Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010613-70.2016.5.03.0047 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010613-70.2016.5.03.0047 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/05/2026 e encerramento 03/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Emb-Ag-RRAg - 10613-70.2016.5.03.0047 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 16:04

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 12:13

Distribuição (sorteio)

11/06/2025, 08:38

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 07:52

Petição (Contra-razões)

04/06/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

23/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/05/2025, 18:52

Petição (Agravo (inominado/ legal))

13/05/2025, 16:03

Publicação

07/05/2025, 07:00

Recurso

06/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 16:41

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 18:46

Mudança de Classe Processual

25/04/2025, 18:40

Petição (Embargos)

16/04/2025, 11:51

Documentos

Pauta de Julgamento

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (4ª Turma) GMALR/acmv AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMONT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, C, DA CLT. 3. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMONT. 4. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA PARA AFASTAR O VÍNCULO DE EMPREGO, MAS MANTÉM A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Nos termos da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, foi conhecido e dado provimento ao recurso de revista da Reclamada para julgar válida a terceirização de serviço e, com isso, afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada OI S.A., assim como excluindo a condenação ao pagamento de verbas relacionadas ao reconhecimento do vínculo de emprego. Contudo, manteve-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos devidos na presente ação. III. Estando a decisão recorrida em conformidade com tema de observância obrigatória do Supremo Tribunal Federal, o recurso não comporta alteração. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-10613-70.2016.5.03.0047, em que é Agravante TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e são Agravados OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS. Por decisão monocrática, na forma do art. 932, III, e IV, a, do CPC/2015, foi dado parcial provimento ao apelo interposto pela parte ora Agravante, para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada OI S.A., mantendo-se apenas a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos na presente ação. A parte Reclamada interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Considerando o julgamento, em sessão do dia 06/11/2020, da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 pelo Pleno desta Corte Superior, em que se declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, e, ainda, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Quanto ao tema RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252, a parte ora agravante insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 60, §1º e 94, I e II, da Lei 9472/97, bem como por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. Alega, em síntese, que em recente decisão o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, foi declarado a licitude da terceirização tanto de atividade meio quanto de atividade fim, ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas. Sobre a matéria, consta do acórdão regional o seguinte: DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA-DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACORDO COLETIVO DA 2ª RÉ/ DIFERENÇAS SALARIAIS / TÍQUETE REFEIÇÃO ALIMENTAÇÃO/PLR.ENQUADRAMENTO SINDICAL E BENESSES PREVISTAS NOS CCT´S DA SINTTEL/MG - RETIFICAÇÃO DA CTPS DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA TELEMONT FRENTE À DESONERAÇÃO ( MATÉRIA COMUM) O douto Juízo de origem considerou que, durante toda a contratação o Reclamante executou tarefas ligadas ao objeto fim da segunda Ré (Telemar), reconhecendo, assim, o vínculo empregatício diretamente com a Tomadora. Em vista disso, entendeu que o Reclamante teria direito aos benefícios previstos nos acordos coletivos desta Empresa, tais como: piso salarial, tíquete-refeição, cesta básica mensal, jornada de 40 horas semanais e PLR. Inconformadas, as Reclamadas alegam, em síntese, que a terceirização perpetrada é lícita por se ligar à atividade-meio da Tomadora, não havendo qualquer prova de fraude ou violação ao art. 9º da CLT, porquanto não se pode confundir a atividade de telecomunicação com a de reparação e instalação de linhas telefônicas. Acrescentam que a Lei Geral de Telecomunicações autoriza até mesmo a terceirização de atividade inerente ao objeto social da Telemar (arts. 60 e 94, II, da Lei nº 9.472/97), aplicando-se, ao caso, o item III da Súmula 331 do TST. Sustentam que todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT foram observados apenas em relação à Telemont que deve suportar integralmente a condenação. Apontam violação ao artigo 97 da CR e à Súmula vinculante nº 10 do STF. Salientam que o artigo 170 da CR preconiza a livre iniciativa. Defendem a impossibilidade de se reconhecer a isonomia salarial postulada, por inexistir nos quadros funcionais da Tomadora empregados