Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020301-93.2019.5.04.0121 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020301-93.2019.5.04.0121 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA GARCIA LOPES

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/26042500301698800000113183456?instancia=2

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NASCIMENTO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA GARCIA LOPES

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA GARCIA LOPES

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NASCIMENTO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA GARCIA LOPES

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NASCIMENTO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA GARCIA LOPES

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NASCIMENTO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NASCIMENTO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA GARCIA LOPES

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NASCIMENTO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA GARCIA LOPES

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NASCIMENTO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

08/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (8ª Turma) GMSPM/bbs/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (NASCIMENTO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO § 7º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-20301-93.2019.5.04.0121, em que é Agravante e Agravado UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG e NASCIMENTO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e é Agravado VERA LUCIA GARCIA LOPES. Os reclamados interpõem agravos de instrumento contra a decisão de fls. 1.356/1.379 mediante a qual foi denegado seguimento aos respectivos recursos de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões pela parte reclamante. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (NASCIMENTO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA) 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão mediante a qual se nega ou autoriza seguimento ao recurso de revista, proferida no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não vincula este Juízo ad quem. Desse modo, inexistindo prejuízo à parte, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do referido apelo, superando-se as alegações de usurpação de competência pelo Juízo a quo e de negativa de prestação jurisdicional. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com amparo no art. 896, § 1º-A, da CLT e na Súmula 126 do TST. O segundo reclamado impugna a decisão denegatória em relação aos temas ora renovados. Reitera a insurgência quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e a decorrente do período de estabilidade provisória, uma vez ausente o nexo de causalidade entre o trabalho a doença adquirida. Indica afronta aos artigos 7º, XXVIII, da CR/88, 186, 187, 927, parágrafo único, do Código Civil, 818 da CLT, 373, I, do CPC. Transcreve arestos. Ao exame. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o primeiro reclamado não atendeu regularmente ao referido preceito, pois transcreveu, às fls. 1.307/1.308, trecho demasiadamente extenso, sem destacar precisamente o ponto controvertido, o que não atende à exigência legal. A título de ilustração, transcrevem-se julgados nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso dos autos, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente procedeu à transcrição de longos trechos dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, inteiramente destacados, o que impossibilita a indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se trata, portanto, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1409-02.2016.5.05.0029, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 15/5/2020) "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.015/14 (...) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - TUTELA INIBITÓRIA - DANO MORAL COLETIVO. A transcrição de longos trechos do acórdão do Tribunal Regional, sem destaque da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Recurso de revista não conhecido. (...)." (TST-RR-67-19.2013.5.15.0146, 8ª Turma, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 28/6/2019). Vale registrar, por oportuno, que a transcrição de trechos da sentença não atendem ao referido comando legal. Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia objeto do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG) 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331DO TST O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, § 1º-A, da CLT. O segundo reclamado impugna a decisão denegatória e reitera a argumentação apresentada no referido apelo. Destaca o entendimento do STF nos julgamentos da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246) e afirma que a decisão regional viola as referidas decisões vinculantes. Alega, nesse sentido, que o entendimento exarado pelo STF em regime de repercussão geral no julgamento do RE 760.931 (Tema 246) é no sentido de que não pode haver condenação do ente público sem que haja nos autos prova inequívoca da suposta conduta omissiva ou comissiva cujo ônus de tal prova é da parte reclamante. Renova suas alegações de contrariedade ao item V da Súmula 331 do TST e violação dos artigos 5º, II, 37, caput, 102, § 2º, da CR/88, 28 da Lei nº 9.868/99 e 71, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, registre-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na fração de interesse, o Regional consignou: Verifico nos