Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000625-35.2019.5.17.0013 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000625-35.2019.5.17.0013 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WILLINSON SERGIO DA PENHA PEREIRA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WILLINSON SERGIO DA PENHA PEREIRA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WILLINSON SERGIO DA PENHA PEREIRA

27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILLINSON SERGIO DA PENHA PEREIRA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILLINSON SERGIO DA PENHA PEREIRA

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

18/11/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/aao/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE PERICULOSIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. Está registrado no acórdão embargado que a vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional, além do que, em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 3. No caso em apreço, assinalou a Corte de origem, expressamente, que "como não houve determinação de que o autor arcasse com o pagamento dos honorários periciais ou a inversão do ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais, na forma do artigo 790-B, da CLT, permanece a responsabilidade da empresa-reclamada pelo pagamento dos honorários periciais, ante o expresso teor da coisa julgada". 4. Nesse contexto, este Colegiado concluiu que a pretensão da parte agravante, ora embargante, efetivamente demandaria a interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. 5. Portanto, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-AIRR - 625-35.2019.5.17.0013, em que é Embargante LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL e é Embargado WILLINSON SERGIO DA PENHA PEREIRA. Alegando omissão, a executada opõe embargos de declaração ao acórdão prolatado por esta Eg. Turma. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE PERICULOSIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA Alega a embargante que "omitiu-se este d. Juízo quanto ao entendimento pacífico deste c. TST no sentido de que os honorários periciais correspondem a uma parcela acessória da condenação, sequer integrando a base de cálculo de seu valor para fins de recolhimento de depósitos recursais". Afirma que, como sua pretensão "corresponde, exatamente, ao entendimento jurisprudencial pacificado desta c. Corte Superior Trabalhista, não há que se falar, data maxima venia, em necessidade de 'interpretação do título executivo e reexame de provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida'". Passo à análise. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula 297 do TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC). Destarte, haverá omissão quando o julgado deixar de apreciar um pedido, enquanto o prequestionamento evidencia apenas a necessidade de manifestação adicional sobre questões jurídicas a tornar conhecida a matéria que será remetida, eventualmente, mediante recurso. Os vícios de obscuridade e contradição, por sua vez, ocorrem quando evidenciada a desarmonia da decisão. Obscura é a decisão que padece de perspicuidade, enquanto a contradição diz respeito ao antagonismo endógeno entre premissas silogísticas e a subsunção ou entre o fundamento e a conclusão do provimento. No caso, não constatados os equívocos acima apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via dos embargos declaratórios. Emerge das razões recursais mero inconformismo com os fundamentos constantes na decisão de fundo, que a respeito dos temas manifestou-se detalhadamente: "Sustenta a executada que 'os honorários periciais são acessórios ao pedido principal que, uma vez rejeitado, impõe a inversão pelo ônus de seu pagamento, não havendo necessidade de inclusão do comando de inversão nos comandos exequendos que, no particular, violam, estes sim, as disposições do inciso XXXVI, do art. 5º, da CR/88, além dos incisos II e LIV'. Pois bem. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação 'supõe dissonância patente entre as decisões', 'o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada'. No caso em apreço, assinalou a Corte de origem, expressamente, que 'como não houve determinação de que o autor arcasse com o pagamento dos honorários periciais ou a inversão do ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais, na forma do artigo 790-B, da CLT, permanece a responsabilidade da empresa-reclamada pelo pagamento dos honorários periciais, ante o expresso teor a coisa julgada'. Nesse contexto, a pretensão da parte agravante efetivamente demandaria a interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. No mesmo sentido, precedente desta Corte: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2 DO TST. 1. Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal - circunstância não verificada nos autos. 2. Quanto ao tópico 'honorários periciais', ao apontar violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão monocrática, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a matéria em debate não se exaure no texto constitucional. No caso dos autos, o agravante questiona a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, cuja análise perpassa necessariamente pelo disposto no artigo 790-B da CLT. 3. Quanto aos demais temas, o agravante, ao apontar a violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não obteve êxito em demonstrar patente dissonância entre a decisão exequenda e o acórdão recorrido, de modo a evidenciar afronta à coisa julgada, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional decorreu da interpretação do título executivo judicial, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST, aplicada analogicamente aos autos. 4. Em suma, a insurgência recursal aduzida pelo agravante não possui natureza estritamente constitucional, afigurando-se como um mero artifício da parte para se desvencilhar do óbice previsto no art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, de sorte que não se vislumbra as violações constitucionais apontadas (art. 5º, II e XXXVI, CF/88); existindo, quando muito, violação reflexa, a qual não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Manutenção do óbice previsto no art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento.' (AIRR-0000037-19.