Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001323-95.2017.5.21.0014 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001323-95.2017.5.21.0014 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO SOARES DA SILVA

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO SOARES DA SILVA

24/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 08:34

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO SOARES DA SILVA

07/05/2025, 00:00

Não-Provimento

30/04/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24101500302748400000052687614?instancia=3

16/10/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

14/10/2024, 19:29

Recebimento

10/10/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - RINALDO SOARES DA SILVA

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - RINALDO SOARES DA SILVA

25/09/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Recurso ordinário nº 0001323-95.2017.5.21.0014Relator: Desembargador Eduardo Serrano da RochaRecorrente: Petróleo Brasileiro S/A - PetrobrasAdvogado: Thais de Fátima Sousa AraujoRecorrente: Rinaldo Soares da SilvaAdvogado: Fernando de Oliveira SouzaRecorridos: os mesmosAdvogados: os mesmosOrigem: 4ª Vara do Trabalho Mossoró Recurso Ordinário da PetrobrásPRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS. HORAS "IN ITINERE". REFLEXOS. INICIAL "CONFUSA, OBSCURA E OMISSA". INDICAÇÃO DE VALORES. REJEITADA. A parte autora apresentou os parâmetros que permitem a apreciação das matérias, bem como a apresentação de defesa. O argumento de que a petição inicial é "confusa, obscura e omissa em informações relevantes" não constitui óbice a análise das matérias, pois ainda que não apresentasse a melhor técnica jurídica na formulação dos pedidos, se permite ao magistrado compreendê-los, e este não pode se furtar à prestação jurisdicional, nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Por fim, esclareça-se, que a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017, não atinge situações pretéritas, iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018. Logo, não se vislumbra a inépcia apontada, devendo ser rejeitada a preliminar.PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. Apreciadas todas as matérias postas em discussão pelas partes e, havendo a exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a decisão, mediante análise das provas dos autos, não há que falar em negativa de prestação jurisdicional.HORAS "IN ITINERE". TRANSPORTE FORNECIDO GRATUITAMENTE PELA EMPREGADORA. LEI 5.811/72. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIDO. Regido o contrato de trabalho pelas diretrizes da Lei 5.811/72, na qual o fornecimento de transporte constitui-se em obrigação legal da empresa, independentemente de o local ser ou não de difícil acesso, firmou a jurisprudência trabalhista não ser aplicável à espécie o teor do art. 58, §2º, da CLT, em sua redação original, e da Súmula 90 do TST, não fazendo jus o trabalhador às horas extras "in itinere". Precedentes dos TST.INTERVALO INTRAJORNADA. OBSERVÂNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIDO. Do confronto entre os depoimentos colhidos em audiência, é possível inferir que o trabalhador usufruía de uma hora por dia para refeição e descanso, o que a atende ao teor do art. 71, caput, da CLT. Destarte, indevidas horas extras por supressão do intervalo intrajornada.Recurso Ordinário do ReclamanteDIFERENÇAS SOBRE REMUNERAÇÃO MÍNIMA DE NÍVEL E REGIME - RMNR. CONSTITUCIONALIDADE DEFINIDA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.251.927. NÃO PROVIDO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, confirmou o entendimento do ministro Alexandre de Moraes que havia mantido a metodologia inicial do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobras. Com o julgamento definitivo do ARE 1.251.927, pelo STF, firmou-se posição pela constitucionalidade do RMNR, razão pela qual deve ser mantida a metodologia de cálculo aplicada pela Petrobrás no cálculo da complementação RMNR.PLANO INCENTIVADO DE DESLIGAMENTO - PID. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO PROVIDO. As verbas pagas ao empregado, correspondente a indenização do Plano Incentivado de Demissão, estão em conformidade com o PIDV/2016, bem como com os valores simulados por ocasião da adesão, não havendo que falar em correção de valores. Quanto as diferenças salariais, decorrentes de verbas deferidas nesta ação, não se vislumbra que nenhuma das verbas concedidas componha a base de cálculo do PIDV/2016.JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIDO. O reclamante apresentou pedido de concessão da justiça gratuita, regularmente instruído, acompanhado de declaração de hipossuficiência. Desta forma, deve ser concedida a gratuidade da justiça, conforme entendimento sumulado pelo c. TST (Súmula nº 463, I).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. PROVIDO. Nos termos do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos, da Consolidação das Leis do Trabalho, será aplicável apenas às ações propostas após 11/11/2017". Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, proposta a ação antes da reforma trabalhista e não ocorrendo nenhuma das hipóteses descritas nas Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, não há que falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido.Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIOVistos, etc.Trata-se de recursos ordinários interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS e RINALDO SOARES DA SILVA, inconformados com a sentença proferida pelo Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, que rejeitou as preliminares suscitadas pela reclamada, reconheceu a prejudicial ao mérito, pronunciando a prescrição quinquenal em relação às pretensões anteriores a 10/11/2012, e julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os seguintes títulos:a) 53,5 (cinquenta e três vírgula cinco) horas in itinere por cada mês de efetivo serviço, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), no período de 10.11.2012 (marco da prescrição) até o término do pacto laboral;b) 21,4 (vinte e um vírgula quatro) horas decorrentes da supressão do intervalo intra jornada, por cada mês de efetivo serviço, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), no período de 10.11.2012 (marco da prescrição) até o término do pacto laboral;c) Reflexos das horas in itinere e das horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada sobre o aviso prévio, as férias + 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS mais 40% (quarenta por cento)O reclamante e a reclamada opuseram embargos de declaração, tendo o juízo de origem acolhido em parte aquele apresentado pela parte autora apenas para sanar a omissão, e "determinar que seja considerado o divisor de 220, que é a regra no Brasil, e se fosse para aplicar outro a sentença o teria dito". (ID. a08e724 / pdf 1209)A Petrobras apresentou recurso ordinário, suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de horas "in itinere", sob o argumento de que o reclamante estaria submetido ao disposto na Lei nº 5.811/72, bem como do pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Impugna a condenação em honorários advocatícios alegando que o autor não se encontra assistido pelo sindicato da categoria. (ID. 7209d31/pdf 1215).Inconformado, o reclamante também interpôs recurso ordinário requerendo a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita e a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatício sucumbenciais; sustenta ter direito ao pagamento de horas extras, ao adicional de 100% sobre as horas extras prestadas e não pagas, aos reflexos das horas extras nos DSR´s, à aplicação do divisor 200 e às diferenças da RMNR; questiona a base de cálculo utilizada nas horas extras; pugna pelas diferenças em razão do Plano de Incentivo à Demissão; e que os créditos sejam corrigidos pelo INPC (ID. a08432e /pdf 1238).Contrarrazões pelo reclamante (ID. 57b571a/pdf 1286).Contrarrazões pela reclamada (ID. 57b571a/pdf 1294)A matéria Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de sobrestamento até deliberação definitiva do Supremo Tribunal Federal. Ocorrido o julgamento com estabelecimento de tese, o processo foi dessobrestado.Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho.É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO1 - AdmissibilidadeRecurso Ordinário da PETROBRASRecurso tempestivo. A Petrobras teve ciência da sentença de embargos de declaração em 20/08/2018 (PJe), e o recurso ordinário foi interposto em 30/08/2018, no prazo legal. O recurso foi subscrito por advogada legalmente habilitada (ID. 349ad55 - Pág. 1, 3 e 4 pdf 376 e ss). Depósito recursal efetuado (ID. 0d5add2 - Pág. 3/ pdf 1231) e custas processuais recolhidas (ID. 0d5add2 - Pág. 5/ pdf 1233).Conheço do recurso ordinário da Petrobrás.Recurso Ordinário do ReclamanteRecurso tempestivo. O reclamante teve ciência da sentença de embargos de declaração em 20/08/2018 (PJe), e o recurso ordinário foi interposto em 30/08/2018, no prazo legal. O recurso foi subscrito por advogado legalmente habilitado (ID. 28d97f8/ pdf 16). Preparo inexigível.Conheço do recurso ordinário.2 - Requerimento de notificação no PJeO reclamante pretende a notificação exclusiva ao advogado Fernando de Oliveira Souza (OAB/SP 247.435 e OAB/SE 1081-A).O processo judicial no sistema PJE sujeita-se a notificações e publicações geradas automaticamente, sem intervenção da serventia judicial, sendo faculdade da parte cadastrar nos autos eletrônicos todos os advogados a quem pretende a destinação das comunicações processuais.Desta forma, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA ROT 0001323-95.2017.5.21.0014 indefiro.3 - Preliminar.3.1. Inépcia da InicialA Petrobras suscita o não conhecimento dos pedidos relativos às horas extras, sob o argumento de que a parte autora não informou a quantidade de horas a que entende ter direito; as datas das prestações dos serviços extraordinários e os locais das prestações dos serviços a gerar o direito pagamento das horas "in itinere". Sustenta que a petição inicial é totalmente confusa, obscura e omissa em informações relevantes, dificultando a apresentação de defesa. Destaca que há "inconsistências nos pedidos de reflexos, que foram feitos de forma indiscriminada e sem causa de pedir que os sustente.". Postula a extinção do feito, sem resolução do mérito.No que trata das horas extras, o reclamante discorre que:"2º - DAS HORAS EXTRASLaborou a parte reclamante, possuía jornada contratual de oito horas, porém laborava de segunda à sexta-feira, cumprindo jornada média das 7h00min às 18h00min/18h30min, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição."Quanto aos intervalos intrajornada e interjornada e horas "in itinere", disse que:"Para todo e qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 06 horas, será obrigatório um intervalo de 01 (uma) hora, sendo certo que no caso em tela, o reclamante não possuía qualquer intervalo para refeição e descanso.(...)Por todas estas horas, bem como as decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada e "in itinere", faz jus o autor a recebê-las como extras, assim consideradas todas as excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, divisor 200, face à jornada praticada."Das transcrições se constata que foram apresentados os parâmetros que permitem a apreciação das matérias, bem como a apresentação de defesa, pela Petrobras. Se os pleitos serão procedentes ou não, cabe ao juízo apreciar.Destaque-se que o argumento de que a petição inicial é "confusa, obscura e omissa em informações relevantes" não constitui óbice a análise das matérias, pois ainda que não apresentasse a melhor técnica jurídica na formulação dos pedidos, se permite ao magistrado compreendê-los, e este não pode se furtar à prestação jurisdicional, nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.Quanto à alegação de que há "inconsistências nos pedidos de reflexos, que foram feitos de forma indiscriminada", cabe ao magistrado verificar a pertinência da pretensão, bem como à parte adversa dizer por quais motivos não são devidos.Por fim, esclareça-se, que a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017, não atinge situações pretéritas, iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018.Deste modo, a nova redação do § 1º do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina expressamente que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, não se aplica a esta reclamatória, vez que ajuizada em 24/8/2017, em momento anterior a vigência da lei.