Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021719-34.2017.5.04.0025 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021719-34.2017.5.04.0025 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA DA SILVEIRA FRANKE

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA DA SILVEIRA FRANKE

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA DA SILVEIRA FRANKE

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA DA SILVEIRA FRANKE

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA DA SILVEIRA FRANKE

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA DA SILVEIRA FRANKE

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA DA SILVEIRA FRANKE

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA DA SILVEIRA FRANKE

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:14

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:14

Publicação

08/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação (8� Turma) GMSPM/ccs EMBARGOS DE DECLARA��O EM AGRAVO. SERPRO. FUN��O COMISSIONADA T�CNICA (FCT/GFE). NATUREZA JUR�DICA. Mero inconformismo com o teor da decis�o embargada, sem comprova��o de omiss�o, contradi��o, obscuridade ou manifesto equ�voco no exame dos pressupostos extr�nsecos do recurso, n�o � compat�vel com a natureza dos embargos declarat�rios. Embargos de declara��o rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declara��o em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n� TST-ED-Ag-AIRR-21719-34.2017.5.04.0025, em que � Embargante SERVI�O FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e � Embargada SABRINA DA SILVEIRA FRANKE. Trata-se de embargos de declara��o opostos pela reclamada sob o argumento de que haveria v�cios de express�o no julgado. � o relat�rio. V O T O 1 � CONHECIMENTO Conhe�o dos embargos de declara��o porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 � M�RITO SERPRO. FUN��O COMISSIONADA T�CNICA (FCT/GFE). NATUREZA JUR�DICA O embargante sustenta que �A Turma deixou de analisar a aplica��o da S�mula 294 do TST, sob o argumento de que se trata de alega��o inovat�ria�. Argumenta que a mat�ria foi devidamente prequestionada no ac�rd�o regional, foi impugnada no recurso de revista e que houve a renova��o no agravo de instrumento. Requer, assim, que seja sanada a omiss�o e obscuridade, tendo em vista que a Turma deixou de conhecer do tema sob a alega��o de inova��o. Consta na decis�o embargada: �De plano deixo de analisar as alega��es de viola��o dos artigos 114 do C�digo Civil, 169, �1�, I, da Constitui��o e contrariedade � S�mula 294 do TST, pois inovat�rias, uma vez que n�o suscitadas nas raz�es do recurso de revista.� N�o se verifica omiss�o e obscuridade a ser sanada, sobretudo nos termos delineados pela reclamada. Ressalta-se que ao contr�rio do alegado, nas raz�es do recurso de revista, n�o consta a alega��o de contrariedade � S�mula 294 do TST. Cumpre destacar que a finalidade dos embargos de declara��o � sanar v�cio existente na decis�o, visando ao aprimoramento do julgado. N�o se prestam, portanto, � rediscuss�o de quest�es devidamente examinadas no ac�rd�o embargado ou � impugna��o � fundamenta��o dali constante. Constata-se, portanto, que a irresigna��o da embargante n�o tem respaldo nas hip�teses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que n�o ficou configurada a exist�ncia de nenhum v�cio a justificar a oposi��o da presente medida, mas, apenas, o inconformismo da parte com a conclus�o do julgado, contr�ria a seu interesse, levando-a a lan�ar m�o dos embargos declarat�rios para fim diverso a que se destinam. Rejeito os embargos de declara��o. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declara��o. Bras�lia, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-Ag-AIRR - 21719-34.2017.5.04.0025 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

