Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000311-62.2024.5.08.0208 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000311-62.2024.5.08.0208 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Segunda Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/06/2026 e encerramento 26/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-EDCiv-AIRR - 311-62.2024.5.08.0208 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

22/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2026, 13:15

Publicação

21/05/2026, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 13:14

Recebimento

29/04/2026, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO ESCOLAR DAS ESCOLAS INDIGENAS WAIAPI

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - YVYKUI WAIAPI

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 15:22

Petição

25/02/2026, 16:03

Petição

11/02/2026, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO ESCOLAR DAS ESCOLAS INDIGENAS WAIAPI

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - YVYKUI WAIAPI

09/02/2026, 00:00

Não-Provimento

03/02/2026, 16:32

Documentos

Pauta de Julgamento

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-AIRR - 311-62.2024.5.08.0208 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA RECORRIDO: YVYKUI WAIAPI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89942a2 proferida nos autos. Recorrente(s):1. ESTADO DO AMAPARecorrido(a)(s):1. CONSELHO ESCOLAR DAS ESCOLAS INDIGENAS WAIAPI2. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO3. YVYKUI WAIAPIInteressado(a)(s): RECURSO DE: ESTADO DO AMAPAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSRecurso tempestivo (decisão publicada em 16/07/2024 - Id 632f5d9; recurso apresentado em 16/07/2024 - Id 30705fc).Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho).Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONTRATO NULO - EFEITOS Alegação(ões):- contrariedade à(ao): Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) inciso II do artigo 37; §2º do artigo 37 da Constituição Federal.Recorre o Estado do Amapá do acórdão que manteve o reconhecimento da validade do contrato de trabalho entre a reclamante e a primeira reclamada, bem como da responsabilidade subsidiária do ente público.Sustenta a nulidade absoluta do contrato de trabalho, com efeito "ex tunc", e que, na contratação nula, a condenação fica limitada ao pagamento dos salários retidos e dos depósitos do FGTS.Alega afronta do art. 37, II e §2º, da CF, que exige “a prévia submissão dos candidatos ao concurso público de provas ou de provas e títulos”, o que não ocorreu, sendo que “A não observância desta exigência implica como conseqüência, na declaração de nulidade do ato admissório do servidor ou empregado público”.Aduz contrariedade à Súmula nº 363 do TST, porque, diante da invalidação do ato de contratação, a condenação deveria ser limitada apenas ao pagamento de saldo de salário e do FGTS.Cita jurisprudências.Transcreve, na íntegra, o tópico do acórdão referente ao tema, com destaques:Nulidade Do Contrato De TrabalhoEm suas razões recursais, o Estado do Amapá afirma ser inaplicável ao caso a Súmula 41 deste E. Tribunal por contrariar a Súmula 363 do TST, confirmada pelo STF no R.E. 705140, com repercussão geral reconhecida.Aduz que o vínculo de emprego válido com o ente público estatal é precedido de aprovação em concurso público, caso contrário, deverá ser declarada a nulidade do respectivo contrato de trabalho, sendo devido apenas saldo de salário e depósitos de parcelas de FGTSFaz referencia a julgados do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, a ADPF 484 MC/AP e alguns pronunciamentos judiciais do 1º grau em abono de seus argumentos para a concessão da procedência deste reconhecimento de nulidade contratual.Argumenta potencialidade de efeitos reflexos prejudiciais, diretos ou indiretos, de natureza econômica, na hipótese de eventual decisão desfavorável à sua tese de nulidade contratual que vier a ser proferida nesta causa, bem como, dano ao patrimônio público amapaense para suportar as condenações decorrentes da responsabilidade subsidiária, caso as Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Ensino não puderem arcar com seus débitos referentes às verbas trabalhistas.Disserta sobre a natureza jurídica das UDE's e Caixas Escolares, criadas por imposição da Lei Federal n. 5.692/1971, com a finalidade de gerir as finanças escolares e, atualmente, são regidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.Justifica que a Resolução 12/1995 impõe às escolas públicas a criação dessas entidades de personalidade jurídica privada como condição para receber os repasses de verbas federais obedecendo-se à devida habilitação e cadastramento.Pontua que o reconhecimento da validade contratual entre os contratados pelas instituições citadas e o Estado do Amapá em sede de Decisão ofende literalmente ao art. 37, II, §2º, da Carta Magna, afirma ser contrato nulo de pleno direito.Reconhece a ilegalidade da contratação direta de trabalhadores para atuar na área escolar o que atraiu a responsabilidade para o Estado do Amapá, contudo, requer a declaração de nulidade absoluta desses contratos com efeitos ex tunc.Analiso.A questão debatida é conhecida deste Colegiado. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000311-62.2024.5.08.0208 Trata-se da contratação de trabalhadores por Caixas Escolares ou UDE - Unidade Descentralizada de Execução da Educação, no Estado do Amapá, para prestarem serviços em órgãos estaduais.O reclamante foi contratado pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE/SEED, para exercer a função de faxineira nas dependências da Caixa Escolar. Portanto, não se está diante de uma típica relação estatutária, porque os serviços foram contratados por entidade privada.Desse modo, não há nulidade da contratação, uma vez que a 1ª reclamada não está obrigada a contratar mediante concurso público, conforme exigência contida no artigo 37, II da CRFB/1988, por não se tratar de ente público. Trata-se de contrato de trabalho de natureza eminentemente privada. Em consequência, também não há que se falar em violação à literal disposição do artigo 37, §2° da Constituição.Ademais, se irregularidades