que exerçam a mesma função do Reclamante. Também discordam da obrigação de retificarem a CTPS obreira. Invocam, ainda, a Lei 13.429/2017 Passo à análise dos apelos. Tendo em vista a ruptura do pacto laboral em 03/10//2013 (CTPS Fls.: 32 ID. 23b7847 - Pág. 3), a Lei em comento não se aplica "in casu". Assim, quanto aos contratos de trabalho celebrados e findos antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017, prevalece o entendimento jurisprudencial firmado à luz da Súmula 331, I, do c. TST, amparado na anterior redação da Lei 6.019/74. Registro, de igual modo, que a Lei nº 9.472/97 é uma legislação especial, destinada a regulamentar a concessão do sistema de telecomunicações. Referido diploma legal estabelece normas entre concessionárias e agências reguladoras, não se prestando a regular questões de Direito do Trabalho em sentido estrito. A situação regulamentada em seu artigo 94, II, diz respeito às relações civis e administrativas, e não às relações entre empregados e empregadores, não havendo necessidade de discutir sua constitucionalidade no presente processo. Ademais, imperioso destacar que a autorização legal de a concessionária contratar com terceiros a realização de atividades inerentes ao serviço não afasta a possibilidade de esta Especializada analisar causos de fraude a direitos dos trabalhadores envolvidos na operação, nos termos previstos no art. 9º da CLT e Súmula 331 do c. TST, sendo o que ocorreu na hipótese em exame. Saliento, também, que não obstante a vigência da Súmula Vinculante nº 10 do STF, citado Órgão considerou constitucional a Súmula 331 do c. TST, nos seguintes termos: " O pedido tem como causa de pedir alegação de ofensa à súmula vinculante nº 10, do seguinte teor: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. É que a redação atual do item IV do Enunciado nº 331 do TST resultou do julgamento, por votação unânime do pleno daquele tribunal, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11/09/2000. Além disso, ainda que assim não fosse, o referido acódão do pleno do TST e o item IV do Enunciado nº 331 daquele tribunal foram publicados em data anterior à vigência do enunciado da súmula vinculante nº 10 (DJe de 27/6/2008). É velha e aturada a jurisprudência desta Corte sobre a inadmissibilidade de reclamação, quando a decisão impugnada seja anterior a pronúncia do Supremo Tribunal Federal, revestida de eficácia vinculante (Rcl-AgR-QO nº 1.480, DJ de 08.02.2001; Rcl nº 1.114, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 19.03.2002; Rcl nº 2.834-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 06.10.2004; Rcl nº 2.716, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 06.12.2004). 3. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, com fundamento nos arts. 21, §1º, do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal e 267, VI do Código de Processo Civil." (STF, Rcl 6969/SP, Ministro Cezar Peluso, DJe divulgado em 21/11/2008). No caso dos autos, a primeira Recorrente é concessionária de serviços de telefonia. Não há dúvidas, portanto, de que os serviços desenvolvidos pelo Reclamante, de manutenção de redes e de equipamentos de telefonia estão inseridos na atividade-fim da Tomadora. Inclusive, o Obreiro manteve as mesmas atribuições exercidas na 1ª Ré quando de sua admissão na Recorrente, como se extrai da prova oral produzida pela Primeira testemunha do autor: ANTONIO NUNES BARBOSA: "(...) que prestou serviços para a Telemar, por intermédio da Telemont, por 4 anos e 06 meses, tendo cessado a prestação de serviços em julho de 2015, na função de instalador-reparador; que não sabe dizer se existe um instalador-reparador da própria Telemar;)(...)que sua atividade era fiscalizada por empregado da Telemar, mas não sabe qual que era o cargo dele, sabendo que ele usava roupa da Telemar; que, se faltasse ao serviço, tinha de ligar para alguém da Telemar; que, indagada a testemunha a quem da Telemar tinha de ligar, disse que para Gustavo ou Rodrigo, não sabendo dizer qual era o cargo deles, sabendo que eles vinham a Pirapora/MG semana sim e outra não, permanecendo de dois a três dias por oportunidade; que o seu encarregado na Telemont era o sr. Junior, com quem tratava mais de questões como pedido de material e de problemas que houvesse durante a instalação; que tratava da marcação de férias com pessoal da Telemont; que recebia as ordens de serviço da OI/Telemar (ID. 4a1a8db - Pág. 1)." Nesse contexto, a 2ª Demandada utilizou-se do serviço do Autor, essencial às suas finalidades empresárias, por meio de empresa interposta. Assim, constatada a ilicitude na terceirização, correta a declaração do liame empregatício diretamente com a 2ª Reclamada, tomadora dos serviços do Obreiro. Nesse diapasão, o art. 9º da CLT declara a nulidade de qualquer ato que vise afastar a responsabilidade decorrente da relação de emprego, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT. Nas situações em que o empregado presta serviços exclusivamente a um determinado tomador, na atividade econômica principal, a relação de emprego com a prestadora representa apenas intermediação irregular de mão de obra, com o intuito de evitar a obtenção de direitos assegurados à categoria profissional dos empregados da tomadora, o que enseja tratamento desigual, que a ordem jurídica repudia de forma integral. Cabe