Embargos de Declaração Cível 1001727-45.2015.5.02.0462 - TST

Embargos de Declaração Cível 1001727-45.2015.5.02.0462 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ERVOLINO

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ERVOLINO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ERVOLINO

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ERVOLINO

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ERVOLINO

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ERVOLINO

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ERVOLINO

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ERVOLINO

13/01/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA 3ª Turma GMABB/rc/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. QUANTIFICAÇÃO DO PEDIDO REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-EDCiv-ARR - 1001727-45.2015.5.02.0462, em que é Embargante VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e é Embargado EDSON ERVOLINO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, em face de acórdão desta Terceira Turma às fls. 1370/1371, que deu provimento aos embargos de declaração. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Na fração de interesse, eis o teor do acórdão embargado: (...) 2. MÉRITO Na fração de interesse, eis o teor do acórdão embargado: (.,.) Na hipótese, o Tribunal Regional, ao entender indevidas as horas extras e reflexos decorrentes dos minutos que antecedem a jornada laboral, divergiu da iterativa e notória jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 366 do TST. Dessa forma, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 366 do TST. 2. MÉRITO (...) HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 366 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 366 do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais, observados os termos da Súmula 366/TST, conforme se apurar em liquidação. (...) ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; II - conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante apenas quanto ao tema "MINUTOS RESIDUAIS" por contrariedade à Súmula nº 366 do TST, configurada a transcendência política da matéria, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido de diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais, observados os termos da Súmula nº 366 do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença; III - não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada, ausentes os critérios de transcendência. Inalterado o valor da condenação. (grifei) Nas razões dos embargos de declaração, a parte reclamante aponta omissão no julgado, argumentando que o acórdão recorrido "nada dispôs acerca dos reflexos de tais horas extras nas demais verbas, como devidamente postulado em recurso de revista, tampouco acerca do adicional devido sobre as mesmas". Requer que o provimento dos embargos declaratórios a fim de complementar a prestação jurisdicional. Ao exame. De fato, esta Turma, ao dar provimento ao recurso de revista da parte reclamante e deferir o pagamento dos minutos residuais, não esclareceu quanto aos consectários lógicos da condenação. Assim, constatada a omissão, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Logo, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, determinar que na parte dispositiva do acórdão embargado conste a seguinte redação: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; II - conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante apenas quanto ao tema "MINUTOS RESIDUAIS" por contrariedade à Súmula nº 366 do TST, configurada a transcendência política da matéria, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido de diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais e seus consectários lógicos legais e convencionais, observados os termos da Súmula nº 366 do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença; III - não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada, ausentes os critérios de transcendência. Inalterado o valor da condenação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos da fundamentação. (grifei) Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante aponta omissão no julgado. Afirma que "o DSR já se encontra incorporado ao salário-hora do embargado, sendo que, condenação nesse sentido caracterizaria o tão combatido bis in idem". Sustenta que a "decisão embargada deixou de se manifestar acerca de pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, notadamente: (i) a incorporação do DSR ao salário-hora e a consequente impossibilidade de deferimento de reflexos (III.1); (ii) a necessidade de desincorporação do percentual de 16,667% do salário-hora atual para fins de correta liquidação da condenação (III.2); e (iii) a compensação dos valores já pagos sob a rubrica de DSR, em observância ao art. 767 da CLT e à Súmula 18 do C. TST (III.3)." Pretende a concessão de efeito modificativo. Sem razão, contudo. Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no presente caso. Esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto à matéria, julgando procedente o pedido de diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais e seus consectários lógicos legais e convencionais, observados os termos da Súmula nº 366 do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalte-se que a condenação relativa aos minutos residuais não foi acolhida nos exatos termos da petição inicial. Portanto, não se verifica omissão na decisão embargada, uma vez que a quantificação do pedido foi expressamente remetida à fase de liquidação de sentença, etapa processual adequada para a apuração dos valores devidos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 7 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quinquagésima Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 28/10/2025 e encerramento 05/11/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-EDCiv-ARR - 1001727-45.2015.5.02.0462 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rc/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. De fato, esta Turma, ao dar provimento ao recurso de revista da parte reclamante e deferir o pagamento dos minutos residuais, não esclareceu quanto aos consectários lógicos da condenação. Assim, constatada a omissão, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-ARR - 1001727-45.2015.5.02.0462, em que é Embargante EDSON ERVOLINO e é Embargada VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reclamante, em face de acórdão desta Terceira Turma (fls. 1312/1353), que não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada e deu provimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Minutos residuais". Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Na fração de interesse, eis o teor do acórdão embargado: (.,.) Na hipótese, o Tribunal Regional, ao entender indevidas as horas extras e reflexos decorrentes dos minutos que antecedem a jornada laboral, divergiu da iterativa e notória jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 366 do TST. Dessa forma, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 366 do TST. 2. MÉRITO (...) HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 366 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 366 do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais, observados os termos da Súmula 366/TST, conforme se apurar em liquidação. (...) ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; II - conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante apenas quanto ao tema "MINUTOS RESIDUAIS" por contrariedade à Súmula nº 366 do TST, configurada a transcendência política da matéria, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido de diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais, observados os termos da Súmula nº 366 do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença; III - não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada, ausentes os critérios de transcendência. Inalterado o valor da condenação. (grifei) Nas razões dos embargos de declaração, a parte reclamante aponta omissão no julgado, argumentando que o acórdão recorrido "nada dispôs acerca dos reflexos de tais horas extras nas demais verbas, como devidamente postulado em recurso de revista, tampouco acerca do adicional devido sobre as mesmas". Requer que o provimento dos embargos declaratórios a fim de complementar a prestação jurisdicional. Ao exame. De fato, esta Turma, ao dar provimento ao recurso de revista da parte reclamante e deferir o pagamento dos minutos residuais, não esclareceu quanto aos consectários lógicos da condenação. Assim, constatada a omissão, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Logo, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, determinar que na parte dispositiva do acórdão embargado conste a seguinte redação: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; II - conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante apenas quanto ao tema "MINUTOS RESIDUAIS" por contrariedade à Súmula nº 366 do TST, configurada a transcendência política da matéria, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido de diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais e seus consectários lógicos legais e convencionais, observados os termos da Súmula nº 366 do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença; III - não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada, ausentes os critérios de transcendência. Inalterado o valor da condenação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Brasília, 4 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e encerramento 02/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-ARR - 1001727-45.2015.5.02.0462 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/rc/gm AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SDI-I DO TST. 1. A partir do conteúdo dos acórdãos principal e integrativo, há clara manifestação no sentido de que a redução em 5 (cinco) minutos do intervalo intrajornada é razoável e proporcional, não havendo qualquer violação do art. 71 da CLT, que assegura a restauração da higidez física e mental do trabalhador. A Corte Regional fixou, ainda, o entendimento de que o tempo que antecedia a jornada não correspondia a tempo à disposição do empregador e, portanto, o obreiro não fazia jus as horas extras e reflexos decorrentes dos minutos que antecediam a jornada laboral. 