido de reforma, o que não permite a vinculação individual das teses impugnadas da decisão recorrida com as argumentações expostas e a demonstração analítica das violações ou contrariedades apontadas posteriormente, não satisfazendo a finalidade do dispositivo legal. Em relação aos temas competência da Justiça do Trabalho, contribuição previdenciária, limites da lide e regime de precatório, não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão correspondente que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A análise da admissibilidade, fica prejudicada, em relação ao vale alimentação, pois não houve sucumbência da reclamada; em relação à compensação e dedução das parcelas quitadas na rescisão, porque o acórdão decidiu no mesmo sentido do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.’ Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento.” O agravante defende, a princípio, estar devidamente configurada a transcendência da causa. Argumenta que, diversamente do consignado na decisão agravada, foi devidamente atendida a exigência do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Em seguida, renova a matéria de mérito do apelo. Sem razão, no entanto. In casu, a admissibilidade do Recurso de Revista está condicionada à observância dos requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.015/2014. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista, consta, expressa e literalmente, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal, bem como proceda ao cotejo da tese jurídica prequestionada com as violações apontadas. O escopo da lei foi exatamente contribuir para a efetivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, criando mecanismos para reforçar a real função desta Corte Superior, que é a de uniformizar, consolidar e pacificar a jurisprudência trabalhista nacional. No caso dos autos, verifica-se que a reclamada transcreveu trechos que entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia no início das razões recursais, sem, contudo, fazer o devido cotejo da tese ali consignada com os argumentos apresentados, deixando de demonstrar analiticamente as violações apresentadas, o que não atende ao que dispõem os incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, visto que a indicação dos trechos ocorreu no início da peça, e não conjuntamente com suas alegações. Relembro, por oportuno, as lições do Ministro João Oreste Dalazen, no artigo “Apontamentos sobre a Lei n.º 13.015/2014 e impactos no sistema recursal trabalhista”, in verbis: “..., no caso de o Recurso de Revista fundar-se em violação literal de lei ou em contrariedade a uma súmula ou orientação jurisprudencial, incumbe à parte, além de indicar o dispositivo que repute violado, demonstrar analiticamente a vulneração de cada dispositivo legal que repute violado. A parte tem o ônus processual de expor o porquê de o acórdão regional haver infringido o dispositivo X ou Y, desenvolvendo argumentação pertinente tendente a convencer. Cabe ao recorrente o ônus processual de explicitar os motivos pelos quais, sob sua ótica, houve ofensa à lei. Não basta, para tanto, a simples referência a dispositivo legal e a alegação de que foi violado, vulnerado ou ferido, desacompanhada de maiores razões. (...). Não basta mais, portanto, descrever-se a decisão regional e apontar em bloco a violação dos dispositivos tais e tais. Recurso de Revista desse jaez estará desfundamentado e, por isso, não ensejará conhecimento.” (DALAZEN, J. O. Apontamentos sobre a Lei n.º 13.015/2014 e impactos no sistema recursal trabalhista. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, Ano 80, v. 4, p. 215, 2014.) (Destaquei.) No mesmo sentido ora defendido, são os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A transcrição de trechos do acórdão no início das razões do Recurso de Revista não atende ao disposto no art. 896, § 1.º- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (AIRR-1001086-78.2017.5.02.0303, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/8/2020.) “(...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, pois a Recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do Recurso de Revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência deve ser admitido e provimento. II. Nesse sentido, se Recurso de Revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de que não se conhece.” (RR-1000434-69.2018.5.02.0386, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/6/2020.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DISSOCIADO DAS RAZÕES DE REFORMA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A parte, nas razões de Recurso de Revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, e III, da CLT, ao promover, no início das razões recursais, a transcrição integral da decisão recorrida, e deixando de indicar o trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. Agravo de instrumento não provido.” (AIRR-10175-70.2013.5.15.0126, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/6/2020.) Assim, não merece reparos a decisão Agravada que, diante do aludido óbice processual, entendeu ausentes quaisquer dos indicadores da transcendência. Nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de agosto de 2024. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

20/08/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/26040900301103300000145272896?instancia=2

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULISSE PIAS MIRANDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JULISSE PIAS MIRANDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JULISSE PIAS MIRANDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULISSE PIAS MIRANDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULISSE PIAS MIRANDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULISSE PIAS MIRANDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JULISSE PIAS MIRANDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULISSE PIAS MIRANDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(26)