Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000507-76.2022.5.21.0002 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000507-76.2022.5.21.0002 - TST | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/06/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2026 e encerramento 02/09/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Emb-Ag-AIRR - 507-76.2022.5.21.0002 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. ISAIAS DA SILVA SOUSA Secretário Substituto da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

26/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/06/2026, 09:19

Publicação

25/06/2026, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PATRICIO DA CRUZ

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NATAL EVENTOS E SERVICOS EIRELI

23/06/2026, 00:00

Provimento

19/06/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/06/2026 e encerramento 17/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Emb-Ag-AIRR - 507-76.2022.5.21.0002 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 08:16

Publicação

13/05/2026, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 08:16

Mero expediente

06/05/2026, 11:34

Mero expediente

06/05/2026, 11:34

Documentos

Pauta de Julgamento

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/06/2026 e encerramento 17/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Emb-Ag-AIRR - 507-76.2022.5.21.0002 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: NATAL EVENTOS E SERVICOS EIRELI AGRAVADO: RAFAEL PATRICIO DA CRUZ PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000507-76.2022.5.21.0002 A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMMCP/mvo/pb AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – LIMBO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS – RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST O Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do artigo 896, § 9º, da CLT, mas se limita a alegar que o Recurso de Revista comporta processamento pelas violações apontadas. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000507-76.2022.5.21.0002 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000507-76.2022.5.21.0002, em que é Agravante NATAL EVENTOS E SERVIÇOS EIRELI e Agravado RAFAEL PATRÍCIO DA CRUZ. A Reclamada interpõe Agravo (fls. 390/403) ao despacho de fls. 370/372, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Sem manifestação do Reclamante, conforme certificado à fl. 406. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Nos temas “limbo previdenciário” e “danos morais”, as razões do Agravo não impugnam os fundamentos do despacho agravado (óbice do artigo 896, § 9º, da CLT por desfundamentado o Recurso de Revista, invocado pela Corte de origem e incorporado pelo despacho agravado). Apenas renova os fundamentos deduzidos em Recurso de Revista. Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Diante da impossibilidade de análise do mérito da demanda, não reconheço a transcendência por nenhum dos indicadores previstos no art. 896-A da CLT. Conheço do Agravo somente quanto ao tema remanescente. II - MÉRITO Por despacho, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento, entendendo-se que as questões articuladas no Recurso de Revista não ofereciam transcendência hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso denegado. Foram incorporadas as razões do despacho agravado, que negara seguimento ao Recurso de Revista. No Agravo, a Reclamada renova a insurgência contra a multa por Embargos de Declaração Protelatórios aplicada pelo Eg. TRT. Invoca os artigos 5º, LV, da Constituição da República, 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A decisão agravada é insuscetível de reconsideração ou reforma. Por se tratar de causa sujeita ao rito sumaríssimo, somente será admitido o Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada foram rejeitados, com aplicação de multa, nos seguintes termos: 2.2.1. Da alegação de existência de omissão e de contradição. A embargante afirmou que "o Juízo fora omisso e também contraditório ao deixar de se pronunciar ou analisar detidamente certas questões importantes ao deslinde da demanda". Relativamente à omissão, afirmou "que o v. acórdão não se mostrou, com a devida vênia, atento à condição pré-existente da doença que acomete o recorrido há tempos"; "que o r. Acórdão se limitou, tão somente, à questão do limbo previdenciário, de forma objetiva, analisando aspectos estáticos do tema, sem ao menos analisar o contexto que envolveu a demanda". Acrescentou que o reclamante teria agido de má-fé, no momento da sua contratação, uma vez que não havia revelado o seu "longo histórico de doença/vício" e que "mantinha ação judicial contra o órgão previdenciário justamente porque vinha recebendo sucessivas negativas de benefício pela doença apresentada na empresa". Quanto à contradição, alegou que ela estaria sedimentada no seguinte fato: "muito embora tenha havido a consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal em busca de informações sobre o processo, não se ter ido a fundo, por exemplo, ao INSS, oficiando-o para fins de informar nos autos sobre o acordo que esse órgão pactuou com o recorrido, até para identificar os valores e períodos ali pagos". Argumentou que a consulta evitaria o enriquecimento ilícito do obreiro. Formulou requerimento em busca do: a) "pronuncia mento específico sobre a condição de saúde pré-existente do recorrido, bem como quanto às provas cabais de que agiu de má-fé no momento que antecedeu a contratação, escondendo ali condição essencial, sobretudo pelos sucessivos pedidos de benefício junto ao órgão previdenciário e, sua doença pré-existente"; e b) afastamento da condenação ao pagamento de retroativos e de indenização decorrente de danos morais. Analisa-se. (...) Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, contradição, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de declaratórios. Com efeito, relativamente ao pedido formulado pela reclamada (ora embargante), de reforma da sentença de primeiro grau, a fim de afastar a sua condenação ao pagamento de salários durante o período do "limbo previdenciário", o decisum observou que: "Em relação à matéria ora tratada, deve ser ressaltado que, nos termos do art. 476, da CLT, o contrato de trabalho fica suspenso quando há o afastamento do empregado do seu local de trabalho, em razão de doença, com percepção de benefício previdenciário, seja ele da espécie 31 ou 91. No entanto, com a alta previdenciária e a consequente cessação do benefício, deve o empregado retornar ao trabalho, ocasião em que o contrato volta a produzir todos os seus efeitos, dentre os quais a obrigação de pagar salários por parte do empregador e a de prestar o serviço por parte do empregado. Entretanto, há situações em que o trabalhador, necessitando ser afastado de sua atividade laborativa, por determinação médica, é considerado apto ao trabalho pela autarquia previdenciária. Nessas circunstâncias, o trabalhador é considerado apto pela autarquia previdenciária, deixando de receber benefício; e inapto pelo empregador (em razão dos atestados médicos), deixando de receber salário, ficando num limbo previdenciário. Quanto à configuração da hipótese de limbo previdenciário, este somente ocorre quando comprovada a atuação ativa do empregado no sentido de retornar ao trabalho, com a comunicação da alta ou recusa previdenciária, e a efetiva negativa ou omissão por parte do empregador, que frustra a tentativa do empregado de prestar os serviços contratados. Impende salientar que, de acordo com a Súmula n. 32 do Colendo TST, uma vez cessado o benefício previdenciário, deve o empregado retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias. Se o trabalhador assim proceder, não pode o empregador simplesmente recusar o seu retorno ao trabalho, tendo, outrossim, a obrigação de providenciar atividade que seja compatível com as limitações do empregado até que ocorra novo afastamento. No caso dos autos, depreende-se, da documentação carreada com a inicial, que o requerimento de auxílio por incapacidade temporária (ID 4fc792e), formulado pelo reclamante em 02/05/2022, foi recusado pelo INSS; e que os atestados de saúde ocupacional de ID 7aed93a (p. 01 e 02), feitos nos dias 26/05/2022 e 30/06/2022 para verificar a possibilidade do retorno do autor ao trabalho, foram taxativos ao concluir pela inaptidão do obreiro ao labor. Há também atestados médicos (IDs 415d5c4, c895a59, 7d8198a, cdb6969), expedidos nos dias 26/04/2022, 16/05/2022, 30/05/2022, 14/06 /2022, recomendando o afastamento do empregado do trabalho. Assim, considerando que o reclamante, antes de 30 dias da recusa do benefício previdenciário pelo INSS, procurou retornar ao trabalho; considerando que o obreiro não obteve êxito em razão dos atestados de saúde ocupacional de ID 7aed93a (p. 01 e 02); considerando que, a partir de então, o reclamante ficou sem receber salários; considerando que não há provas de que o autor tenha agido de má-fé ou omitido, de forma proposital, a sua doença ao empregador; considerando, finalmente, que o adoecimento do empregado está incluído entre os riscos da atividade empresarial; conclui-se pela configuração do 'limbo previdenciário' suscitado pelo autor, a partir de 02/05/2022, conforme detectado pela sentença recorrida. Devidos, por esse motivo, os salários, a partir da referida data, bem como os recolhimentos do FGTS não depositados no período em que o 'limbo previdenciário' perdurar". Não há, desse modo, omissão a ser suprida. Quanto à suposta contradição afirmada pela embargante, que estaria sedimentada na "consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal em busca de informações sobre o " e na ausência de remessa de ofício, ao INSS, para fins de buscar processo informações "sobre o acordo que esse órgão pactuou com o recorrido, até para identificar os valores e períodos ali pagos", deve ser registrado que ela não existe. Observe-se, sobre o tema, o que preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado". (Manual de Direito Processual Civil - Volume Único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016) Em outras palavras, a contradição que desafia embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela ocorrida entre as proposições e conclusões do julgado, e não entre a decisão e normas do ordenamento jurídico, nem tampouco entre as prova dos autos, haja vista a impossibilidade de rediscussão da matéria pela estreita via dos aclaratórios, como se almejou efetivar nos embargos de declaração ora analisados. Logo, não assiste razão à embargante quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, verificando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação com o decidido por este órgão turmário. Nesta esteira de raciocínio, se as razões lançadas no Acórdão não se coadunam com a pretensão da embargante, cabe-lhe interpor o recurso competente com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos de declaração não se constituem na via adequada para rediscussão de tema já apreciado, consolidado e decidido. Portanto, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes qualquer dos vícios previstos nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nega-se provimento aos embargos de declaração. 2.2.2. Multa por embargos de declaração protelatórios. O reclamante, em sede de contrarrazões, pugna pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão dos presentes embargos de declaração terem caráter nitidamente protelatórios. Pois bem. Destaque-se que, a fim de coibir práticas processuais que maculam a boafé processual e a celeridade dos feitos, o Diploma Processual Cível (aplicado subsidiariamente à processualística laboral, por força do art. 769 consolidado) prevê, além de outras penalidades, a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2°, e da multa do art. 81,, esta última cabível caput quando constatada a litigância de má-fé, configurada, dentre outras hipóteses, quando a parte provoca incidente manifestamente infundado ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Nessa toada, alveja-se o caráter protelatório dos presentes embargos declaratórios, em decorrência do que deve-se aplicar à embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Destarte, inexistindo qualquer vício no acórdão atacado, os embargos de declaração sub examine não merecem ser providos, eis que os argumentos que o consubstanciam não se revestem de plausibilidade, ensejando a sua improcedência, com aplicação da penalidade supra descrita à embargante. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, aplicando à parte embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do autor/embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (Fls. 264/267) A multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório da parte no ato da oposição dos Embargos de Declaração. Da leitura do acórdão regional, depreende-se que a omissão e a contradição arguidas em Embargos de Declaração já haviam sido devidamente esclarecidas na sentença, tendo a Reclamada apenas se insurgido contra a decisão regional. A teor do que ficou registrado no acórdão regional, reconheceu-se que a oposição dos Embargos de Declaração revelou, em realidade, o mero inconformismo da parte. A Corte de origem contemplou de forma clara seus fundamentos, embora contrários à pretensão da Reclamada, que buscava a modificação do julgado sob prisma favorável, ao que não se prestam os Embargos de Declaração. Reconhecido o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada na decisão impugnada, mantém-se a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. A fim de que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o Recurso de Revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria. Assim, a impossibilidade de conhecimento do apelo induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Ao negar seguimento a recurso improcedente, a decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. Por considerar manifestamente injustificada a impugnação e subsistentes os fundamentos da decisão agravada, aplico à Agravante multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 8 de outubro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 8/10/2024, às 14h00, nas modalidades virtual e presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 30/9/2024 e encerramento à zero hora do dia 7/10/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 8/10/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr4. Considerando-se a participação de forma remota como extensão da sala de sessão da Corte, faz-se necessária a utilização de sistema fixo de comunicação, vedada a utilização de aparelhos móveis, bem como a utilização de indumentária adequada, correspondente ao paletó e gravata pelos senhores advogados e a vestimenta condigna pelas senhoras advogadas. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Quarta Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 507-76.2022.5.21.0002 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

09/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Inclusão em pauta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PATRICIO DA CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NATAL EVENTOS E SERVICOS EIRELI

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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