Recurso de Revista 0010437-98.2021.5.03.0182 - TST

Recurso de Revista 0010437-98.2021.5.03.0182 - TST | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 09:30

Recebimento

25/06/2026, 09:30

Distribuição (sorteio)

25/06/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROF QUE TRAB COM RAD AU UL SO XER EM/MG

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/26062400300686700000149467845?instancia=2

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROF QUE TRAB COM RAD AU UL SO XER EM/MG

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROF QUE TRAB COM RAD AU UL SO XER EM/MG

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROF QUE TRAB COM RAD AU UL SO XER EM/MG

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROF QUE TRAB COM RAD AU UL SO XER EM/MG

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROF QUE TRAB COM RAD AU UL SO XER EM/MG

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO

02/02/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/lgf/jp I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE FERIADOS TRABALHADOS E NÃO PAGOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida ter desrespeitado a Súmula nº 297, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Por prudência, ante a possível violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE FERIADOS TRABALHADOS E NÃO PAGOS. PROVIMENTO. 1. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional relatou que o reclamado sustentou a necessidade de saneamento da obscuridade quanto ao alcance da condenação relativa aos feriados, sob o argumento de que já havia se operado a coisa julgada quanto àquele período. Requereu, ainda, o saneamento da omissão no que se refere à ausência de apontamento, pelo Sindicato Autor, de diferenças de feriados trabalhados e não pagos no período anterior a 11/11/2017 e do não cumprimento do disposto no artigo 818, I, da CLT. Entendeu que o trabalho em regime de escala, seja 12x36, 12X72 ou 12X60, não exclui o direito ao recebimento, em dobro, pelo trabalho prestado nos dias de feriados, e afasta apenas a faculdade de perceber domingos laborados (descanso semanal), em face da compensação automática do trabalho em dia de repouso semanal remunerado ordinário. Registrou que a condenação ficou limitada aos feriados laborados conforme se apurar nos controles de ponto, sendo que a documentação juntada aos autos será devidamente considerada, e, nos períodos em que não estiver registrado labor nos feriados, não haverá qualquer pagamento. 3. Pelos fundamentos do acórdão recorrido, contudo, verifica-se que a Corte Regional omitiu-se quanto a examinar a existência, ou não, de apontamento, pelo Sindicato Autor, de diferenças de feriados trabalhados e não pagos no período anterior a 11/11/2017, com consequente repercussão na análise da distribuição do ônus probatório. Sobre esse ponto não há pronunciamento explícito e justificado do Tribunal Regional. 4. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Fica prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10437-98.2021.5.03.0182, em que é Recorrente(s) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO e é Recorrido(s) SINDICATO DOS PROF QUE TRAB COM RAD AU UL SO XER EM/MG. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para condenar o reclamado ao pagamento em dobro dos feriados laborados, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição, conforme se apurar nos controles de ponto e seus reflexos. Inconformado, o reclamado interpôs recurso de revista, requerendo a reforma da decisão regional. Por meio de decisão de admissibilidade, o apelo foi parcialmente admitido. O reclamado interpôs agravo de instrumento. Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. O d. Ministério Público do Trabalho não opinou nos autos. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na hipótese, considerando a possibilidade de a decisão recorrida ter desrespeitado a Súmula nº 297, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O egrégio Colegiado Regional examinou a matéria sob os seguintes fundamentos: "DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS NO SISTEMA DE JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS - REFLEXOS EM FGTS + 40% O Sindicato Autor pretende a reforma da r. decisão de origem, insistindo no pedido de pagamento, aos substituídos, dos domingos e feriados laborados no sistema da jornada de trabalho de 24 horas semanais, bem como reflexos em FGTS + 40%. Aponta ser inaplicável ao presente caso a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, que inseriu o art. 59-A à CLT relativo ao regime de trabalho 12x36h, tendo em vista que os técnicos de radiologia substituídos tinham carga horária de 24 horas semanais, laboradas em um único plantão semanal. Afirma que "deve-se excluir a analogia de comparação entre as jornadas 12/36 e 12/72, vez que a jornada especial dos profissionais deve ser respeitada". Ao contrário do afirmado pelo recorrente, os substituídos não realizavam plantão único semanal de 24 horas, e sim eram submetidos a um regime de jornada de 12 horas de trabalho por 72 horas de descanso, como se verifica dos controles de ponto apresentados nos Id 667ef06 até c0531f6. Os eventuais plantões de 24 horas consignados nos controles de frequência não desconfiguram o regime geral adotado de 12x72. De toda sorte, o labor no regime de escala, seja 12x36, 12X72 ou 12X60, não exclui o direito ao recebimento, em