2. Assim, tendo em vista que o acórdão do Tribunal Regional está devidamente fundamentado, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. 3. Ressalte-se que a análise da controvérsia de forma fundamentada pelo julgador é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria, sendo desnecessário o exame de todos os dispositivos indicados como violados, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, valorando o conjunto de provas, assentou que, no curso da instrução processual, não restou demonstrado que o autor necessite de cuidados médicos específicos, razão pela qual manteve a sentença que indeferiu a manutenção do plano de saúde. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que faz jus ao plano de saúde, uma vez que restou provado o dano sofrido, seu nexo laboral e a culpa da recorrida, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. 1. No tocante ao pleito de pagamento da pensão indenizatória por danos materiais em parcela única, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que cabe ao julgador apreciar a conveniência da medida, a partir do exame das questões fáticas do caso. 2. Dessa forma, ainda que a parte reclamante e/ou a empresa manifestem a intenção de receber a indenização em parcela única ou de pagá-la na forma de pensionamento mensal, esse não é um direito subjetivo de natureza potestativa, estando a adequação da medida sujeita à ponderação motivada do juízo, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA DE 55 MINUTOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 14. 1. Esta Corte, julgando o Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à edição da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 14): "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência" (IRR-1384-61.2012.5.04.0512, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/05/2019). 2. Nesse contexto, revela-se válida a cláusula inserta em norma coletiva que reduz intervalo intrajornada de 1 hora para 55 minutos. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 366 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046) em repercussão geral, analisou a constitucionalidade da limitação ou supressão de direito trabalhista por meio da autonomia privada coletiva, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Contudo, a controvérsia dos autos não está relacionada ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, porquanto não se está a discutir a validade ou invalidade da norma coletiva que dispôs sobre os minutos residuais, mas apenas que o tempo despendido pelo empregado no interior das dependências da empresa acarreta o aumento do tempo em que ele se coloca à disposição da reclamada. 2. Esta e. Corte, interpretando o art. 4º, da CLT, consolidou entendimento no sentido de que o tempo destinado às atividades de preparação e finalização da jornada de trabalho atendem à conveniência do empregador, razão pela qual são considerados tempo à disposição da empresa, conforme disposto na Súmula nº 366 do TST. 3. O Tribunal Regional, ao entender indevidas as horas extras e reflexos decorrentes dos minutos que antecedem a jornada laboral, divergiu da iterativa e notória jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 366 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - pela exorbitância ou insignificância do quantum fixado pelas instâncias ordinárias. A Corte Regional considerando a capacidade financeira da reclamada e a relação empregatícia havida entre as partes no interregno entre 14.07.1993 e 14.03.2015, majorou a indenização fixada no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dadas as peculiaridades fáticas que conduziram à fixação do montante da indenização (capacidade financeira da reclamada e o longo período contratual (de mais de 21 anos), não se revela exorbitância, tampouco irrisoriedade, aptas a justificar a excepcional intervenção desta Corte na situação dos autos. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-ARR-1001727-45.2015.5.02.0462, em que é Agravante, Recorrente e Recorrido EDSON ERVOLINO e é Agravada, Recorrente e Recorrida VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista. Não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi parcialmente denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS PROCESSUAIS/NULIDADE/NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da (o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015;artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015;artigo 494 do Código de Processo Civil de 2015;artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. De início, o recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda, especialmente em relação às Súmulas 366, 449 do C. TST e artigos 4° e 58 da CLT; a realização de horas extras habituais e a nulidade das Portarias, conforme art. 71, § 3° da CLT e art. 71 'caput' da CLT. Consta do v. Acórdão proferido em embargos de declaração: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE Aduz o reclamante que não houve pronunciamento sobre o fato de que os controles de ponto comprovam que o autor ingressava no trabalho antes do início da jornada, tornando o tempo à disposição do empregador incontroverso. Em relação à manutenção da improcedência das horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, afirma que esta C Turma não observou que havia regime de trabalho prorrogado. Requer, ainda, o pronunciamento explícito a respeito dos dispositivos legais invocados. Os embargos devem ser rejeitados, uma vez que não há omissão, contradição, obscuridade, erro material, tampouco manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso no julgado embargado, não estando presentes os requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Código de Processo Civil. Evidente que sob o pretexto de sanar omissões e prequestionar a matéria, pretende o embargante a reforma do julgado, valendo-se para tanto do remédio jurídico inadequado. Constou do voto condutor os motivos pelos quais o tempo que antecedia a jornada não correspondia a tempo à disposição do empregador em virtude da prova oral colhida: É que a prova oral tornou inconteste que no período anterior ao início do turno eram realizadas atividades de cunho pessoal, sem ingerência do empregador, como café, banco, jantar e troca de uniforme não obrigatória. O depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante corroborou a tese defensiva... (...) Portanto, no presente caso, em que neste interregno de tempo o empregado comprovadamente não estava à disposição da empresa, aguardando ou executando ordens, não são devidas as horas extras e reflexos decorrentes dos minutos que antecedem a jornada laboral. Também restou claramente esclarecido no v.acórdão quais foram os elementos de prova que levaram à convicção de que foi atendida a finalidade do art. 71, da CLT, quanto ao intervalo intrajornada e a necessidade de restauração da higidez física e mental do trabalhador. Isso porque o reclamante usufruía 55 minutos de intervalo e, considerando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, concluiu-se pela inexistência de horas extras decorrentes da alegada supressão. Impende esclarecer que, muito embora o prequestionamento seja um dos requisitos de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, não é obrigatória a oposição de embargos declaratórios expressamente com fins de prequestionamento se o Tribunal já se pronunciou em sua decisão de forma clara e fundamentada sobre a questão. Registre-se que não foi observada qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo reclamante, não sendo necessária a manifestação explícita sobre eles, eis que o julgador não está obrigado a fazê-lo. Destarte, diante de prévio pronunciamento expresso no julgado acerca da matéria, esta já se encontra prequestionada. Rejeito.' Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento. Na minuta de agravo de instrumento, o agravante argui a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão regional ao não emitir pronunciamento específico quanto aos temas deduzidos no apelo, tornou inviável o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária, violando o artigo 832 da CLT, pela configuração de ausência de apreciação das provas essenciais ao deslinde do feito, conforme preconiza a Súmula nº 459 do TST. Defende que o acórdão não se manifestou sobre as súmulas nºs 366 e 449 do TST, artigos 4º e 58 da CLT e a realização de horas extras habituais e a nulidade das Portarias, conforme art. 71, caput e § 3º da CLT. Acrescenta que o acórdão de Embargos Declaratórios, ao não enfrentar a matéria invocada e proferir decisão genérica, incidiu no inciso III do artigo 489 do NCPC. Ao exame. No caso em análise, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte agravante foram objeto de pronunciamento fundamentado pela Corte Regional que entendeu: Com efeito, o sindicato não possui legitimidade para dispor sobre a redução do intervalo para refeição, uma vez que o §3º do artigo 71 da CLT prevê expressamente que o intervalo para repouso somente pode ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho. Neste sentido, o inciso II da Súmula 437 do C. TST. Na mesma linha a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. Porém, no presente caso, entendo que foi atendida a finalidade da norma, na restauração da higidez física e mental do trabalhador, não se aplicando o entendimento da Súmula nº 437 do C.TST. Isso porque, é incontroverso que o reclamante usufruía 55 minutos de intervalo e cumpria jornada de 7h55min, pois se ativava das 06h às 14h55min, circunstância que lhe era favorável e que se enquadra na previsão do art. 58, §1º da CLT. E, considerando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o