Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001235-36.2020.5.02.0023 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001235-36.2020.5.02.0023 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPO AUGUSTO DA CRUZ DOS SANTOS

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FELIPO AUGUSTO DA CRUZ DOS SANTOS

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FELIPO AUGUSTO DA CRUZ DOS SANTOS

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26032600300863700000293633500?instancia=2

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPO AUGUSTO DA CRUZ DOS SANTOS

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPO AUGUSTO DA CRUZ DOS SANTOS

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FELIPO AUGUSTO DA CRUZ DOS SANTOS

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FELIPO AUGUSTO DA CRUZ DOS SANTOS

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

06/02/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/ptc/js AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROLES DE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Hipótese em que foi mantido o fundamento expendido pelo primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, segundo o qual a primeira reclamada se olvidou de impugnar o fundamento expendido no acórdão recorrido, inviabilizando-se o processamento do recurso de revista em razão da incidência do óbice da Súmula 422, I, desta Corte. 2. Ocorre que a primeira reclamada, no agravo interno, não tangencia o referido pilar decisório, descumprindo, mais uma vez, o princípio da dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, o conhecimento do Agravo, no particular, encontra limite nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 5X2. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. Uma vez que a pretensão da primeira reclamada é a de provocar a reforma do acórdão recorrido a partir da premissa de que havia previsão em norma coletiva da adoção da escala 5x2, evidencia-se infrutífero o seu intuito, visto que, sendo inarredável a conclusão quanto à inexistência de previsão dessa escala em negociação coletiva, não há que falar em violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, como também dos artigos 611 a 625 da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001235-36.2020.5.02.0023, em que é Agravante WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e são Agravados COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, FELIPO AUGUSTO DA CRUZ DOS SANTOS e HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. A primeira reclamada interpõe o presente Agravo contra a decisão monocrática mediante neguei provimento a seu agravo de instrumento, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Requer a reforma da decisão proferida, sob o argumento de que logrou demonstrar o preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 896, "a" e "c", da CLT. Não foi apresentada contraminuta, consoante certificado às fls. 1092/1093. É o relatório. V O T O Ainda que preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade atinentes à tempestividade e à representação processual, o presente recurso não merece ser conhecido em relação ao tema "Horas Extras - Controles de Ponto - Súmula 338 do TST", em virtude das razões que ora se passa a expor. Mediante a decisão monocrática proferida às fls. 962/963, neguei provimento ao agravo de instrumento por adoção dos fundamentos expendidos pelo primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais reproduzo abaixo (destaques no original): PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. O Regional assentou que não havia previsão normativa para jornada de 12 horas em escala 5x2, razão pela qual deferiu o pagamento de horas extras e reflexos excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Como se depreende das razões recursais, no tema dos controles de ponto e aplicação da Súmula 338 do TST, a parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. De acordo a transcrição acima reproduzida, vê-se que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, por concluir que a reclamada, em suas razões recursais, não impugnou os fundamentos expendidos no acórdão recorrido, encontrando a pretensão recursal óbice na Súmula n.º 422, I, do TST. Ocorre que, mantido o referido óbice na decisão monocrática ora agravada, cabia à primeira reclamada impugnar tal óbice, o que não o fez, não atendendo, mais uma vez, ao princípio da dialeticidade recursal. Desse modo, conheço parcialmente do Agravo e, desse modo, prossigo no exame do presente Agravo no que se refere ao tema "Negociação Coletiva - Jornada de Trabalho - Escala 5X2". Com relação ao esse tema, a Corte de origem, no exercício do primeiro Juízo de admissibilidade, expendeu o seguinte fundamento, às fls. 962/963: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/05/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/05/2022 - id. 5e1e98b). Regular a representação processual, id. 054605c. Satisfeito o preparo (id(s). c0a6787 e fc2ab01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Duração do Trabalho / Horas Extras. O Regional assentou que não havia previsão normativa para jornada de 12 horas em escala 5x2, razão pela qual deferiu o pagamento de horas extras e reflexos excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. (...) No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Quanto a essa particularidade, a reclamada insiste que se viabiliza o processamento do recurso de revista, visto que, ao contrário do que afirmara o Tribunal Regional no acórdão recorrido, a jornada de 12 horas em escala de 5x2 foi acordada de forma válida e legítima, com base na negociação coletiva. Insiste que resulta configurada o desrespeito à negociação coletiva e, por seu turno, vulnerados os ditames do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Eis o teor do acordão na fração de interesse: É incontroverso nos autos que o autor laborou em jornada de 12 horas em duas escalas, 5x2 e 12x36. Os espelhos de pontos juntados aos autos, tidos por verdadeiros, indicam referidas jornadas (ex: ida. 6a717dc ef8995d2 - fls. 170 e 229 do PDF). Observa-se dos espelhos que a escala de 5x2 perdurou até nov/19, quanto passou a ser realizada a escala de 12x36. A norma coletiva da categoria prevê a jornada de 12h para a escala de 12x36. Não há previsão de jornada diária de 12h em escala de 5x2 (clausula 33 - fl. 314 do PDF), vejamos: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - TURNO FIXO DE 12X36 Fica facultada às empresas a compensação de horas, bem como, à implantação de jornada de trabalho em turno fixo de 12 (doze) horas, no sistema 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), observado o limite mensal de 192 (cento e noventa e duas horas), já computados os DSR´s, em conformidade com a SUMÚLA 444 do TST - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e com a anuência do SIEMACO-SP." O C. TST também possui jurisprudência consolidada no sentido de ser válida a escala de 12x36 (Súmula 444 do TST). Aliás, tal regime, a rigor, se mostra benéfico ao trabalhador, já que este passa a dispor de um período longo de repouso que lhe permite a recuperação física e mental e favorece o seu convívio social e familiar. Contudo, não há previsão legal ou normativa para o labor de 12h em escala de 5x2. Referido regime de trabalho não traz qualquer benefício ao trabalhador e não encontra amparo legal. Aliás, é entendimento pacífico deste Regional, através da Súmula 58, que é inválida referida escala. Dessa forma, reputo nulo o regime 5x2 adotado pela reclamada e defiro diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, bem como seus reflexos. Defiro a dedução das horas extras e reflexos comprovadamente quitados no período. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade da adoção da jornada de trabalho na escala 5x2, em virtude da inexistência de previsão na norma coletiva, que se limita a prever a jornada de trabalho de 12 horas na escala 12x36. Uma vez que a pretensão da primeira reclamada é a de provocar a reforma do acórdão recorrido a partir da premissa de que havia previsão em norma coletiva da adoção da escala 5x2, evidencia-se infrutífero o seu intuito, visto que, sendo inarredável a conclusão quanto à inexistência de previsão dessa escala em negociação coletiva, não há que falar em violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, como também dos artigos 611 a 625 da CLT. Diante dos fundamentos ora expendidos, nego provimento ao Agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001235-36.2020.5.02.0023 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

07/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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