Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000898-22.2021.5.06.0313 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000898-22.2021.5.06.0313 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DE SÉRGIO RONALDO MARTINS e DIEGO LEOPARDO DE CARDENAS VAN AERSSEN BEYERENO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DE MAURICIO FAVA MAYERHOFER. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-AIRR - 898-22.2021.5.06.0313, em que são Embargantes SERGIO RONALDO MARTINS, DIEGO LEOPARDO DE CARDENAS VAN AERSSEN BEYEREN e MAURICIO FAVA MAYERHOFER e são Embargados FABIO TADEU SOLA, FEDERICO MONGE BRENES, GILBERTO JOSE DA SILVA, MASSA FALIDA de EZENTIS BRASIL S.A., MAURICIO FAVA MAYERHOFER, ROBERTO BATISTA DA SILVA, SERGIO RONALDO MARTINS e TARCILIO JOSE ARRUDA ARAUJO SEGUNDO. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma do TST que deu provimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema "competência da Justiça do Trabalho - desconsideração da personalidade jurídica - empresa falida - redirecionamento da execução para os sócios - Art. 82-A, § 1º, da Lei n° 14.112/2020 - inaplicabilidade". SÉRGIO RONALDO MARTINS e DIEGO LEOPARDO DE CARDENAS VAN AERSSEN BEYERENO opõem embargos de declaração com amparo no art. 1.022, II, do CPC, apontando omissão no julgado. MAURICIO FAVA MAYERHOFER opõe embargos de declaração com amparo nos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC, apontando omissão no julgado. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SÉRGIO RONALDO MARTINS e DIEGO LEOPARDO DE CARDENAS VAN AERSSEN BEYERENO CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. Os reclamados opõem embargos de declaração ao acórdão que deu provimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema "competência da Justiça do Trabalho - desconsideração da personalidade jurídica - empresa falida - redirecionamento da execução para os sócios - Art. 82-A, § 1º, da Lei n° 14.112/2020 - inaplicabilidade", alegando que "omitiu-se o acórdão em reconhecer que a Reclamada Ezentis é uma sociedade anônima de capital fechado, nunca tendo os Embargantes ocupado a posição de sócios, nem mesmo de acionistas dessa. Foram meros gestores/administradores da Reclamada, por pequeno período." Vejamos. De fato, verifica-se que o acórdão embargado não apreciou a questão levantada pelos embargantes. Isso porque o exame dos autos revela que tal pedido de manifestação sobre o tema não passa de mera inovação recursal em sede de embargos de declaração, uma vez que em momento algum houve discussão da matéria sob o enfoque pretendido pelos embargantes de que os reclamados tenham ou não ocupado a posição de sócios, acionistas ou foram meros gestores/ administradores. Desse modo, não há nenhum vício a ser sanado no acórdão que julgou o recurso de revista. E nem se alegue que os presentes embargos objetivam apenas o prequestionamento da matéria, porque a mera intenção de prequestionamento não é hipótese ensejadora da interposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MAURICIO FAVA MAYERHOFER CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. Constituem os fundamentos do acórdão embargado, in verbis: "II - RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. O Tribunal Regional, ao analisar a matéria consignou, in verbis: DO MÉRITO Da competência da Justiça do Trabalho para processar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de massa falida. Embora a natureza da matéria em destaque trate-se de questão preliminar, observo que é a único ponto recursal do Agravo obreiro, de modo que se confunde com o próprio mérito e assim será analisado. O reclamante, em seu Agravo de Petição, sustenta que esta Justiça Especializada é competente para apreciar o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada EZENTIS BRASIL S.A., ainda que decretada sua falência. Diz que "o entendimento do R. Juízo de Piso, vai de encontro as decisões do Tribunal Superior do Trabalho, que entende que, na hipótese de decretação de falência de empresa, é de que competência da Justiça do Trabalho julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida". Ressalta que "o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios apenas não seria admitido caso o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estivesse incluído nos autos do processo falimentar, o que não é o caso dos autos". Pontua que, no âmbito deste 6º Regional - julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou-se, por maioria, a tese jurídica quanto à possibilidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Sustenta, ainda, que a devedora EZENTIS teve seu pedido de autofalência deferido no processo tombado sob o n. 001194-48.2022.8.26.0260, em trâmite perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - SP, atraindo, assim, "a incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e ativação dos sócios, que possuem legitimação