À época em que ajuizada a presente ação, somente era exigido da parte que fizesse uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio e apresentasse os pedidos, como efetivamente foi realizado.Ante o exposto, rejeita-se a preliminar.3.2. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.Suscita ainda a empresa recorrente, preliminarmente, a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois não enfrentou as matérias arguidas em embargos de declaração, em especial no tocante em relação à ausência de supressão do intervalo intrajornada.Ao exame.A teor do art. 1.013, §3º, III, do CPC/15, eventual omissão não importa na declaração de nulidade da sentença ou na determinação de retorno dos autos à origem, uma vez que é possível ao Juízo ad quem suprir o vício por ocasião do julgamento do recurso interposto.Destarte, as questões suscitadas podem ser integralmente analisadas por ocasião do julgamento do presente recurso ordinário, sem que disso resulte qualquer prejuízo à parte.Assim, tem-se que o Magistrado de Primeiro Grau julgou o pedido com esteio em seu livre convencimento motivado.Posto isso, não há que falar em nulidade da sentença ou necessidade de complementação da prestação jurisdicional pelo Juízo de primeiro grau. As questões apontadas, se necessário, serão apreciadas no mérito.Rejeita-se. 4 - MéritoInicialmente, registre-se que o vínculo empregatício teve seu término em data anterior à implementação da reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, de modo que sobre a questão não incide o novo regramento.Recurso Ordinário da Petrobras4.1. Horas "in itinere"Assevera a reclamada que o reclamante "está sujeito ao regime de trabalho da Lei nº 5.811/1972, e no regime instituído por esta lei, o fornecimento de transporte ao empregado constitui direito deste e obrigação do empregador". Assim, por entender incabível a concessão do período de deslocamento como de jornada de trabalho, pede a reforma da sentença neste aspecto.Ao exame.A sentença deferiu o pedido de pagamento de horas "in tinere" com base nos seguintes fundamentos (ID. 2712fbc/ pdf 1157):"O reclamante era petroleiro, sem dúvida, pois a ré é uma empresa de exploração de petróleo, mas ele não era regido pela lei 5.811/72. As atividades do autor eram, de engenheiro, mas relacionadas a elaboração de planilhas orçamentárias e fazer acompanhamento de safras agrícolas de proprietários de terras para pagamento de indenização e servidão, como declarado na defesa.Ora, essa atividade não está relacionada com a produção de petróleo ou ao transporte deste.Pelo conjunto da prova temos que o reclamante gastava 1:15 (uma hora de quinze minutos) no deslocamento para o local de trabalho, como declarou o preposto da empresa, que se integral á jornada de trabalho para todos os fins.Considerando a jornada de trabalho acima especificada, temos que assiste ao reclamante o direito de receber da empresa 53,5 (cinquenta e três vírgula cinco) horas in itinere por cada mês de efetivo serviço, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), no período de 10.11.2012 (marco da prescrição) até o término do pacto laboral."O empregado foi admitido em 27/12/1988 como engenheiro agrônomo II, e, ao término do vínculo empregatício, em 22/08/2016, exercia o cargo de engenheiro agrônomo pleno (ID. 66d0dcd - Pág. 1/ pdf 448).Na inicial, o reclamante afirma que o local da prestação dos serviços é de difícil acesso, não servido por transporte público e, por essa razão, quem fornece o transporte é a própria empregadora. Nesse sentido, alega que as horas despendidas para sair e entrar na plataforma não podem ser consideradas como horas "in itinere", devendo ser consideradas como horas à disposição. Assim, diz que faz jus ao pagamento das horas não integradas à jornada de trabalho, com base na Súmula 90 do TST.Conforme mencionado alhures, a presente demanda foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), a qual modificou substancialmente a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que dispõe sobre as horas de transporte.Contudo, é importante destacar que, ao contrário do que fundamentou o juízo de origem, o demandante se encontra regido pela Lei 5.811/72, conforme demonstra a Cláusula 3.1, do Contrato de trabalho celebrado entre as partes (ID. a24f15e/ pdf 424); e, em momento algum, seja na manifestação sobre a defesa (ID. c0f0171/ pdf 1131) ou nas razões recursais (ID. a08432e/ pdf 1238), o reclamante se insurgiu contra a aplicação da mencionada lei.Posto isso, é incontroverso que o autor se sujeitava aos ditames da Lei 5.811/72.Destarte, regido o contrato de trabalho pelas diretrizes da Lei 5.811/72, na qual há expressa previsão da obrigatoriedade de a empresa fornecer o transporte, independentemente de o local ser ou não de difícil acesso, firmou a jurisprudência trabalhista não ser aplicável ao caso o teor do art. 58, §2º, da CLT, em sua redação original, e da Súmula 90 do TST, não fazendo jus o trabalhador a integração à duração do trabalho do tempo despendido no deslocamento.Em razão da regulamentação própria, a jurisprudência do TST sedimentou-se no sentido da