03/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 16:32

Documentos

Notificação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação (8� Turma) GMSPM/ccs EMBARGOS DE DECLARA��O EM AGRAVO. SERPRO. FUN��O COMISSIONADA T�CNICA (FCT/GFE). NATUREZA JUR�DICA. Mero inconformismo com o teor da decis�o embargada, sem comprova��o de omiss�o, contradi��o, obscuridade ou manifesto equ�voco no exame dos pressupostos extr�nsecos do recurso, n�o � compat�vel com a natureza dos embargos declarat�rios. Embargos de declara��o rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declara��o em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n� TST-ED-Ag-AIRR-21719-34.2017.5.04.0025, em que � Embargante SERVI�O FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e � Embargada SABRINA DA SILVEIRA FRANKE. Trata-se de embargos de declara��o opostos pela reclamada sob o argumento de que haveria v�cios de express�o no julgado. � o relat�rio. V O T O 1 � CONHECIMENTO Conhe�o dos embargos de declara��o porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 � M�RITO SERPRO. FUN��O COMISSIONADA T�CNICA (FCT/GFE). NATUREZA JUR�DICA O embargante sustenta que �A Turma deixou de analisar a aplica��o da S�mula 294 do TST, sob o argumento de que se trata de alega��o inovat�ria�. Argumenta que a mat�ria foi devidamente prequestionada no ac�rd�o regional, foi impugnada no recurso de revista e que houve a renova��o no agravo de instrumento. Requer, assim, que seja sanada a omiss�o e obscuridade, tendo em vista que a Turma deixou de conhecer do tema sob a alega��o de inova��o. Consta na decis�o embargada: �De plano deixo de analisar as alega��es de viola��o dos artigos 114 do C�digo Civil, 169, �1�, I, da Constitui��o e contrariedade � S�mula 294 do TST, pois inovat�rias, uma vez que n�o suscitadas nas raz�es do recurso de revista.� N�o se verifica omiss�o e obscuridade a ser sanada, sobretudo nos termos delineados pela reclamada. Ressalta-se que ao contr�rio do alegado, nas raz�es do recurso de revista, n�o consta a alega��o de contrariedade � S�mula 294 do TST. Cumpre destacar que a finalidade dos embargos de declara��o � sanar v�cio existente na decis�o, visando ao aprimoramento do julgado. N�o se prestam, portanto, � rediscuss�o de quest�es devidamente examinadas no ac�rd�o embargado ou � impugna��o � fundamenta��o dali constante. Constata-se, portanto, que a irresigna��o da embargante n�o tem respaldo nas hip�teses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que n�o ficou configurada a exist�ncia de nenhum v�cio a justificar a oposi��o da presente medida, mas, apenas, o inconformismo da parte com a conclus�o do julgado, contr�ria a seu interesse, levando-a a lan�ar m�o dos embargos declarat�rios para fim diverso a que se destinam. Rejeito os embargos de declara��o. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declara��o. Bras�lia, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-Ag-AIRR - 21719-34.2017.5.04.0025 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (8ª Turma) GMSPM/ccs AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT/GFE). NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-21719-34.2017.5.04.0025, em que é Agravante SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e é Agravada SABRINA DA SILVEIRA FRANKE. O reclamado interpõe agravo contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT/GFE). NATUREZA JURÍDICA O reclamado sustenta que a Função Comissionada Técnica (FCT/GFE) não possui natureza salarial. Aponta violação dos artigos 5º, II, 37, caput,169, §1º, I, da Constituição e 468, parágrafo único, da CLT, 114 do Código Civil, e contrariedade à Súmula 294 do TST. O Regional decidiu: Em atenção às razões recursais, sinalo que o afirmado pela autora, em depoimento, no sentido de que "na área de logística trabalhava no pregão eletrônico; que quando passou para a área de comércio exterior, passou a trabalhar no atendimento; que recebia FCT nos dois setores, no mesmo nível; que na área de comércio exterior, conforme o aumento das atividades, o nível da FCT foi aumentando; que o nível da FCT não diminuiu. O preposto confirma o declarado pela parte autora." (ID. d0deb77 - Pág. 1), a meu juízo não constitui confissão acerca do alegado exercício de atividades diferenciadas. O fato de a gratificação ter aumentado acompanhando o aumento de atribuições apenas evidencia que os valores acompanharam a majoração do volume de atividades, porém em nada confessa sobre as alegadas atividades extraordinárias, que são o que supostamente daria azo à percepção da gratificação. A questão não é nova e é reiterada neste Tribunal, em demandas envolvendo idêntica questão, e nas quais evidenciou-se que a parcela é paga indiscriminadamente aos empregados, sem correlação com quaisquer atribuições de natureza extraordinária. Nesse sentido, os seguintes precedentes, assim ementados: (...) Nada a reparar, pois, como dito, quanto à declaração da natureza salarial da parcela, tampouco, por consequência, relativamente à incorporação ao salário e diferenças de promoções e repercussões. Quanto aos reflexos, também não há nada a ser reparado na sentença. Considerando-se que o pagamento da FTC à autora não está vinculada / condicionada, como dito, ao exercício de atividades