Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000875-30.2024.5.13.0005 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000875-30.2024.5.13.0005 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALTER LOPES DE ALBUQUERQUE NETO RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9f9bf4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇAVistos, etc.Relatório dispensado, nos termos do art. 852, I da CLT.FUNDAMENTAÇÃODa Preliminar de Incompetência AbsolutaRessai a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada, afirmando que a relação entre as partes é de cunho comercial, cabendo à Justiça Comum a competência para o julgamento da lide. Acrescenta-se que a Justiça do Trabalho não é competente para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao longo de uma relação jurídica.Razão não lhe assiste.Nos termos da Constituição Federal, “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I)”. No caso em tela, o dissídio deriva diretamente da alegação de relação de emprego, razão pela qual deve ser enfrentado o mérito da demanda, a fim de declarar ou não tal relação. A competência foi atribuída para processar qualquer lide consequente da relação de trabalho, independentemente da posição jurídica dos litigantes.Tratando-se de pedidos decorrentes de uma relação de emprego, a Justiça do Trabalho é competente para examinar e julgar o feito.Rejeitado.Da Natureza do VínculoO autor pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, alegando que prestou serviços à empresa no período de 01/05/2021 até o presente, com remuneração variável conforme demanda. Ele solicita o reconhecimento do vínculo e a consequente anotação na CTPS, ou, sucessivamente, o pagamento das verbas rescisórias.A reclamada, por sua vez, nega a existência de relação de emprego, alegando que é uma empresa de tecnologia que intermedia serviços entre motoristas parceiros e usuários, sem subordinação ou habitualidade.Analisando os autos, das provas apresentadas constata-se que o autor detinha autonomia na execução de suas atividades, podendo recusar serviços, definir seus próprios horários e atuar em outras plataformas simultaneamente. Ademais, não havia exigência de exclusividade ou controle de sua jornada pela reclamada.Conforme o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a subordinação é um elemento essencial para a caracterização da relação de emprego, o que não foi demonstrado neste caso.Diante da ausência de subordinação, pessoalidade e onerosidade, concluo pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes. Sendo assim, não há que se falar em verbas rescisórias ou anotação na CTPS.Indeferido.Dos Benefícios da Justiça GratuitaNos termos do artigo 790 da CLT, a justiça gratuita é assegurada à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. O autor apresentou declaração de hipossuficiência, motivo pelo qual concedo os benefícios da justiça gratuita.Dos Honorários AdvocatíciosIndeferidos os pedidos do autor, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, fixados em 5% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.CONCLUSÃOAnte o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação trabalhista ajuizada por VALTER LOPES DE ALBUQUERQUE NETO em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. Custas pelo reclamante, dispensadas face à concessão dos benefícios da justiça gratuita. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000875-30.2024.5.13.0005

17/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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