Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011484-04.2018.5.18.0083 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011484-04.2018.5.18.0083 - TST | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/04/2026, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCOS CANCADO BARBOSA

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS GONCALVES COSTA

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JME EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANIVALDO VENANCIO BARBOSA

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SINDI - SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUICAO S/A

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MINAS HOLDING LTDA

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

17/04/2026, 00:00

Não-Provimento

08/04/2026, 18:02

Inclusão em pauta

27/02/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/03/2026 e encerramento 31/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-EDCiv-Ag-AIRR - 11484-04.2018.5.18.0083 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

27/02/2026, 00:00

Recebimento

12/02/2026, 23:09

Documentos

Acórdão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/03/2026 e encerramento 31/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-EDCiv-Ag-AIRR - 11484-04.2018.5.18.0083 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 29/10/2024, às 14h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 21/10/2024 e encerramento à zero hora do dia 28/10/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 29/10/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr4. Considerando-se a participação de forma remota como extensão da sala de sessão da Corte, faz-se necessária a utilização de sistema fixo de comunicação, vedada a utilização de aparelhos móveis, bem como a utilização de indumentária adequada, correspondente ao paletó e gravata pelos senhores advogados e a vestimenta condigna pelas senhoras advogadas. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Quarta Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo EDCiv-Ag-AIRR - 11484-04.2018.5.18.0083 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ANIVALDO VENANCIO BARBOSA E OUTROS (1) AGRAVADO: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011484-04.2018.5.18.0083 A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR /kb/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SÓCIOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante às questões afetas à “prescrição – responsabilidade do sócio retirante” e à “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”, impugnadas no presente agravo interno, no despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, se registrou que não se vislumbrou violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, § 2º, da CLT, notadamente porque o processo se encontra na fase de execução. II. Em que pese todo o inconformismo externado no agravo interno, os Agravantes não cuidaram de apontar, à luz da Súmula 221 do TST, nenhuma violação de dispositivo da Constituição Federal a fim de contrapor a fundamentação apresentada para denegar seguimento ao seu recurso de revista, limitando-se a indicar dispositivos de lei e divergência jurisprudencial, o que não atende ao comando do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011484-04.2018.5.18.0083 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011484-04.2018.5.18.0083, em que são AGRAVANTES ANIVALDO VENANCIO BARBOSA e JOAO MARCOS CANCADO BARBOSA e são AGRAVADOS MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, MINAS HOLDING LTDA, JME EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, SINDI - SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUICAO S/A e RUBENS GONCALVES COSTA. Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento dos ora Agravantes, em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT). Os Sócios Executados interpõem recurso de agravo, em que pleiteiam, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL Inicialmente, convém ressaltar que só será analisado o primeiro agravo interno apresentado em conjunto pelos Agravantes, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e o instituto da preclusão consumativa. 2. CONHECIMENTO Considerando o julgamento, em sessão do dia 06/11/2020, da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 pelo Pleno desta Corte Superior, em que se declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, e, ainda, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço. 3. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: “A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória.” “Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida.” “Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento”. Consta da decisão denegatória a quo mantida pelos próprios fundamentos: “Diante do que estabelece o artigo 896, § 2º, da CLT, apenas pode ser analisada, no caso, a arguição de afronta direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, não serão mencionadas nem examinadas as alegações que não se enquadrarem nesse dispositivo legal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Neste tópico, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos da Súmula 459 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista, no presente tópico. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / SÓCIO / ACIONISTA. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXXV, LIV, e LV, da CF. Consta do acórdão (ID. d97fe09 - Pág. 6): "Quanto à responsabilização do sócio retirante, acrescento que a Lei Federal n.º 13.467/2017 fixou uma dupla limitação à responsabilidade subsidiária do sócio retirante, sendo uma relacionada ao período do fato gerador da obrigação e outra referente ao limite máximo para a data de ajuizamento da ação. Confira-se: 'Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes.' (grifei). No caso em análise, a discussão cinge-se à segunda limitação, desse modo, esclareço que este Eg. Tribunal firmou o entendimento de que a contagem dos 2 anos, a partir da averbação, considera como termo final a data de ajuizamento da ação e não da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo que o sócio retirante não tenha integrado a lide na fase de conhecimento. Além disso, a jurisprudência é assente no sentido de que a ordem de preferência se refere às medidas executivas e não à inclusão no polo passivo da demanda." Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e circunstâncias específicas do caso em exame, não se vislumbrando, assim, ofensa direta e literal aos dispositivos indicados nas razões recursais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” De início, registre-se que a parte de insurge apenas em relação às questões afetas à “prescrição - sócio retirante” e à “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”, operando-se a preclusão quanto aos demais temas. Como se percebe, no despacho de admissibilidade a quo se registrou, quanto às matérias objeto do presente agravo interno, que não se detectou violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Em que pese todo o inconformismo externado no agravo interno, os Agravantes não cuidaram de apontar, em todo o seu arrazoado, nenhuma violação de dispositivo da Constituição Federal a fim de contrapor a fundamentação apresentada para denegar seguimento ao seu recurso de revista, limitando-se a indicar dispositivos de lei e divergência jurisprudencial, o que não atende ao comando do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Sobreleva notar que, à luz da Súmula 221 do TST, é dever da parte indicar de forma expressa o dispositivo da Constituição tido como violado. Não desconstituído o fundamento adotado no despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, essa merece ser mantida, confirmando-se a intranscendência da causa, valendo registrar que o valor da execução (R$ 76.136,29, atualizado até 31/08/19 - ID. 9625929) não atende aos ditames do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. Do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de agosto de 2024. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

15/08/2024, 00:00

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