passiva extraordinária na ação de execução". Requer, pois, a reforma da sentença para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, na forma do disposto nos arts. 133 a 137, do CPC/15. Ao exame. Na hipótese, após a juntada da certidão atestando a falência da EZENTIS aos autos (ID d81ff17), o reclamante peticionou requerendo a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada (ID 5dc4280). No despacho de ID 6e76e44, a Juíza KATIA KEITIANE DA ROCHA PORTER determinou a citação dos sócios indicados pelo reclamante para se manifestarem acerca do IDPJ, nos seguintes termos: "Diante da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e considerando que existe documento nos autos, emitido pelo TJSP, determino: Cite os sócios indicados conforme petição de ID 5dc4280, para que se manifeste (m) sobre o incidente e requeira(m) as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Por fim, voltem conclusos para decisão sobre o IDPJ." Ato contínuo, após a apresentação de defesa ao IDPJ pelos diretores/administradores da empresa executada, sobreveio a sentença agravada, proferida pela mesma magistrada (ID 46ed88b): "Nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial cessa a competência da Justiça do Trabalho, que se restringe apenas às fases de conhecimento e liquidação do título executivo. A competência para executar os créditos resultantes das ações trabalhistas é, portanto, do Juízo falimentar. Assim, conforme orientação no Provimento CGJT Nº 1/2012, a parte exequente deverá providenciar a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da empresa em Recuperação Judicial. Após a expedição da correspondente certidão de crédito, esgota-se a jurisdição trabalhista, não sendo possível efetivar qualquer medida executória, inclusive o lançamento no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas, conforme se depreende da Lei 11.101/2005 e dos procedimentos previstos na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, tendo em vista que a executada encontra-se em recuperação judicial, e considerando o exaurimento da prestação jurisdicional nesta Justiça especializada, declaro a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com o conseqüente arquivamento definitivo dos autos. Ressalto que, conforme art 2º do Provimento CGJT nº 1/2012, com o encerramento do processo de recuperação judicial, poderá o credor requerer que seja retomado o prosseguimento da execução por meio de autuação de execução da certidão de crédito em classe processual específica, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, uma vez que não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar (art. 6º Lei nº 11.101/2005). Em razão do exposto, determino: 1.Proceda com a exclusão da empresa recuperanda do BNDT, caso tenha sido incluída. 2.Atualização da conta até a data do pedido de recuperação judicial; 3.Emissão da Certidão de Habilitação de Crédito e de Certidão de Crédito Trabalhista, a fim de que o credor providencie a habilitação do seu crédito perante o Administrador Judicial da sociedade empresária em recuperação; 4.Intimação do credor para recebimento da certidão em 5 dias; 5.Arquivamento definitivo dos autos" Ao exame. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Lei de Falências e Recuperação Judicial n. 11.101/05 sofreu modificações com a Lei n. 14.112/20, sancionada em 24.12.2020, e, especificamente sobre o tema ora analisado, passou a estabelecer, em seu art. 82-A, parágrafo único, o seguinte: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)" Apreciando o teor da referida norma, observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica da massa falida somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, o que, por consequência, afasta a competência desta Especializada para decidir sobre o tema. Demais disso, o art. 5º da Lei n. 14.112/20, em seu inciso III, dispõe que o caput da norma supratranscrita somente será aplicável às falências decretadas, após o início da vigência da referida Lei, disposição esta que não abrangeu o parágrafo único do art. 82-A, mas, tão somente, seu caput. Sendo assim, a partir da vigência da Lei n. 14.112/20, ocorrida em 23.01.2021, a Justiça do Trabalho se tornou incompetente para acolher a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, devendo, tal decisão, ser tomada pelo juízo falimentar na Justiça Comum. No caso dos autos, a falência da empresa executada foi decretada em 09.11.2022 (ID d81ff17) e o presente IDPJ instaurado em 09.03.2023 (ID 5dc4280), ou seja, ambos quando a Lei n. 14.112/20 já se encontrava em vigor. Desse modo, declaro a incompetência desta Especializada para apreciar o IDPJ, eis que somente pode ser analisado e decidido pelo juízo falimentar. (...). Sobre o tema, cito as recentes decisões desta Turma, inclusive em processo de minha relatoria: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. A partir da vigência da Lei n. 14.112/20, ocorrida em 23.01.2021, a Justiça do Trabalho se tornou incompetente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, devendo tal decisão ser tomada pelo juízo falimentar na Justiça Comum. No caso dos autos, o presente IDPJ foi instaurado em 10.05.2022, ou seja, quando a Lei n. 14.112/20 já se encontrava em vigor. Agravo de Petição provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho no tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0001259-69.2016.5.06.0101, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 12/04/2023). [...] Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Petição do reclamante, ante a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida. Prejudicada a análise das demais matérias recursais. Inicialmente, cumpre consignar que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. O exequente se insurge contra a decisão regional que indeferiu o seu pedido de desconsideração de personalidade jurídica da empresa executada ao afastar a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Ressalta que "é sabido que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, porém na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005." Aponta como violado os arts. 114, IX, da Constituição Federal, 6º, §§ 2°, 4° e 5°, da Lei n° 14.112/2020 e divergência jurisprudencial. Ao exame. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, inclusive desta 2ª Turma, a saber: [...] "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11634-27.2016.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2022) (g.n.); "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1307-83.2014.5.02.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). (g.n.); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanescem a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Precedentes do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10402-56.2021.5.03.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023) (g.n.); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (...) no caso dos autos, o TRT reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, concluindo que o referido incidente deve ser analisado e decidido pelo Juízo falimentar. A propósito, consignou o Regional que: "No caso dos autos, tendo a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida sido decretada em 26.07.2021 (ID 22191eb), quando já vigente a Lei n. 14.112/20, merece reforma a decisão de 1º instância par que seja reconhecida a incompetência desta Especializada para apreciar o IDPJ, eis que somente pode ser analisada e decidida pelo juízo falimentar". Conforme já explanado na decisão recorrida, em que pese o art. 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/20, prever que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial ou em processo de falência é da competência do Juízo Falimentar, tal dispositivo não se aplica no âmbito do Processo do Trabalho. Com efeito, da leitura do disposto nos arts. 8° e 769 da CLT, extrai-se que a aplicação das normas do Direito Processual Comum ao Processo Laboral, pressupõe a ausência de norma que tratem da matéria, bem como a compatibilidade com os princípios informativos do Direito do Trabalho. No caso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há omissão da norma processual trabalhista, haja vista que o art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, disciplina a matéria, remetendo ao Código de Processo Civil o procedimento a ser seguido. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial." (Ag-RR-481-67.2014.5.06.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022) (g.n.); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da competência para decidir pedido de redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Segundo jurisprudência desta Corte, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-110-36.2020.5.06.0412, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023) Dessa forma, conclui-se que a decisão regional que considerou a Justiça do Trabalho incompetente para o prosseguimento de atos executórios em face dos sócios da empresa executada encontra-se em desarmonia com o atual entendimento desta Corte Superior. Com esses fundamentos, conheço do recurso de revista por violação do art. 114, IX, da Constituição Federal. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para declarar a competência desta Justiça especializada e, assim, determinar o retorno dos autos à Vara, a fim de que prossiga nos atos executórios em face de sócios da empresa executada, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento. Ato contínuo, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação ao art. 114, IX, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência desta Justiça especializada e, assim, determinar o retorno dos autos à Vara, a fim de que prossiga no exame da execução em face dos sócios da empresa executada, como entender de direito." O executado opõe embargos de declaração ao acórdão proferido por este Colegiado, aduzindo que este foi omisso, violando diretamente o art. 5ª, II, LIV e LV, 97 e 114, I, da Constituição Federal, bem como, contrariando a Súmula Vinculante do STF nº 10, na medida em que não observou a alteração legislativa promovida pela Lei n° 14.112/2020, que introduziu o art. 82-A à Lei n° 11.101/2005 - Lei de falência, cujo teor estabelece em seu parágrafo único, "ser competência exclusiva do Juízo Falimentar e não do Juízo Trabalhista para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo de falência (...)." Ressalta, ainda, que não constou do julgado a data em que foi decretada a falência da empresa reclamada, informação esta imprescindível para apresentação de recurso de embargos. Não há qualquer vício a ser sanado. Quanto a questão relativa à data em que foi decretada a falência da empresa reclamada, consta expressamente no acórdão embargado transcrição da Sentença em que foi destacado que a decretação da falência ocorreu após a vigência da Lei nº 14.112/20, conforme pode ser observado no seguinte trecho a seguir, in verbis: O Tribunal Regional, ao analisar a matéria consignou, in verbis: (...) Apreciando o teor da referida norma, observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica da massa falida somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, o que, por consequência, afasta a competência desta Especializada para decidir sobre o tema. Demais disso, o art. 5º da Lei n. 14.112/20, em seu inciso III, dispõe que o caput da norma supratranscrita somente será aplicável às falências decretadas, após o início da vigência da referida Lei, disposição esta que não abrangeu o parágrafo único do art. 82-A, mas, tão somente, seu caput. Sendo assim, a partir da vigência da Lei n. 14.112/20, ocorrida em 23.01.2021, a Justiça do Trabalho se tornou incompetente para acolher a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, devendo, tal decisão, ser tomada pelo juízo falimentar na Justiça Comum. No caso dos autos, a falência da empresa executada foi decretada em 09.11.2022 (ID d81ff17) e o presente IDPJ instaurado em 09.03.2023 (ID 5dc4280), ou seja, ambos quando a Lei n. 14.112/20 já se encontrava em vigor. Desse modo, declaro a incompetência desta Especializada para apreciar o IDPJ, eis que somente pode ser analisado e decidido pelo juízo falimentar. (...). (g.n.) Quanto ao outro questionamento formulado pelos reclamados de que não foi observada a alteração legislativa promovida pela Lei n° 14.112/2020, que introduziu o art. 82-A à Lei n° 11.101/2005, cumpre destacar que restou consignado no acórdão embargado a tese firmada nesta Corte Superior acerca da competência da Justiça do Trabalho "para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida.", inclusive tal decisão está baseada em precedentes do TST, devidamente citados no acórdão embargado, cujo teor em um deles, da lavra do Ministro Maurício Godinho Delgado (DEJT de 01/07/2022), ressalta que "Conforme já explanado na decisão recorrida, em que pese o art. 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/20, prever que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial ou em processo de falência é da competência do Juízo Falimentar, tal dispositivo não se aplica no âmbito do Processo do Trabalho. Com efeito, da leitura do disposto nos arts. 8° e 769 da CLT, extrai-se que a aplicação das normas do Direito Processual Comum ao Processo Laboral, pressupõe a ausência de norma que tratem da matéria, bem como a compatibilidade com os princípios informativos do Direito do Trabalho. No caso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há omissão da norma processual trabalhista, haja vista que o art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, disciplina a matéria, remetendo ao Código de Processo Civil o procedimento a ser seguido." Vê-se, portanto, ter este Colegiado indicado de forma clara e coerente os motivos que lhe formaram o convencimento sobre a matéria questionada, não havendo, portanto, que se falar em violação constitucional ou mesmo contrariedade à Súmula Vinculante. E nem se alegue que os presentes embargos objetivam apenas o prequestionamento da matéria, porque a mera intenção de prequestionamento não é hipótese ensejadora da interposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão do embargante é a nítida e imprópria rediscussão do decisum mediante indicação de erro de julgamento, o que não é admitido na via estreita dos embargos de declaração, cujo manejo se encontra adstrito às hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-AIRR - 898-22.2021.5.06.0313 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

07/05/2025, 00:00

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Recurso

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

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