Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000352-87.2023.5.05.0033 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000352-87.2023.5.05.0033 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DOS SANTOS DOS SANTOS - RICARDO DOS SANTOS DOS SANTOS - LUCINETE SANTOS DA SILVA DE JESUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANA JESUS DOS SANTOS

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANA JESUS DOS SANTOS

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 15:32

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 15:32

Petição

15/05/2025, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANA JESUS DOS SANTOS

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DOS SANTOS DOS SANTOS

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DOS SANTOS DOS SANTOS

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUCINETE SANTOS DA SILVA DE JESUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

07/05/2025, 00:00

Recurso Extraordinário

30/04/2025, 18:41

Petição

15/10/2024, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS DA SILVA DE JESUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: CRISTIANA JESUS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 324, § 2º, do RITST, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s), por intermédio de seu(s) advogado(s), intimada(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília, 08 de outubro de 2024. José Ribamar Rabelo Fontinele Júnior Secretária de Processamento de Recursos Extraordinários - Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000352-87.2023.5.05.0033

09/10/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS DA SILVA DE JESUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: CRISTIANA JESUS DOS SANTOS E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000352-87.2023.5.05.0033 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS DA SILVA DE JESUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ADVOGADA: Dra. EUGENIE TANNER CASAL ADVOGADO: Dr. PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS AGRAVANTE: RICARDO DOS SANTOS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. EUGENIE TANNER CASAL ADVOGADO: Dr. PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS AGRAVANTE: ROBSON DOS SANTOS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. EUGENIE TANNER CASAL ADVOGADO: Dr. PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS AGRAVADO: CRISTIANA JESUS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: LUCINETE SANTOS DA SILVA DE JESUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ADVOGADA: Dra. EUGENIE TANNER CASAL ADVOGADO: Dr. PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS AGRAVADO: RICARDO DOS SANTOS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. EUGENIE TANNER CASAL ADVOGADO: Dr. PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS AGRAVADO: ROBSON DOS SANTOS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. EUGENIE TANNER CASAL ADVOGADO: Dr. PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS GMDAR/CDGLC/ D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000352-87.2023.5.05.0033 Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada foi intimada para regularizar o preparo, em razão do indeferimento da gratuidade judiciária requerida (ID 5cdeacd). Ocorre que a recorrente não regularizou o preparo recursal. Ao revés interpôs, prematuramente, Agravo de Instrumento, com pedido de reconsideração de ID fb7909b. Mantenho o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2024. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

06/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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