Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011105-98.2021.5.18.0005 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011105-98.2021.5.18.0005 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CASTRO CONSTRUTORA E ELETRONICA LTDA - ME RECORRIDO: HUGO GIACONETE PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011105-98.2021.5.18.0005 AGRAVANTE: CASTRO CONSTRUTORA E ELETRONICA LTDA - ME ADVOGADO: Dr. AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO: HUGO GIACONETE ADVOGADO: Dr. HERMETO DE CARVALHO NETO GMHCS/rt/tr/pr D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR 0011105-98.2021.5.18.0005 Trata-se de agravo de instrumento, na fase de execução, interposto contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada renova a insurgência articulada no apelo. Com contraminuta e contrarrazões. Sem manifestação do MPT. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, examino da forma articulada que segue. Execução de acordo. Realização de SISBAJUD. Pagamento de FGTS diretamente ao reclamante O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada pelos seguintes fundamentos: “FGTS. LIBERAÇÃO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO SISTEMÁTICO DO ACORDO PELA EXECUTADA Na decisão ID 703c54b a juíza de origem indeferiu o pedido da executada para que houvesse liberação do FGTS por meio de alvará na conta vinculada do reclamante, nos seguintes termos: "Diferentemente do alegado pela Reclamada, não houve descumprimento por parte deste Juízo, mas, sim, por parte da empresa Reclamada. O acordo extrajudicial pactuado entre as partes, de fato, constava que as partes ajustavam que o empregador garantiria os depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, juntamente com a multa de 20%, ao final da sexta parcela do acordo, comprometendo-se o empregador a entregar a chave de conectividade ao Reclamante. Contudo, o acordo foi descumprido em sua totalidade pela Reclamada, sendo convertida a obrigação de fazer (depósito na conta vinculada) em obrigação de pagar. Dessa forma, registro que os valores devidos pela Reclamada ao Reclamante, a título de FGTS, serão liberados à ele diretamente. Caso a Reclamada queira dirimir qualquer questão administrativa perante a CEF, basta extrair cópia dos autos, após a devida quitação das verbas devidas, e diligenciar junto à Caixa Econômica Federal para providências que entender cabíveis. Registro, entretanto, que a execução ainda não foi integralmente quitada, razão pela qual determino que se aguarde a resposta ao convênio SISBAJUD.", fl. 602. A executada opôs embargos de declaração afirmando que a execução já encontrava-se integralmente garantida e pedindo o efeito modificativo ante a decisão proferida anteriormente nos autos determinando que a liberação do FGTS fosse realizado por meio de alvará eletrônico para conta vinculada do reclamante. Na decisão de ID afefe39, a juíza da presente execução rejeitou o pedido da executada de liberação do FGTS por meio de alvará eletrônico e determinou que "deverá a Reclamada comparecer perante a CEF, munida de cópia dos documentos que entender necessários, e comprovar que os depósitos do FGTS foram liberados ao Reclamante", fl. 630. Inconformado, o exequente apresenta agravo de petição renovando o pedido para que a liberação do FGTS não seja liberado diretamente ao reclamante, mas seja enviado para a CEF por meio de alvará eletrônico. Examino. Para melhor compreensão dos fatos mostra-se necessária uma narrativa do delinear dos atos processuais. As partes apresentaram acordo extrajudicial para que fosse homologado. A juíza de origem homologou o acordo apresentado, fls. 32/34, constando expressamente que: "O pagamento será feito diretamente por meio de transferência bancária na conta do empregado, conforme indicado à fl. 05. O empregador garante os depósitos do FGTS de todo o pacto laboral na integralidade, juntamente com a multa de 20% sobre o FGTS, ao final da sexta parcela do acordo, totalizando o valor de R$ 33.542,88. O empregador se compromete a entregar a chave de conectividade para saque do FGTS.", fl. 32. Ato contínuo, o reclamante peticionou informando o total descumprimento do acordo por parte da executada e pediu a execução do acordo, fl. 38. Por diversas formas foi tentado o recebimento dos valores, havendo a garantia parcial da execução por meio de arrematação de um veículo AMAROK. Após a arrematação desse veículo, a executada peticionou ao processo requerendo prazo de 10 dias para a apresentação das guias de FGTS para que fosse realizado o pagamento com o dinheiro já arrecadado nos autos, fls. 400 e 408. A juíza de origem indeferiu o pedido de concessão de prazo, afirmando que "os recolhimentos dos valores devidos a título de FGTS + multa e demais encargos seguem, na