intervalo intrajornada foi concedido regularmente, não fazendo jus o autor a horas extras decorrentes da alegada supressão. (...) Horas Extraordinárias Decorrentes dos Minutos Que Antecedem o Horário Contratual (...) É que a prova oral tornou inconteste que no período anterior ao início do turno eram realizadas atividades de cunho pessoal, sem ingerência do empregador, como café, banco, jantar e troca de uniforme não obrigatória. O depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante corroborou a tese defensiva: (...) Portanto, no presente caso, em que neste interregno de tempo o empregado comprovadamente não estava à disposição da empresa, aguardando ou executando ordens, não são devidas as horas extras e reflexos decorrentes dos minutos que antecedem a jornada laboral. (grifei) Ademais, em sede de embargos de declaração, assentou (fls.1054/1055): Constou do voto condutor os motivos pelos quais o tempo que antecedia a jornada não correspondia a tempo à disposição do empregador em virtude da prova oral colhida: É que a prova oral tornou inconteste que no período anterior ao início do turno eram realizadas atividades de cunho pessoal, sem ingerência do empregador, como café, banco, jantar e troca de uniforme não obrigatória. O depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante corroborou a tese defensiva.. (...) Portanto, no presente caso, em que neste interregno de tempo o empregado comprovadamente não estava à disposição da empresa, aguardando ou executando ordens, não são devidas as horas extras e reflexos decorrentes dos minutos que antecedem a jornada laboral. Também restou claramente esclarecido no v.acórdão quais foram os elementos de prova que levaram à convicção de que foi atendida a finalidade do art. 71, da CLT, quanto ao intervalo intrajornada e a necessidade de restauração da higidez física e mental do trabalhador. Isso porque o reclamante usufruía 55 minutos de intervalo e, considerando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, concluiu-se pela inexistência de horas extras decorrentes da alegada supressão. (...) (grifei) A partir do conteúdo dos acórdãos principal e integrativo, há clara manifestação no sentido de que a redução em 5 (cinco) minutos do intervalo intrajornada é razoável e proporcional, não havendo qualquer violação ao art. 71 da CLT, que assegura a restauração da higidez física e mental do trabalhador. A Corte Regional fixou, ainda, o entendimento de que o tempo que antecedia a jornada não correspondia a tempo à disposição do empregador e, portanto, o obreiro não fazia jus as horas extras e reflexos decorrentes dos minutos que antecediam a jornada laboral No que se refere à alegação que de o regional não se manifestou sobre a realização habitual de HE e nulidade das portarias - a par de genéricas, tais premissas são irrelevantes, pois o que se discute é se norma coletiva pode reduzir o intervalo intrajornada de 1 hora para 55 minutos. Ressalte-se que a análise da controvérsia de forma fundamentada pelo julgador é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria, sendo desnecessário o exame de todos os dispositivos indicados como violados, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST. Logo, estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo manifestado, expressamente, sobre os motivos que o levaram a considerar válido o intervalo intrajornada de 55 minutos e desconsiderar os minutos que antecediam a jornada, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO. 2.2. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA Nº 126 DO TST. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi parcialmente denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/PLANO DE SAÚDE. Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 950 do Código Civil; artigo 944 do Código Civil; artigo 186 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil; artigo 949 do Código Civil; artigo 951 do Código Civil; artigo 30 da Lei nº 9656/1998; artigo 31 da Lei nº 9656/1998. Sustenta que o v. acórdão não observou que a empresa é a responsável por assegurar a manutenção do autor e seus dependentes no plano de forma integral ou nas mesmas condições que gozava na vigência do contrato com base em sua responsabilidade civil, restando aí violados os artigos 186, 927 e 949 a 951 do Código Civil. Consta do v. Acórdão: 'Plano de Saúde Nas razões recursais, o reclamante não rebateu os fundamentos da sentença quanto ao indeferimento do pleito de convênio médico a cargo da empresa. Note-se que, no curso da instrução processual, não restou demonstrado que o autor necessite de cuidados médicos específicos. Mantenho o decidido. Como se depreende das razões recursais, a parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que 'no curso da instrução processual, não restou demonstrado que o autor necessite de cuidados médicos específicos, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. DENEGO seguimento Na minuta do agravo, o recorrente sustenta que restou demonstrado a necessidade de restabelecimento do plano médico. Pontua que uma vez provado o dano sofrido, seu nexo laboral e a culpa da recorrida, surge o dever de indenizar. Defende que a empresa é a responsável por assegurar a manutenção do autor e seus dependentes no plano de forma integral ou nas mesmas condições que gozava na vigência do contrato com base em sua responsabilidade civil, restando aí violados os artigos 186, 927 e 949 a 951 do Código Civil. Ao exame. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: Plano de Saúde Nas razões recursais, o reclamante não rebateu os fundamentos da sentença quanto ao indeferimento do pleito de convênio médico a cargo da empresa. Note-se que, no curso da instrução processual, não restou demonstrado que o autor necessite de cuidados médicos específicos. Mantenho o decidido. Na espécie, o Tribunal Regional, valorando o conjunto de provas, assentou que, no curso da instrução processual, não restou demonstrado que o autor necessite de cuidados médicos específicos, razão pela qual manteve a sentença que indeferiu a manutenção do plano de saúde. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que faz jus ao plano de saúde, uma vez que restou provado o dano sofrido, seu nexo laboral e a culpa da recorrida, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DADOS FÁTICOS A RESPEITO DO CUSTEIO DO BENEFÍCIO, SE INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR OU SE COM PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na legislação de regência dos planos e seguros privados de assistência à saúde (art. 30, § 6º, da Lei nº 9.656/98), manifesta o entendimento de que a manutenção do plano de saúde do empregado, após a extinção do contrato de trabalho, pressupõe a contribuição do obreiro durante a vigência do contrato, não se considerando como tal a sua coparticipação nos procedimentos relativos à utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. No caso dos autos, o Tribunal Regional não explicitou se o Reclamante custeava ou não qualquer valor do seu plano de saúde, circunstância que, em caso positivo, possibilitaria, em tese, a manutenção do benefício após a extinção do seu contrato de trabalho. Com efeito, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença que considerava ser devida a manutenção do plano de saúde por estar suspenso o contrato de trabalho, se limitou a rebater a tese da suspensão do contrato, consignando que "o simples fato de ainda estar pendente de julgamento no C. TST recurso contra decisão que indeferiu o pedido de rescisão indireta do contrato, não impende concluir que o contrato de trabalho estaria suspenso e, portanto, ensejaria a manutenção dos benefícios concedidos ao empregado quando na ativa. Admitir tal situação seria imputar à empresa a responsabilidade pelo pagamento de um benefício, por prazo indeterminado, conforme, inclusive, fixado na r. sentença de piso, até o resultado final da discussão sobre a forma da extinção do contrato (espontânea ou indireta) e, não, sobre a extinção do contrato propriamente dita." Dessa maneira, à mingua de dados fáticos imprescindíveis para o correto enquadramento jurídico da questão, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126/TST, que veda a esta Corte Superior Trabalhista o reexame dos fatos e das provas contidos nos autos. Recurso de revista não conhecido" (RR-1087-31.2016.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/08/2020). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". Com efeito, o e. TRT foi categórico ao afirmar as razões pelas quais manteve a sentença que indeferiu o pleito de pagamento de horas extras, consignando, para tanto, que "As planilhas de apuração das horas extras acostadas pela obreira não consignaram o intervalo para refeição e descanso, consoante fez certo o exame pericial (...), e tampouco registraram a compensação de jornada de trabalho, como acertadamente pontuou o julgador de primeiro grau, que indeferiu a postulação ao perceber que o cotejo dos controles de ponto com os demonstrativos de pagamento a conclusão quanto ao labor extra e tampouco domingos e feriados impagos". Assim, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante quanto aos temas horas extras. compensação de jornada" e "acúmulo de função" sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que inexiste nexo causal entre a doença acometida pela parte reclamante e as condições de trabalho e que "a perda auditiva que acometeu a reclamante não teve origem no trabalho exercido pela reclamante, e não gera incapacidade automática para atividade laborativa." Nesse sentido, a Corte local manteve a sentença que indeferiu as pretensões atinentes aos pagamentos de indenizações por danos morais e materiais bem como o reestabelecimento do plano de saúde. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido" (AIRR-0000675-19.2014.5.05.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/10/2024). (grifei) Afastam-se, portanto, as violações apontadas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. 