extraordinárias, mas sim, paga como contraprestação pelo trabalho realizado, integra o salário para todos os fins, ou seja, compõe o salário nominal pago ao autor, devendo, portanto, refletir nos anuênios / adicionais por tempo de serviço, nas gratificações especiais, no adicional de qualificação, bem como em 13º salário, férias com 1/3, horas extras e FGTS, não havendo falar, portanto, em bis in idem. Ressalto que não é a incidência de reflexos da incorporação na "FTC / GFE que deturpa toda a sistemática de mérito aplicada, mas o próprio pagamento em si da parcela, pela sistemática adotada pela recorrente, desvinculada do exercício de atividades extraordinárias, é que deturpa o pagamento da parcela, não podendo o empregado, portanto, ser penalizado por ato praticado pelo empregador, visando burlar preceitos de lei. Em relação ao pagamento de parcelas vincendas, entendo que a Função Comissionada Técnica - FCT / Gratificação de Função Específica - GFE, são, de fato, assimiladas a salário condição, cuja ocorrência depende de evento futuro e incerto, de regra imprevisível e que, em tese, não autoriza a condenação em parcelas vincendas. De plano deixo de analisar as alegações de violação dos artigos 114 do Código Civil, 169, §1º, I, da Constituição e contrariedade à Súmula 294 do TST, pois inovatórias, uma vez que não suscitadas nas razões do recurso de revista. No caso concreto, a Corte Regional, com base nos fatos e nas provas dos autos, entendeu que a parcela FCT (Função Comissionada Técnica) possui natureza salarial, pois era paga ao reclamante de forma habitual e consistia em uma contraprestação pelo trabalho normal, pois o seu pagamento não estava condicionado ao desempenho de atividades extraordinárias ou adicionais. Sobre o tema, esta Corte Superior, em casos semelhantes ao dos autos, envolvendo a mesma parcela e o mesmo regulamento de empresa, firmou o entendimento de que a parcela FCT, quando concedida independentemente do desempenho de qualquer atividade diferenciada, tem caráter salarial, devendo integrar a remuneração do empregado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA 1. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO Segundo a Jurisprudência desta Corte Superior, a Função Comissionada Técnica paga pelo reclamado como contraprestação pelo trabalho prestado ordinariamente pelo empregado, independente do desempenho de atividades extraordinárias, detém natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, e deve integrar o salário. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve os termos da sentença, em quem reconhecida a natureza salarial da parcela em exame e determinada a sua integração à remuneração da reclamante, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Constatou que a FCT - Função Comissionada Técnica - era paga de forma habitual e como contraprestação dos serviços "que integravam o cumprimento regular do contrato de trabalho", afastando a tese apresentada pelo reclamado de que o seu pagamento decorria de circunstâncias excepcionais e extraordinárias. Assim, estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incide como óbice ao conhecimento do recurso de revista o entendimento consubstanciado na Súmula nº 333 e o preceito contido no artigo 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR - 1709-30.2012.5.07.0002, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 10/08/2018). FUNÇÃO COMISSIONADA PARA AUXILIAR - INCORPORAÇÃO - NATUREZA SALARIAL. O Eg. TRT concluiu pela natureza salarial da parcela, registrando que, embora a gratificação tenha sido instituída por norma interna da Empresa, foi paga habitualmente aos empregados, independentemente das tarefas desempenhadas. Nesse contexto, a variação do valor da parcela 'FCA' contraria o artigo 468 da CLT, pois trata-se de verba salarial básica não vinculada ao exercício de condição, sendo ilícita a redução/suspensão de seu pagamento de forma unilateral, por força das regras da irredutibilidade salarial e da vedação à alteração contratual lesiva, nos termos da jurisprudência do TST. Precedentes. (...) Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR - 10379-35.2013.5.01.0246, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2017). "FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA/AUXILIAR. NATUREZA SALARIAL. Importante observar que, embora a GP 053, que instituiu a Função Comissionada Técnica - FCA, tenha sido editada pelo reclamado em novembro de 2007, os documentos juntados aos autos 'comprovam que a autora recebe a gratificação em comento desde junho de 2007', motivo pelo qual a Corte regional entendeu 'que a base de cálculo da mesma era a mesma da FCT, independentemente do nome da rubrica lançada nas fichas salariais'. Quanto à natureza jurídica da verba, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pelo reclamado em suas razões recursais, tal verba era 'habitualmente paga à empregada sem exigência de qualquer condição específica para sua concessão'. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível nesta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula n.º 126 do TST. Ademais, verifica-se que a Função Comissionada Técnica/Auxiliar, possui inequívoco caráter salarial, nos termos do artigo 457, § 1.