ausência de direito às chamadas horas "in itinere" e da inaplicabilidade da Súmula n. 90 do TST aos "petroleiros", conforme aresto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. LEI Nº 5.811/72. SÚMULA 90 DO TST. CASO EM QUE O RECLAMANTE PRESTAVA SERVIÇOS EM CAMPOS PETROLÍFEROS DA PETROBRAS, TOMADORA DE SERVIÇOS. Ultrapassado o óbice do despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista (art. 896, § 1º-A, da CLT), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 3º, inc. IV, da Lei 5.811/72 e da má-aplicação da Súmula 90 do TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. LEI Nº 5.811/72. SÚMULA 90 DO TST. CASO EM QUE O RECLAMANTE PPRESTAVA SERVIÇOS EM CAMPOS PETROLÍFEROS DA PETROBRAS, TOMADORA DE SERVIÇOS. A Lei 5.811/72 regulamenta as condições específicas de trabalho dos petroleiros e dos trabalhadores de plataforma marítima. Ao empregador, nos termos art. 3º, inc. IV, da Lei 5.811/72, cabe fornecer transporte gratuito, independentemente de haver transporte público regular ou de o local de trabalho ser de fácil acesso. Consta na decisão proferida pelo TRT que não se estabeleceu controvérsia quanto ao fato indicado, na petição inicial, de que o reclamante prestava serviços em campos petrolíferos da PETROBRAS, tomadora de serviços. Ainda, que é fato público e notório que o local de trabalho do reclamante é de difícil acesso e que o artigo 3º da Lei 5.811/72 não veda o pagamento de horas itinere. Nesses casos, porém, o posicionamento desta Corte é no sentido de não serem devidas as horas in itinere. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RR: 6463020175170191, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 11/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2020).No mesmo sentido é a jurisprudência da Segunda Turma deste Tribunal, senão vejamos:"(...) Horas extras e in itinere indevidas. O trabalhador em atividade de apoio à exploração, perfuração, produção e refino de petróleo é petroleiro e, como tal, desenvolve uma atividade completamente atípica, estando totalmente regulamentada pelas normas insculpidas na Lei nº 5.811/1972, a qual foi integralmente recepcionada pelo texto constitucional, estando em plena vigência mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988. (...) (TRT 21ª Região; 0001044-79.2017.5.21.0024; Data de assinatura: 18-12-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Eridson João Fernandes Medeiros)Em caso análogo ao presente, cito julgado da Primeira Turma deste Regional, que se refere a empregado com o mesmo cargo do reclamante:"Horas in itinere indevidas - Lei n.º 5.811/72, art. 3º, inciso IV, c/c art. 4º. Os empregados submetidos ao regime de trabalho previsto na Lei n.º 5.811/72 não fazem jus ao recebimento de horas in itinere, pois o fornecimento de transporte não é uma liberalidade do empregador, mas sim uma obrigação legal. (...) (TRT 21ª Região ROT 0001413-12.2017.5.21.0012; Primeira Turma de Julgamentos, Relator: José Barbosa Filho; Data de assinatura: 20/11/2018)Isto posto, dou provimento ao recurso quanto ao ponto para excluir a condenação ao pagamento das horas de deslocamento.4.2. Justiça gratuitaO reclamante, ora recorrente, reitera o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.A Petrobras impugna a concessão do benefício, aduzindo que os documentos juntados à peça contestatória evidenciam que o reclamante percebeu uma remuneração mensal bruta superior ao salário mínimo vigente.O Juízo "a quo" indeferiu a pretensão do trabalhador, sob o seguinte fundamento:"O reclamante tem remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, aliás o TRCT do reclamante foi calculado com base numa remuneração de mais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o que, data vênia, permite ao reclamante suportar os custos do processo.Assim, ficam indeferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita."A jurisprudência consolidada do c. Tribunal Superior do Trabalho se firmou nos seguintes termos:"Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim.II - (...)".E mesmo após a vigência da reforma trabalhista, o c. Tribunal Superior do Trabalho permanece concedendo o benefício à pessoa física, quando se declara carente de recursos para arcar com as custas do processo:"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Primeira Turma e outras Turmas desta Corte Superior entendem que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT, é suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST. No entanto, compatibilizando a ratio contida no verbete sumular com a novel legislação, é de se entender que a referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não refutada por prova em contrário no caso concreto. Precedentes de Turmas do TST. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao empregado não se coaduna com o entendimento que vem se consolidando neste Tribunal Superior, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado à parte autora. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-271-04.2021.5.09.0129, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/04/2024)."RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-627-57.2022.5.12.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. De acordo com a jurisprudência que tem sido firmada nesta Corte, à luz da Súmula nº 463, I, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da justiça gratuita, mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101396-02.2018.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024)."(...) III - RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. Para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça basta o pedido tempestivo e a declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte postulante, nos moldes dos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 790, § 4º, da CLT e da diretriz sedimentada na Súmula nº 463, I, do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e provido. (...)