1.1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Importa notar que a finalidade da pensão mensal deferida a título de indenização por danos materiais é permitir que a pessoa lesada em sua capacidade física continue a deter recursos para sua sobrevivência. Assim sendo, sua fixação em parcelas mensais melhor se adequa à realidade vivenciada em nosso país, consistindo inclusive em uma garantia para o próprio trabalhador de que não despenderá de tais recursos para outra finalidade que não sua subsistência. Portanto, deixo de aplicar ao caso a norma inserta no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil de 2002. (...) (grifei) Nas razões do recurso de revista, o reclamante alega que o acórdão não se atentou ao cabimento do artigo 950, parágrafo único do Código Civil ao caso em tela, que estabelece a faculdade do autor de exigir o pagamento de pensão mensal em uma única parcela. Colaciona precedentes para confronto de teses. Ao exame. No tocante ao pleito de pagamento da pensão indenizatória por danos materiais em parcela única, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que cabe ao julgador apreciar a conveniência da medida, a partir do exame das questões fáticas do caso. Dessa forma, ainda que a parte reclamante e/ou a empresa manifestem a intenção de receber a indenização em parcela única ou de pagá-la na forma de pensionamento mensal, esse não é um direito subjetivo de natureza potestativa, estando a adequação da medida sujeita à ponderação motivada do juízo, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, desta Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CAUSAL. A egrégia Turma, amparada na análise do laudo pericial expressamente registrado pelo Tribunal Regional, entendeu pela responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano decorrente da lesão causada em decorrência do acidente sofrido pelo autor durante suas atividades laborais, diante da presença do dano, do nexo causal, bem como da culpa empresarial, visto que não foi fornecido EPI destinado a neutralizar os riscos inerentes à função desempenhada pelo empregado. O aresto colacionado traz a tese de que a hérnia de disco se trata de doença ocupacional de origem multifatorial, de modo que a atividade laboral do autor representa concausa ao surgimento do agravamento da enfermidade. Ocorre que, no caso vertente, a decisão embargada foi expressa ao concluir pela existência de nexo causal em razão das peculiaridades do caso concreto, ao consignar que "conclusão da prova pericial não afastou a atividade laboral do reclamante como causadora da moléstia, ao contrário apontou como possível causadora. Destaca-se que, em situações como a em exame, é virtualmente impossível a demonstração indene de dúvidas acerca da fonte causadora da moléstia, porém, na hipótese, o somatório das provas levou à conclusão da existência de nexo causal, visto que o reclamante não recebeu os EPIs necessários, sendo exposto a trabalho com esforço físico. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula n.º 296, I, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. A egrégia Turma fixou tese no sentido de que a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos materiais em parcela única observou a maneira mais adequada ao caso dos autos. Além disso, quanto ao porte financeiro da empregadora, fixou que, ao se estabelecer a indenização correspondente ao ressarcimento da lesão sofrida pelo reclamante, deve-se observar a solidez da empresa, capaz de garantir o pagamento da pensão mensal ao longo de diversos anos, sem que haja seu inadimplemento. Concluiu explicitando que, a despeito da argumentação no sentido de se trata de uma empresa de pequeno porte, tal fato não foi comprovado. Nesse contexto, o primeiro aresto trazido, diversamente do que alegada a parte ora agravante, converge com a tese recorrida, no sentido de que cabe ao magistrado, de acordo com as circunstâncias dos autos, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização, pensionamento ou parcela única. Assim, a divergência jurisprudencial não subsiste, porquanto o aresto indicado como paradigma é inespecífico, uma vez que não há dissenso de interpretação. Inteligência da Súmula n. ° 296, I, do TST. O segundo julgado concluiu pela improcedência da pretensão de pagamento da pensão em parcela única, ante a necessidade de se proceder à execução de forma menos gravosa para o devedor, explicitando, ainda, que, no caso dos autos, tal possibilidade, no forma do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, não existia ao tempo da propositura da presente reclamação. Entretanto, tal tese encontra-se superada pela jurisprudência atual, notória e interativa da dt. SBDI-1 do TST no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950 do Código Civil, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu convencimento motivado. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-ED-RR-135100-94.2007.5.15.0144, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021). (grifei) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DANO MATERIAL. NEXO CONCAUSAL. VALOR. A egrégia Turma do TST não conheceu do recurso de revista da reclamante e manteve o acórdão regional que fixou o percentual a título de dano material (pensionamento) em 50% do valor do salário recebido pela autora, pois constatado o nexo concausal entre a patologia e os misteres da função prestada ao empregador. Os modelos colacionados, por não conterem tese de mérito acerca da possibilidade de redução do valor fixado a título de danos materiais em face do reconhecimento de nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades laborativas desenvolvidas pela autora, encontram óbice na Súmula 296, I, do TST, a qual consagra a especificidade do aresto na interpretação diversa de um mesmo dispositivo legal a partir de fatos idênticos. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. A pretensão da parte embargante, fundada em dissenso jurisprudencial, esbarra no óbice do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que constitui faculdade do julgador, e não obrigatoriedade, a conversão da pensão mensal decorrente do deferimento de indenização por dano material em parcela única, cabendo àquele a análise de sua viabilidade ante as circunstâncias envolvidas. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, do TST. Na hipótese, a egrégia Oitava Turma não conheceu do recurso da embargante e manteve o valor fixado pelo Regional à indenização por dano moral, ressaltados os aspectos considerados pelo Regional quanto à extensão do dano, a capacidade econômica da reclamada, o caráter punitivo-pedagógico e o nexo de concausalidade. Os arestos colacionados no recurso de embargos não espelham a observância dos mesmos critérios e circunstâncias descritas no acórdão recorrido na fixação do valor dos danos morais. Não há como verificar se tratar da mesma conduta ilícita, do mesmo empregador, de modo que não se pode extrair nada acerca do porte da empresa, assim as condições econômico-financeiras do ofensor na quantificação do valor dos danos morais, as consequências físicas decorrentes do acidente para a autora e o grau de culpa do empregador, aspectos ressaltados no acórdão embargado. Considerando que a Súmula 296, I, do TST consagra a especificidade do aresto na interpretação diversa de um mesmo dispositivo legal a partir de fatos idênticos, restam, pois, desatendidas suas exigências. Nesta Subseção Especializada já se adotou a tese de ser inviável concluir pela especificidade de aresto quando se busca demonstrar a divergência jurisprudencial quanto ao valor arbitrado a título de danos morais e sua revisão, dadas as peculiaridades de cada caso, as circunstâncias e fatos de cada evento danoso, com seus reflexos singulares na ordem do bem atingido e do ofensor. A invocação de dispositivos de lei ou da Constituição da República não se insere entre os permissivos do art. 894, II, da CLT, não se prestando a empolgar o apelo. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Em relação ao termo inicial da atualização monetária na condenação por dano moral, não há tese de mérito no acórdão embargado, ante o obstáculo processual declinado pela c. Turma ao não conhecer do recurso de revista, referente ao desatendimento do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A decisão da Turma, no que se refere ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais, foi proferida em consonância com a Súmula 439 do TST, a qual preconiza que "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT ". Fixada a ausência de interesse recursal quanto ao termo inicial para a incidência dos juros de mora e correção monetária em relação à indenização por danos materiais, não se extrai tese de mérito confrontável com os arestos colacionados. Os precedentes não abordam as especificidades declinadas no acórdão embagado, estando desatendidas as exigências da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. Inviabiliza o recurso de embargos a alegação de contrariedade à Súmula 328 do TST em relação ao pedido de reflexos da indenização por danos materiais em férias acrescidas de 1/3, FGTS e 13º salário, na linha do que assentado pela c. Turma, por tratar o verbete sumular de acréscimo do terço ao pagamento de férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988. Sem tese de mérito no acórdão embargado, prejudicada a análise dos paradigmas que se reportam à questão de fundo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (grifei) "[...] EMBARGOS DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos da eventual condenação em parcela única sobre a atividade do empregador, substituir a escolha do reclamante, determinando, assim, o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar da parcela única. Precedentes da SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido, no tema. [...]" (AgR-E-ED-ED-RR - 129241-75.2007.