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 6/12/2024). Nesse contexto, não vislumbro potencial ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal." Depreende-se da transcrição do acórdão, em cotejo com as razões de embargos de declaração, o nítido intento de reanálise da matéria, inclusive, com apresentação de argumentos já rebatidos. Está registrado no acórdão embargado que a vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional, além do que, em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". No caso em apreço, assinalou a Corte de origem, expressamente, que "como não houve determinação de que o autor arcasse com o pagamento dos honorários periciais ou a inversão do ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais, na forma do artigo 790-B, da CLT, permanece a responsabilidade da empresa-reclamada pelo pagamento dos honorários periciais, ante o expresso teor da coisa julgada". Nesse contexto, este Colegiado concluiu que a pretensão da parte agravante, ora embargante, efetivamente demandaria a interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão (error in judicando), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Nestes termos, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios. Brasília, 25 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 16/09/2025 e encerramento 23/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-AIRR - 625-35.2019.5.17.0013 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MORGANA DE ALMEIDA RICHA. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO PROCESSO E-RR-1125-36.2010.5.06.0171. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na situação em apreço, a questão atinente ao fato gerador das contribuições previdenciárias e juros de mora incidentes, em caso de atraso no pagamento, encontra-se disciplinada pela Lei nº 8.212/91, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedente do Tribunal Pleno E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, publicado no DEJT de 15/12/2015. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE PERICULOSIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2.2. Na hipótese, assinalou o TRT que, "embora o v. acórdão de Id bd378b5 tenha afastado a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, não houve, expressamente, a inversão do ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais e nem cuidou a reclamada de abordar a matéria quando da oposição de embargos declaratórios de Id b4096a5". Também foi registrado que "na fase de liquidação do julgado, em face das restrições impostas pela coisa julgada, e sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 'não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal', em face da enfática redação do artigo 879, § 1º, da CLT", razão pela qual o TRT concluiu que, "como não houve determinação de que o autor arcasse com o pagamento dos honorários periciais ou a inversão do ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais, na forma do artigo 790-B, da CLT, permanece a responsabilidade da empresa-reclamada pelo pagamento dos honorários periciais, ante o expresso teor a coisa julgada". 2.3. Em face das premissas evidenciadas pelo Regional, não se vislumbra potencial ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 625-35.2019.5.17.0013, em que é Agravante LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL e é Agravado WILLINSON SERGIO DA PENHA PEREIRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao recurso de revista. Pretende a executada o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Sem contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, na esteira dos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/03/2024 - Id78ea787; petição recursal apresentada em 26/03/2024 - Id e59f21d). Regular a representação processual (Id bed8a83, 69ba539). O juízo está garantido (Id 7bab6d4, af240e8, 2657097, 0227112,0e823a7, b92ec91). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Insurge-se contra a incidência da taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias devidas. Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade a Súmulas e divergência jurisprudencial. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se contra sua condenação ao pagamento dos honorários periciais. Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade a Súmulas e divergência jurisprudencial. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Insiste a parte no processamento do recurso de revista. Afirma que cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT e, ainda, que logrou demonstrar ofensa ao art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal. À análise. Ao contrário do que consta da decisão de admissibilidade do recurso de revista, a ora agravante transcreveu os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da matéria e fez a demonstração analítica das violações constitucionais apontadas. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC Eis os trechos do acórdão regional transcritos no recurso de revista, em atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "Quanto à questão da incidência da taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias devidas, ainda que o tema não tenha sido analisado pelo juízo da execução, em face do efeito devolutivo amplo, passo à apreciação da questão, em que não tem razão a agravante, reportando-me, aqui, a recentes precedentes do C. TST sobre o tema, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs Nº 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. O STF, na apreciação das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10//2021, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)'. Nesse contexto, como as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a questão da atualização das contribuições previdenciárias deve observar o mesmo entendimento. Assim, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a taxa SELIC como critério de cálculo dos juros da mora e da correção monetária incidentes sobre as contribuições previdenciárias, deve ser mantida, pois guarda plena sintonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 3609620145120029, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022) - grifei Destaco, por fim, o que expôs o C. TST no julgamento do RR: 0012821-72.2016.5.15.0021, de relatoria do Exmº Ministro Aloysio Correa Da Veiga, verbis: '... Esta c. Corte possuía o entendimento