º, da CLT, devendo ser incorporada à remuneração da Reclamante e refletir nas demais verbas (precedentes). Agravo de instrumento desprovido" (TST-AIRR - 1905-30.2012.5.15.0017, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERPRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. 1. Constatado o pagamento ininterrupto da parcela denominada Função Comissionada Técnica -FCT a empregados do SERPRO, independentemente da realização de atribuições especiais, imperioso o reconhecimento da sua natureza jurídica salarial e devida a sua integração ao salário do empregado. 2. Alcance de conclusão diversa condiciona-se ao reexame de fatos e provas, conduta vedada no âmbito restrito do Recurso de Revista (Súmula n.º 126 do TST). 3. Agravo de instrumento do Reclamado de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-ARR 1428-38.2012.5.06.0023, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017). "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA JURÍDICA. Esta Corte vem adotando o entendimento no sentido de que a FCT (Função Comissionada Técnica), se concedida independentemente do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, tem natureza salarial e deve integrar a remuneração do empregado. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR 1698-95.2012.5.07.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 16/10/2017). "3. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). INCORPORAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A egr. Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas dos autos, registrou que, em virtude do princípio da primazia da realidade, restou demonstrado que a parcela FCT/FCA constante nos contracheques da autora foi instituída como contraprestação por exercício de tarefas normais, razão pela qual concluiu que não se trata de gratificação de função, mas de salário, nos termos dos artigos 457, caput e § 1.º, da CLT. Em razão disso, o Tribunal Regional decidiu que a parcela referida deve integrar o salário básico da Reclamante, não podendo ser suprimida ou reduzida unilateralmente. Nesse contexto, a parcela FCT/FCA se constitui como contraprestação pelo trabalho prestado ordinariamente pela autora, tendo o Tribunal a quo decidido em plena consonância com a disposição contida no artigo 457, § 1.º, da CLT. Logo, não há falar em ofensa ao artigo 7.º, VI, da Constituição Federal que trata da irredutibilidade salarial. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR 1955-08.2012.5.15.0130, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/10/2017). "3 - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. INCORPORAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela natureza salarial da FCT paga ao reclamante. A Corte de origem constatou que, apesar de a norma instituidora da parcela prever a sua natureza indenizatória, a gratificação - FCT - era paga com habitualidade e como contraprestação a serviços com especificidade técnica que integravam o cumprimento regular do contrato de trabalho. Decidiu, pois, reconhecer a natureza salarial da parcela, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, e impediu a alteração contratual lesiva conforme a disposição dos arts. 7.º, VI, da Constituição Federal e 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (TST-ARR 1935-74.2011.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/9/2017). "RECURSO DE REVISTA. (...) INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FCT. SERPRO. NATUREZA SALARIAL. O Regional, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, reconheceu a natureza jurídico-salarial da parcela denominada Função Comissionada Técnica - FCT - paga ao reclamante, consoante se infere do art. 457, § 1°, da CLT. Consignou que o pagamento da FCT não esteve condicionado ao exercício de tarefas adicionais de natureza extraordinária, mas próprias do cargo desempenhado. Assim, para se estabelecer premissa fática em sentido contrário àquela versada na decisão regional, imprescindível seria o reexame de fatos e provas, procedimento defeso neste momento processual, ante os termos da Súmula 126 do TST. Não prospera a alegação de que a parcela salarial pode ser livremente suprimida por estar inserida nas prerrogativas do empregador, em razão da vedação à alteração prejudicial do contrato de trabalho e da irredutibilidade salarial (arts. 7º, VI, da CF e 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST). Recurso de revista conhecido e não provido" (RR - 1368-77.2014.5.03.0185, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/5/2015). Logo, a decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Ademais, percebe-se claramente que a parte agravante pretende obter a reforma da decisão recorrida com base em quadro fático distinto daquele definido no acórdão regional. Logo, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Corte Regional, com os argumentos trazidos pela parte, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Logo, diante dos referidos óbices, não há como reconhecer a transcendência da causa. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

12/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA DA SILVEIRA FRANKE

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Remessa (outros motivos)

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