Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000257-60.2020.5.09.0127 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000257-60.2020.5.09.0127 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE MAZINI

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALBARI DOS SANTOS

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Lista de Distribuição de Revisor - Ata de Redistribuição de processos para Revisor. Em 06/04/2026, na Secretaria da Seção Especializada, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, foi realizada a Redistribuição informatizada do processo 0000257-60.2020.5.09.0127 À Exma. Desembargadora do Trabalho MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/26020600301707900000083702246?instancia=2

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/26020400300663700000083619661?instancia=2

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE MAZINI

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALBARI DOS SANTOS

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ). Portanto, mantenho o despacho id 6d2805e por seus próprios fundamentos. Intime-se. CORNELIO PROCOPIO/PR, 15 de dezembro de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALBARI DOS SANTOS

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ). Portanto, mantenho o despacho id 6d2805e por seus próprios fundamentos. Intime-se. CORNELIO PROCOPIO/PR, 15 de dezembro de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE MAZINI

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE MAZINI

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALBARI DOS SANTOS

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE MAZINI

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALBARI DOS SANTOS

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE MAZINI

14/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/08/2025, 12:43

Documentos

Acórdão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/jaa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. Discute-se a possibilidade de penhora sobre valores depositados em conta poupança do executado para satisfazer o pagamento do crédito devido a título de honorários advocatícios de sucumbência. A corrente a qual me filio consolidou-se no sentido de que a verba honorária sucumbencial, inobstante sua inegável natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, que utiliza a expressão "penhora para pagamento de prestação alimentícia". Esse entendimento foi esposado pelo STJ, no dia 05/06/2024, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.954.382/SP e REsp 1.954.380/SP (Tema n° 1.153), fixando a seguinte tese jurídica: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)". Considerando, pois, que a verba dos honorários advocatícios, em que pese tenha natureza alimentar, não equivale à prestação alimentícia, conforme definiu o STJ, não se beneficia da exceção à regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2°, do CPC. Precedentes. Outrossim, verifica-se que a controvérsia trazida a debate em sede de execução, qual seja, a penhora em conta poupança do executado, possui alçada infraconstitucional, na medida em que o Regional limitou-se a interpretar o alcance do art. 833, X, do CPC. Neste sentido, deve-se notar que eventual ofensa aos arts. 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da CF, caso existisse, seria meramente reflexa, o que obsta o seguimento do apelo extraordinário, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não há possibilidade de reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 257-60.2020.5.09.0127, em que é Agravante(s) ALBARI DOS SANTOS e é Agravado(s) GUSTAVO HENRIQUE MAZINI. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, a qual denegou seguimento ao recurso de revista do exequente, no tocante ao tema "execução. penhora incidente sobre valores depositados em conta poupança do executado para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - impossibilidade". Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. O processo encontra-se em execução e o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXVIII do artigo 5º; §1º do artigo 100 da Constituição Federal. O Recorrente alega que os honorários advocatícios sucumbenciais em execução são equiparados aos créditos decorrentes da legislação do trabalho, o que legitima a penhora de valores em conta poupança para sua satisfação; que se deve assegurar a possibilidade de receber seus créditos de natureza alimentar (honorários advocatícios) através do bloqueio de valores na conta bancária do executado, sendo que entendimento diverso vem de encontro ao princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental (art. 5º, LXXVIII), e à natureza do crédito trabalhista alimentar (art. 100 § 1º da CF/88), ora violados no acórdão recorrido. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dispõe o artigo 833, X, do CPC que são impenhoráveis 'a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos'. Consoante entendimento desta Seção Especializada, a proteção prevista no mencionado dispositivo somente é possível quando se trata de conta realmente destinada à poupança. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AP 000088-20-2014-5-09-0245, acórdão publicado em 15/02/2018, de lavra do Exmo. Des. Aramis de Souza Silveira, e AP 0000792-79.2012.5.09.0026 (AP), acórdão publicado em 06/04 /2021, de minha relatoria. A exceção criada pelo legislador quanto à reserva de poupança tem por objetivo assegurar ao devedor condições financeiras de fazer frente a eventuais situações emergenciais, a fim de garantir, nesses casos, segurança alimentícia ou de previdência pessoal ou familiar. Para que se faça valer a proteção invocada é preciso verificar se os valores depositados na conta poupança são realmente destinados a tal finalidade. No caso dos autos, diferentemente do que afirmou o Julgador de origem, o documento de fl. 905 comprova que o valor bloqueado no Banco Santander no importe R$ 24.338,04 (fl. 898) é, de fato, proveniente de conta poupança de titularidade do executado (conta nº 60.000269.5, Ag. 4572, Banco 0033 - Santander Brasil S/A). Tal conclusão é reforçada pela declaração do gerente do Banco Santander (fl. 926), bem como pelos documentos colacionados, novamente, às fls. 927-928. Não há provas de que o executado se utilize da conta poupança como conta corrente, desvirtuando a finalidade de guarda de economias pessoais. Assim, sendo incontroverso nos autos que o valor que foi bloqueado de conta poupança é inferior a 40 salários mínimos, inafastável a proteção legal. Ademais, na presente hipótese, a execução não se refere a créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional. Destaco que a natureza alimentar do crédito trabalhista não elide o caráter de impenhorabilidade que recai sobre o referido valor depositado em poupança. Nesse sentido, peço licença para transcrever, acrescendo às razões de decidir, parte dos fundamentos exarados pelo Exmo. Des. Archimedes Castro Campos Júnior no julgamento do AP nº 01131-2006-303-09-00-2, cujo acórdão foi publicado em 21/03/2017: 'O privilégio do crédito trabalhista não autoriza a penhora de valores depositados em contas poupança até o limite de 40 salários mínimos, conforme dispõe o art. 833, inciso X do CPC/2015 (Art. 833. São impenhoráveis [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos). Neste sentido, o entendimento consolidado na OJ 36, VIII desta Seção Especializada: [...] Quanto à origem dos valores penhorados, o extrato bancário de fl. 17 evidencia tratar-se de valor bloqueado na conta poupança da agravada, cujo saldo (R$4.772,10) não atingia o limite necessário de 40 salários mínimos para fim de autorizar a constrição. Muito embora o § 2º do referido artigo traga a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, insta salientar que a natureza alimentar do crédito trabalhista não se confunde com a expressão "pagamento de prestação alimentícia" previsto no art. 833, § 2º, do CPC que evidentemente se refere a alimentos como modalidade de auxílio que uma pessoa determinada deve prestar a outra, e não a créditos trabalhistas. Ademais, por tratar de uma restrição de direitos, a interpretação da norma em apreço merece ser restritiva. Reconhecida a impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança até o limite legalmente estipulado, não merece reparo a decisão agravada'. (destaquei). Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para determinar o desbloqueio e a imediata liberação dos valores bloqueados em conta poupança do executado GUSTAVO HENRIQUE MAZINI (conta nº 60.000269.5, Ag. 4572, Banco 0033 - Santander Brasil S/A)." O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos da Constituição Federal invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento". (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: "Impenhorabilidade de valor depositado em conta poupança Decisão agravada: "Vistos, etc. Alega o autor/executado que os valores bloqueados em sua conta bancária pelo sistema Sisbajud, no importe total de R$ 24.338,04, é impenhorável na forma do art. 833, X, do CPC, por ser oriundo de conta poupança além de tratar de reserva para estudos. Pois bem. A regra do art. 833 do CPC dispõe que: "São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" No caso em exame, verifica-se que o executado não fez qualquer prova de que o valor bloqueado via Sisbajud trata-se de montante depositado em caderneta de poupança. O extrato juntado sob Id e61f833 não demonstra sequer que o bloqueio foi realizado naquela conta. Logo, não comprovado o fato alegado, não há que se falar em impenhorabilidade. Frisa-se, ainda, que a alegação de necessidade do valor para estudo não se insere em qualquer uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Portanto, não há que se falar em levantamento da penhora. Liberem-se os valores disponíveis nos autos para pagamento parcial do crédito principal, dando ciência da disponibilidade. Intimem-se." Agravo de petição: O executado afirma que "prontamente realizou manifestação pedindo