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/03/2017). (grifei) Adotando o mesmo posicionamento, cito julgados das Turmas desta Corte: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão em que a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o Juiz é obrigado a deferir o pleito referente ao pagamento da pensão vitalícia em parcela única. 3. Na hipótese, a Corte Regional consignou que, quanto ao pagamento em parcela única prevista no parágrafo único do art. 950 do CC, sublinha-se que constitui verdadeira faculdade do magistrado, podendo assim determinar, inclusive de ofício, se verificar que esta modalidade de condenação é aquela que melhor se adequa à situação sub judice. Considerando os efeitos financeiros para a ré e a natureza da indenização por lucros cessantes, que é a de promover uma renda à vítima, considero que o pagamento na forma de pensão é mais consentâneo e razoável. 4. O entendimento consolidado por esta Corte Superior é no sentido de que, postulado o recebimento de pensão vitalícia em parcela única, constitui faculdade do Magistrado, diante da análise do caso concreto, deferir ou não a pretensão, de acordo com a conveniência de tal medida. 5. Logo, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reanálise neste momento processual, ante o óbice da Súmula n° 126 do TST, e considerando a interpretação conferida ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, forçoso reconhecer que a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão em discussão se refere à limitação da condenação aos valores apontados na exordial após a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17. 2. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 3. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 4. Desse modo, submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor", não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000321-52.2021.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/12/2024). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NA PRESENTE AÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Nessa esteira, também reconhece que a ciência inequívoca do dano se consuma com a aposentadoria por invalidez ou o fim do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário. Na hipótese dos autos, observa-se que o TRT se manteve silente quanto à data da aposentadoria por invalidez ou o fim do auxílio-doença. Neste caso, esta Corte entende ser possível a fixação do termo a quo para a prescrição na data da realização da prova técnica produzida nos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. LESÃO NA COLUNA CERVICAL, COTOVELOS E PUNHOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrentes das lesões na coluna cervical, cotovelos e punhos, não se mostra exorbitante, ao contrário, mostra-se irrisório considerando o dano sofrido e a capacidade econômica da reclamada. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. FACULDADE DO MAGISTRADO. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950 do Código Civil não é obrigatória, constituindo faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FACULDADE DO JUÍZO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do pedido de constituição de capital. A jurisprudência do TST é no sentido de que a determinação de constituição de capital, no termos do art. 533 do CPC, insere-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, diante das particularidades do caso concreto, não sendo exigido ao julgador que a quitação da pensão vitalícia ocorra da forma requerida pelas partes. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS. LESÃO NA COLUNA CERVICAL, COTOVELOS E PUNHOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, entende-se que o valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrentes das lesões na coluna cervical, cotovelos e punhos, considerando o longo período trabalhado, não observa os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e pedagógico, devendo ser majorado para R$ 20. 000,00 (vinte mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. PLR PROPORCIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE NÃO INTEGRAÇÃO NO AVISO - PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento de integração da PLR proporcional ao aviso prévio, sob o fundamento de que aquela parcela resta estabelecida por norma coletiva, não comportando interpretação ampliativa. O STF, no julgamento do Tema 1. 046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse aspecto, por não se tratar de direito indisponível, deve-se privilegiar a norma coletiva que delimitou o pagamento proporcional da PLR sem a integração do aviso prévio, nos termos do artigo 7º, XXVI, da CF. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento. Verifica-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho específico da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi atendida, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarar prejudicado o exame da transcendência. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DE ARINALDO ALVES BARBOSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERCENTUAL DA INCAPACIDADE PARA EFEITOS DE DEFERIMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista. Verifica-se que a parte, de fato, não cuidou em demonstrar ofensa a dispositivo constitucional ou de lei, contrariedade a súmula ou divergência jurisprudencial, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi atendida, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarar prejudicado o exame da transcendência. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. FACULDADE DO MAGISTRADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista. Este Relator elucidou que "a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que cabe ao magistrado, capaz de avaliar as peculiaridades do caso concreto, a escolha da forma de pagamento da indenização, se emparcela única ou em parcelas mensais". Precedentes. Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MARCO INICIAL PARA INÍCIO DO PAGAMENTO DE PENSÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 337, ITENS I E IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E NO ARTIGO 896, "A", DA CLT. Embora admitido por divergência jurisprudencial, única alegação da parte no aspecto, o recurso de revista do reclamante não atende aos requisitos previstos na Súmula nº 337, itens I e IV, do Tribunal Superior do Trabalho, por não indicar a fonte oficial, a data de publicação ou o órgão prolator do acórdão. Além disso, nos termos do artigo 896, "a", da CLT, a divergência proveniente de Turma desta Corte é inservível para cotejo de teses. Agravo desprovido e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarar prejudicado o exame da transcendência " (Ag-ARR-10730-89.2014.5.01.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). (grifei) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No tocante ao pagamento em parcela única, a decisão regional esta posta no sentido de que a "aludida modalidade de pagamento, a par do gravoso ônus gerado para o devedor, cria inelutável risco de a vítima dissipar rapidamente a importância recebida de uma só vez, ficando ao desamparo pelos anos restantes de sua vida, de modo que melhor consulta aos seus próprios interesses o pagamento paulatino, mês a mês, do pensionamento a que faz jus". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, constitui faculdade do julgador, a ser analisada a cada caso, segundo seu livre convencimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 950, "caput", do Código Civil, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O art. 950, "caput", do Código Civil dispõe que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 2. Na hipótese dos autos, o Colegiado de origem manteve a sentença pela qual foi fixado em 45% o percentual de limitação do autor para a função exercida. Contudo, consta do acórdão regional que o reclamante sofreu amputação de 2/3 da perna esquerda em decorrência do acidente de trabalho sofrido. Extrai-se da decisão recorrida, também, que o reclamante se ativava na carga e descarga de mercadorias e que foi constatada a limitação para "atividades que demandem exagerado esforço físico", ainda que com o uso da prótese. 3. Nesse contexto, a pensão arbitrada não observa os termos do referido dispositivo legal e está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a incapacidade para o trabalho anteriormente exercido enseja o pagamento de pensão mensal no percentual de 100% do salário do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-Ag-AIRR-475-93.2018.5.23.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024). (grifei) "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. Em face de possível violação do art. 950, parágrafo único do CCB, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. O deferimento do pagamento da indenização em parcela única ou em pensão mensal constitui prerrogativa do magistrado, o qual, amparado no princípio do livre convencimento motivado inscrito no artigo 131 do CPC, deve considerar as circunstâncias de cada caso, observando a necessidade do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e o impacto econômico sobre a empresa, dentre outros fatores, hipóteses consideradas pelo magistrado no presente caso. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido no tema. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. O pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Este Relator vinha decidindo que a escolha do magistrado pelo pensionamento de uma só vez deveria observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se tornasse extremamente gravosa para o devedor e propiciasse o enriquecimento sem causa do credor. Ao ingressar nesta eg. 7ª Turma passei a adotar o entendimento aqui pacificado de aplicação da metodologia do valor presente, por entender ser um critério mais razoável e objetivo, ao levar em consideração o período de apuração da indenização devida, a taxa mensal de juros e a data do pagamento. Conforme os parâmetros da metodologia do valor presente para o cálculo do valor da indenização antecipada em valor único, além das variáveis do caso concreto, devem ser considerados a idade em que a vítima ficou incapaz, sua expectativa de vida e os impactos financeiros da antecipação. Assim sendo, estabeleceu esta eg. 7ª Turma que, para determinar a redução do valor da pensão a ser paga em parcela única, este deve incidir somente sobre o total das parcelas mensais antecipadas, assim consideradas aquelas cuja projeção do vencimento se reporte à data posterior à liberação do crédito devido ao autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 950 do Código Civil e provido no tema" (RR-10191-23.2015.5.03.0147, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).). (grifei) Neste contexto, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza, incidindo o art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Diante desse contexto, resulta ausente a transcendência do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. 1.2. INTERVALO INTRAJORNADA DE 55 MINUTOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: Impossibilidade de Redução do Intervalo Intrajornada Insurge-se o reclamante contra o indeferimento de horas extraordinárias pela concessão do intervalo intrajornada. Incontroverso, no caso em tela, a redução do intervalo intrajornada para apenas cinquenta e cinco minutos por força de norma coletiva. Com efeito, o sindicato não possui legitimidade para dispor sobre a redução do intervalo para refeição, uma vez que o § 3º do artigo 71 da CLT prevê expressamente que o intervalo para repouso somente pode ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho. Neste sentido, o inciso II da Súmula 437 do C. TST. Na mesma linha a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. Porém, no presente caso, entendo que foi atendida a finalidade da norma, na restauração da higidez física e mental do trabalhador, não se aplicando o entendimento da Súmula nº 437 do C.TST. Isso porque, é incontroverso que o reclamante usufruía 55 minutos de intervalo e cumpria jornada de 7h55min, pois se ativava das 06h às 14h55min, circunstância que lhe era favorável e que se enquadra na previsão do art. 58, §1º da CLT. E, considerando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o intervalo intrajornada foi concedido regularmente, não fazendo jus o autor a horas extras decorrentes da alegada supressão. Mantenho a r.sentença de origem. (grifei) Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que a existência de pausas ínfimas para café, não desobriga o empregador da concessão da pausa legal para refeição e descanso ao trabalhador, mínima de 1 hora. Defende que a redução do intervalo, ainda que mínima, não pode ser aceita, já que o artigo 71 caput da CLT estipula intervalo mínimo de 1 hora para refeição e descanso. Alega que a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que a variação seja de poucos minutos diários, implica o pagamento total do período correspondente, conforme diretriz inserta na Súmula nº 437, I e IV do TST. Ressalta que se trata de imperativo legal referente à saúde e a segurança do trabalho, inderrogável pela vontade das partes, diante da natureza biológica do intervalo para descanso. Aponta violação do art. 71, caput, da CLT, bem como aos itens I e IV da Súmula nº 437 do TST. Ao exame. A questão dos autos gira em torno da possibilidade de pagamento de horas extras quando cláusula inserta em norma coletiva que reduz intervalo intrajornada de 1 hora para 55 minutos. Esta Corte, julgando o Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à edição da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 14): "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência" (IRR-1384-61.2012.5.04.0512, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/05/2019). Assim, restou consolidada a tese no sentido de que nos dias em que suprimido mais de cinco minutos do intervalo intrajornada, será devido o pagamento total da hora destinada ao intervalo intrajornada, nos termos da Súmula n° 437, I, desta Corte Superior. Dessa forma, após a consolidação do Tema n° 14, por esta Corte Superior, está consolidada a hipótese de aplicação analógica da Súmula n° 366 do TST e artigo 58, parágrafo 1° da CLT, para as hipóteses em que se discute supressão / concessão parcial do intervalo intrajornada. Nessa linha, citam-se os seguintes precedentes oriundos da SDI-1, órgão de uniformização interna corporis desta Corte Superior: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO ÍNFIMA - LIMITE DE ATÉ CINCO MINUTOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 1384-61.2012.5.04.0512, em 25/3/2019, fixou tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 14 - " INTERVALO INTRAJORNADA - MINUTOS RESIDUAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT " - aplicável aos casos anteriores à Lei nº 13.467/2017, nos seguintes termos: " A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência ". Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-RR-1288-44.2015.5.12.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022). (grifei) "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ÍNFIMA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema n° 0014, nos autos do processo n° TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, fixou a tese de que " A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". 2. Dentro desse contexto, tem-se que o entendimento firmado foi o de declarar ínfima a redução do intervalo intrajornada de até cinco minutos no total, considerados aqueles registrados no início e término do intervalo. 3. No caso vertente, o acórdão turmário concluiu pela aplicação analógica do disposto no art. 58, § 1°, da CLT e na Súmula n° 366 do TST, por entender que "mostra-se correta a decisão do TRT na parte em que considera até dez minutos de tolerância ao direito ao pagamento da hora integral, ou seja, quando fruído 50 minutos de intervalo ou mais ". 4. Como se denota, a decisão recorrida comporta reforma, porquanto não se coaduna com a diretriz firmada no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suso mencionado, com efeito vinculante, nos termos delineados pelos arts. 896-C da CLT e 927, III, do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-1852-76.2013.5.15.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/10/2021- destaques acrescidos). (grifei) "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. VARIAÇÃO INFÍMA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, §2º DA CLT. No presente caso, a Eg. 8ª Turma consignou que os registros de controle dos intervalos intrajornada apresentados demonstram a fruição de cerca de uma hora. Registrou que se aplica ao caso, por analogia, o art. 58, §1º, da CLT e a Súmula 366 do TST, de forma a desconsiderar as variações dos intervalos não excedentes de dez minutos diários, uma vez que o período de até cinquenta minutos atinge a finalidade de alimentação e descanso do empregado. Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 14, Incidente de Recurso Repetitivo TSTIRR-1384-61.2012.5.04.0512, firmou tese jurídica aplicável aos casos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, hipótese vertente, no sentido de que "a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Verifica-se, assim, que o acórdão embargado decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-20661-94.2015.5.04.0403, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/202- destaques acrescidos). (grifei) Citam-se, ainda, precedentes oriundos de Turmas desta Corte: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA 14 - REDUÇÃO ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O ART. 71, CAPUT, DA CLT. A questão dos autos gira em torno da possibilidade de pagamento de horas extras quando a concessão parcial do intervalo intrajornada se deu por período ínfimo, apta a afastar a incidência do art. 71, § 4º, da CLT. Esta Corte, julgando o Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à edição da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, fixa-se a seguinte tese jurídica (Tema 14): " A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência " (IRR-1384-61.2012.5.04.0512, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/05/2019). Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1002293-51.2016.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ANTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ÍNFIMA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT. 1 - O Tribunal Pleno do TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, nos termos da Lei nº 13.015/2014, com efeito vinculante, no julgamento do TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, em sessão realizada em 25/03/2019, firmou a seguinte tese jurídica: " A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência." 2 - No caso concreto, o TRT julgou indevido o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, com fundamento na aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT, asseverando que " em que pese não ter sido regularmente concedida uma hora diária para alimentação e descanso, com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que nos dias em que o empregado usufruiu de forma efetiva no mínimo 55 minutos, foi devidamente atendida a finalidade do instituto legal, qual seja a proteção da saúde e segurança do trabalhador. Ademais, há que se considerar também, por analogia, a aplicação do teor do disposto no art. 58, § 1º da CLT ". Desse modo, o Tribunal Regional adotou posicionamento em conformidade com o entendimento uniformizado no âmbito desta Corte Superior. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1002766-80.2015.5.02.0461, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/11/2022- destaques acrescidos). (grifei) "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO POR POUCOS MINUTOS. A composição plenária do TST, ao julgar o IRR-1384-61.2012.5.04.0512, em 25/3/2019, fixou a seguinte tese jurídica: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Precedentes. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento, ou não, de honorários advocatícios no âmbito desta Justiça do Trabalho antes do advento da Lei 13.467/17. Tratando-se, como é o caso, de lide decorrente da relação de emprego, exige-se o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita e da assistência sindical para deferimento dos honorários advocatícios. O item I da Súmula 219 do TST é taxativo ao estipular que: " Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ". Este entendimento é ratificado pela Súmula 329. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 219 do TST, e provido" (RR-20808-19.2015.5.04.0663, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/12/2022). (grifei) Nesse contexto, revela-se válida a cláusula inserta em norma coletiva que reduz intervalo intrajornada de 1 hora para 55 minutos. Assim, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada no mesmo sentido do acórdão regional, incide a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, ausente a transcendência. Assim, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. 1.3. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 366 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA quanto ao tema. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Pretende o reclamante a reforma da decisão de origem, a fim de ver deferido o pleito de pagamento de horas extraordinárias quanto aos minutos consignados nos controles de ponto que antecedem aos horários contratuais. Sem razão. É que a prova oral tornou inconteste que no período anterior ao início do turno eram realizadas atividades de cunho pessoal, sem ingerência do empregador, como café, banco, jantar e troca de uniforme não obrigatória. (...) Portanto, no presente caso, em que neste interregno de tempo o empregado comprovadamente não estava à disposição da empresa, aguardando ou executando ordens, não são devidas as horas extras e reflexos decorrentes dos minutos que antecedem a jornada laboral. Mantenho. (grifei) Nas razões do recurso de revista, o reclamante alega que se configuram como tempo à disposição do empregador (artigo 4º da CLT) a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.), conforme entendimento da Súmula nº 366 do C. TST. Assevera que os controles de ponto registrando que o autor ingressava no trabalho antes do início da jornada, o tempo à disposição do empregador torna-se incontroverso, ensejando o direito ao pagamento das horas extras correspondentes. Ressalta que a tolerância prevista em norma coletiva para desconsideração de até 40 minutos para começo do cômputo de horas extraordinárias é flagrantemente ilegal, pois autoriza a supressão do pagamento de horas extras genuinamente devidas, o que é vedado pelo nosso ordenamento juslaboral, a teor do §1º do art. 58 da CLT. Aponta violação ao art. 4º da CLT e súmulas nº 366, 429 e 449 do TST. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046) em repercussão geral, analisou a constitucionalidade da limitação ou supressão de direito trabalhista por meio da autonomia privada coletiva, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Salienta-se que a controvérsia dos autos não está relacionada ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, porquanto não se está a discutir a validade ou invalidade da norma coletiva que dispôs sobre os minutos residuais, mas apenas que o tempo despendido pelo empregado no interior das dependências da empresa acarreta o aumento do tempo em que ele se coloca à disposição da reclamada. Esta e. Corte, interpretando o art. 4º da CLT, consolidou entendimento no sentido de que o tempo destinado às atividades de preparação e finalização da jornada de trabalho (uniformização, colocação de EPI, higienização e deslocamento interno) atendem à conveniência do empregador, razão pela qual são considerados tempo à disposição da empresa, conforme disposto na Súmula nº 366 do TST: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Nesse sentido, cito precedentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA LEI Nº 13.467/17 - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1046 - INAPLICABILIDADE - QUADRO FÁTICO DIVERSO. Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos utilizados para fins particulares. A cláusula coletiva em questão, ao limitar o pagamento dos minutos residuais nas dependências da reclamada, desde que utilizados para tarefas particulares, não abarca a mesma premissa fática descrita no acórdão regional, no qual os minutos anteriores e posteriores ao registro de ponto eram utilizados pelo empregado para atender atividades preparatórias para o trabalho, como colocação de EPI, preparação da área de trabalho para o início da produção, aferição de máquinas, resolução de criticidades, fechamento de relatório, passagem de turno. Ou seja, a prova dos autos, conforme quadro fático delimitado no acórdão regional, demonstrou que o reclamante não dispendia esse tempo em atividades particulares e/ou de mera conveniência pessoal, nos termos enunciados na cláusula coletiva. A discussão, portanto, não abrange a validade da norma coletiva, mas compreende a subsunção dos fatos jurídicos à previsão do instrumento normativo. Nesse contexto, a decisão regional, ao declarar o direito do empregado aos minutos residuais, acabou por convergir com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, mais precisamente, nas Súmulas 366 e 429. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10369-39.2018.5.03.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (grifei) "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. TEMPO DESTINADO A ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AO DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DO REGISTRO DO PONTO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. AUSENTE ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046) em repercussão geral, analisou a constitucionalidade da limitação ou supressão de direito trabalhista por meio da autonomia privada coletiva, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". 2. No caso concreto, a controvérsia não se refere à limitação ou supressão de direito trabalhista por norma coletiva, na medida em que o pleito não trata da utilização do tempo pelo reclamante dentro da empresa para fins particulares, objeto da negociação coletiva. O pedido de diferenças de horas extras compreende do tempo destinado a atividades preparatórias e subsequentes à jornada de trabalho (troca de uniforme, higienização, colocação de EPI, desjejum) ao tempo gasto no trajeto dentro da reclamada, bem como ao tempo de espera no fim da jornada, matérias que não foram objeto da autonomia privada coletiva. 3. Esta e. Corte, interpretando o art. 4º, da CLT, consolidou entendimento no sentido de que o tempo destinado às atividades de preparação e finalização da jornada de trabalho (troca de uniforme, alimentação e período à espera do transporte fornecido pela empresa) atendem à conveniência do empregador, razão pela qual são considerados tempo à disposição da empresa, conforme disposto na Súmula 366/TST. Recurso conhecido e provido" (RR-10160-18.2017.5.03.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). (grifei) "AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - TROCA DE UNIFORME, HIGIENIZAÇÃO, COLOCAÇÃO DE EPIs E DESLOCAMENTO INTERNO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO1. Ainda que seja possível conferir validade às normas coletivas de trabalho, nos moldes da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1046 de repercussão geral, as premissas fáticas dos autos que ensejaram o pagamento dos minutos extras e o reconhecimento de tempo à disposição do empregador, quais sejam, troca de uniforme e deslocamento interno do trabalhador, são diversas daquelas previstas na norma coletiva invocada pela Reclamada. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece as atividades de troca de uniforme, deslocamento interno e colocação de EPI's como preparatórias para o trabalho, por atender à conveniência do empregador, caracterizando tempo à disposição, sendo distintas das atividades para fins particulares referidas na cláusula normativa.3. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011876-06.2016.5.03.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024). (grifei) "AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO. COLOCAÇÃO E RETIRADA DE EPI' S. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE CONVENIÊNCIA DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de aplicação da cláusula coletiva que desconsidera como tempo à disposição do empregador as atividades particulares e de conveniência realizadas pelo empregado, nos minutos residuais. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos residuais gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme, lanche e deslocamento até o posto de trabalho), dentro das dependências da empresa, razão pela qual deve o tempo assim despendido ser pago como horas extraordinárias, nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT. Inteligência das Súmulas nºs 366 e 429. No caso dos autos, o Tribunal Regional, mediante análise da Cláusula nº 78, consignou expressamente que, em relação às atividades realizadas pelo autor, nos minutos residuais, apenas o tempo gasto com lanche/café poderia ser desconsiderado como tempo à disposição, conforme previsto na cláusula coletiva. A Corte regional concluiu que a colocação e a retirada dos EPIs e os deslocamentos internos não eram feitos em razão da conveniência do empregado. Logo, considerou que, em relação a essas atividades, não seria o caso de se aplicar a disposição da norma coletiva, que não considerava como tempo à disposição do empregador apenas os minutos utilizados para tarefas particulares ou de conveniência do trabalhador. Nesse contexto, não se evidencia descumprimento das disposições constantes da norma citada, mas observância efetiva do que fora pactuado, em sintonia com o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal bem como com a tese do STF proferida no Tema 1.046. Além disso, para divergir das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido e acolher a tese patronal em sentido diverso, com entendimento de que a norma convencional refere-se a elastecimento dos minutos residuais, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, procedimento vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11745-88.2017.