Justiça do Trabalho, procedimento próprio, qual seja, são feitos mediante transferência realizada por alvará eletrônico, encaminhado diretamente pelo juízo à Caixa Econômica Federal e da mesma forma para o saque.", fl. 419. No mesmo despacho ponderou que "Assim, e tendo em conta que nos termos do acordo apresentado a previsão expressa ali contida efetivamente era de pagamento do FGTS + multa via depósito do montante junto à conta vinculada do trabalhador, não tendo havido acordo entre as partes de pagamento diretamente a este, determino à Secretaria desta Vara que, no momento oportuno, transfira à conta vinculada do trabalhador os valores relativos a FGTS + multa, via alvará judicial, como é praxe, abstendo-se de liberação direita àquele. Restam acolhidos, portanto, os embargos de declaração, já com o encaminhamento das providências decorrentes de tal acolhimento.", fl. 419. O executado permaneceu sem efetuar o integral pagamento da execução, o que só foi efetivado com os bloqueios on line via SISBAJUD. Após a integral garantia da execução, a juíza determinou a liberação imediata dos valores ao reclamante. A executada peticionou, fl. 594, insurgindo-se contra a liberação de valores ao reclamante afirmando que houve a inobservância ao comando sentencial que determinou que os valores referentes ao FGTS e a multa de 20% fosse depositada na conta vinculada do obreiro. A juíza de origem manteve a determinação de liberação dos valores recolhidos ao reclamante nos seguintes termos: "Diferentemente do alegado pela Reclamada, não houve descumprimento por parte deste Juízo, mas, sim, por parte da empresa Reclamada. O acordo extrajudicial pactuado entre as partes, de fato, constava que as partes ajustavam que o empregador garantiria os depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, juntamente com a multa de 20%, ao final da sexta parcela do acordo, comprometendo-se o empregador a entregar a chave de conectividade ao Reclamante. Contudo, o acordo foi descumprido em sua totalidade pela Reclamada, sendo convertida a obrigação de fazer (depósito na conta vinculada) em obrigação de pagar. Dessa forma, registro que os valores devidos pela Reclamada ao Reclamante, a título de FGTS, serão liberados à ele diretamente. Caso a Reclamada queira dirimir qualquer questão administrativa perante a CEF, basta extrair cópia dos autos, após a devida quitação das verbas devidas, e diligenciar junto à Caixa Econômica Federal para providências que entender cabíveis.", fl. 602. A executada opôs embargos de declaração pedindo a reforma da decisão ao argumento de que o despacho "feriu coisa julgada na sentença proferida ID 3b1d965 devendo esta ser mantida no que tange à transferência dos valores à título de FGTS para conta de titularidade do reclamante junto à Caixa Econômica Federal.", fl. 624. A juíza da execução indeferiu o pedido ao fundamento de que "Conforme já informado por este Juízo, não há prejuízo à Reclamada que os depósitos relativos ao FGTS sejam liberados diretamente ao Reclamante, visto que mesmo que os depósitos tivessem sido feitos por meio de alvará judicial de transferência para a conta vinculada competiria à Reclamada diligenciar junto à CEF para regularização, ou seja, informar a que título foram feitos tais depósitos. Dessa forma, deverá a Reclamada comparecer perante a CEF, munida de cópia dos documentos que entender necessários, e comprovar que os depósitos do FGTS foram liberados ao Reclamante.", fl. 630. Desta decisão a executada insurge-se com o presente agravo de petição. Pois bem. Da análise da narrativa dos atos processuais verifica-se que a executada descumpriu sistematicamente os termos acordados originariamente, no qual se comprometeu a recolher em guias próprias o FGTS. O exequente apenas conseguiu ver seu direito efetivado após uma penosa longa execução, em que a executada utilizou todas as formas de impedir seu recebimento, chegando, inclusive, a retirar a bateria do veículo arrematado, conforme narrou o oficial de justiça, fl. 413. Portanto, beira às raias da má-fé a executada insurgir-se contra a liberação dos valores arrecadados nesta execução diretamente ao reclamante, uma vez que - conforme corretamente decidiu a juíza de origem - "o acordo foi descumprido em sua totalidade pela Reclamada, sendo convertida a obrigação de fazer (depósito na conta vinculada) em obrigação de pagar."fl. 602. A executada poderia ter cumprido o acordo e efetuado os depósitos de FGTS em contra vinculada, mas preferiu deixar a execução prosseguir com a penhora de veículo e bloqueio de valores. Assim, diante dos fatos narrados acima, constato a correção da decisão da juíza de origem, que liberou integralmente os valores ao exequente, competindo à executada dirigir-se à CEF "munida de cópia dos documentos