Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010105-81.2017.5.15.0039 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010105-81.2017.5.15.0039 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAESTI MACHADO

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MAGAESTI MACHADO

07/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 14:36

Trânsito em julgado

28/05/2025, 14:36

Publicação

08/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS ARMELIM Recorrido: MAGAESTI MACHADO ADVOGADO: ANDRÉ FRAGA DEGASPARI GVPMGD/vfo/sbs D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário que visa impugnar acórdão proferido com fundamento na Súmula nº 450 do TST, segundo a qual "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas em época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 501, julgou procedente a ação para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT", (g.n.) conforme acórdão publicado em 18/8/2022, transitado em julgado em 16/9/2022. Dessa forma, considerando que esta Corte Superior não veiculou tese de mérito sobre a matéria, em cumprimento à aludida decisão oriunda da Suprema Corte, determino a restituição dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que profira nova decisão, conforme entender de direito. Prejudicado o presente recurso extraordinário, ante a superveniente perda do objeto, no particular. Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

07/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 10:11

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 18:28

Expedida/certificada

02/09/2024, 07:00

Confirmada

30/08/2024, 19:00

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 10:42

Petição (Recurso extraordinário)

22/07/2024, 11:56

Publicação

10/06/2024, 07:00

Não-Provimento

05/06/2024, 09:00

Publicação

26/04/2024, 19:00

Documentos

Notificação

•12/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Confirmada

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Publicação

Não-Provimento

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