Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001428-84.2023.5.13.0014 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001428-84.2023.5.13.0014 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE PEDRO NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 935bbd2 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 18.07.2024 - Id 93251a5; recurso apresentado em 28.07.2024 - Id ece978e).Regular a representação processual (Ids 10aa3ed / 3ef9f75).Preparo satisfeito (Ids baa4184 / a59ebe2 / a3ff940 / c374be4 / 4d55d52 / 71bb902).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDA TRANSCENDÊNCIAÀ luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia o exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL.Alegações:a)violação ao art. 944, do CC;b)violação ao art. 223-G, da CLT; Insurge-se a reclamada contra a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, requerendo a exclusão ou, alternativamente, a minoração do valor. Sobre a matéria, a Turma Julgadora decidiu:A recorrente busca a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes das alegadas condições degradantes de trabalho.Segundo o autor, restou comprovado na instrução processual que o reclamante dormia no baú do caminhão, já que as diárias pagas pela empresa eram insuficientes para custeio com hospedagem.Em primeiro lugar, a petição inicial apresentou dois pedidos de indenização por danos morais, um com base nos pernoites dentro do baú do caminhão e outro em razão do abalo psicológico sofrido após assalto na reclamada.A sentença condenou a reclamada ao pagamento de R$20.000,00, após apreciar ambas as causas de pedir. In verbis: [...]Percebe-se da leitura da sentença recorrida que houve condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais em razão, também, dos pernoites no baú do caminhão.Tendo em vista que o reclamante postulou o pagamento de R$10.000,00 em razão dos pernoites e R$30.000,00 decorrentes do assalto, a condenação única de R$20.000,00 em primeira instância atende, razoavelmente, às demandas do trabalhador, consoante as provas produzidas nos autos.”O Colegiado, ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, analisou as peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, ainda, as provas produzidas nos autos, a extensão da ofensa e o grau de culpa da empresa, de modo que não se vislumbra violação aos artigos indicados pela recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, só tem admitido a revisão do quantum devido a título de indenização por danos morais quando o valor fixado na instância ordinária é irrisório ou excessivo, em manifesta violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Nesse sentido, a jurisprudência:2. TEMA APRECIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-ARR-25029-24.2015.5.24.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). 4. DANO MORAL. ALCUNHA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada em relação ao tema " dano moral - valor arbitrado ", pois não se vislumbra violação aos arts. 1º, III, 5º, X, da Constituição da República, 216-A, do Código Penal, 186 e 927 do Código Civil. II. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição no sentido de que a discussão apenas se viabiliza, excepcionalmente, no controle do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente em casos em que o valor fixado revela-se excessivamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Isso porque, ainda que considerada a média do valor atribuído à condenação em situações similares, é razoável o valor arbitrado em R$ 2.000,00 pelo Tribunal Regional, observando-se a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais das partes e o caráter educativo da condenação. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1867-68.2015.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Esta Corte Superior tem entendimento de que é possível a revisão de valores de indenização por dano moral, nas hipóteses em que fixadas em quantia exorbitante ou irrisória. No caso em apreço, a reclamada foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. A quantia não é irrisória, nem ínfima, principalmente tendo em vista a extensão do dano reconhecida pela perícia (17,5%) e o fato de que as atividades laborais atuaram somente como concausa e não como fator determinante ao agravamento da lesão. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000911-76.2016.5.02.0317, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024).O valor arbitrado no acórdão, contudo, não enseja possível violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a justificar a revisão da matéria na instância extraordinária. Nesse sentido, torna-se inviável o seguimento do apelo no tocante ao tema. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.Alegações:a)violação ao art. 791-A, §2º, da CLT.Insurge-se a reclamada requerendo a minoração do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Sobre a matéria, a Turma Julgadora decidiu:“No caso em apreço, analisando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço do patrono da demandante (art. 791-A, §2º, da CLT), o juízo de origem reputou razoável fixar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da reclamada, em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (fls. 332), montante que se considera razoável para o feito.”Na hipótese, verifica-se que foram observados, na fixação do percentual devido, os parâmetros estabelecidos pelo legislador, de modo que a quantia arbitrada a título de honorários está em consonância com o art. 791-A, da CLT. Além disso, o TST já firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais demanda a reanálise do quadro fático delineado no acórdão, o que encontra óbice na Súmula 126, do TST. Seguem julgados nesse sentido, representados pelas suas respectivas ementas:2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que o Agravante pretende a minoração dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024).1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 2. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS INTERNAS DO BANCO E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 3. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 482 DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INCISO TIDO POR VIOLADO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Nos temas, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise da matéria, de forma a tornar inócua a manifestação desta Corte sobre eventual transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11113-42.2016.5.18.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2021)."AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a majoração dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o montante de honorários, deve ponderar os critérios fixados no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (art. 85, § 2º, do CPC/2015) e, sequer, foram registradas na decisão recorrida, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-649-50.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/04/2018).Desse modo, afigura-se inviável o seguimento do apelo em relação ao tema.CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.GVP/GM/CL JOAO PESSOA/PB, 02 de agosto de 2024. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001428-84.2023.5.13.0014

06/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEDRO NETO

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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