Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000463-95.2023.5.14.0041 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000463-95.2023.5.14.0041 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000463-95.2023.5.14.0041 RECLAMANTE: MOZAR IPOLITO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd4c513 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃOPosto isso, na reclamatória trabalhista ajuizada por MOZART IPOLITO contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, pronuncio a prescrição da pretensão condenatória anterior a 27/11/2018, extinguindo a parcela com resolução de mérito (Súmula 308, I, do TST e art. 487, II, do CPC), inclusive para o FGTS (STF, ARE 709212 c/c Súmula 362 TST), excepcionando-se as decisões de natureza declaratória, e, no mérito propriamente, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, condenando o Reclamado no pagamento de horas extras + 70%, decorrentes da supressão da pausa térmica, de segunda à sexta, calculadas na base de 15min a cada 45min trabalhados, sendo 5 períodos de 15 minutos/dia, naqueles em que houve efetivo trabalho, observada a prescrição quinquenal e o data de 10/12/2019 (data da perda de vigência do Anexo 3 da NR-15).Condeno o Reclamado, ainda, em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos benefícios auferidos pela parte autora com esta demanda - art. 791-A da CLT.Condeno-os, também, em honorários periciais fixados em R$2.000,00.Improcedentes os demais pedidos.Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante - art. 790, § 3º, da CLT, c/c artigo 99, § 3º, CPC.Fixo honorários advocatícios em favor do advogado da Reclamada no percentual de 10% do valor dos pedidos em que houve sucumbência integral, os quais ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, só podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão final destes autos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.Tudo nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar esta conclusão para todos os efeitos legais.Liquidação por cálculo, sendo sentença líquida.As parcelas deferidas terão CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do vencimento da obrigação – Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302).Considerando que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS se equipara à Fazenda Pública, são diferenciados os índices de correção monetária e os de juros de mora aplicáveis às condenações que lhe são impostas. Assim, no caso, incide o IPCA-e como índice para a atualização monetária e taxa de juros, na forma estabelecida pela OJ 7 do Pleno do C. TST até 09/12/2021, quando, conforme Emenda Constitucional nº 113 (09/12/2021), passa a ser aplicada a taxa SELIC.A verba é indenizatória. Sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.Intime-se a União para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º, e 876, parágrafo único, ambos da CLT.Custas processuais pela Reclamada, no valor de R$346,28, calculadas sobre o valor da condenação líquida de R$13.851,26, às quais foi acrescido o percentual de 0,5% referente às custas de liquidação (art. 789-A, IX da CLT), dispensando-lhe, contudo, o recolhimento, considerando que o art. 12 do DL 509/1969 conferiu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas.Destaco que, nos termos do art. 1º, §1º, da Recomendação 4/2018 da CGJT, sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto.Faço a observação, ainda, de que, nos termos do §2º do mesmo artigo, transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos.Intimem-se. ANA MARIA ROSA DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular

05/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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