." (RR-1001013-29.2021.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024)."(...). 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de insuficiência econômica está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 463, I. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. (...)." (RR-Ag-10268-83.2021.5.03.0062, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2024).Desta forma, declarando-se o autor hipossuficiente, concedo a gratuidade judiciária requerida.Dou provimento ao recurso do reclamante quanto ao tema.4.3. Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. Diferenças de complementação.O recorrente prossegue em suas razões, argumentando que as parcelas que podem ser computadas no complemento da RMNR são o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VPSUB), sem que haja a possibilidade de interpretação extensiva. Sustenta ser descabida a inclusão do adicional de periculosidade, Adicional Horas Repouso e Alimentação (AHRA), Adicional de Trabalho Noturno (ADTN) e anuênio no cálculo do complemento de RMNR, pois como o valor global do RMNR é o mesmo, ao incluir tais parcelas no referido cálculo, a ré provoca a redução do valor do complemento de RMNR dos empregados submetidos à condições especiais, colocando-os em situação de desigualdade em relação aos empregados de mesmo nível, que atuam na mesma região, porém, não submetidos à tais condições.A recorrida, por sua vez, destaca que a RMNR não é uma verba de natureza salarial, mas um parâmetro remuneratório mínimo a ser observado de acordo com a região de lotação do empregado, seu nível salarial e regime de trabalho, estabelecido em sede de negociação coletiva com o objetivo de eliminar as disparidades salariais existentes na própria holding, como consectário do preceito constitucional de isonomia. Registra que para cada nível salarial há um valor específico de remuneração mínima, mantendo-se, assim, o critério de progressão funcional dos empregados, previsto no atual Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC) da Companhia. Diz que, conforme ajustado, a remuneração mínima inclui salário básico, periculosidade, VP-ACT, VP-SUB, e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho.Ao exame.O questionamento jurídico do RMNR basicamente recai sobre a impossibilidade de que referida rubrica incorpore adicionais de origem constitucional e legal destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, a exemplo de adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno, etc. em sua base de cálculo.Pontua-se que o RMNR surgiu de uma longa construção entre a empresa e o sindicato, não havendo o levantamento no presente caso de qualquer irregularidade da norma convencional em referência.De toda sorte, o questionamento foi levado ao C. TST através do IRR nº 21900-13.2011.5.21.0012 e do IRR nº 118-26.2011.5.11.0012. O referido tribunal, em 2018, consolidou o nominado "Tema 13", aprovando tese jurídica nos seguintes termos:"Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza à vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e de insalubridade, adicional pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros) não podem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livre de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR".Portanto, a tese jurídica firmada pelo C. TST era contrária à possibilidade de inclusão de adicionais inerentes a condições específicas de trabalho ao complemento da RMNR.A Petrobras, diante da derrota no C. TST, interpôs Recurso Extraordinário (RE 1251927). Por esta razão, em 2020, o Ministro Dias Toffoli, em Medida Cautelar (Petição nº 7.755/DF), deferiu a tutela cautelar para obstar os efeitos do julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos dos IRR' s nos 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012, suspendendo todos os processos em todas as instâncias jurídicas e em qualquer fase de tramitação que tratem sobre a matéria RMNR, até final deliberação da Suprema Corte acerca do tema.Em 2021, o relator acolheu o RE para reformar a decisão do TST, levando o empregado da Petrobras autor da reclamação trabalhista a interpor o agravo julgado pelo colegiado. Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que, diferentemente do que ocorre nas relações individuais de trabalho, os acordos coletivos colocam em patamar de igualdade os empregados, representados pelos sindicatos da categoria, e os empregadores. O julgador afirmou que o Judiciário só poderia intervir para alterar o que foi livremente negociado pelas partes se houvesse flagrante inconstitucionalidade, o que não constatou no caso, transcrevo trecho da decisão:"O acordo coletivo foi validamente firmado, e a RMNR representou conquista da categoria trabalhadora, decorrente das negociações com os sindicatos, na medida em que estabeleceu um piso salarial, o que proporciona um complemento remuneratório àqueles que estiverem aquém desse limite mínimo. É inerente aos acordos e convenções coletivas as concessões recíprocas dos envolvidos; logo, a anulação de uma cláusula que alberga direito disponível do trabalhador torna o contrato obsoleto e anti isonômico, prevendo regras que beneficiam apenas os representados pelo sindicato da categoria profissional. Interpretar em sentido contrário seria estabelecer verdadeiros "recortes aleatórios" no acordos coletivos, em desrespeito à previsão constitucional, como bem acentuado pelo Ilustre Min. GILMAR MENDES, no julgamento do ARE 1.121.633-RG, ao relembrar a aplicabilidade da "teoria do conglobamento" (...). Não me parece haver dúvidas, portanto, que, somente em caso de flagrante inconstitucionalidade, caberia a intervenção judicial para alterar o que foi livremente negociado pelas partes. (...). As remunerações de ambos os grupos (empregados que recebem adicionais por estarem submetidos a condições especiais de trabalho; e os empregados que não percebem essas verbas) não foram niveladas pela RMNR; em outras palavras, conferiu-se, em verdade, tratamento diferenciado aos trabalhadores a depender do nível e regime de trabalho em que se encontrem enquadrados. Portanto, não há violação aos princípios da isonomia. Da mesma maneira, patente o respeito ao princípio da razoabilidade, uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade (AUGUSTIN GORDILLO (Princípios gerais do direito público. São Paulo: RT, 1977, p. 183 ss; ROBERTO DROMI. Derecho administrativo. 