Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010611-33.2024.5.03.0011 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010611-33.2024.5.03.0011 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010611-33.2024.5.03.0011. AUTOR: GUILHERME JOSE DO NASCIMENTO RÉU: HORTIFRUTI ABC PLUS CEU AZUL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1541a46 proferida nos autos. Processo: 0010611-33.2024.5.03.0011 SENTENÇA RELATÓRIORelatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/ com art. 852-I, caput, ambos da CLT).FUNDAMENTAÇÃOCONVERSÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADOAlegou o reclamante que foi admitido em 07/02/2024, por prazo determinado, com término previsto para 07/03/2024. Afirma que, após essa data final, continuou a prestar serviços à reclamada até 04/05/2024, quando foi dispensado por “rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado”. Assevera que não houve comunicado formal sobre a prorrogação do contrato determinado. Requer seja reconhecido o contrato de trabalho por prazo indeterminado, com a consequente retificação do TRCT e pagamento das diferenças das verbas rescisórias.A reclamada, por sua vez, afirmou que a prorrogação do contrato de experiência do reclamante foi realizada de forma regular, com a assinatura de ambas as partes.O contrato por prazo determinado é válido em se tratando de contrato de experiência e pode ser prorrogado por uma vez, desde que não exceda de 90 dias, nos devidos termos do art. 443, § 2º, art. 445, parágrafo único, e art. 451, todos da CLT. No caso, a ré juntou aos autos cópia do contrato de trabalho devidamente assinado pelo reclamante (id. 2e9ac5d), no qual consta o prazo do contrato de experiência como sendo de 30 dias, com início em 07/02/2024 e término em 07/03/2024. Consta, ainda, que o contrato de experiência firmado, que deveria terminar em 07/03/2024, fica prorrogado até 06/05/2024, por mais 60 dias.Cabia assim ao reclamante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu alegado direito, diante da presunção de veracidade emanada do contrato apresentado pela ré e anotação em sua CTPS digital (id. 4f1e970), do qual não se desincumbiu.Não foi produzida qualquer prova a embasar sua tese. Noto que, em sua impugnação, o autor asseverou não reconhecer a assinatura aposta no referido termo de prorrogação do contrato de experiência. Contudo, não produziu qualquer prova a afastar a autenticidade do documento, ônus que lhe competia, a teor do art. 818, I, da CLT.Destaca-se que o reclamante foi dispensado, em 04/05/2024, em razão da rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado, com o devido pagamento da multa indenizatória, prevista no art. 479, da CLT, conforme se infere do TRCT (ID. c90e90f).Nesse passo, improcede o pedido de reconhecimento e declaração do contrato de trabalho por prazo indeterminado e os consectários.JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O reclamante alega que cumpria a jornada das 9h às 21h, com 02 horas de intervalo, sem receber pelas horas extras correspondentes. Pleiteia horas extras por sobrejornada bem como reflexos.A parte reclamada impugna as pretensões do autor.Analiso. A parte reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante. Os registros de ponto colacionados evidenciam marcações assimétricas e não britânicas, o que faz presumir a sua veracidade, competindo ao autor comprovar a não autenticidade. De tal ônus, contudo, não se desincumbiu.Nenhuma prova foi produzida no aspecto. Assim, considerando que o reclamante não trouxe aos autos provas capazes de comprovar a veracidade de suas ponderações e desconstituir os cartões trazidos pela ré, prevalecerá a fidedignidade dos registros de jornada.Ante a validade dos registros constantes nos cartões ponto, competia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, com base nos cartões de ponto e contracheques apresentados pela parte ré, apontar as horas extras pretendidas e não quitadas pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu a contento.O autor em amostragem, quando em réplica, apontou que, no cartão de ponto do mês de março, há registro de ponto de entrada às 11h58min e saída às 21h01min, com 01 hora de intervalo, perfazendo, segundo o autor, o total de 9 horas diárias, ou seja, 1 hora extra diária.Contudo, deixou de observar o autor que a jornada apontada totaliza 8 horas trabalhadas, considerando que os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho, na forma do art. 71, §2º, da CLT. Assim, a apuração realizada pelo reclamante não é capaz de ratificar os valores pleiteados. Assim, não tendo o reclamante apontado validamente qualquer labor em sobrejornada sem o devido pagamento, ônus que lhe cabia, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. GRATUIDADE DE JUSTIÇANos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O reclamante juntou aos autos declaração de pobreza, presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010611-33.2024.5.03.0011 defiro ao autor o benefício da justiça gratuita.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSPor força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, e considerando o resultado da demanda, com a improcedência total da ação, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte ré.A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pela parte autora aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC).A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado.A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766).CONCLUSÃOEm face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pelo reclamante GUILHERME JOSE DO NASCIMENTO em desfavor de HORTIFRUTI ABC PLUS CEU AZUL LTDA, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação expendida, que integra este dispositivo para todos os fins.Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional.Honorários advocatícios conforme fundamentação.Custas pela parte reclamante no importe de R$65,98, calculadas sobre o valor da causa, R$ 3.299,33, das quais está isenta nos termos do art. 790-A, caput, da CLT.Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2024. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta

02/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Não-Provimento

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