Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0378800-98.2002.5.02.0201 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0378800-98.2002.5.02.0201 - TST | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RESEDA EMPREENDIMENTOS LTDA

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL IBIA LIMITADA

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TEMA-TEMAPP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EDCLEIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADRECOSA IMOBILIARIA E COMERCIAL LTDA

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADICO, IMOBILIARIA E COMERCIAL S/A

07/05/2025, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/04/2025, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - RESEDA EMPREENDIMENTOS LTDA

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL IBIA LIMITADA

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - TEMA-TEMAPP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - EDCLEIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

16/12/2024, 00:00

Petição

05/12/2024, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 02:35

Documentos

Notificação

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ADICO, IMOBILIARIA E COMERCIAL S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: EDCLEIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0378800-98.2002.5.02.0201 AGRAVANTE: ADICO, IMOBILIÁRIA E COMERCIAL S.A. ADVOGADO: Dr. ANDRÉ LUÍS ORSONI NERI ADVOGADO: Dr. DÁRCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR AGRAVANTE: ADRECOSA IMOBILIÁRIA E COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRÉ LUÍS ORSONI NERI AGRAVADO: EDCLEIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO DE BASTOS AGRAVADO: TEMA-TEMAPP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA AGRAVADO: COMERCIAL IBIÁ LIMITADA ADVOGADA: Dra. SIMONE VARANELLI LOPES MARINO AGRAVADA: RESEDA EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dra. SIMONE VARANELLI LOPES MARINO GMJRP/aln/abj D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 - EXECUÇÃO NULIDADE DA INCLUSÃO DAS EXECUTADAS NO POLO PASSIVO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0378800-98.2002.5.02.0201 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas executadas, Adico Imobiliária e Comercial S.A. e Adrecosa Imobiliária e Comercial LTDA. contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seguinte tema ora impugnado: “NULIDADE DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO”. Contraminuta e contrarrazões apresentadas, às págs. 1.760-1.762 – id. 2f18f73 e 1.763-1.765 – id. 0e2f746. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. O Juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou seguimento ao apelo das executadas sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 28/07/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/08/2023 - id. 617ccc6 ). Regular a representação processual, id. 97657ab. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 1.726 e 1.727). Na minuta de agravo de instrumento, as executadas insistem na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo. Sustentam que “o acórdão que determinou a inclusão das empresas Adico e Adrecosa no polo passivo da ação, por reconhecimento de grupo econômico, não fez coisa julgada contra estas, visto que as empresas não puderam exercer seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório quando do julgamento daquele recurso, já que não foram intimadas a apresentar contraminuta ao agravo da reclamante” (pág. 1.742). Ressaltam também que “as empresas foram incluídas no polo passivo da ação, sem sequer saber da existência do processo, e quando apresentaram sua defesa já na fase de execução (embargos à execução), sequer tiveram o mérito analisado sob o argumento de que aquele acórdão fez coisa julgada contra elas” (pág. 1.742). Aponta violação do artigo 5º, incisos LV e LIV, da Constituição Federal. À análise. Quanto ao tema ora em exame, assim se pronunciou o Tribunal Regional: “II - DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS ADICO IMOBILIÁRIA E COMERCIAL S/A E ADRECOSA