Recurso de Revista 0001051-40.2019.5.12.0028 - TST

Recurso de Revista 0001051-40.2019.5.12.0028 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA CARVALHO BORBELLA

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA CARVALHO BORBELLA

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

04/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2026, 13:30

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA CARVALHO BORBELLA

15/04/2026, 00:00

Não-Provimento

08/04/2026, 18:01

Inclusão em pauta

27/02/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/03/2026 e encerramento 31/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-Ag-EDCiv-RR - 1051-40.2019.5.12.0028 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

27/02/2026, 00:00

Recebimento

09/02/2026, 14:27

Petição

25/07/2025, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA CARVALHO BORBELLA

14/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/03/2026 e encerramento 31/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-Ag-EDCiv-RR - 1051-40.2019.5.12.0028 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DEBORA CARVALHO BORBELLA RECORRIDO: ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 0001051-40.2019.5.12.0028 EMBARGANTE: ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO ADVOGADO: Dr. ANDRE CHEDID DAHER EMBARGADO: DEBORA CARVALHO BORBELLA ADVOGADO: Dr. LEONARDO VIEIRA DE AVILA GMMHM\asdc D E C I S Ã O A reclamada opõe embargos de declaração contra a decisão unipessoal desta Relatora, que conheceu e proveu o recurso de revista da reclamante, para lhe deferir o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. a embargante alega haver omissão na decisão embargada, sustentando ser necessário o pronunciamento acerca do tema 1046 do STF, uma vez que as normas coletivas juntadas aos autos preveem adicional de insalubridade para a função de servente, no percentual de 20%. À análise. O pleito da inicial é específico para a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude da atividade da reclamante de limpeza de banheiros onde laborava - CEI (Centro de Educação Infantil), de uso coletivo. De outro lado, a previsão de pagamento de percentual de 20% a título de adicional de insalubridade para certas funções, previsto nos instrumentos coletivos, não tem correlação específica à atividade de limpeza de sanitários considerados como de uso coletivo (coleta e industrialização de lixo urbano) – hipótese dos autos. Nesta esteira, não se trata de omissão na decisão embargada. O caso dos autos não tem pertinência adstrita à questão objeto do tema 1046, pois o pedido da inicial não tem relação com a aplicação ou não, do disposto nos instrumentos coletivos, mas sim, do enquadramento em hipótese específica prevista como de atividade insalubre em norma regulamentar – Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, a que se refere o item II da Súmula 448 do TST -, que não se relaciona com o pagamento da insalubridade convencionado. Desta forma, reconhecido o enquadramento da atividade da reclamante em hipótese prevista como insalubre em grau máximo – de 40% -, lhe são devidas as diferenças a tal título, conforme o pleiteado na inicial, que serão apuradas em liquidação de sentença. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada, acrescentando fundamentos à decisão embargada. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2024. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 0001051-40.2019.5.12.0028

28/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA CARVALHO BORBELLA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA CARVALHO BORBELLA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Inclusão em pauta

Recebimento

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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