salientar que a Lei nº 13.429/2017 não tem aplicação na espécie, uma vez que o art. 5º, XXXVI, da CR consagra o principio da irretroatividade, não podendo o diploma legal incidir sobre relação jurídica que até então estava consolidada com base em outro entendimento. Mesmo que assim não fosse, os artigos 1º e 2º da referida norma, conforme expressamente previsto no caput de cada um deles, alteram a Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas. Logo, as mudanças provenientes da Lei 13.429 regulam exclusivamente as hipóteses de trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Pontue-se que a existência da terceirização na atividade fim da tomadora de serviços dispensa qualquer questionamento sobre a existência dos elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, tais como subordinação e pessoalidade. Assim, configurada a terceirização ilícita, o Autor é beneficiário dos direitos próprios da categoria, coletivamente negociados, pertencentes à segunda Ré (real empregadora). Por isso, não se cogita ofensa ao artigo 611 da CLT ou ao entendimento contido nas Súmulas nº 117 e 374 do c. TST, nem tampouco ao artigo 7º, XXVI, da CR, até porque, por aplicação do princípio da isonomia, o Reclamante deve receber os mesmos direitos pagos aos empregados contratados diretamente pela Telemar. Ainda que não haja identidade de função para o enquadramento, deve-se aplicar o patamar mínimo dos direitos garantidos aos empregados da primeira Reclamada, sob pena de se beneficiarem da própria ilicitude perpetrada. Entendo que o fato de não existir na Tomadora a função exercida pelo Autor não obsta a isonomia reconhecida, pois o nivelamento tem como norte o piso que, como é ressabido, independe da função ocupada. Ademais, o instrumento coletivo da Telemar é aplicável a todos os seus empregados indistintamente e, consequentemente, também deve ser observado em relação ao Autor. Se a lei assegura, ao trabalhador temporário, hipótese lícita de terceirização, remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, com muito mais razão há que se assegurar a isonomia também nas terceirizações definitivas, hipótese que se configura nos autos. Não se trata aqui de aplicação do art. 461 da CLT, mas da necessidade de observância do princípio da isonomia, tratando-se o Autor, sob o ponto de vista pecuniário, na mesma medida em que são tratados os demais empregados da Telemar, tomadora de sua mão de obra, da qual se beneficiou. Consequentemente, corolário do reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a Tomadora, impõe-se a retificação da CTPS para que faça dela constar, como real empregadora, no período contratual, a TELEMAR NORTE LESTE S.A., tal como determinado pelo juízo primeiro. Por todo o exposto, nego provimento aos apelos. Como se observa, o TRT manteve a sentença que reconheceu o vínculo empregatício diretamente com a Tomadora (TELEMAR NORTE LESTE S.A.), impondo a retificação da CPTS e a aplicação dos benefícios constantes dos instrumentos normativos desta. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Assim sendo, o conhecimento e o provimento do presente recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. A sistemática da repercussão geral, criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem por propósito racionalizar o acesso, via recurso extraordinário, à jurisdição constitucional da Suprema Corte, mediante processo de seleção das questões que atendam a critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica (art. 1035, § 1º, do CPC/2015), desde que transcendam aos interesses individuais das partes. Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1035, § 5º, do CPC/2015). Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica (art. 1035, § 8º, do CPC/2015). Por outro lado, admitida a repercussão geral e definida a tese, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1030, I, a, do CPC/2015) ou encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1030, II, do CPC/2015). Essa racionalização do sistema recursal vem ao encontro das diretrizes principiológicas jurídico-constitucionais da segurança jurídica - na medida em que previne a fragmentação de decisões judiciais dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois permite, pelo efeito multiplicador das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, a resolução em larga escala de processos cuja matéria tenha sido objeto de tema de repercussão geral; da razoável duração do processo - com redução do tempo de espera do julgamento de recursos; e, ainda, da economia processual, uma vez que, com a maior celeridade na resolução do litígio, possibilitam-se a otimização de gastos públicos com outros julgamentos e a redução das despesas que as partes têm que naturalmente suportar com a tramitação e o acompanhamento das demandas judiciais. Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ao evitar-se que pessoas em igual situação tenham soluções diferentes para o seu caso, o que é inadmissível para o Direito. Sob esse enfoque é que se deve reconhecer que as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em temas de repercussão geral possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes e, assim, obrigam todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário à sua observância e estrita aplicação. Admitir-se a possiblidade de decisões, em casos concretos, em dissonância com as teses adotadas pela Suprema Corte implicaria ruptura do sistema e desarrazoada imposição, às partes, do oneroso encargo de alçarem à jurisdição constitucional, via recurso extraordinário, para preservarem a uniformidade de interpretação e a unidade na aplicação da questão jurídica já pacificada (exegese do art. 1035, § 3º, III, do CPC/2015). No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixada no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252. Portanto, ao entender pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST, o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, razão pela qual o provimento do recurso de revista é medida que se impõe, a fim de afastar o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com Reclamada TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Todavia, nos termos da tese fixada pelo STF, a licitude da terceirização não obsta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Nesses termos, reconheço a transcendência política da causa quanto ao tema RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, para afastar o vínculo de emprego direto com a Reclamada TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), afastando, por conseguinte, a condenação ao pagamento das parcelas relacionadas ao reconhecimento do vínculo com a tomadora de serviços, e, remanescendo a condenação ao pagamento de créditos trabalhistas não relacionados ao reconhecimento do vínculo com a tomadora de serviços, condeno a Reclamada TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) a responder, de forma subsidiária, pelo adimplemento das referidas parcelas. Por decorrência lógica, afasto a aplicação dos instrumentos normativos e regulamentos da Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), bem como a determinação de retificação da CTPS da parte Reclamante. Quanto aos temas ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO e ALUGUEL DE VEÍCULO, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescenta-se apenas que, no que toca ao tema adicional de periculosidade. base de cálculo, a decisão regional no sentido de que a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser realizada sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, haja vista o acentuado risco elétrico a que se submetem, equiparado ao da categoria dos eletricitários, está em conformidade com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1 e da Súmula nº 191, II, ambas do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, quanto aos temas ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO e ALUGUEL DE VEÍCULO, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo (sequencial eletrônico 21), a parte Agravante insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ser reformada a decisão agravada, inclusive para afastar a responsabilidade subsidiária da Reclamada OI S.A que foi declarada em razão do provimento do recurso para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego. Entretanto, o agravo não merece provimento. Quanto aos temas adicional de periculosidade, honorários periciais e aluguel de veículo, como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade Regional na decisão denegatória de origem. Por outro lado, a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. Nesse sentido, aliás, é a tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 339 da Tabela de Repercussão Geral (o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas). Já quanto ao tema Reconhecimento do vínculo de emprego. Terceirização. Licitude. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, como consignado na decisão ora agravada, em relação à terceirização, nos termos da tese fixada pelo STF (ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252), a licitude da terceirização não obsta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços; quanto aos demais temas, o recurso de revista não alcança conhecimento, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade Regional na decisão denegatória de origem. Assim, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 25/3/2025, às 14h00, nas modalidades virtual e presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 17/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 24/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 25/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr4. Considerando-se a participação de forma remota como extensão da sala de sessão da Corte, faz-se necessária a utilização de sistema fixo de comunicação, vedada a utilização de aparelhos móveis, bem como a utilização de traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, nos termos do art. 156, parágrafo único, do Regimento Interno do TST. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sétima Sessão Ordinária da Quarta Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-RRAg - 10613-70.2016.5.03.0047 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

24/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

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Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Mudança de Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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Conclusão (para decisão)

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