IMOBILIÁRIA E COMERCIAL LTDA. É flagrantemente temerária a postura das agravantes ao insistir no aviamento de debate já decidido no feito. Com efeito. Como assentado no v. acórdão de fls. 271/277 (ID. 48b30da - Pág. 45/ID. 48b30da - Pág. 51), restou reconhecida a existência de grupo econômico familiar, determinando-se a inclusão das empresas ora agravantes, bem como das empresas COMERCIAL IBIÁ LTDA. e RESEDA EMPREENDIMENTOS LTDA., tudo na conformidade de seus expressos fundamentos: "III - DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE III.1. - DO GRUPO ECONÔMICO. DA INCLUSÃO DAS EMPRESAS ADICO IMOBILIÁRIA E COMERCIAL LTDA., COMERCIAL IBIÁ LTDA., ADRECOSA IMOBILIÁRIA COMERCIAL S/A E RESEDA EMPREENDIMENTOS LTDA. O executado CLÁUDIO PEREIRA FERNANDES FILHO figurou como sócio das empresas ADICO IMOBILIÁRIA E COMERCIAL LTDA., COMERCIAL IBIÁ LTDA., ADRECOSA IMOBILIÁRIA COMERCIAL S/A E RESEDA EMPREENDIMENTOS LTDA, de acordo com decisões da 1ª Vara de Trabalho de Barueri, conforme processo n. 03331000220025020201: "Conforme diligência realizada pelo Sr. Perito, constatou-se a 'existência de identidade societária da reclamada com as empresas apontadas, além do funcionamento no mesmo endereço entre as empresas Reseda e Comercial Ibiá. A empresa RESEDA, por exemplo, é composta pelos pais do sócio executado Cláudio Pereira Fernandes Filho (...) sendo certo, ainda, que este último fez parte do quadro societário da Comercial Ibiá (...)" Ademais, o grupo econômico familiar entre as empresas Tema Temapp e Comercial Ibiá já foi reconhecido por esta Turma, nos termos do voto do Recurso Ordinário 03499000820025020201 (Des. Sérgio Winnik, Data de Publicação 06/03/2009, 4ª Turma). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para deferir a inclusão das empresas nas quais o executado CLÁUDIO PEREIRA FERNANDES FILHO figurou como sócio no polo passivo da execução. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir a inclusão das empresas ADICO IMOBILIÁRIA E COMERCIAL LTDA., COMERCIAL IBIÁ LTDA., ADRECOSA IMOBILIÁRIA COMERCIAL S/A E RESEDA EMPREENDIMENTOS LTDA, nas quais o executado CLÁUDIO PEREIRA FERNANDES FILHO figurou como sócio, no polo passivo da execução, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora." Não pode o Tribunal reapreciar matéria já decidida em julgamento anterior da Turma, neste processo, a teor do acórdão citado. Aludido acórdão transitou em julgado, o que se depreende da Certidão de fls. 285 e do r. despacho de fls. 286. Impõe-se, portanto, a rejeição do debate, eis que aniquilado pela coisa julgada. Nessa contextura, apreendida a situação trazida a julgamento, subsiste o julgado singular, ora integralmente ratificado, fixado no presente voto, também, como razões de decidir (com grifos desta Relatora): "Por meio dos embargos ora apreciados, as embargantes formularam os seguintes pedidos: (1) "sejam recebidos os presentes embargos, com a determinação, em caráter liminar, da suspensão da execução com relação aos atos de bloqueio e constrição sobre os bens de propriedade das embargantes, determinando-se o recolhimento do mandado de pesquisa patrimonial (Id: ea84113), evitando-se, assim, que sejam causados prejuízos irreparáveis as empresas, não havendo, ademais, risco ao Embargado, haja vista o depósito judicial realizado para garantia da execução; e (2) "seja conhecido e provido os presentes embargos para que, ao final, sejam acolhidos, determinando-se a exclusão das embargantes do polo passivo da ação trabalhista, com a condenação da Reclamante, ora Embargado, nas verbas de sucumbência, especialmente, honorários advocatícios a ser arbitrado por Vossa Excelência". O primeiro requerimento foi acolhido por este juízo, por meio do despacho visto no ID. 381fabd, tendo-se determinado o recolhimento do mandado de pesquisa patrimonial antes emitido, em razão da garantia do juízo efetuada pelas embargantes. Em relação ao segundo pedido formulado, a exequente afirmou que a pretensão dos embargos já foi analisada e indeferida pelo e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), conforme r. acórdão proferido em 2019 nestes autos. As