6. Ed. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1997, p. 36 ss). gentina, 1997, p. 36 ss). Acrescento, ainda, que não houve supressão ou redução de qualquer direito trabalhista, pois, como admite o próprio TST, a instituição do RMNR não retirou os adicionais daqueles trabalham em situações mais gravosas; apenas essas parcelas são computadas na base de cálculo da complementação da RMNR, por tratar-se de verbas remuneratórias que têm o intuito de individualizar os trabalhadores submetidos a uma determinada condição, em relação aos que não não se submetem à mesma penosidade. Efetivamente, o complemento da RMNR agrega à remuneração do empregado determinada quantia, quando as parcelas salariais não atingem aquele mínimo assegurado. Além disso, como consignado na sentença, esse "plus" remuneratório "redundou também na majoração de recolhimentos ao fundo privado de complementação de aposentadoria, da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - a PETROS, ou seja, mais um benefício a favor da grande maioria de empregados da Petrobrás".A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal -STF, nesse contexto, confirmou o entendimento do ministro Alexandre de Moraes que havia mantido a metodologia inicial do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobras. Por maioria de votos, a decisão do colegiado foi tomada no julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 1251927, na sessão virtual encerrada em novembro de 2023.Portanto, com o julgamento definitivo do ARE 1.251.927, pelo STF, a posição adotada pelo C. TST restou superado, firmando a posição pela constitucionalidade do RMNR, para excluir da condenação as diferenças no complemento da RMNR e reflexos, inclusive aqueles que repercutiriam na indenização por adesão ao PIDV - Plano Incentivado de Demissão, razão pela qual mantenho a sentença.Não provido.4.4. Plano Incentivado de Desligamento - PIDO recorrente diz que aderiu ao Plano de Demissão Incentivada 2014/2016, que lhe assegurada um abono no valor de 10 Remunerações normais, correspondente ao valor mensal percebido (PIDV 2014) e, ainda, uma indenização fixa, que considerava o tempo na empresa, idade, salário básico e indenização variável, correspondente ao valor de 0,5% (meio por cento) do salário por mês trabalhado, a partir do sétimo mês de permanência até maio de 2017, conforme cláusula 9ª do PIDV 2016. Alega que faz jus ao pagamento de diferenças salariais, seja porque a Petrobras não atualizou os valores pelo IPCA-E, conforme disposto no regulamento (itens 10.2.3.2 e 10.2.3.2 do PID/2014 e 9.2.3.3 do PID/2016), seja porque, nesta ação, obterá créditos que devem refletir sobre os valores pagos.A recorrida sustenta que não há equívocos no cálculo da atualização do valor da indenização, que foi efetuada em consonância com os critérios estabelecidos no Plano Incentivado de Desligamento. Afirma que, quando o trabalhador aderiu ao Programa, lhe foram apresentadas as regras, bem como os valores propostos, de modo que, sua adesão espontânea, implica na validade do negócio firmado de boa-fé.Verifica-se.No tema, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo" (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1).Nesse contexto, observo que no TRCT (ID. 6ceb046/ pdf 17), homologado pelo SINDIPETRO, constou ressalva somente quanto ao desconto de pensão alimentícia.Assim, demonstrado que o empregado aderiu ao PIDV de livre e espontânea vontade, bem como que recebeu valor entre o limite inferior e o superior e, não tendo apontado a discrepância entre os valores simulados e aqueles pagos pela reclamada, não há que se falar em diferenças.Além disso, como bem pontuou o juízo de origem, "Se na época em que o autor aderiu ao plano, sua remuneração ou salário tinham um valor, é com base neste que a indenização de incentivo será calculada, mesmo que posteriormente, verifiquem-se a existência de diferenças. Aqui prevalece o ato jurídico perfeito e a boa-fé entre as partes no momento da celebração do negócio."Nestes termos, precedentes deste Regional:"(...) DIFERENÇA NO CÁLCULO DO MONTANTE DO PIDV. APLICAÇÃO DO IPCA. INDEVIDOS. O valor da indenização fixa pelo desligamento do autor era um montante previamente estabelecido pelo PIDV 2016, que tinha como componentes variáveis a idade, o tempo de serviço e o salário básico. Sendo assim, quaisquer das verbas que porventura fossem aqui deferidas não poderiam incidir no quantum indenizatório, pois não interferem em nenhuma das três variáveis que compunham o cálculo do valor da indenização, muito menos, sobre o FGTS. (...)".(TRT 21ª Região; 0001230-50.2017.5.21.0009; Data de assinatura: 21-04-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA)"(...) 7. PIDV. Atualização monetária do valor da indenização. A cláusula regulamentar que estabelece correção monetária é restrita aos valores de piso e teto da indenização pela adesão ao programa de demissão voluntária, não sendo prevista atualização sobre as verbas percebidas a serem computadas no PIDV para o cálculo das indenizações. Essa cláusula não tem natureza discriminatória pois a indenização leva em conta diversos elementos e fatores, dos quais são obtidos os valores mínimos e máximo da indenização PIDV, de modo que sua própria variação já constitui critério benéfico e conforme às próprias variações de remuneração. (...)