Recurso Ordinário Trabalhista 0001759-72.2019.5.05.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 0001759-72.2019.5.05.0000 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (SDI-2) GMMAR/rhs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, por meio do acórdão embargado, esta Subseção proferiu manifestação expressa no sentido da improcedência da ação rescisória ajuizada com fundamento no inciso VIII do art. 966 do CPC. Na oportunidade, destacou-se a não configuração do erro de fato, assinalando que não há na decisão rescindenda a admissão de fato inexistente ou a desconsideração de um fato efetivamente ocorrido. Ressaltou-se, ainda, que o Tribunal Regional, ao prolatar o acórdão rescindendo, concluiu pela validade da citação realizada via postal, com código de rastreio, no endereço da parte (art. 841, § 1º, da CLT e Súmula 16/TST), afastando, expressamente, a alegação da reclamada quanto a o não recebimento de notificação (art. 966, § 1º, do CPC). Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso Ordinário Trabalhista n° TST-EDCiv-Ag-ROT-1759-72.2019.5.05.0000, em que é Embargante CÁRDIO PULMONAR DA BAHIA S.A e é Embargado ELANE DE JESUS NASCIMENTO. Alegando omissão, a autora, Cárdio Pulmonar da Bahia S.A., opõe embargos de declaração ao acórdão prolatado por esta Subseção. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Alega a embargante a existência de omissão no acórdão proferido por esta SBDI-2. Sustenta que, ao prolatar o acórdão embargado, esta Subseção deixou de se pronunciar sob o enfoque dos votos vencidos prolatados no julgamento realizado no âmbito do Tribunal Regional, bem como acerca da inexistência de aviso de recebimento da notificação realizada na demanda originária. À análise. O s embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula nº 297 do C. TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC). Todavia, a medida não impõe ao julgador a obrigação de se manifestar sobre a integralidade de argumentos formulados pelas partes, um a um, mas somente a respeito daqueles suficientes para fundamentar seu convencimento. Afinal, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este (OJ nº 118 da SBDI-1 do C. TST). Insta salientar também ser despiciendo o prequestionamento quando a alegada violação emergir da própria decisão recorrida (OJ nº 119 da SBDI-1 do C. TST). Antes de adentrar ao exame do caso dos autos, cumpre definir os vícios processuais, a fim de delimitar a análise do incidente à estrita moldura nominada pela parte. Destarte, haverá omissão quando o julgado deixar de apreciar um pedido, enquanto o prequestionamento evidencia apenas a necessidade de manifestação adicional sobre questões jurídicas a tornar conhecida a matéria que será remetida, eventualmente, mediante recurso. Os vícios de obscuridade e contradição, por sua vez, ocorrem quando evidenciada a desarmonia da decisão. Obscura é a decisão que padece de perspicuidade, enquanto a contradição diz respeito ao antagonismo endógeno entre premissas silogísticas e a subsunção ou entre o fundamento e a conclusão do provimento. No caso, não constatados os equívocos acima apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via dos embargos declaratórios. Emerge das razões recursais mero inconformismo com os fundamentos constantes na decisão de fundo, que a respeito do tema manifestou-se detalhadamente: MÉRITO NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A autora argui a nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que não foram considerados todos os argumentos deduzidos no recurso ordinário, especialmente no que concerne à existência de votos vencidos no julgamento da ação rescisória perante o Tribunal Regional, no sentido da procedência parcial da pretensão. Indica violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal e 489, I e II, e 1.022, II, do CPC. Aprecio. O Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fatos e teses invocados, mas tão somente daqueles pertinentes à controvérsia e que poderiam, em tese, influenciar no resultado do julgamento. No caso concreto, não se verifica negativa de entrega da completa prestação jurisdicional, mas tão somente a adoção de entendimento contrário aos interesses da parte, no sentido da improcedência total da pretensão rescisória, destacando-se a não configuração do erro de fato em razão da existência de efetiva controvérsia nos autos originários (óbice do § 1º do art. 966 do CPC). Ainda que assim não fosse, importa registrar que esta Corte não está vinculada às razões de decidir expostas em votos vencidos apresentados no julgamento da ação rescisória perante a Corte de origem. Rejeito. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO Cárdio Pulmonar da Bahia S.A. ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista nº 0000027-598.2016.5.05.0033. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgou improcedente a pretensão rescisória. Inconformada, a autora interpôs recurso ordinário pelas razões de fls. 852/886. Por meio da decisão monocrática de fls. 990/1.000, foi negado provimento ao apelo, destacando-se os seguintes fundamentos no que concerne ao tópico relativo à nulidade de citação: [...] Ao exame. De início, pontue-se que, embora a ação rescisória tenha sido ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, nas razões de agravo a autora limita-se a sustentar a configuração de erro de fato (art. 966, VIII, do CPC) especificamente no tópico relativo à nulidade de citação, razão pela qual a insurgência será analisada apenas sob o referido enfoque. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio do qual foi rejeitada a arguição de nulidade de citação da reclamada nos autos da reclamação trabalhista subjacente. Assim está posta a decisão rescindenda, na fração de interesse (fl. 342): 'PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Suscita a recorrente a preliminar em epígrafe, afirmando que 'não tinha conhecimento acerca deste processo', 'Nunca teve acesso à petição inicial desta reclamação', 'JAMAIS FORA NOTIFICADA' (o destaque é do original), ressaltando que 'não houve o recebimento de qualquer notificação acerca deste processo por preposto da reclamada' (o negrito também é do texto original). Ao exame. A partir da análise dos autos, verifica-se que a notificação inicial (id 1a81afe) foi encaminhada à Avenida Anita Garibaldi, 2199, Ondina, nesta Capital, endereço da reclamada, havendo o magistrado que presidiu a audiência (id d7a792b) constatado a sua entrega ao destinatário em 04.03.2016. Registre-se que este endereço é o mesmo para o qual foi encaminhada a notificação acerca da sentença prolatada (id 7b84be3) cujo recebimento não foi negado pela parte, tanto que houve a tempestiva interposição do recurso ordinário. Saliento que, em consulta realizada no site dos CORREIOS na data de 24.08.2016, esta relatoria constatou que a notificação inicial (id 1a81afe), cujo código de rastreio é JO311398547BR, foi efetivamente entregue ao destinatário em 04.03.2016. Assim, considerando que a citação ou notificação na Justiça do Trabalho é feita por via postal, prevalecendo a impessoalidade da citação na fase de conhecimento, na forma do disposto no § 1º do art. 841 da CLT, presume-se realizada, quando tenha sido entregue no endereço da parte, a quem incumbe provar o não recebimento. Registre-se que a mesma interpretação pode ser extraída da redação da Súmula 16, do TST, cujo enunciado estabelece que: 'Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário'. No caso dos autos, no entanto, conforme visto, não logrou a demandada afastar tal presunção, pelo que se considera válida a sua notificação. Preliminar rejeitada.' Pois bem. Na forma do art. 966, VIII, do CPC, 'há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado'. O conceito refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. Sobre o tema, ressalta-se a diretriz da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST: [...] No caso, consoante assinalado na decisão recorrida, a parte autora localiza o erro de fato na inobservância, pelo Tribunal Regional, da ausência de juntada do aviso de recebimento para fins de configuração de citação válida, circunstância sobre a qual houve efetiva controvérsia nos autos originários (art. 966, § 1º, do CPC). Importa destacar que, ao prolatar o acórdão rescindendo, o Tribunal Regional, assinalando que em consulta realizada no site dos Correios foi constatada a entrega da notificação inicial à destinatária em 4/3/2016, concluiu pela validade da citação realizada via postal, com código de rastreio, no endereço da parte (art. 841, § 1º, da CLT e Súmula 16/TST). Na ocasião, foi expressamente afastada a alegação da reclamada quanto o não recebimento de notificação. Não há, portanto, na decisão rescindenda a admissão de fato inexistente ou a desconsideração de um fato efetivamente ocorrido. A parte demonstra, na verdade, mero inconformismo com as conclusões jurídicas que decorreram das premissas fáticas evidenciadas, não podendo o erro de fato ser confundido com eventual erro de julgamento. Inviabilizada, portanto, a pretensão de corte rescisório fundada no inciso VIII do art. 966 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Depreende-se da transcrição do acórdão, em cotejo com as razões de embargos de declaração, o nítido intento de reanálise da matéria. Cumpre ressaltar que a premissa estabelecida no acórdão embargado foi no sentido da improcedência da ação rescisória ajuizada com fundamento no inciso VIII do art. 966 do CPC. Na oportunidade, esta Subseção destacou a não configuração do erro de fato, assinalando que não há na decisão rescindenda a admissão de fato inexistente ou a desconsideração de um fato efetivamente ocorrido. Ressaltou-se, ainda, que o Tribunal Regional, ao prolatar o acórdão rescindendo, concluiu pela validade da citação realizada via postal, com código de rastreio, no endereço da parte (art. 841, § 1º, da CLT e Súmula 16/TST), afastando, expressamente, a alegação da reclamada quanto a o não recebimento de notificação (art. 966, § 1º, do CPC). Por fim, destaque-se que esta Subseção não está obrigada a fazer referência, tampouco a rechaçar os fundamentos constantes dos votos vencidos apresentados pelo s Desembargadores do TRT, quando do julgamento da ação rescisória, mas apenas a apreciar e acolher, caso entenda necessário, aqueles capazes de endossar a conclusão aqui adotada. Daí porque, concluindo esta Corte pela manutenção da improcedência da ação rescisória, ante a não configuração da causa de rescindibilidade prevista no art. 966, VIII, do CPC, ratificando, assim, os argumentos lançados no voto vencedor proposto no âmbito do TRT, não há falar em omissão no acórdão embargado. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Nestes termos, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios. Brasília, 18 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELANE DE JESUS NASCIMENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARDIO PULMONAR DA BAHIA S.A

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(58)