dobro, pelo trabalho prestado nos dias de feriados, afastando, tão-somente, a faculdade de perceber os domingos laborados (descanso semanal), em face da compensação automática do trabalho em dia de repouso semanal remunerado ordinário. Nesse ponto, comungo do d. entendimento de origem no sentido de que, havendo um período de descanso de 72 horas entre os plantões de 12 horas, já estaria sendo concedido o repouso do domingo. Isso porque referido regime de jornada/sistema de compensação confere ao empregado o direito de usufruir a folga em outro dia da semana, cumprindo o determinado no art. 7°, XV, da Constituição da República. Sob este aspecto, o art. 9º da Lei 605/1949 é bastante claro ao dispor que: "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga." De outra sorte, a Súmula 146 do Colendo TST estatui que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal." Tomando como base princípio hermenêutico amplamente consagrado, se a lei não excepcionou da sobredita determinação quaisquer escalas especiais de trabalho, não caberá ao intérprete fazê-lo. Destarte, considerou o legislador os feriados civis e religiosos como dias de descanso, em homenagem e memória às datas assim prestigiadas, gravando com ônus especial o trabalho realizado nesses dias, sob pena de neutralizar a efetividade do comando em tela. No que se refere ao trabalho nos feriados, contudo, pequeno reparo merece a r. sentença, no que se refere à aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da nova legislação. O entendimento desta Primeira Turma, com o qual comungo, é no sentido de que as alterações promovidas na CLT pela Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, no campo do direito material, não se aplicam a contratos de trabalho que tenham se iniciado antes da entrada em vigência da nova lei, ocorrida em 11/11/2017. Isto porque, por força do disposto no caput do art. 7º, da Constituição, bem como do art. 468 da CLT, não é possível a alteração contratual em prejuízo do trabalhador. Esse entendimento é corroborado também pelo inciso III da Súmula 191/TST, que trata do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, aplicável analogicamente à hipótese, segundo o qual: "III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT". Ou seja, a lei nova restritiva de direitos aplica-se apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deverá reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/2017 aos contratos em curso. Isto porque as modificações introduzidas pela reforma trabalhista não podem retroagir para regular os atos praticados antes da sua vigência. Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), que assim normatiza: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Segundo o §1º do art. 6º desse mesmo diploma legal: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou." Desse modo, necessário reconhecer a irretroatividade das normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas, contidas na Lei 13.467/2017, as quais não se aplicam aos contratos de trabalho dos substituídos iniciados antes de 11/11/2017. As novas disposições aplicam-se, tão somente, aos contratos de trabalho firmados após a vigência da nova lei. Assim, quanto aos contratos de trabalho dos substituídos iniciados antes de 11/11/2017, o entendimento que prevalece é de que a escala de trabalho de 12 horas de labor por 36 ou 72 ou 60 horas de descanso representaria uma prévia pactuação dos feriados eventualmente laborados demonstra uma clara tentativa de desvirtuar a legislação obreira, o que é expressamente vedado pelo art. 9º da CLT. Afinal, os dias de folga semanal visam a compensar a escala regular de trabalho no regime em pauta, obviamente não consubstanciando desencargo do gravame especial assumido pelo empregador ao determinar o trabalho nos feriados. A folga deve ser, portanto, concedida em dia diverso do dia de feriado, conforme dispõe o art. 9° da Lei 605/49. Referida jornada especial visa compensar somente o descanso semanal, não alcançando os feriados, entendimento que vem se consolidando, conforme Orientação Jurisprudencial nº 14 das Turmas deste Egrégio Tribunal: "JORNADA DE 12 X 36 HORAS - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. O labor na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso não exclui o direito do empregado ao recebimento em dobro dos feriados trabalhados, mas apenas dos domingos, que já se encontram automaticamente compensados." No mesmo sentido, cristalizou-se o entendimento jurisprudencial do Colendo TST, conforme Súmula 444, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas." Dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer a irretroatividade das normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas, contidas na Lei 13.467/2017, as quais se aplicam tão somente, aos contratos de trabalho firmados após a vigência da nova lei, não se aplicando aos contratos de trabalho dos substituídos iniciados antes de 11/11/2017, em relação aos quais é devido o pagamento em dobro dos feriados laborados, parcelas vencidas e vincendas (art. 392 do CPC), observado o início do período imprescrito fixado na r. sentença, conforme se apurar nos controles de ponto, considerando como tais aqueles previstos na Lei nº 10.607, de 19/12/02, quais sejam, os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Independência do Brasil), 2 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal), considerando, ainda, o