embargantes, por seu turno, defendem que a citada decisão restringe-se às litisconsortes TEMA-TEMAPP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., COMERCIAL IBIA LIMITADA. E RESEDA EMPREENDIMENTOS LTDA., em relação às quais foi reconhecido grupo empresarial familiar. Aduzem que "todas as decisões judiciais que, por induzimento a erro, incluíram as ora Embargantes Adico e Adrecosa no polo passivo das ações trabalhistas ligadas à Reclamada TEMA, já foram reformadas pelo E. Tribunal". Defendem que "nos autos da ação trabalhista no: 0312400-02.2002.5.02.0202, as embargantes já enfrentaram exatamente a mesma discussão, já que patrocinada pelo mesmo advogado que representa a Reclamante nestes autos, prevalecendo, como se esperava, a correta aplicação da legislação pelo Egrégio Tribunal, que excluiu as ora embargantes do polo passivo daquela ação, apontando, inclusive, que a decisão prolatada na ação trabalhista usada como fundamento pela Reclamante (proc. 3331/02) e aceita como justificativa pelo Tribunal no julgamento do Agravo de Petição interposto nesse processo, não tem qualquer relação ou não atinge as empresas ora Embargantes". Nesse sentido, as embargantes expõem diversos argumentos e acostam aos embargos vários documentos destinados a demonstrar a ausência de vínculo/grupo econômico entre si e as litisconsortes, esclarecendo que o sócio das demais empresas Cláudio Pereira Fernandes Filho apenas exerceu, de forma pontual, a função de conselheiro administrativo nas embargantes, Adico e Adrecosa. Pois bem. Como se vê às fls. 271/277 do PDF completo, nos autos da presente execução, a inclusão das embargantes no polo passivo deu-se por determinação do e. TRT2, que deu provimento ao agravo de petição da exequente Edicleia Maria da Silva Nascimento, por meio de r. acórdão cujo dispositivo assim dispõe: " III - D I S P O S I T I V O Posto isso, ACORDAM OS Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir a inclusão das empresas ADICO IMOBILIÁRIA E COMERCIAL LTDA., COMERCIAL IBIÁ LTDA., ADRECOSA IMOBILIÁRIA COMERCIAL S/A E RESEDA EMPREENDIMENTOS LTDA, nas quais o executado CLÁUDIO PEREIRA FERNANDES FILHO figurou como sócio, no polo passivo da execução, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora" (fls.277). Quanto ao ponto, vê-se, às fls. 283, o voto vencido, o qual, em relação às embargantes, adota justamente os argumentos por elas vindicados para a sua não inclusão no polo passivo, no sentido de que: "o fato de ter o sócio CLÁUDIO PEREIRA FERNANDES FILHO exercido o mister de conselheiro administrativo nas empresas ADRECOSA IMOBILIÁRIA COMERCIAL S/A e ADICO IMOBILIÁRIA E COMERCIAL LTDA. (fls. 147/149), não as legitimam para o ingresso como executadas no presente feito". Tem-se, assim, que os argumentos das embargantes já foram devidamente analisados pelo e. TRT2 nos presentes autos, tendo sido, como dito, fundamento de voto vencido, com expressa determinação de inclusão da Adico e da Adrecosa no polo passivo da presente execução. Desta feita, tendo a questão sido decidida pelo e. Tribunal, não cabe a este juízo de primeira instância acolher argumentos já rechaçados pelo e. TRT em relação ao caso sob exame. Quanto ao ponto, os acórdãos juntados pelas embargantes como prova emprestada, proferidos em outros processos, nos quais se distinguem a Adico e a Adrecosa das coexecutadas, determinando-se a exclusão das embargantes, não se aplicam ao presente processo justamente porque foi nele que se reconheceu que as embargantes deveriam responder pela execução. Aplica-se à espécie o art. 506 do CPC, no sentido de que a coisa julgada não tem o condão de prejudicar terceiros. Em outras palavras, os acórdãos juntados pelas embargantes, de fls. 1537 a 1544, referentes aos exequentes João Iranildo Oliveira Matias, Noemy Burgarelli Bruno e Sueli Macedo de Jesus, apenas puderam dar-se em sentido contrário àquele proferido nestes autos porque a coisa julgada aqui formada em relação à exequente Edicleia Maria da Silva Nascimento não se opõe àqueles outros trabalhadores. Tem-se, portanto, que a pretensão veiculada nos embargos à execução ora