que entender necessários, e comprovar que os depósitos do FGTS foram liberados ao Reclamante.", fl. 630. Nesses termos, nego provimento.” E, opostos embargos de declaração, a Corte Regional assim se manifestou: Insurge-se a executada ao argumento de que o "artigo é claro quanto à impossibilidade de efetuar o pagamento de FGTS direto ao trabalhador, de modo que, ser determinado tal pagamento contraria diretamente ao que prevê em lei.", fl. 733. Sustenta que "com as mais devidas escusas, incorreu-se ao erro o Nobre Julgador, ao negar provimento ao agravo de petição interposto, determinando o levantamento do valor total ao embargado, incluindo o pagamento dos valores à título de FGTS.", fl. 734. Afirma que "com o intuito de se evitar um possível enriquecimento ilícito por parte do reclamante ora embargado e pagamento em duplicidade, requer que seja sanada a omissão apontada quanto ao que prevê o artigo 26-A da Lei 8.036/1990.", fl. 734. Sem razão. Esta Primeira Turma manifestou-se expressamente sobre os pontos apresentados pelo reclamante, constando que "beira às raias da má-fé a executada insurgir-se contra a liberação dos valores arrecadados nesta execução diretamente ao reclamante, uma vez que - conforme corretamente decidiu a juíza de origem - 'o acordo foi descumprido em sua totalidade pela Reclamada, sendo convertida a obrigação de fazer (depósito na conta vinculada) em obrigação de pagar.'fl. 602.", fl. 705. Não procede a alegação da embargante no sentido de que há enriquecimento ilícito, uma vez que ela não efetuou o recolhimento do FGTS, objeto inicial da presente demanda, mesmo depois de 3 anos de tramitação do processo judicial. Assim, não há falar em recolhimento em duplicidade. Registro que compete à embargante agora tão somente dirigir-se à CEF munida de cópia dos documentos que entender necessários, e comprovar que os depósitos do FGTS foram liberados ao Reclamante, nos termos já explicados pelo juízo de origem, fl. 630. Pela leitura das razões recursais percebo que o embargante quer, na verdade, rediscutir o mérito da decisão embargada, não sendo este o meio processual adequado. Caso tenha havido valoração da prova de forma diversa da pretendida, é caso de error in judicando, passível de reforma do julgado, nunca por meio de embargos de declaração. Eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão ou contradição, mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado por instância superior. Observo, por oportuno, que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que também não restou configurado no caso. Nesse sentido é a jurisprudência consubstanciada nas OJs 118 e 256 da SDI-I do TST, bem como na Súmula 297 do TST. Rejeito. Na minuta do recurso de revista, a empresa executada alegou que “os valores relativos ao FGTS devem, por força de lei, serem depositados em conta vinculada ao trabalhador, razão pela qual não englobam o crédito líquido da autora, ao menos neste momento processual, e são apurados separadamente”. Indicou violação ao “art. 26-A, da Lei 8.036/90, em manifesta violação ao artigo 5°, incisos II, da Constituição Federal, que estabelece no princípio da legalidade, devido processo legal e contraditório e ampla defesa”. Analiso. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei n. 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica da causa (§ 1.º, incisos I, II, III e IV). A matéria apresenta transcendência política, pois decidida em desconformidade com o atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, a Lei n. 8.036/1190 prevê o seguinte: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. Igualmente, a Lei n. 13.932/2019, incluiu o art. 26-A, na Lei n. 8.036/1990, o qual dispõe que, para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Pois bem. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que, a despeito de o art. 20, inciso I, da Lei n. 8.036/1990, autorizar a movimentação / saque da conta vinculada do trabalhador, na hipótese de dispensa sem justa causa, essa previsão normativa não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS sejam pagos diretamente ao obreiro. O depósito dos valores devidos a título de FGTS e a sua indenização deve ser feito na conta vinculada do trabalhador, pois abarca não apenas direitos do obreiro, mas também do órgão gestor do fundo. Nesse sentido, os julgados abaixo, de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, nas reclamações trabalhistas em que há pedido de pagamento de valores relativos ao FGTS, o depósito deve ser feito em conta vinculada do reclamante, observando-se o teor do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-404-44.2010.5.09.0513, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 15/06/2018). (...) III - RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 2. FGTS. MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a obrigação de recolher os valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado constitui obrigação de fazer determinada pelo art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, devendo os recolhimentos mensais e a multa de 40% ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto (...) (RR-2660-25.2014.5.02.