na forma de contratação foram praticadas, elas o foram pela administração pública, que não devem ser transferidas ao trabalhador, atribuindo-lhe os ônus dos supostos erros cometidos pela gestão pública, sobretudo por força do princípio protetivo ao hipossuficiente presente na legislação trabalhista.Ora, a reclamante trabalhou, durante todo o pacto laboral, com boa-fé, utilizando sua força de trabalho em prol da empregadora acreditando cumprir contrato de trabalho válido e regular. Assim, deve-se respeitar os direitos advindos dessa relação laboral.Sobre o tema, este Tribunal editou a Súmula no 41, que dispõe, em seu item I:"I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública."Por fim, destaco que ao presente caso deve ser aplicado, também, o princípio da boa-fé objetiva, não sendo cabível o pedido de nulidade feito pelo ente público recorrente em face de ato por ele próprio praticado.Pelas razões supra, mantém-se a decisão recorrida, reconhecendo-se válido o contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a 1ª reclamada e, consequentemente, mantida a responsabilidade do Estado do Amapá, nos termos da decisão impugnada.Examino.De acordo com o trecho acima, o acórdão foi fundamentado na Súmula nº 41, I, do TRT-8ª, ou seja, na tese de inexistência de contrato nulo em razão de admissão de trabalhador por pessoa jurídica de direito privado. Assim, entendo que não cabe a revista por supostas violações do art. 37, II e §2º, da CF e da Súmula 363 do TST, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST, conforme processos adiante citados:"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO CONTRATADO POR CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ANÁLISE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO NA DECISÃO AGRAVADA. TEMA "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ" DISCUTIDO APENAS NO AGRAVO. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à alegação de nulidade contratual, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não ser possível reconhecer a nulidade pretendida pelo Estado do Amapá, por não se discutir a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, tratando-se de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado. II. Constata-se que o inconformismo do Reclamado-Agravante em torno daresponsabilidadesubsidiária que lhe fora imputada pelo Tribunala quotrata-se de inovação recursal, uma vez que a insurgência consignada no recurso de revista e no agravo de instrumento ficara circunscrita à arguição da nulidade do contrato de trabalho à luz da alegada contrariedade à Súmula 363 do TST e ofensa ao art. 37, II, e §2º, da Constituição Federal. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-181-12.2023.5.08.0207, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, depreende-se da decisão regional que a reclamante foi contratada pela caixa escolar, que se constitui em entidade jurídica de natureza privada, que presta serviços ao Estado do Amapá. Ressalta-se que, na hipótese dos autos, não se verifica condenação direta do Estado reclamado. Portanto, dentro do contexto em que foi proferida a decisão recorrida, não há como ser reconhecida a nulidade pretendida pelo Estado do Amapá, uma vez que, no caso concreto, não se discute a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, visto que se trata de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado, conforme consignou o Tribunal Regional. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-914-03.2022.5.08.0210, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tem firme entendimento de ser válido o contrato de trabalho firmado por “Caixas Escolares” ou “Unidades Descentralizadas de Educação”, ainda que não precedido de concurso público, por se tratar o caso de terceirização de serviços efetivada entre o Estado do Amapá e pessoa jurídica de direito privado e não sobre contrato nulo. Precedentes.2. No caso, o col. TRT manteve a r. sentença que declarou válido o contrato de emprego firmado entre a autora e a Caixa Escolar, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.3. A causa não oferece transcendência, conforme tem decidido esta c. 7ª Turma. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000658-06.2021.5.08.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAPÁ. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso em tela, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá. Assim, ainda que a primeira reclamada - UDE - prestasse serviços para o Estado do Amapá, o quadro descrito pelo Tribunal Regional retrata a intermediação de serviços efetuada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública, circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da Constituição da República. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363 do TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista tratar-se de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-290-44.2023.5.08.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Regional da 8ª Região não reconheceu a nulidade da contratação feita pela primeira Reclamada, registrando incidir na hipótese a Súmula 41 daquele TRT, a qual estabelece, em seu item I, que: " É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. ". Com efeito, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Dessa forma, não há falar em violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-808-81.2021.5.08.0208, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, segundo a qual os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação", empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, e sim de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-744-92.2021.5.08.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO DE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre as partes sem a realização de concurso público, ao fundamento de que a reclamada, unidade descentralizada de execução da educação, é uma empresa privada, não integrante da administração pública direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não contemplada pela exigência do art. 37, II, da CF/1988, o contrato de trabalho firmado pela Unidade Descentralizada de Educação sem a realização de concurso público não padece de nulidade, permanecendo intactos o art. 37, II e § 2.