autos que restou comprovado, pela prova documental (Contrato de prestação de serviços - ID. 29b2868) e oral (Ata de audiência - ID. 21dcc7c), que a segunda reclamada, Universidade Federal do Rio Grande - FURG, beneficiou-se dos serviços prestados pela recorrente, devendo, portanto, ser também responsabilizada pelos créditos deferidos nesta ação. Contudo, a pretensão de reparação por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil, por não se tratar de verba tipicamente trabalhista. Logo, entende-se que aquele que se beneficiou da prestação de trabalho da empregada que sofreu o acidente de trabalho ou adquiriu doença ocupacional, deve ser responsabilizada pelo evento danoso, quando caracterizadas as hipóteses previstas nos arts. 186 e 927 do Código Civil, tal como ocorreu "in casu". É aplicável, portanto, o disposto no art. 942 do Código Civil, o qual estabelece expressamente que, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. (...) Pelo exposto, considerando que a presente ação trata-se de indenizatória acidentária, que tem regramento específico, tenho que a responsabilidade da segunda reclamada, é solidária, a teor do art. 942 do Código Civil. Todavia, observados os limites do pedido constantes nas razões recursais da parte autora, reconheço a responsabilidade da segunda ré pelas indenizações deferidas nesta ação, apenas na forma subsidiária, sob pena de julgamento ultra petita. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas indenizações deferidas nesta ação. (fls. 1266/1267) A controvérsia diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelos danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em hipóteses de terceirização, ampara-se no teor do item V da Súmula 331 do TST, nos casos em que resta configurada a conduta culposa do ente público no dever de fiscalizar a prestação de serviços, excluindo-se, assim, a sua responsabilização pelo mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Todavia, em face do acidente de trabalho, a responsabilização do ente público recorrente será analisada à luz da legislação civil. No julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), assim resultou decidido: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como ii) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993 " grifamos. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal cabe ao tomador de serviços também zelar pela proteção à saúde e segurança do trabalhador, devendo responder pela indenização em caso de acidente de trabalho. No caso dos autos, a responsabilidade do segundo reclamado não deve ser analisada sob o enfoque da alegação de afronta ao § 1º do art. 71 da Lei 8666/93 e contrariedade ao item V da Súmula 331 do TST, uma vez que tais regras se limitam à responsabilidade do ente público pelo descumprimento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços em sentido estrito, não alcançando as obrigações de natureza jurídica civil, como no caso, cujo tema em debate é a responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente de trabalho, com fundamento no instituto da responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do CC). Sobre o tema, cita-se o seguinte julgado, da SDI-I, do TST: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR E DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Não há como eximir o tomador de serviços do dever de proporcionar ao trabalhador as condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, em virtude do princípio da prevenção ao dano, pela manutenção de meio ambiente seguro, exteriorizado, no âmbito do Direito do Trabalho, na literalidade do artigo 7º, XXII, da Carta Magna, segundo o qual é direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, dentre outros, "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene segurança". Reforça essa diretriz a obrigação constitucional de se garantir um ambiente de trabalho seguro, nos termos do artigo 200 da Constituição da República, a confirmar a incidência de responsabilidade solidária por danos decorrentes de acidente de trabalho, nas hipóteses de terceirização de serviços. Tal exegese permite que se atribua máxima efetividade ao princípio de prevenção do dano, outorgando-lhe "o sentido que mais eficácia lhe dê (....)" e conferindo a essa norma fundamental, "o máximo de capacidade de regulamentação e de realização" (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo II - Constituição. 5ª. ed., revista e atualizada. Lisboa: Coimbra Editora, 2003, pág. 291), de modo a permitir um meio ambiente equilibrado (arts. 200, caput e VIII, e 225 da CF), na concretização do direito fundamental à saúde do trabalhador (arts. 6º e 7º, XII, da CF), que constitui uma das dimensões do direito à vida, "suporte para existência e gozo dos demais direitos (....), sendo necessário, para sua proteção, assegurar-se os seus pilares básicos: trabalho digno e saúde" (MELO, Raimundo Simão de. Proteção legal e tutela coletiva do meio ambiente do trabalho. In: Meio Ambiente do Trabalho - coordenação Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, pp. 13-4). Esse posicionamento ainda se coaduna com a Convenção nº 155 da OIT, cujo artigo 16 estabelece que "deverá exigir-se dos empregadores que, na medida em que seja razoável e factível, garantam que os lugares de trabalho, a maquinaria, o equipamento e as operações e processos que estejam sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores". Desse modo, verificada a existência dos pressupostos à reparação, eventual indenização por danos morais, de cunho eminentemente trabalhista, enseja responsabilidade solidária