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). (grifei) Na hipótese, o Tribunal Regional, ao entender indevidas as horas extras e reflexos decorrentes dos minutos que antecedem a jornada laboral, divergiu da iterativa e notória jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 366 do TST. Dessa forma, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 366 do TST. 2. MÉRITO HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 366 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 366 do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais, observados os termos da Súmula 366/TST, conforme se apurar em liquidação. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: A questão que surge é a definição de tal montante, vez que ambas as partes encontram-se insatisfeitas. O autor porque pretende majorá-lo e a reclamada porque pretende reduzi-lo. A reparação justa do dano moral é matéria das mais complexas e de difícil quantificação. Para esse fim, doutrina e jurisprudência têm indicado alguns critérios, que devem ser observados, na tentativa de se arbitrar um valor razoável para que se atenda ao fim social. Há na jurisprudência um ponto reiterado, quer seja, a indenização deve se pautar em dois vértices, o primeiro pedagógico, a fim de que o agressor não reitere a prática e o segundo satisfativo, para minimizar o sofrimento da vítima. Assim, considerando a capacidade financeira da reclamada e a relação empregatícia havida entre as partes no interregno entre 14.07.1993 e 14.03.2015, entendo que a indenização fixada no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) merece ser majorada, motivo pelo qual rearbitro-a em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Reformo nos termos supra. (grifei). Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que para fixação do valor indenizatório devem ser respeitados os critérios de razoabilidade, moderação e proporcionalidade, como preconizam o art. 944 do Código Civil e o inciso V, do art. 5° da Magna Carta. Colaciona precedentes para confronto de teses. Ao exame. No tocante ao dano moral - quantum indenizatório, o Tribunal Regional assinalou que "Assim, considerando a capacidade financeira da reclamada e a relação empregatícia havida entre as partes no interregno entre 14.07.1993 e 14.03.2015, entendo que a indenização fixada no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) merece ser majorada, motivo pelo qual rearbitro-a em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cabe ressaltar, com o fito de estancar a discussão, que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - pela exorbitância ou insignificância do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na espécie. A título de ilustração, colaciono os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) VALOR DO DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. In casu, o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 12.000,00) segue as diretrizes previstas nos arts. 944 do CCB/2002 e 5.º, V, da CF/88 (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), de modo a inviabilizar a modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1094-44.2015.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE INDEVIDO DE VALORES. 1. O art. 944 do Código Civil resguarda e dá efetividade ao princípio da restituição integral, que prevê a responsabilidade do ofensor pela reparação integral do dano causado ao ofendido, a fim de reconduzir as partes ao estado anterior. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor justo e razoável, levando-se em consideração a extensão do dano causado ao empregado, as condições econômicas do empregador e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, à sua honra e integridade psicológica. 3. Também devem ser observados os princípios da razoabilidade, da equidade e da proporcionalidade, de modo que o ato ofensivo não fique impune e que, ao mesmo tempo, sirva de desestímulo à reiteração por parte do ofensor (aspecto punitivo e preventivo). De igual modo, a indenização fixada não deve ser irrisória ou representar enriquecimento sem causa da vítima. 4. A premissa constante do acórdão recorrido é de que "a prova oral e a diligência realizada por oficial de justiça demonstraram que os carros da empresa possuem cofre e que o autor andava com vultosas quantidades de dinheiro, de modo que estava exposto a risco". 5. Nesse sentido, o Tribunal Regional adotou o entendimento de que, por se tratar de empresa de outro setor econômico, que não o de segurança e transporte de valores, a realização habitual dessa atividade pelo empregado, sem a necessária habilitação técnico-profissional, enseja o pagamento de indenização por dano moral, em razão do descumprimento, pela empregadora, da exigência expressa no art. 10, § 4º, da Lei 7.102/1983. 6. O descaso da reclamada com a integridade física e psicológica de seu empregado é absolutamente reprovável, atingindo e afrontando diretamente a dignidade e a honra subjetiva do reclamante. Esses fatores (gravidade e reprovabilidade da conduta) devem ser considerados na fixação do valor da indenização devida. 7. Contudo, no caso em exame, o Tribunal Regional, no julgamento do recurso ordinário da reclamada, concluiu por reformar parcialmente a sentença que havia fixado o valor da indenização por dano moral em R$ 10.000,00, reduzindo-o para R$ 5.000,00. 8. Diante das peculiaridades do caso concreto - gravidade e reprovabilidade do ato, consequências do evento danoso, e potencial econômico da reclamada (empresa de grande porte) - considero a referida quantia irrisória para compensar a conduta antijurídica do empregador, na esteira, inclusive, de outros julgados desta Turma. 9. Conhecido o recurso por violação do art. 944 do Código Civil, impõe-se a reforma do acórdão regional, cabendo registrar, no entanto, que o reclamante não interpôs recurso ordinário no intuito de majorar a quantia fixada pelo juízo de primeiro grau (R$ 10.000,00), operando-se, portanto, em relação a esse aspecto, a preclusão, sendo inviável estabelecer valor superior ao arbitrado em primeira instância. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-1001259-31.2018.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DIMINUIÇÃO INDEVIDA. O Tribunal Regional majorou a indenização por danos morais em virtude do transporte de valores para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for exagerado ou irrisório, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (Processo n° E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016). Portanto, somente se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou elevados, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional não se revela excessivamente elevada, o que afasta a alegação de ofensa aos preceitos normativos suscitados no recurso de revista e reiterados no agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-963-14.2018.5.10.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSPORTE DE VALORES E REUNIÕES MOTIVACIONAIS. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$ 5.000,00. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa ao princípio da proporcionalidade - pela exorbitância ou insignificância do quantum fixado pelas instâncias ordinárias. Não sendo essa a hipótese dos autos Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (RRAg-20147-84.2020.5.04.0333, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO RITO SUMARÍSSIMO 1. TRANSPORTE DE VALORES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO 1. TRANSPORTE DE VALORES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO 1. TRANSPORTE DE VALORES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. PROVIMENTO. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o artigo 944 do Código Civil, ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima. Na espécie, restou incontroverso que o reclamante sofreu abalo moral ao realizar transporte de valores sem o devido treinamento e sem que tal tarefa fizesse parte de suas atribuições. Assim, a egrégia Corte Regional fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando as circunstâncias do caso concreto, bem assim os critérios acima mencionados, o valor arbitrado pela egrégia Corte Regional revela-se desproporcional e desarrazoado, tendo em vista que em casos análogos o valor da compensação por danos morais vem sendo fixado em patamar superior. Precedentes. Assim, majora-se o valor da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-464-53.2021.5.21.0042, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). Dadas as peculiaridades fáticas que conduziram à fixação do montante da indenização (capacidade financeira da reclamada e o longo período contratual (de mais de 21 anos), não se revela exorbitância, tampouco irrisoriedade, aptas a justificar a excepcional intervenção desta Corte na situação dos autos. Ausente, portanto, os critérios de transcendência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista interposto pela reclamada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; II - conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante apenas quanto ao tema MINUTOS RESIDUAIS por contrariedade à Súmula nº 366 do TST, configurada a transcendência política da matéria, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido de diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais, observados os termos da Súmula nº 366 do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença; III - não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada, ausentes os critérios de transcendência. Inalterado o valor da condenação. Brasília, 12 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

24/03/2025, 00:00

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