Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101059-33.2017.5.01.0050 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101059-33.2017.5.01.0050 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 1ª TURMA GMHCS/asp/dpt AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST E DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram no óbice da Súmula 297 do TST e no descumprimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2. No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra os referidos pilares decisórios. 3. Nesse contexto, inobservada a necessária dialeticidade recursal, resulta inadmissível o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 101059-33.2017.5.01.0050, em que é Agravante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e são Agravados LAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e TAMIRES DA SILVA RODRIGUES. Em decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado, mantendo pelos próprios e jurídicos fundamentos a decisão do primeiro juízo de admissibilidade. Contra tal decisão, o segundo reclamado interpõe agravo interno, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária. ente público". Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou razões. Manifestação do Ministério Público do Trabalho, pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de posterior intervenção, à fls. 652. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. Em decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado, mantendo pelos próprios e jurídicos fundamentos a decisão do primeiro juízo de admissibilidade, cujo teor transcrevo: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Insurge-se a recorrente acerca do ônus da prova em relação a comprovação da ausência de fiscalização do contrato. Todavia, tal matéria não foi enfrentada no acórdão. No acórdão, como transcrito pela própria recorrente, foi enfrentada a questão referente ao ônus da prova da data do término do vínculo, para fins de limitação temporal da condenação. Portanto, verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, em relação ao primeiro tema, não cumpriu a parte recorrente, de forma adequada, o disposto no inciso I do mencionado artigo, na medida em que transcreveu no recurso, trechos que não correspondem ao ponto nodal da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme constou no decisum: "(...) A questão da responsabilização subsidiária do tomador de serviços é por demais conhecida no âmbito do Judiciário Trabalhista, estando o posicionamento da jurisprudência pacificado na Súmula nº 331 do E. TST. No caso, é incontroverso que o 2º reclamado, ora recorrente, beneficiou-se do trabalho prestado pelo reclamante, estando ainda caracterizada a sua culpa in vigilando, já que não restou demonstrada qualquer verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços de cuja mão de obra foi beneficiário. Ou seja, ainda que a Administração Pública tivesse ciência dos descumprimento das obrigações trabalhistas de sua contratada, é possível concluir, do contexto dos autos, que qualquer atuação de fiscalização do tomador dos serviços não foi eficiente, diligente e integral, pois não impediu que fossem sonegados à reclamante os direitos trabalhistas mais comezinhos, circunstância esta que justifica, por si só, a responsabilização subsidiária imposta na sentença. Desta forma, exsurge dos elementos dos autos a prova necessária acerca da ausência de fiscalização do ente público, sendo desarrazoável e sem sentido as alegações recursais acerca do ônus da prova da reclamante. (...) (...) Desta forma, diante da ausência do regular procedimento licitatório para a contratação do 1º reclamado, também evidencia-se a conduta culposa do recorrente com relação ao cumprimento das obrigações impostas pela Lei 8.666/93, na modalidade de culpa in eligendo, nos termos preconizados pela Súmula 331 do TST, sendo desarrazoável e sem sentido as alegações recursais acerca do ônus da prova do reclamante. (...)" Salienta-se, por oportuno, que em relação aos demais temas, o recorrente transcreveu trecho da sentença proferida em 1º grau, ignorando as razões do acórdão. Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista". (grifei) Passo à análise da matéria trazida no presente agravo interno RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Na decisão agravada, neguei provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado, com adoção dos fundamentos apontados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, quais sejam, o óbice da Súmula nº 297 do TST, quanto ao ônus da prova da fiscalização, e o descumprimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, em relação à responsabilidade subsidiária do ente público e seu alcance. No agravo interno, contudo, a parte se restringe a expender argumentos quanto à impossibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, por ausência de comprovação da culpa in vigilando, e ao ônus da reclamante de demonstrar a falha na fiscalização - sem se insurgir de forma específica contra os óbices processuais constantes na decisão agravada. Nesse contexto, inobservada a necessária dialeticidade recursal, resulta inadmissível o apelo, nos termos da Súmula 422, I, TST ("Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida"). Em reforço ao referido entendimento, colho julgado desta Primeira Turma: "AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 2. LITISPENDÊNCIA. 3. REORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL. 4. MÉDIA SALARIAL. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXAME CONJUNTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado com fundamento nos óbices das Súmulas 126 e 297/TST e na inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia os referidos pilares decisórios. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, nos temas." (Ag-RRAg-10111-26.2021.5.15.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/04/2024).(grifei) Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 101059-33.2017.5.01.0050 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

07/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Recurso Extraordinário com repercussão geral

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

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Petição (Recurso extraordinário)

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