das rés, e não apenas subsidiária, nos moldes em que decidido pela Corte de origem" (Processo: AgR-E-ED-RR - 42500-82.2009.5.12.0042 Data de Julgamento: 24/08/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Verifica-se que restou incontroverso nos autos a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho que acometeu a autora e a obrigação de indenizar os danos materiais e morais daí decorrentes, bem como a indenização decorrente de despedida em período de estabilidade provisória (fl. 1.261/1.264) Assim, restando configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade civil quanto à doença ocupacional que levou a autora à incapacidade temporária para o trabalho, aplica-se o disposto no art. 942 do Código Civil, parte final, devendo o ente público ser responsabilizado solidariamente. No sentido, seguem os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A discussão pertinente à responsabilidade civil do tomador de serviços pelos danos decorrentes de acidente de trabalho deve se dar à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Consoante salientou o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, nos autos doARR-511-18.2013.5.03.0039, "a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em hipóteses de terceirização, ampara-se no teor da Súmula 331, V, do TST, nos casos em que o tomador dos serviços não logra êxito em comprovar que fiscalizou a prestação de serviços e que não se omitiu nos seus deveres legais, excluindo-se, assim, o mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da primeira reclamada. Todavia, em face do acidente de trabalho, a responsabilização da recorrente será analisada à luz da legislação civil". 2.Vale salientar que, no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), o STF decidiu que compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993. 3. No caso, a doença ocupacional que acometeu o autor restou devidamente provada. Constou do acórdão que " o acidente e/ou o agravamento das lesões ocorreu no ambiente de trabalho do obreiro em decorrência de suas atividades"; que " o trabalho desempenhado pelo reclamante atuou como concausa para a limitação do mesmo " e que "a culpa da respectiva tomadora restou comprovada (concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho)". Portanto, presente a prestação de serviço para as reclamadas, o dano, o nexo de concausalidade, e a culpa, não há que se falar em ausência de responsabilidade. 4. Deste modo, as agravantes, na condição de tomadoras de serviços, seriam partes legítimas para responder, de forma solidária, pela indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho (art. 942 do CC). Não obstante, as recorrentes foram condenadas apenas subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos. Desta forma, para evitar reformatio in pejus, cumpre manter a condenação subsidiária. Precedentes. Agravos de instrumento conhecidos e não providos" (AIRR-16883-69.2018.5.16.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do Estado reclamado pelo pagamento da indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho. Asseverou que, ao deixar de fornecer EPIs desde o início do pacto laborativo, a 1ª reclamada praticou ato ilícito, pelo qual a 2ª reclamada também deve ser responsabilizada, por não ter fiscalizado a utilização de equipamentos de proteção individual, incidindo ao caso os artigos 927, caput, e 942 do Código Civil. Nessa linha, asseverou que a tomadora dos serviços deve responder de forma solidária pelos danos causados ao empregado da prestadora dos serviços em caso de acidente do trabalho. Foi mantida, porém, a responsabilidade subsidiária do Estado reclamado em razão da vedação da reformatio in pejus. Diante do exposto, tendo em vista que o Regional decidiu a controvérsia amparado nos arts. 927 e 942 do CC, não se verifica violação direta e literal dos artigos 2º e 37, § 6º, da CF; 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93; 330, § 1º, I, 341, I, e 345, II, do CPC; e tampouco contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000442-51.2016.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/09/2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. A responsabilidade do ente público, tomador de serviços, pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante deve ser analisada à luz da legislação civil. Assim, restando configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade civil da segunda reclamada (CEMIG) no acidente de trabalho que vitimou o reclamante aplica-se o disposto no art. 942 do Código Civil, parte final, devendo o ente público ser responsabilizado solidariamente. No entanto, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, há que se manter a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (ARR-511-18.2013.5.03.0039, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 05/03/2018) "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SÚMULA N.º 331, V, DESTA CORTE INAPLICÁVEL. Não há como se afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, tomador de serviços, pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho, com fundamento na Súmula n.