feriado do dia 12 de outubro (Dia da Padroeira do Brasil, Lei 6.802/80), bem como os feriados religiosos fixados em Lei Municipal (incluindo nestes a sexta-feira da Paixão), com reflexos no aviso prévio, nos 13os. salários, nas férias, acrescidas de 1/3, e no FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos." (fls. 4.159/4.162) Opostos embargos de declaração, assim decidiu a Corte a quo: "OMISSÕES E OBSCURIDADE - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO E ÔNUS DA PROVA A Embargante aponta omissão e obscuridade quanto aos limites da condenação, pugnando por manifestação expressa sobre seu requerimento, trazido em contrarrazões, de limitação de eventual condenação aos substituídos que laboram na jornada de 6 plantões de 4 horas. Ainda, afirma que o recurso do Sindicato não tratou de feriados laborados antes da reforma, requerendo seja sanada a obscuridade quanto ao alcance da condenação relativa aos feriados, alegando que já havia se operado a coisa julgada quanto àquele período. Caso assim não se entenda, requer seja sanada a omissão no que se refere à ausência de apontamento, pelo Sindicato Autor, de diferenças de feriados trabalhados e não pagos no período anterior a 11/11/2017 e do não cumprimento do disposto no art. 818, I da CLT. Não há nenhum vício a ser sanado no v. acórdão. No recurso ordinário do Sindicato Autor (Id f65e9ce), foram atacados os fundamentos adotados na r. sentença para se julgar improcedentes os pedidos iniciais, mas tal fato não limitou o pedido apenas ao período após a entrega em vigor da reforma trabalhista. Com efeito, ao se insurgir contra a r. sentença, o Sindicato renovou os pedidos exordiais, sendo que a causa de pedir trazida na petição inicial foi expressa no sentido de que os substituídos "nunca tiveram o labor aos domingos e feriados remunerados de forma dobrada, em afronta à legislação e jurisprudência pátria" (Id 87d42ed - Pág. 2). No mais, restou expresso no v. acórdão quais seriam os empregados substituídos, como se verifica do seguinte trecho: "O Sindicato Autor pretende a reforma da r. decisão de origem, insistindo no pedido de pagamento, aos substituídos, dos domingos e feriados laborados no sistema da jornada de trabalho de 24 horas semanais, bem como reflexos em FGTS + 40%. Aponta ser inaplicável ao presente caso a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, que inseriu o art. 59-A à CLT relativo ao regime de trabalho 12x36h, tendo em vista que os técnicos de radiologia substituídos tinham carga horária de 24 horas semanais, laboradas em um único plantão semanal. Afirma que "deve-se excluir a analogia de comparação entre as jornadas 12/36 e 12/72, vez que a jornada especial dos profissionais deve ser respeitada." Ao contrário do afirmado pelo recorrente, os substituídos não realizavam plantão único semanal de 24 horas, e sim eram submetidos a um regime de jornada de 12 horas de trabalho por 72 horas de descanso, como se verifica dos controles de ponto apresentados nos Id 667ef06 até c0531f6. Os eventuais plantões de 24 horas consignados nos controles de frequência não desconfiguram o regime geral adotado de 12x72. De toda sorte, o labor no regime de escala, seja 12x36, 12X72 ou 12X60, não exclui o direito ao recebimento, em dobro, pelo trabalho prestado nos dias de feriados, afastando, tão-somente, a faculdade de perceber os domingos laborados (descanso semanal), em face da compensação automática do trabalho em dia de repouso semanal remunerado ordinário."(Id 4941af2 - Pág. 6/7) Ainda, tendo a condenação delimitado a condenação relativa aos feriados laborados "conforme se apurar nos controles de ponto", a documentação juntada aos autos será devidamente considerada, sendo que nos períodos em que não estiver registrado labor nos feriados, não haverá qualquer pagamento, evitando-se prejuízo à Reclamada. Em verdade, a Embargante pretende se utilizar da estreita via dos embargos de declaração para promover a reapreciação da prova dos autos e obter a reforma do que restou decidido, o que é vedado. Nada a prover." (fls. 4.182/4.184, com grifos acrescidos) Inconformado, o reclamado interpôs recurso de revista. Arguiu, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Tribunal Regional, conquanto instado, não se manifestou sobre a ausência de apontamentos por parte do sindicato no que tange a eventuais feriados trabalhados e não compensados/pagos. Salientou que tal manifestação é necessária porquanto se trata de matéria que permite uma conclusão diversa da tomada pelo Tribunal Regional, relacionada com a existência de diferenças de labor nos feriados. Requereu o acolhimento da nulidade para se determinar o pronunciamento da Corte Regional quanto ao fato de o Sindicato autor ter apontado, ou não, as diferenças que entendia como devidas. Ressaltou que a ausência da aludida declaração do Tribunal Regional impossibilita a análise da tese trazida no recurso quanto ao ônus de prova. Aponta ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que o reclamado atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 4.192/4.197. Conforme se infere dos acórdãos anteriormente transcritos, a Corte de origem deixou de enfrentar questão fática relevante suscitada oportunamente pelo reclamado. O CPC preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;" (artigo 489, § 1º, IV). Na hipótese, o Tribunal Regional relatou que o reclamado sustentou a necessidade de saneamento da