º, da CF/1988 e a Súmula 363 do TST. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-799-43.2021.5.08.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CAIXA ESCOLAR DO ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela validade do contrato de trabalho firmado entre reclamante e Caixa Escolar, empresa privada que presta serviço ao Estado do Amapá. Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se inclina no sentido de que não há de se falar em nulidade da contratação, em hipótese como a dos autos, uma vez que o contrato foi firmado com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência. Agravo não provido" (RR-0001036-27.2019.5.08.0208, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista.DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões):- violação da(o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho.- divergência jurisprudencial.Recorre o segundo reclamado do acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade.Defende que "o reclamante não comprovou que estava exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, inviabilizando, assim, o direito ao adicional".Sustenta violação do art. 189 da CLT, que conceitua as atividades insalubres; e do art. 195, §2°, da CLT, pois não há prova pericial quanto à existência da insalubridade. Além disso, suscita divergência jurisprudencial, quanto à aplicação do art. 195, §2°, da CLT.Transcreve, na íntegra, o tópico do acórdão referente ao tema, com destaques:Adicional De InsalubridadeInsurge-se o 2º reclamado contra a sentença que deferiu as diferenças do adicional de insalubridade que foram recebidas em grau médio, para o grau máximo.Argumenta que a ausência da prova pericial para apuração da existência ou não dos agentes insalubres no ambiente de trabalho do autor, impede a percepção da referida verba.Analiso.De início, observo ser incontroverso que a reclamante estava exposta a agentes insalubres, ante o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio durante o contrato de trabalho, conforme demonstram as provas documentais (ID eeba00c).Nos termos do art.189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.Embora, em regra, o grau da insalubridade, por ser uma questão técnica, demande a realização de perícia técnica nos termos do artigo 195, da CLT, a situação dos autos envolve assunto já intensamente debatido no âmbito desta Justiça Especializada, referente ao grau da insalubridade devido para quem faz higienização de banheiros em escolas, como é o caso da autora, tendo o Colendo TST, por sua Súmula 448, II, estabelecido o entendimento de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."A limpeza de banheiros e coleta de lixo em escolas corresponde à higienização de instalações de uso público ou coletivo de grande circulação nos termos da referida Súmula. Neste sentido, também são vários julgados do C.TST, valendo citar como exemplo, o decidido no Processo RR - 10004894920215020601:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO. O trabalho realizado pela parte autora (limpeza e higienização de banheiros e respectiva coleta de lixo) deve ser considerado insalubre porque ocorria em estabelecimento de grande porte, cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo nº 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Inteligência da Súmula nº 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004894920215020601, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023)A prova pericial é desnecessária quando a controvérsia pode ser dirimida à luz dos demais elementos dos autos (art.464, §1º, II, CPC). In casu, todos os requisitos fáticos para o estabelecimento do grau da insalubridade no grau máximo, conforme a jurisprudência do Colendo TST, restaram caracterizados de forma qualitativa.Com efeito, o empregador é responsável pela "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" prevista no artigo 7º,XXII, da CF, cabendo-lhe ainda "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", nos termos do artigo 157,I, da CLT. Ainda de acordo com o artigo 157 da CLT e Normas Regulamentadoras 7 e 9 do Ministério do Trabalho, o empregador está obrigado a elaborar e implementar programas que contemplem análise e conclusão a respeito das condições dos ambientes de trabalho de seus empregados, com o objetivo maior de preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, através da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do controle da ocorrência de riscos no local de trabalho.Desta feita, até pelo princípio da aptidão para a prova, era dos reclamados o ônus de provar que a obreira estava sujeita apenas a insalubridade no grau médio, consoante o artigo 818, II, da CLT, cabendo-lhe o encargo processual de apresentar em juízo prova técnica para tal, de modo que, se não o fizeram, confirmam a pretensão autoral às diferenças respectivas.Mantenho a sentença recorrida que condenou os reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%).Recurso não provido.Examino.Sobre a divergência jurisprudencial, destaco que arestos de Turmas do C. TST não atendem o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT.Quanto ao art. 189 e art. 195, §2°, ambos da CLT, observo que a parte, além de indicar o trecho do acórdão que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, deve também impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotados pela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foi fundamentado no art. 157, I, da CLT, na súmula 448, II, do TST e nas teses de que o juízo não está vinculado ao laudo pericial e o ônus de prova era das reclamadas (art. 818, II, da CLT), mas essas questões não foram contrapostas no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT.Nego seguimento à revista.CONCLUSÃODenego seguimento.(ldc) BELEM/PA, 05 de agosto de 2024. IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Desembargadora do Trabalho

06/08/2024, 00:00

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Inclusão em pauta

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Recebimento

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Mero expediente

Petição

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