o desbloqueio das verbas, pois como afirmado, o valor bloqueado trata-se de valor reservado para o pagamento de seus estudos, entendendo suficiente a demonstração de que a conta de número 60.000269.5, agência 4572 do banco Santander é conta poupança para realização do desbloqueio". Insiste que "o valor bloqueado estava de fato depositado em caderneta de poupança, como se pode cabalmente atestar dos documentos anexos que agravante solicitou ao banco Santander". Argumenta que "a declaração obtida junto ao banco Santander e o extrato (print de tela), informam sem qualquer margem para a dúvida que a penhora recaiu integralmente sobre valor depositado em poupança". Conclui que, "tendo em vista o disposto no artigo 833, X do CPC, o valor de R$ 24.338,04 bloqueado via SISBAJUD (Id. 5ca1eb7), por se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos, depositado em caderneta de poupança, é impenhorável". Requer, assim, a reforma da decisão agravada, "com o reconhecimento da impenhorabilidade e a imediata liberação de todo valor bloqueado". Analiso. Dispõe o artigo 833, X, do CPC que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Consoante entendimento desta Seção Especializada, a proteção prevista no mencionado dispositivo somente é possível quando se trata de conta realmente destinada à poupança. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AP 000088-20-2014-5-09-0245, acórdão publicado em 15/02/2018, de lavra do Exmo. Des. Aramis de Souza Silveira, e AP 0000792-79.2012.5.09.0026 (AP), acórdão publicado em 06/04/2021, de minha relatoria. A exceção criada pelo legislador quanto à reserva de poupança tem por objetivo assegurar ao devedor condições financeiras de fazer frente a eventuais situações emergenciais, a fim de garantir, nesses casos, segurança alimentícia ou de previdência pessoal ou familiar. Para que se faça valer a proteção invocada é preciso verificar se os valores depositados na conta poupança são realmente destinados a tal finalidade. No caso dos autos, diferentemente do que afirmou o Julgador de origem, o documento de fl. 905 comprova que o valor bloqueado no Banco Santander no importe R$ 24.338,04 (fl. 898) é, de fato, proveniente de conta poupança de titularidade do executado (...). Tal conclusão é reforçada pela declaração do gerente do Banco Santander (fl. 926), bem como pelos documentos colacionados, novamente, às fls. 927-928. Não há provas de que o executado se utilize da conta poupança como conta corrente, desvirtuando a finalidade de guarda de economias pessoais. Assim, sendo incontroverso nos autos que o valor que foi bloqueado de conta poupança é inferior a 40 salários mínimos, inafastável a proteção legal. Ademais, na presente hipótese, a execução não se refere a créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional. Destaco que a natureza alimentar do crédito trabalhista não elide o caráter de impenhorabilidade que recai sobre o referido valor depositado em poupança. Nesse sentido, peço licença para transcrever, acrescendo às razões de decidir, parte dos fundamentos exarados pelo Exmo. Des. Archimedes Castro Campos Júnior no julgamento do AP nº 01131-2006-303-09-00-2, cujo acórdão foi publicado em 21/03/2017: "O privilégio do crédito trabalhista não autoriza a penhora de valores depositados em contas poupança até o limite de 40 salários mínimos, conforme dispõe o art. 833, inciso X do CPC/2015 (Art. 833. São impenhoráveis [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos). Neste sentido, o entendimento consolidado na OJ 36, VIII desta Seção Especializada: OJ EX SE - 36: PENHORA E BEM DE FAMÍLIA. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) VIII - Salários. Conta poupança. Impenhorabilidade. Artigo 649, IV do CPC. Os salários, os proventos de aposentadoria, e os valores constantes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis, porém, em relação aos salários e proventos de aposentadoria exige-se do executado a prova da origem dos valores. Quanto à origem dos valores penhorados, o extrato bancário de fl. 17 evidencia tratar-se de valor bloqueado na conta poupança da agravada, cujo saldo (R$4.772,10) não atingia o limite necessário de 40 salários mínimos para fim de autorizar a constrição. Muito embora o § 2º do referido artigo traga a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, insta salientar que a natureza alimentar do crédito trabalhista não se confunde com a expressão "pagamento de prestação alimentícia" previsto no art. 833, § 2º, do CPC que evidentemente se refere a alimentos como modalidade de auxílio que uma pessoa determinada deve prestar a outra, e não a créditos trabalhistas. Ademais, por tratar de uma restrição de direitos, a interpretação da norma em apreço merece ser restritiva. Reconhecida a impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança até o limite legalmente estipulado, não merece reparo a decisão agravada." (destaquei). Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para determinar o desbloqueio e a imediata liberação dos valores bloqueados em conta poupança do executado (...)". (g.n.) Na minuta em exame, o agravante insiste no processamento do recurso de revista. Alega que "houve sim violação aos Artigos 5º, LXXVIII e 100 § 1º da Constituição Federal, pois, deve-se assegurar ao agravante a possibilidade de receber seus créditos de natureza alimentar (honorários advocatícios), através da penhora sobre os valores existentes em conta poupança do executado". Afirma que o "acórdão não merece ser mantido, uma vez que restou devidamente comprovado que os agravados não fizeram qualquer prova constitutiva do seu direito, pois não restou demonstrado de forma robusta, que os valores bloqueados são oriundos de conta poupança" e que "a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança é apenas relativa, nos termos do artigo 833, X do CPC e não se sobrepõe aos créditos trabalhistas, que possuem natureza alimentar". Examino. Inicialmente, ressalte-se que a alegação da agravante de que "não restou demonstrado de forma robusta, que os valores bloqueados são oriundos de conta poupança" não encontra respaldo no quadro fático delineado no acórdão regional que, de forma expressa, consignou que "No caso dos autos, diferentemente do que afirmou o Julgador de origem, o documento de fl. 905 comprova que o valor bloqueado no Banco Santander no importe R$ 24.338,04 (fl. 898) é, de fato, proveniente de conta poupança de titularidade do executado (...). Tal conclusão é reforçada pela declaração do gerente do Banco Santander (fl. 926), bem como pelos documentos colacionados, novamente, às fls. 927-928. Não há provas de que o executado se utilize da conta poupança como conta corrente, desvirtuando a finalidade de guarda de economias pessoais". Desse modo, no particular, a pretensão da parte agravante encontra óbice na Súmula/TST nº 126. Dito isso, conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso do executado para determinar o desbloqueio e a imediata liberação dos valores bloqueados em sua conta poupança para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fundamentando sua decisão no sentido de que "sendo incontroverso nos autos que o valor que foi bloqueado de conta poupança é inferior a 40 salários mínimos, inafastável a proteção legal", prevista no art. 833, X, do CPC. Consignou ainda que "na presente hipótese, a execução não se refere a créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional. Destaco que a natureza alimentar do crédito trabalhista não elide o caráter de impenhorabilidade que recai sobre o referido valor depositado em poupança". Sobre a temática, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso X, prevê que são absolutamente impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A exceção disposta no § 2º afasta, expressamente, a garantia da impenhorabilidade quando se tratar do cumprimento de prestação alimentícia, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º", artigos que tratam do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos (prestação alimentícia em sentido estrito). Assim, a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso, por exemplo, das verbas de natureza salarial. Nesse cenário, o presente caso discute a possibilidade de penhora de valores da conta poupança do executado para satisfazer o pagamento do crédito devido a título de honorários advocatícios de sucumbência. A corrente à qual me filio consolidou-se no sentido de que a verba honorária sucumbencial, inobstante sua inegável natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, que utiliza a expressão "penhora para pagamento de prestação alimentícia". Esse entendimento foi esposado pelo STJ, no dia 05/06/2024, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.954.382/SP e REsp 1.954.380/SP (Tema n° 1.153), fixando a seguinte tese jurídica: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)". Considerando, pois, que a verba dos honorários advocatícios, em que pese tenha natureza alimentar, não equivale à prestação alimentícia, conforme definiu o STJ, não se beneficia da exceção à regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2°, do CPC/15. Portanto, o valor penhorado, além de ser proveniente da caderneta de poupança, é inferior a 40 salários-mínimos, configurando-se impenhorável para a hipótese destes autos. Outrossim, verifica-se que a controvérsia trazida a debate em sede de execução, qual seja, a penhora em conta poupança do executado, possui alçada infraconstitucional, na medida em que o Regional limitou-se a interpretar o alcance do art. 833, X, do CPC. Neste sentido, deve-se notar que eventual ofensa aos arts. 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da CF, caso existisse, seria meramente reflexa, o que obsta o seguimento do apelo extraordinário, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal Superior. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, MAS QUE NÃO CORRESPONDE À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, § 2º, DO CPC/2015. O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, dispõe que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Porém, o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, em se tratando de prestação alimentícia, aplica-se a exceção prevista no artigo 833, § 2º, do CPC/2015. Porém, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.815.055/SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que os honorários de advogado não se equiparam à prestação alimentícia e, portanto, não se beneficiam da exceção à regra da impenhorabilidade. O referido entendimento, do qual comunga este Relator, de que a verba, ainda que tenha natureza salarial, não equivale à prestação alimentícia, vem sendo adotado pelo STJ desde o referido julgamento. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão em que se concluiu pela impossibilidade de penhora de percentual da aposentadoria do executado para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001092-78.2018.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. 1. O Tribunal Regional, com base no art. 833, X, § 2º, do CPC, reconheceu a validade da penhora dos valores depositados em caderneta de poupança de titularidade da executada para pagamento de crédito trabalhista da reclamante, considerado de natureza alimentar. 2. Os arts. 1º, III e 7º, X, da Constituição Federal não tratam da matéria relativa à penhora de conta poupança, sendo, pois, impertinentes ao deslinde da controvérsia. Ademais, a questão da penhora em conta poupança é de alçada infraconstitucional, cuja previsão legal encontra-se assentada no art. 833, X, § 2º, do CPC. Assim, a violação dos referidos dispositivos da Constituição Federal, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-39700-86.2004.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020). DETERMINAÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DA SÓCIA EXECUTADA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/2015. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do autor para, reformando a sentença de embargos à execução, determinar a penhora sobre valores da conta poupança da sócia executada, por entender que "o artigo 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, limitada a quarenta salários mínimos, dos valores constantes de caderneta de poupança e não de conta corrente ou conta poupança, como ocorre no caso, pelo que nada impede a penhora dos valores constantes nas contas das agravadas". Nesse contexto, não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista por ofensa genérica ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a decisão regional, referente ao bloqueio dos valores em conta poupança, decorreu da análise da legislação infraconstitucional. Logo, não é possível constatar ofensa direta e literal da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR-1002573-38.2017.5.02.0221, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. EXECUÇÃO. SÚMULA 266/TST E ART. 896, § 2º, DA CLT. O recurso de revista, em fase de execução, não se viabiliza por suposta ofensa aos arts. 1º, III, e 100, §1º, da CF, porquanto a análise das alegadas ofensas aos mencionados dispositivos depende de prévia violação à norma infraconstitucional disciplinadora da matéria (art. 833 do CPC/2015) ou de revolvimento fático-probatório (configuração de movimentação financeira a justificar a desconsideração de sua natureza). Assim, se violação houvesse aos dispositivos constitucionais indicados, esta seria meramente reflexa, e não direta, desatendendo ao disposto na Súmula 266/TST e no art. 896, § 2º, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-27100-09.2004.5.04.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. LIMITE EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Não há como divisar violação direta e literal do artigo 100, § 1º, da CF, pois, além de o referido dispositivo não cuidar especificamente da matéria (penhora de conta poupança), a discussão limitou-se à interpretação de preceitos infraconstitucionais (artigo 833, X e § 2º, do CPC), de modo que a lesão ao dispositivo da Constituição Federal, quando muito, seria reflexa ou indireta, o que desatende aos ditames do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-10326-81.2015.5.03.0067, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não há possibilidade de reforma da decisão agravada. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 257-60.2020.5.09.0127 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

07/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE MAZINI

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALBARI DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/26020600301707900000083702246?instancia=2

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/26020400300663700000083619661?instancia=2

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ). Portanto, mantenho o despacho id 6d2805e por seus próprios fundamentos. Intime-se. CORNELIO PROCOPIO/PR, 15 de dezembro de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALBARI DOS SANTOS

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