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/11/2020). (...) 2. FGTS. CRITÉRIO DE EXECUÇÃO. AUTARQUIA ESTADUAL. PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir a forma de execução da condenação do reclamado - autarquia estadual -, ao recolhimento das diferenças de FGTS: se deve observar o regime de precatórios ou se pode se dar por meio de depósito direto na conta vinculada do trabalhador. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a r. sentença por meio da qual se determinou que as diferenças do FGTS seriam depositadas na conta vinculada da reclamante, portanto independentemente de precatório, pois o contrato ainda se encontra vigente e o respectivo valor não será pago de imediato à obreira. Invocou, para tanto, o teor o artigo 26 da Lei n. 8.036/1990. Em processos anteriores, acompanhei o entendimento de Turmas desta corte, no sentido de considerar desnecessária a submissão da condenação ao recolhimento de valores relativos ao FGTS ao regime do artigo 100 da Constituição Federal. O fundamento para tanto residiria no fato de que o valor não seria entregue diretamente ao exequente, tratando-se, pois, de uma mera obrigação de fazer, consistente em depositar o valor na conta vinculada. Assim, não haveria que se falar em execução de quantia certa de que trata o artigo 730, II, do CPC/73 - atual artigo 535, § 3º, I, do CPC/2015 - e que atrairia o artigo 100 da Constituição Federal. Revisitando, contudo, a matéria, novas percepções levaram à reformulação do entendimento outrora perfilhado. É cediço que as importâncias depositadas nas contas vinculadas dos trabalhadores a título de FGTS constituem patrimônio destes indivíduos, porém eles apenas obtêm a disponibilidade desses valores quando implementados os requisitos previstos em lei. No âmbito das reclamações trabalhistas, os valores referentes ao FGTS figuram como direito acessório em relação às verbas remuneratórias não adimplidas e devem ser depositados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto. No presente caso, sobreleva notar que o reclamado é uma Autarquia Estadual, integrante da Administração Pública. Assim, conquanto a Lei n. 8.036/90, em seu artigo 26, parágrafo único, faça referência ao ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS como sendo uma obrigação de fazer, é certo que o referido dispositivo faz menção expressa às empresas privadas, não alcançando, portanto, a Fazenda Pública, a qual tem regramento específico na Constituição Federal que, no seu artigo 100, regula a forma de execução dos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, que deve se dar pelo regime de precatório. Não há, portanto, qualquer possibilidade de a Fazenda Pública realizar pagamentos cujos valores não estejam inseridos nos seus limites orçamentários. Constata-se, data venia, uma verdadeira incompatibilidade entre a execução direta e os entes que lidam com orçamento. Nesse contexto, afigura-se imperiosa a observância do comando constitucional inserto no artigo 100, que rege a forma de pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública pelo sistema de precatório, haja vista os princípios e normas especiais que disciplinam a Administração Pública. Ressalte-se, ainda, que o sistema de precatórios instituído pela Constituição Federal não exclui o pagamento realizado pela Fazenda Pública de parcelas vencidas referentes a diferenças de FGTS reconhecidas em juízo. Ou seja, independentemente de o débito referente ao FGTS ser adimplido mediante depósito em favor do exequente, trata-se de uma obrigação de pagar atribuída à Fazenda Pública, devendo observar a sistemática própria do precatório. Isso porque, ao serem condenados a um determinado pagamento, os entes públicos não podem ser executados de forma direta, devendo incluir esses débitos em orçamento, os quais serão pagos mediante autorização do Poder Executivo. A prévia dotação orçamentária constitui, assim, requisito para que possam ser executadas as respectivas dívidas judiciais, as quais deverão ser processadas mediante precatório requisitório, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da supremacia do interesse público sobre o privado, da legalidade, entre outros. Por todo o exposto, conclui-se que a decisão do Tribunal Regional que condenou a entidade pública ao pagamento direto do FGTS na conta vinculada da autora, com base no disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, viola o artigo 100 da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-11515-61.2015.5.15.0067, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020). RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 9. FGTS. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que a Corte Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento dos valores relativos ao FGTS diretamente à Reclamante. Este Tribunal Superior tem firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado, sob pena de ofensa aos artigos 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1311-67.2012.5.04.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/10/2018). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Controverte-se nos autos acerca do direito da reclamante à liberação dos depósitos do FGTS no caso de extinção do contrato de emprego em decorrência da conversão do regime jurídico celetista para estatutário. 2. A conversão do regime celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de emprego, consoante Súmula n.º 382 desta Corte superior. A transmudação de regime jurídico - ruptura do pacto laboral sem culpa do empregado - configura hipótese autorizativa da liberação do FGTS depositado na conta do trabalhador. Enquadra-se no disposto no artigo 20, I, da Lei n.º 8.036/1990 a mudança de regime jurídico implementada pelo ente público, sem iniciativa do empregado para a ruptura do pacto laboral. 3. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de não reconhecer à obreira o direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta do FGTS, sob o fundamento de que a conversão de regime jurídico não se equipara à dispensa imotivada, contraria a jurisprudência iterativa e notória desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa, bem como a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Nos termos do disposto nos artigos 15, 18, § 1º, e 26 da Lei n.º 8.036/1990, os valores concernentes ao FGTS e, na hipótese de despedida imotivada, a quantia relativa à indenização de 40% sobre eles incidentes, devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao empregado resulta em desobediência ao comando legal inscrito no artigo 26 da Lei nº 8.036/1990. 5. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido (RR-850-51.2018.5.12.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2022). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (violação ao art. 26-A da Lei nº 8.036/90) Reconhecida a transcendência política, cabe salientar que valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10650-83.2020.5.03.0168, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). (...) FGTS. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 20, I, da Lei nº 8.036/90 não autoriza que os valores relativos aos depósitos do FGTS decorrentes de condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado, uma vez que as ações trabalhistas, nas quais se discutem tais recolhimentos, abrangem direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor do fundo, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos. Recurso de Revista conhecido e não provido (RR-36540-34.2003.5.04.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/10/2010). Por fim, cumpre ressaltar que esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a determinação de pagamento de depósitos do FGTS possui natureza de obrigação de fazer, de modo que é possível a imposição de multa diária (astreintes). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do artigo 5°, II da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar que o pagamento dos valores de FGTS e da sua indenização ocorra na conta vinculada do FGTS, perante a Caixa Econômica Federal. Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para processar o recurso de revista; II – conheço do recurso de revista, por violação do artigo 5°, II da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar que o pagamento dos valores de FGTS e da sua indenização ocorra na conta vinculada do FGTS, perante a Caixa Econômica Federal. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2024. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

30/09/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - HUGO GIACONETE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - CASTRO CONSTRUTORA E ELETRONICA LTDA - ME

Mero expediente

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - HUGO GIACONETE

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CASTRO CONSTRUTORA E ELETRONICA LTDA - ME

Recurso Extraordinário

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - CASTRO CONSTRUTORA E ELETRONICA LTDA - ME

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - HUGO GIACONETE

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