Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000435-07.2024.5.13.0014 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000435-07.2024.5.13.0014 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALPARGATAS S.A.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO RODRIGUES DIAS

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 12:39

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALPARGATAS S.A.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO RODRIGUES DIAS

06/05/2025, 00:00

Não-Provimento

29/04/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 435-07.2024.5.13.0014 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

03/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

02/04/2025, 10:50

Publicação

02/04/2025, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 10:50

Recebimento

17/03/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24110600300586500000056235728?instancia=3

07/11/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/11/2024, 16:28

Documentos

Notificação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 435-07.2024.5.13.0014 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ALPARGATAS S.A. RECORRIDO: GUSTAVO RODRIGUES DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d4aff4 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 23.07.2024 – Id 691815c; recurso apresentado em 24.07.2024 - Id b7d6066).Regular a representação processual (Id b25d32b).Preparo dispensado (Justiça gratuita - Id 14911b3).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDA TRANSCENDÊNCIAÀ luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIAAlegações:a)violação à Súmula 378, II, do TST;b)violação aos artigos 5º, XXIII, 170, III e 193, da CF;c)divergência jurisprudencial;Insurge-se o recorrente contra o acórdão Regional que indeferiu o pagamento de indenização substitutiva em virtude de estabilidade provisória. Sustenta que “é incontestável que tem direito à estabilidade acidentária referente aos 12 meses” (Id b7d6066).Sobre a matéria, a Turma Julgadora decidiu:“Examinando-se a prova técnica produzida no processo nº. 0000644-25.2023.5.13.0009, verifica-se que a expert concluiu pela existência de nexo de causalidade entre as patologias diagnosticadas e a atividade laboral desempenhada pelo autor para a reclamada, nos seguintes termos (ID. 83D7582 - fls. 51):[...]É inconteste, pois, a natureza ocupacional das moléstias e o nexo de causalidade com o trabalho, conforme explicitado linhas acima.Resta perquirir se foram obedecidos os requisitos previstos no art. 118 da Lei n. 8.213/1991, para concessão da indenização estabilitária pretendida (...) Acerca deste último dispositivo e seus desdobramentos, o C. TST esclarece, em sua Súmula 378, II:ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012[...] II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)Pois bem.Fazendo-se uma interpretação sistemática da legislação previdenciária acima colacionada, cumulada com o teor da jurisprudência trabalhista consolidada na citada súmula, chegamos à seguinte conclusão: para fazer jus à estabilidade, deve o trabalhador comprovar não apenas a ocorrência de doença ocupacional, mas também a incapacidade laboral, em razão de seu adoecimento, porquanto, de outro modo, e a teor da lei, não gozaria ele do benefício previdenciário correspondente, ainda que estivesse no curso do pacto laboral.Note-se que é a própria lei (art. 118) que condiciona o direito à estabilidade ao gozo de auxílio-doença acidentário, e este, por sua vez, pressupõe, necessariamente, a constatação de incapacidade laboral por mais de 15 dias, senão vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (grifo nosso)Ora, à vista disso, é evidente que, se a doença for constatada apenas depois de encerrado o liame empregatício, as disposições acima não poderão ser cumpridas em sua inteireza, porquanto impossível o encaminhamento do segurado ao INSS pela empresa, agora sua ex-empregadora.Eis a razão porque a Súmula n. 378 do TST, por medida de equidade, estende o benefício aos portadores de doenças ocupacionais que não gozaram de benefício previdenciário pelo simples fato de terem tido seus contratos de trabalho extintos antes que pudessem ter o benefício deferido.Isso não significa, contudo, que esteja o empregado dispensado da prova de que preenchia os requisitos para o gozo do benefício, ou seja, de que, em razão do adoecimento, estivesse, por pelo menos 15 dias, incapacitado para o trabalho.In casu, entendo não haver suporte para o reconhecimento da estabilidade provisória, porquanto não há prova nos autos de que o autor se encontrava em situação equiparada ao beneficiário de auxílio-doença, uma vez não demonstrado que se afastou de suas atividades ou se tornou incapaz para o trabalho durante período superior a 15 dias.Assim, inexiste direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991, porque não foram preenchidos todos os requisitos autorizadores da concessão da referida garantia de emprego.(...)Desse modo, e tendo como certa, para o deferimento da indenização estabilitária perseguida, a imprescindibilidade da ocorrência de incapacidade laboral por período superior a 15 dias em razão de doença ocupacional, sabendo-se que não houve afastamento do autor nem redução da sua capacidade laboral pelas doenças apresentadas, na forma descrita no laudo pericial, a sentença deve ser reformada para afastar o pleito de estabilidade provisória requerido pelo autor.”Em análise aos fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra afronta aos dispositivos constitucionais mencionados pelo recorrente.O Colegiado deixou assentado que o reclamante não preencheu os requisitos necessários para o deferimento da estabilidade pleiteada pois não houve prova da incapacidade laboral do autor, por período superior a 15 dias, nem afastamento do trabalho pelas doenças apresentadas. Acerca da divergência jurisprudencial suscitada, registre-se que os arestos oriundos de Turmas do TST - órgão não contemplado na alínea “a”, do artigo 896, da CLT - não servem para fins de divergência jurisprudencial. São também inservíveis para fins de dissídio jurisprudencial os arestos oriundos deste Regional (OJ 111, SDI-1, do TST).Quanto aos demais arestos, não se verifica o necessário confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos acórdãos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula nº 337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes.Vê-se, ainda, que o entendimento adotado pelo Regional, nos moldes explicitados no acórdão, está em conformidade com a Súmula 378, item II, do TST, o que demonstra que a referida decisão está em perfeita sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, fato que impede a sua revisão, conforme preceitua a Súmula 333, do TST.Desse modo, é inviável o reexame pretendido pelo recorrente. CONCLUSÃOA) DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto. Publique-se.B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.C) Interposto Agravo de Instrumento, independente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 8 dias.D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.GVP/GM/CL JOAO PESSOA/PB, 06 de agosto de 2024. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000435-07.2024.5.13.0014

07/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Não-Provimento

Inclusão em pauta

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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