obscuridade quanto ao alcance da condenação relativa aos feriados, ao argumento de que já havia se operado a coisa julgada quanto àquele período. Requereu, ainda, o saneamento da omissão no que se refere à ausência de apontamento, pelo Sindicato Autor, de diferenças de feriados trabalhados e não pagos no período anterior a 11/11/2017 e do não cumprimento do disposto no artigo 818, I, da CLT. Asseverou que, ao se insurgir contra a sentença, o Sindicato renovou os pedidos exordiais, sendo que a causa de pedir trazida na petição inicial foi expressa quanto ao fato de que os substituídos nunca tiveram labor aos domingos e feriados remunerados de forma dobrada, em afronta à legislação e à jurisprudência. Entendeu que o trabalho em regime de escala, seja 12x36, 12X72 ou 12X60, não exclui o direito ao recebimento, em dobro, pelo trabalho prestado nos dias de feriados, e afasta apenas a faculdade de perceber domingos laborados (descanso semanal), em face da compensação automática do trabalho em dia de repouso semanal remunerado ordinário. Registrou que a condenação ficou limitada aos feriados laborados conforme se apurar nos controles de ponto, sendo que a documentação juntada aos autos será devidamente considerada, e, nos períodos em que não estiver registrado labor nos feriados, não haverá qualquer pagamento. Pelos fundamentos do acórdão recorrido, contudo, verifica-se que a Corte Regional omitiu-se quanto a examinar a existência, ou não, de apontamento, pelo Sindicato Autor, de diferenças de feriados trabalhados e não pagos no período anterior a 11/11/2017, com consequente repercussão na análise da distribuição do ônus probatório. Sobre esse ponto não há pronunciamento explícito e justificado do Tribunal Regional. Como é cediço, para o exame do recurso de revista, é necessário que os Tribunais Regionais consignem a realidade dos autos, enfrentando todas as alegações fáticas que sejam relevantes para a solução da controvérsia por esta Corte Superior, haja vista a impossibilidade do reexame de matéria fática em sede recursal extraordinária (Súmula nº 126). O artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe, portanto, ao julgador expor os fundamentos de fato e de direito que geraram a sua convicção exteriorizada na decisão, mediante a análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. O artigo 832 da CLT, por sua vez, determina entre os requisitos da decisão a apreciação das provas. E o artigo 489, II, do CPC impõe que a decisão contenha os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito. Ademais, se por um lado o órgão julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as alegações feitas pela parte, esta, por seu turno, possui o direito de ter o quadro fático da demanda devidamente detalhado, a fim de permitir-se a análise do devido enquadramento jurídico dos fatos por este Tribunal Superior. A negativa geral de um direito sem a adequada fundamentação não encontra respaldo no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Assim, a persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos de declaração, em que se pretendia ver definida a moldura fático-jurídica e analisados aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão, pois se configura típica negativa de prestação jurisdicional. Nesse prisma, diante da possibilidade de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista. Com fulcro no artigo 897, § 7º, da CLT, passa esta Turma ao exame do recurso de revista destrancado. B) RECURSO DE REVISTA. 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS COMUNS Presentes os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, consideradas a tempestividade, a representação processual e o preparo, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista. 1.2. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS 1.2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em vista da fundamentação lançada no julgamento do agravo de instrumento, julgo demonstrada a afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, conheço do presente recurso de revista. 2. MÉRITO. 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o seu provimento para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos à egrégia Corte Regional para que examine a questão ventilada pelo reclamado referente à existência, ou não, de apontamento, pelo Sindicato Autor, de diferenças de feriados trabalhados e não pagos no período anterior a 11/11/2017 com consequente repercussão na análise da distribuição do ônus probatório. Fica prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - reconhecer a transcendência da causa; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos à egrégia Corte Regional para que examine a questão ventilada pelo reclamado referente à existência, ou não, de apontamento, pelo Sindicato Autor, de diferenças de feriados trabalhados e não pagos no período anterior a 11/11/2017, com consequente repercussão na análise da distribuição do ônus probatório. Fica prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista. Brasília, 6 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Extraordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 16/06/2025 e encerramento 25/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 10437-98.2021.5.03.0182 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

02/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO

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