º 331, V, desta Corte. Isso porque a isenção da responsabilidade do ente público, com fundamento na decisão proferida pelo STF, nos autos da ADC 16, alcança apenas as obrigações trabalhistas em sentido estrito, não alcançando as obrigações de natureza jurídica civil, decorrentes de culpa extracontratual ou aquiliana do tomador de serviços pelo dano moral, resultante de acidente de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST-TST-RR-209-55.2015.5.03.0059, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 24/2/2017.) "(...) TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO EMPREGADO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, ITENS III E IV, DO TST. A controvérsia cinge em saber a natureza jurídica da responsabilidade civil da empresa tomadora de serviços, em caso de acidente de trabalho sofrido pelo empregado terceirizado dentro do seu estabelecimento e durante a prestação do serviço. Discute-se se a tomadora responde pela indenização de forma solidária com a prestadora de serviços, ou apenas de forma subsidiária. A Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe sobre os efeitos da terceirização de serviços apenas no que se refere ao inadimplemento de verbas rescisórias, sendo inservível para o exame da controvérsia específica examinada nos autos, a respeito da responsabilidade civil do tomador de serviços, em face de acidente de trabalho sofrido por trabalhador contratado por interposta pessoa. Nos casos em que o empregado terceirizado sofre acidente de trabalho nas dependências da empresa tomadora dos serviços, a responsabilidade indenizatória deve ser examinada à luz das regras do Direito Civil. Segundo o Tribunal Regional, a empresa tomadora de serviços foi omissa quanto à adoção de medidas preventivas que assegurassem um ambiente de trabalho adequado, na medida em que não providenciou a iluminação adequada da escadaria na qual se acidentou o Reclamante. Com efeito, constatado que a empresa tomadora de serviços concorreu com culpa para o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, deve responder, de forma solidária, com a empresa prestadora de serviços, pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais, na forma do artigo 942 do Código Civil. A responsabilidade do tomador de serviços por ato ilícito (acidente de trabalho) é solidária, mesmo no caso de terceirização lícita, como no caso dos autos, em face da aplicação do artigo 942 do Código Civil (precedentes). Recurso de revista não conhecido. (...)." (TST-RR-2168-60.2011.5.03.0137, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 24/2/2017.) "RECURSOS DE REVISTA DA CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. (...) DOENÇA PROFISSIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DATOMADORA DOS SERVIÇOS. O Tribunal de origem registrou que - as tarefas do reclamante estavam encartadas na atividade fim da CAGEPA, o que aliado à falta de condições sanitárias adequadas no ambiente de trabalho do reclamante (que estava albergado dentro da infra-estrutura desta ré) e à ausência de fiscalização, quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho pela BASE CONSTRUTORA LTDA; induz a conclusão de que ela (CAGEPA) concorreu comissiva e omissivamente para a doença do obreiro-. Não há falar, nesse contexto, em violação do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 ou em contrariedade à Súmula 331 do TST, seja porque os mencionados dispositivo e verbete sumular versam sobre terceirização lícita - o que não se depreende do acórdão regional, no qual consignado que os serviços prestados pelo autor estavam inseridos na atividade-fim da tomadora de serviços -, seja porque a responsabilidade solidária imputada à tomadora dos serviços não decorreu da terceirização empreendida, tendo fundamento nas disposições contidas no art. 942 do CC, face à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, dano, nexo de causalidade e culpa das reclamadas. Recurso de revista integralmente não conhecido (...)"(RR - 88300-40.2007.5.13.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 19/04/2013) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. 3. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA. 4. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial (excluídas as hipóteses de responsabilidade objetiva, em que é prescindível a prova da conduta culposa patronal). No caso concreto, o TRT consignou expressamente que o Reclamante perdeu a visão do olho direito no acidente ocorrido na lavoura da 2ª Reclamada, incapacitando-o totalmente para as funções que vinha exercendo - tratorista -, não podendo mais dirigir profissionalmente, e parcialmente (30% - segundo a Tabela SUSEP) para as demais atividades laborais. Consignou o Regional que o Reclamante, na função de tratorista, fazia aplicação de adubo químico líquido, e o acidente ocorreu porque a mangueira de aplicação de adubo sob pressão estourou e atingiu o seu olho. A Corte de origem asseverou, ainda, que restou comprovado que o acidente se deu por culpa das Reclamadas, que não cuidaram de eliminar ou reduzir os perigos existentes no labor desenvolvido pelo Reclamante na lavoura, como o uso de óculos de proteção, não zelando pela sua segurança e integridade física. Diante desse quadro fático delineado, é, de fato, devido o pagamento de indenização pelos danos causados ao obreiro, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano, nexo causal e culpa empresarial). Ademais, a responsabilização solidária atribuída à 2ª Reclamada pelas verbas indenizatórias deferidas ao Autor tem fundamento no art. 942 do CC, que determina que -se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação-. Nesse passo, a condenação solidária não decorreu da existência de grupo econômico ou da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, tendo sido demonstrados o dano, o nexo de causalidade e a conduta culposa da ora Agravante, repise-se. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido" (TST-AIRR - 17200-86.2008.5.15.0134, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/09/2013) "(...). 3. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CULPA CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de responsabilidade solidária decorrente de coparticipação das reclamadas, empregadora direta e tomadoras dos serviços, no acidente de trabalho do reclamante, que atrai a aplicação da responsabilidade civil extracontratual, a teor do artigo 942 do Código Civil, parte final. Precedentes. No caso concreto, tanto a empregadora como as tomadoras de serviços quedaram-se inertes em providenciar o conserto da bomba de sucção utilizada pelo reclamante no desempenho de suas funções, embora ele tenha avisado sobre o problema existente em seu instrumento de trabalho. Correta, pois, a condenação solidária das reclamadas ao pagamento de compensação por dano moral ao reclamante, porquanto o acidente de trabalho sofrido por ele adveio da culpa da empregadora formal e das tomadoras dos serviços Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (TST-AIRR - 21700-59.2007.5.15.0126, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/02/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016) "ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORADE SERVIÇOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1 - A Súmula nº 331, IV e VI, do TST, que trata da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelo montante dos créditos trabalhistas oriundos da sentença, não interpreta o art. 942 do CCB de 2002, o qual se aplica no caso da indenização por danos morais e materiais, nos seguintes termos: -Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação-. 2 - No caso dos autos, as premissas fáticas registradas no acórdão recorrido demonstram de maneira inequívoca que, para além da responsabilidade objetiva da empresa tomadora de serviços (atividade de risco acentuado - energia elétrica), houve a própria responsabilidade subjetiva (não cumprimento do dever legal de fiscalizar a observância das normas de segurança do trabalho no exercício das atividades do reclamante que lhe prestava serviços por meio de empresa interposta, ressaltando-se que a empregadora admitiu inclusive o desvio de função, pois o trabalhador foi contratado como motorista e atuava como eletricista). 3 - Nesse contexto, pode e deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema"(TST-RR - 2263-12.2010.5.08.0000, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/06/2013) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o reclamante prestava serviços em prol da empresa responsável pela manutenção elétrica, quando ocorreu o acidente de trabalho em decorrência da quebra do poste, cuja manutenção era de responsabilidade da segunda reclamada, ora agravante. Entendeu configurada a culpa tanto do empregador quanto da tomadora dos serviços, pelo dano sofrido, pois os empregados desta última encontravam-se no local do acidente e fizeram a vistoria do poste, liberando-o para a operação. Nesse contexto, condenou-a solidariamente pela reparação dos danos morais e materiais sofridos, ante a negligência comprovada. Trata-se de responsabilidade solidária fundada na coautoria do ato que ensejou a indenização deferida, pois a recorrente agiu com culpa, na modalidade negligência. Condenação com amparo nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (TST-AIRR - 16340-84.2008.5.17.0181, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/02/2014) "I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO. O Eg. Tribunal Regional registrou a culpa da segunda Reclamada na ocorrência do acidente de trabalho, em virtude de não ter adotado programas preventivos relativamente aos trabalhadores terceirizados, entre eles o de cujus. Assim, em relação ao acidente de trabalho, a segunda Reclamada é responsável solidária, em observância ao sistema de normas e princípios albergados pelo Código Civil, notadamente em seu artigo 942. (...) Recurso de revista não conhecido." (TST-ARR - 356-58.2011.5.04.0103, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, DEJT de 06/02/2015) No entanto, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, há que se manter a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. Logo, estando a decisão regional em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista esbarra nos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, mostra-se inviabilizado o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento do primeiro reclamado; II - negar provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 20301-93.2019.5.04.0121 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

26/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA GARCIA LOPES

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/26042500301698800000113183456?instancia=2

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NASCIMENTO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA GARCIA LOPES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA GARCIA LOPES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NASCIMENTO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA GARCIA LOPES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NASCIMENTO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA GARCIA LOPES

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NASCIMENTO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NASCIMENTO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA GARCIA LOPES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NASCIMENTO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA GARCIA LOPES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NASCIMENTO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(18)