." (TRT 21ª Região; 0000727-81.2017.5.21.0024; Data de assinatura: 29-02-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO)Nego provimento.4.5. Honorários Advocatícios SucumbenciaisO reclamante diz que a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, não se aplicam aos processos que foram distribuídos em momento anterior, motivo pelo qual pede a exclusão dos honorários advocatícios a que foi condenado.À análise.O juiz de primeiro grau condenou o reclamante a pagar honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da causa.Ocorre que a presente ação foi ajuizada em 10/11/2017, no entanto, o art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, somente iniciou sua vigência em 11/11/2017.Neste tema, o entendimento consolidado no Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 é o de que "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos, da Consolidação das Leis do Trabalho, será aplicável apenas às ações propostas após 11/11/2017", nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho.O art. 14 da Lei nº 5.584/1970, dispõe que:"Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador."Por outro lado, à época, se aplicava o enunciado da Súmula nº 219, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual, a condenação em honorários advocatícios pressupunha a assistência pelo sindicato da categoria profissional e a obtenção do benefício da justiça gratuita.Deste modo, não sendo essa a hipótese dos autos, não há que falar em condenação da parte autora em honorários advocatícios.Neste sentido, precedentes do c. TST:"(...) 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 219, I, DOTST - PROVIMENTO. 1. Nos termos das Súmulas 219 e 329 do TST, a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a Parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família. 2. (...)" (RR-22093-74.2017.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023)."(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Como consequência lógica do provimento do recurso de revista interposto pelo reclamante nessa Corte, deve ser apreciado o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. 2 - Em se tratando de reclamação ajuizada antes do advento da Lei nº 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584/70, e está condicionada ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329, que foram preenchidos pelo reclamante. Nesse contexto, como o reclamante atende às exigências legais supracitadas, é cabível a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios. 3 - Embargos de declaração que se acolhem, com modificação do julgado" (ED-RR-20623-64.2016.5.04.0333, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021).Por consequência, devem ser excluídos da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenado o recorrente.Provido, no tema.Matéria comum a ambos os recursos4.6. Jornada de trabalho e horas extraordinárias. Intervalo intrajornada.O reclamante diz que "ainda que fossem considerados validos os registros de ponto anexados aos autos pela reclamada, verifica-se que estes possuem diversos registros de horas extras os quais não foram pagos ao reclamante". Alega que os controles de frequência juntados pela empresa, por força da súmula 338, I, do TST, são inválidos, vez que não constam horários de entrada, saída ou intervalo devidamente preenchidos. Pede a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras anotadas e não pagas.Já a Petrobrás alega que o empregado trabalhou em regime administrativo, no município de Alto do Rodrigues, durante todo o período imprescrito. Esclarece que, em razão das peculiaridades do trabalho em Campo, a empresa diferencia a jornada administrativa exercida na zona urbana, da jornada em Campo (categoria na qual se enquadra a Base S7, de Alto do Rodrigues). Como exemplo, diz que o trabalho em Mossoró é desempenhado em 08 horas diárias, com intervalo de uma hora para almoço, sendo permitido que o empregado desempenhe suas atividades laborais entre 7 e 18 horas, salvo necessidades excepcionais, justificadas à autoridade superior; sendo que o intervalo para descanso e alimentação pode ser usufruído entre 11h30min e 13h30min. Diz, ainda, que o trabalho desempenhado em Campo pressupõe uma jornada diária de 10 horas diárias, das 7h às 17h45, sendo favorecido com um dia de folga a cada quatro dias úteis trabalhados, em decorrência do acréscimo de duas horas à jornada diária (duas horas x 4 dias = 8 horas), conforme prevê o Acordo Regional anexo.Na inicial, o reclamante diz que laborava de segunda à sexta-feira, cumprindo jornada média das 7h00min às 18h00min/18h30min, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição.No que diz respeito aos pedidos decorrentes da jornada de trabalho, a sentença recorrida se pronunciou da seguinte forma (ID. 2712fbc/ pdf 1154):"No tocante às horas extras por trabalho efetivamente desenvolvido, com razão a reclamada.O preposto da empresa confessou, em seu depoimento pessoal, aspectos importantes acerca da jornada de trabalho do autor, porquanto declarou, verbis:Depoimento pessoal do(a) preposto da reclamada: que o reclamante exercia a função de engenheiro agrônomo; que a jornada efetiva de trabalho do reclamante era corretamente consignada nos controles de frequência; que o reclamante desenvolvia suas atividades na base de Alto do Rodrigues; que o reclamante se dirigia ao local de trabalho em veículo oferecido pela empresa; que o reclamante gastava entre 1h15/1h30 no deslocamento para o local de trabalho. Às perguntas do reclamante, respondeu: "que o reclamante tinha 45min de intervalo para refeição. Nada mais disse nem lhe foiperguntado.O reclamante também confessou aspectos importantes acerca de sua jornada, pois declarou, verbis:Depoimento pessoal do(a) reclamante: "que sua CTPS foi corretamente anotada; que exercia a função de engenheiro agrônomo; que sua jornada efetiva de trabalho era corretamente consignada nos controles de frequência; que deslocava-se para o local de trabalho em veículo fornecido pela empresa; que gastava 1h30 no trajeto de sua residência até o local de trabalho; que desenvolvia suas atividades na base de Alto do Rodrigues." Às perguntas da reclamada principal, respondeu: "que a reclamada fornecia café da manhã; que o café da manhã durava 20min." Nada mais disse nem lhe foi perguntadoA partir da confissão do autor, tem-se por corretos os registros de frequência exibidos pela PETROBRÁS.Observando-se os registros apresentados, não se verificam horas extras a serem pagas.