apreciados esbarra no art. 505 do CPC, segundo o qual "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide", não havendo, no presente caso, nenhuma exceção à regra referida. Assim, diante da configuração de coisa julgada em relação à inclusão das embargantes na presente lide, os embargos merecem a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC." III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelas executadas ADICO IMOBILIÁRIA E COMERCIAL S/A e ADRECOSA IMOBILIÁRIA E COMERCIAL LTDA., e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO nos termos da fundamentação do voto da Relatora.” (págs. 1.591-1.595). Em resposta aos embargos de declaração opostos, a Corte a quo assim respondeu: ” II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS EXECUTADAS Não obstante a eloquência do bem apresentado petitório de fls. 1643/1660, inexistem omissões, contradições ou obscuridades que legitime a oposição dos embargos. Contrapõem as embargantes, apenas, posições divergentes, reiterando o que reputam favorável a si. Cabe registrar, por relevante, que a contradição passível de embargos de declaração é aquela existente dentro do julgamento, sendo seu principal exemplo a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. A suposta contrariedade apontada, na verdade, externa ao julgamento, ou seja, relativa à valoração de provas ou interpretação de fatos e normas, matéria passível de reforma pela via adequada. Saliente-se, ainda, e uma vez mais, que não pode o Tribunal reapreciar matéria já decidida em julgamento anterior da Turma, neste processo, a teor do acórdão de fls. 271/277 (ID. 48b30da - Pág. 45/ID. 48b30da - Pág. 51), determinante da "inclusão das empresas ADICO IMOBILIÁRIA E COMERCIAL LTDA., COMERCIAL IBIÁ LTDA., ADRECOSA IMOBILIÁRIA COMERCIAL S/A E RESEDA EMPREENDIMENTOS LTDA, nas quais o executado CLÁUDIO PEREIRA FERNANDES FILHO figurou como sócio, no polo passivo da execução", transitado em julgado, conforme expressamente referido no acórdão embargado. E, as desconformidades reiteradas nos embargos de declaração não encontram via reformatória, conforme caminho pretendido pelas executadas. Assim, ante o conteúdo dos embargos, devem as embargantes atentarem ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 1026 do CPC-2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos para rever fatos, provas ou a decisão prolatada, ainda que em caso de eventual error in judicando, bem como ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I e na Súmula nº 297, ambas do C. TST. Rejeito. III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas executadas e, no mérito, REJEITÁ-LOS nos termos da fundamentação do voto da Relatora. ” (pág. 1.661-1.663 – id. 9e82752). O fundamento adotado pelo Regional para negar provimento ao agravo de petição das executadas foi o de que operou a coisa julgada sobre a discussão relativa às suas inclusões na lide. Entretanto, a tese recursal é de que há nulidade por falta de citação inicial na decisão que determinou a inclusão das empresas recorrentes no polo passivo da execução. Constata-se, portanto, além da falta de fundamentação adequada, nos termos em que estabelece a Súmula nº 422, item I, do TST, a ausência de prequestionamento da tese autoral, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Registra-se, por oportuno, que o Regional foi instado a se manifestar sob esse aspecto da questão, mediante a interposição de embargos de declaração, mantendo-se, contudo, inerte. Nesse contexto, a agravante deveria ter arguido preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da necessidade de delimitação de aspecto fático essencial ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu no caso. Inviável, portanto, a análise das apontadas violações ao artigo 5º, incisos LV e LIV, da Constituição Federal, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria, nos moldes da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2024. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

12/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

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