de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91), inviável a aplicação da taxa Selic como índice de juros. Sobreveio, contudo, em sessão plenária do e. STF ocorrida em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decisão em que se concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E mais juros na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Uma vez que nos presentes autos se discute atualização das contribuições previdenciárias que seguem os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, a decisão do e. STF nas ADC' s 58 e 59 deve ser observada....' (TST - RR: 00128217220165150021, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 19/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2022) Por todo o acima exposto, nego provimento ao agravo de petição." Alega a executada que "os juros de mora alusivos à contribuição previdenciária devem ser calculados com base no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, não derrogado pelo art. 406 do atual Código Civil, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic". Indica maltrato ao art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal e maneja divergência jurisprudencial. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual "A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. Com efeito, a questão atinente ao fato gerador das contribuições previdenciárias e os juros de mora incidentes, em caso de atraso no pagamento, encontra-se disciplinada pela Lei nº 8.212/91, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional. A matéria já está pacificada nesta Corte, que, em sua composição plena, assim decidiu no julgamento do processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. [...] 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. [...]." (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, DEJT 15/12/2015) Cito, ainda, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. Precedentes. Assim, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o conhecimento da revista, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte. Agravo não provido. [...]." (RRAg-Ag-20914-38.2017.5.04.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 6/9/2024). "DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões relativas ao fato gerador e aos juros de mora aplicáveis às contribuições previdenciárias tem regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução consoante, disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula n.º 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-RR-35-06.2014.5.03.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 7/1/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. Conforme preconiza o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST, o recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada por considerar o fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação de serviços, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91 e Súmula 368, V, do TST. A pretensão recursal consiste no reconhecimento de que o fato gerador corresponde ao momento em que o valor foi creditado ou pago ao trabalhador, conforme o art. 195, I, 'a', da Constituição Federal. O Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu, amparado no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que o art. 195 da Constituição Federal dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias e não acerca do fato gerador. Assim, não se constata ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela parte, consoante exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes. Agravo não provido. [...]." (Ag-AIRR-11235-03.2015.5.03.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 896, § 2, DA CLT E SÚMULA N° 266 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. Dessa forma, resta obstado o processamento de recurso de revista em fase de execução que não demonstra, de forma inequívoca, ofensa direta e literal à Constituição da República, conforme disposição contida no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-20064-84.2016.5.04.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 4/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - EXECUÇÃO - FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - ACORDO HOMOLOGADO - ÓBICES DO ART. 896, §§ 2º E 7º, DA CLT E DAS SÚMULAS 266 E 333 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. In casu, a Executada pretende rediscutir as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à aplicabilidade da taxa SELIC, sendo que o valor do acordo homologado, na hipótese dos autos, foi de R$970.000,00. 2. Assim, ante o montante elevado da execução, resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando-se a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 3. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art.896, §§ 2º e 7º, da CLT e das Súmulas 266 e 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-10621-76.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA 368, V, DO TST. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal contra a decisão que entendeu que, para o labor realizado a partir de 5/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo deve estar relacionado à data da efetiva prestação dos serviços, bem como determinou a incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT porquanto não verificada ofensa aos artigos 2º, 5º, II, 22, I, 59, parágrafo único, 102, 114, 146, 150, I, 159 e 170 da Constituição Federal. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Pleno do TST, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, deliberou no sentido de que as matérias referentes à definição do fato gerador, à base de cálculo e à exigibilidade da contribuição previdenciária são disciplinadas exclusivamente por normas de índole infraconstitucional. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-81100-67.2007.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II. No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância - ou de uma nova visão - em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-0010518-48.2021.5.15.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/3/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INDICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 195, I, 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA Nº 266. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. É cediço que as contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais e, como tais, possuem natureza jurídica de tributo. Isso não obstante, com previsão constitucional, o Pleno deste Tribunal Superior, decidiu que a matéria não poderia ser analisada sob o enfoque do artigo 195, I, 'a', da Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo não trata especificamente da questão, mas de regra geral sobre o financiamento da seguridade social. 2. A discussão sobre o fato gerador e a incidência de juros de mora e correção monetária das contribuições previdenciárias é de índole infraconstitucional. 3. Em vista disso, não há como processar o recurso de revista por indicação de afronta direta e literal ao artigo 195, I, 'a', da Constituição Federal, pois, caso houvesse ofensa, ela se daria apenas de modo reflexo, o que não se amolda à hipótese de admissibilidade do apelo prevista no artigo 896, 'c', da CLT. 4. Na hipótese, consoante decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, não é possível reconhecer violação do artigo 195, I, 'a', da Constituição Federal, porquanto a questão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria de índole infraconstitucional. 5. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 266 e do artigo 896, § 2º, da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-12318-73.2016.5.03.0057, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/3/2025). Por consequência, conclui-se que eventual afronta aos preceitos constitucionais evocados, se existente, ocorreria apenas pela via indireta, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE PERICULOSIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, na fração de interesse, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "Embora o v. acórdão de Id bd378b5 tenha afastado a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, não houve, expressamente, a inversão do ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais e nem cuidou a reclamada de abordar a matéria quando da oposição de embargos declaratórios de Id b4096a5. (...) Assim, como não houve determinação de que o autor arcasse com o pagamento dos honorários periciais ou a inversão do ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais, na forma do artigo 790-B, da CLT, permanece a responsabilidade da empresa-reclamada pelo pagamento dos honorários periciais, ante o expresso teor da coisa julgada. Logo, nego provimento ao agravo de petição." Sustenta a executada que "os honorários periciais são acessórios ao pedido principal que, uma vez rejeitado, impõe a inversão pelo ônus de seu pagamento, não havendo necessidade de inclusão do comando de inversão nos comandos exequendos que, no particular, violam, estes sim, as disposições do inciso XXXVI, do art. 5º, da CR/88, além dos incisos II e LIV". Pois bem. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". No caso em apreço, assinalou a Corte de origem, expressamente, que "como não houve determinação de que o autor arcasse com o pagamento dos honorários periciais ou a inversão do ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais, na forma do artigo 790-B, da CLT, permanece a responsabilidade da empresa-reclamada pelo pagamento dos honorários periciais, ante o expresso teor a coisa julgada". Nesse contexto, a pretensão da parte agravante efetivamente demandaria a interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. No mesmo sentido, precedente desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2 DO TST. 1. Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal - circunstância não verificada nos autos. 2. Quanto ao tópico 'honorários periciais', ao apontar violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão monocrática, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a matéria em debate não se exaure no texto constitucional. No caso dos autos, o agravante questiona a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, cuja análise perpassa necessariamente pelo disposto no artigo 790-B da CLT. 3. Quanto aos demais temas, o agravante, ao apontar a violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não obteve êxito em demonstrar patente dissonância entre a decisão exequenda e o acórdão recorrido, de modo a evidenciar afronta à coisa julgada, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional decorreu da interpretação do título executivo judicial, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST, aplicada analogicamente aos autos. 4. Em suma, a insurgência recursal aduzida pelo agravante não possui natureza estritamente constitucional, afigurando-se como um mero artifício da parte para se desvencilhar do óbice previsto no art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, de sorte que não se vislumbra as violações constitucionais apontadas (art. 5º, II e XXXVI, CF/88); existindo, quando muito, violação reflexa, a qual não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Manutenção do óbice previsto no art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento." (AIRR-0000037-19.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 6/12/2024). Nesse contexto, não vislumbro potencial ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/06/2025 e encerramento 09/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 625-35.2019.5.17.0013 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MORGANA DE ALMEIDA RICHA. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

06/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WILLINSON SERGIO DA PENHA PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WILLINSON SERGIO DA PENHA PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WILLINSON SERGIO DA PENHA PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WILLINSON SERGIO DA PENHA PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WILLINSON SERGIO DA PENHA PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WILLINSON SERGIO DA PENHA PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WILLINSON SERGIO DA PENHA PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WILLINSON SERGIO DA PENHA PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILLINSON SERGIO DA PENHA PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILLINSON SERGIO DA PENHA PEREIRA

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Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(21)