(...)No tocante ao intervalo intrajornada, com razão o obreiro.O preposto da empresa confessou que o autor só tinha 45 (quarenta e cinco) minutos de intervalo para refeições.Assim, temos que assiste ao reclamante o direito de receber da empresa 21,4 (vinte e um vírgula quatro) horas decorrentes da supressão do intervalo intra jornada, por cada mês de efetivo serviço, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), no período de 10.11.2012 (marco da prescrição) até o término do pacto laboral.Deferem-se, ainda os reflexos de todas as horas in itineree das horas decorrentes da supressão do intervalo sobre o aviso prévio, as férias + 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS mais 40% (quarenta por cento).Indevido o pedido de repouso semanal remunerado, pois o autor era mensalista, logo, esta verba estava inserida em seu pagamento mensal.As horas extras devem ser calculadas conforme prescrito na súmula 264 do TST."Os cartões de ponto apresentados pela reclamada demonstram registros de entrada e saída variáveis e evidenciam os créditos e débitos de horas a serem compensadas (ID. e9b6a1d/pdf508), portanto, válidos como meio de prova, não havendo que se falar na aplicação da Súmula nº 338, I do Tribunal Superior do Trabalho.Registre-se que o reclamante, na petição inicial, discorre de forma genérica sobre as horas extras, abstendo-se de apontar, ainda que por amostragem, a quantidade de horas pleiteadas e o que deixou de receber.Como se não bastasse, o autor ainda confessou em audiência "que sua jornada efetiva de trabalho era corretamente consignada nos controles de frequência".Além disso, o recorrente não apresentou provas aptas a desconstituir os registros de ponto, devendo prevalecer os horários ali consignados.Portanto, porque o recorrente não apresentou provas aptas a comprovar sua tese, quanto a existência de horas extras inadimplidas, em razão da extrapolação da jornada diária, não procede o pedido, neste particular.Sentença que se mantém quanto ao tema.No tocante ao intervalo intrajornada, a petição inicial relata que o trabalhador usufruía de "30 minutos de intervalo para refeição".Às perguntas do reclamante em audiência, respondeu o preposto "que o reclamante tinha 45min de intervalo para refeição". Por sua vez, em seu depoimento pessoal, disse o reclamante "que a reclamada fornecia café da manhã; que o café da manhã durava 20min." (ID. 66daae3/pdf1143)Dos fatos aduzidos, evidencia-se que o reclamante, além do intervalo de 45 minutos para refeição, confessa em seu depoimento pessoal que havia pausa de 20 minutos por ocasião do café da manhã fornecido pela empresa.Com isso, tem-se que a soma das pausas para alimentação, de 45 e 20 minutos, informadas em audiência, é apta a integralizar o intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, nos moldes do art. 71, caput, da CLT. Com isso, indevidas horas extras por supressão do intervalo intrajornada.Por todo o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação as horas extras deferidas na sentença e, por conseguinte, julgar improcedente a reclamação trabalhista.Determino a inversão das custas processuais, pelo demandante, nos termos da Súmula 25 do Tribunal Superior do Trabalho, de cujo pagamento é dispensado, porque beneficiário da justiça gratuita.Prejudicada a análise dos demais pleitos do recurso obreiro. III - CONCLUSÃOAnte o exposto, conheço do recurso ordinário de ambas as partes. No mérito, dou parcial provimento ao recurso: 1) do reclamante, para deferir os benefícios da justiça gratuita e excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte autora, por se tratar de ação ajuizada antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017; 2) da reclamada, para excluir da condenação o pagamento das horas in itinere e, também, as horas extras por supressão do intervalo intrajornada, julgando improcedente a reclamação trabalhista. Inversão do ônus da causa, nos termos da Súmula 25 do Tribunal Superior do Trabalho, pela parte autora, de cujo pagamento é dispensado. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Carlos Newton Pinto, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Eduardo Serrano da Rocha (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto,ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário de ambas as partes. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso: 1) do reclamante, para deferir os benefícios da justiça gratuita e excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte autora, por se tratar de ação ajuizada antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso: 2) da reclamada, para excluir da condenação o pagamento das horas in itinere e, também, as horas extras por supressão do intervalo intrajornada, julgando improcedente a reclamação trabalhista. Inversão do ônus da causa, nos termos da Súmula 25 do Tribunal Superior do Trabalho, pela parte autora, de cujo pagamento é dispensado.Obs: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo.Natal, 31 de julho de 2024. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 01 de agosto de 2024.INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOSDiretor de Secretaria

02/08/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Não-Provimento

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