Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021016-52.2022.5.04.0341 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021016-52.2022.5.04.0341 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - IMS BRAZIL LTDA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IMS BRAZIL LTDA

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CARNEIRO DA SILVA

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - IMS BRAZIL LTDA

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CARNEIRO DA SILVA

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - IMS BRAZIL LTDA

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CARNEIRO DA SILVA

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CARNEIRO DA SILVA

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IMS BRAZIL LTDA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CARNEIRO DA SILVA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IMS BRAZIL LTDA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CARNEIRO DA SILVA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - IMS BRAZIL LTDA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CARNEIRO DA SILVA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IMS BRAZIL LTDA

25/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8� Turma GMSPM/tnm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA � REG�NCIA PELA LEI N� 13.467/2017 � ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. CONFIGURA��O. MAT�RIA PROBAT�RIA. INCID�NCIA DO �BICE PREVISTO NA S�MULA 126 DO TST. TRANSCEND�NCIA N�O RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo quando n�o merece reparos a decis�o monocr�tica mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, para se chegar a conclus�o diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescind�vel o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta inst�ncia extraordin�ria, nos moldes da S�mula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n� TST-Ag-AIRR - 21016-52.2022.5.04.0341, em que � Agravante IMS BRAZIL LTDA e � Agravada ELAINE CARNEIRO DA SILVA. A reclamada interp�e agravo (fls. 303/308) contra decis�o monocr�tica (fls. 296/301) mediante a qual se negou seguimento ao seu agravo de instrumento (fls. 268/276). Houve apresenta��o de contraminuta �s fls. 311/316. � o relat�rio. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conhe�o do agravo porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representa��o processual (fl. 66) e a tempestividade (publica��o da decis�o monocr�tica em 11/2/2025 e interposi��o do agravo em 21/2/2025). 2 � M�RITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. CONFIGURA��O Mediante decis�o monocr�tica, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, com base nos seguintes fundamentos (fls. 300/301): "(...) Registre-se, de plano, que o presente processo est� sujeito ao procedimento sumar�ssimo, de modo que s� � admitido recurso de revista por contrariedade � s�mula do TST ou � s�mula vinculante do STF e por viola��o direta da Constitui��o Federal, nos termos do artigo 896, � 9�, da CLT e da S�mula n� 442 do TST. Invi�vel, portanto, o exame da alegada viola��o dos artigos 189 e 190, da CLT e 375 e 479, do CPC. Sinale-se que nos termos dos arts. 765 da CLT e 371 e 479 do CPC/2015, o juiz tem ampla liberdade na dire��o do processo e na aprecia��o das provas, inclusive a prova pericial, desde que indique, na senten�a, os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclus�es do laudo, o que ocorreu na esp�cie. No caso concreto, verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto f�tico-probat�rio constante dos autos, juntamente com o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n� 3.214/1979, consignou que a reclamante realizava suas atividades em ambiente insalubre, cujo fator se denota qualitativo. Al�m disso, asseverou que, embora se exija a necessidade da realiza��o de prova t�cnica para aferi��o da atividade insalubre, o magistrado n�o est� vinculado � conclus�o do perito, podendo formar sua convic��o por outros meios de prova, como no presente caso. Logo, constata-se que para se acolher a tese recursal seria necess�rio o reexame de fatos e provas, vedado na atual fase recursal extraordin�ria, nos termos da S�mula n� 126 do TST, cuja incid�ncia afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamenta��o jur�dica invocada pela parte. Ante a inobserv�ncia do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controv�rsia, n�o havendo como reconhecer a transcend�ncia da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST" (destaques acrescidos). Nas raz�es do recurso em foco, a agravante impugna a decis�o monocr�tica, ao argumento de que �a presente controv�rsia n�o esbarra na S�mula 126 do TST� (fl. 306). No mais, reitera os argumentos lan�ados no recurso de revista, no qual alegou que �n�o h� qualquer prova de que houve eventual contato com animais infectados como constou no Ac�rd�o�, acrescentando que �a reclamante sequer compareceu na per�cia, menos ainda realizou qualquer prova na audi�ncia de instru��o�, de modo que n�o h� elementos nos autos a elidir a conclus�o do laudo pericial (fl. 254). Requer o provimento do agravo. Ao exame. Ao realizar soberana an�lise do conjunto f�tico-probat�rio constante dos autos, o Regional consignou que �a autora trabalhava e manuseava, permanentemente partes de animais bovinos� e que houve �contato inequ�voco da trabalhadora com vergalhos, couro do boi, orelhas e es�fago de boi, durante suas atividades�, acrescentando que �o risco de presen�a de doen�as n�o era nulo, mas, apenas, reduzido pelo sistema adotado pela reclamada� e que �os EPIs fornecidos somente amenizam o risco de cont�gio de doen�as, mas n�o o elidem� (fl. 232). Diante dos registros contidos no ac�rd�o regional recorrido, verifica-se que, para acolher a tese recursal de que a reclamante n�o faz jus ao adicional de insalubridade, seria necess�rio o revolvimento de fatos e provas, procedimento que � incompat�vel com a natureza extraordin�ria do recurso de revista, nos termos da S�mula 126 do TST. Confirmada, portanto, a exist�ncia de �bice ao processamento do recurso de revista, de sorte que deve ser mantida a decis�o monocr�tica recorrida, n�o havendo como reconhecer a transcend�ncia da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Bras�lia, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 21016-52.2022.5.04.0341 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: IMS BRAZIL LTDA Advogado: Dr. Fabiana Justo Estanislau Advogado: Dr. Jair José Tatsch Advogado: Dr. Camile Ely Gomes Agravado: ELAINE CARNEIRO DA SILVA Advogada: Dra. Iara Solange da Silva Schneider GMSPM/rsl/at D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 268/276) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 262/264) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 249/255), interposto contra acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta às fls. 281/288. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 66) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 24/10/2023 e interposição do agravo de instrumento em 6/11/2023), estando regular o preparo. A discussão cinge-se ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. CONFIGURAÇÃO". Consta do despacho denegatório: "Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015 /2014. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico contrariedade à súmula invocada ou violação aos dispositivos constitucionais apontados. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Friso que eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 9º, da CLT. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Assim nego seguimento ao recurso no item "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. A parte reclamada impugna a referida decisão, insistindo na viabilidade do processamento do recurso de revista. Sustenta que a decisão regional não adotou a conclusão do laudo pericial. Aduz que a verificação da insalubridade deve ser exclusivamente técnica, não cabendo presunção. Afirma que não há qualquer prova quanto à eventual infecção dos animais manipulados pela reclamante. Alega contrariedade às Súmulas 448, do TST e violação dos artigos 189 e 190, da CLT e 375 e 479, do CPC. A transcrição realizada às fls. 252/253 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: "[...] Dispõe o art. 189 da CLT que "são atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição". Além disso, conforme o art. 192 da CLT, o labor prestado em condições aos seus efeitos insalubres enseja a percepção de um adicional que pode ser mínimo - 10% -, médio - 20% -, ou máximo - 40% -, cumprindo referir que a caracterização e classificação da insalubridade devem ser apuradas em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho, nos termos do art. 195 da CLT. No laudo pericial, as atividades da reclamante foram descritas da seguinte forma: (ID 19de450 - Página 3)... 4. ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE Versão da reclamante: A autora trabalhou à reclamada no período de 16/08/2021 a 02/03/2022, exerceu a função de AUXILIAR DE TOALETE, laborava no setor de toalete, realizava as seguintes atividades: No toalete limpava vergalhos com faca, furava em uma bancada, cortava e furava couro do boi, orelhas (limpeza com uso de faca), cortava em pedaços esôfago e colocava na bandeja para secagem. No setor de pendura retirava o peso dos vergalhos e do couro. No recheio limpava os ossinhos com pano. Na embalagem colocava os vergalhos, couros em pequenos pedaços na embalagem e colocava na esteira. De duas a três vezes por semana no turno da tarde devido a quantidade/demanda de serviço auxiliava nos setores de pendura, recheio e embalagem. Versão da reclamada: O vergalho é o pênis bovino, a autora fazia a limpeza do produto, eventualmente era colocada em outro setor. A reclamada possui todas as certificações de processo e auditoria social, normas internacionais, SQF e SMETA. O setor de trabalho da reclamante era climatizado entre 18ºC a 20ºC. 5. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI): A autora informou durante a perícia técnica que recebeu e utilizou luvas nitrílicas, botas de borracha, mangas plásticas, avental de PVC, óculos de proteção, touca, protetor auricular e uniforme. Segundo a reclamada eram fornecidos todos os EPIs, conforme ficha de controle de entrega de EPIs. Executada a análise das condições insalubres do trabalho da autora, o assim concluiu: expert (ID 19de450 - Página 4): 6.3 AGENTES QUÍMICOS Com base nas informações obtidas no momento da realização da inspeção pericial, pela constatação feita "In loco" por este perito e na análise das atividades desenvolvidas pela reclamante, verificou-se que durante todo o período em que a mesma trabalhou à reclamada, desenvolvendo a função de AUXILIAR DE PRODUÇÃO, NÃO houve nas tarefas realizadas, contato cutâneo ou exposição com AGENTES QUÍMICOS, em condições de risco ocupacional, que por sua intensidade, duração e frequência permitam caracterizar a atividade como insalubre, de acordo com a legislação vigente. 6.4 AGENTES BIOLÓGICOS Os produtos vergalhos, orelhas, esôfagos, eram sifados, inspecionados pelo SIF-Serviço de Inspeção Federal, ou seja, a reclamante não ficava exposta e nem em contato com agentes biológicos capazes de gerar o direito ao adicional de insalubridade. Pelo acima exposto e com base nas informações colhidas no momento da inspeção pericial, a reclamante ao realizar suas tarefas de AUXILIAR DE PRODUÇÃO não esteve em contato com agentes biológicos, ou seja, suas atividades NÃO podem ser consideradas como insalubres de acordo com a NR-15, Anexo n.º 14 da Portaria n.º 3.214/78. Segundo os princípios contidos nos arts. 479 e 480 do CPC, o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Com a devida vênia ao entendimento do Juízo de origem e à conclusão do laudo pericial, considero que não há como olvidar que a reclamante estava sujeita a condições em grau máximo no trabalho executado na reclamada. Prevê o Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78, em avaliação qualitativa, como insalubridade em grau máximo as atividades que envolvem agentes biológicos, quando envolver o contato com: - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); No caso, infiro que o risco de presença de doenças não era nulo, mas, apenas, reduzido pelo sistema adotado pela reclamada. Além disso, é incontroverso que a autora trabalhava e manuseava, permanentemente partes de animais bovinos. Como se vê, diante do contato inequívoco da trabalhadora com vergalhos, couro do boi, orelhas e esôfago de boi, durante suas atividades, entendo que a demandante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Esclarece-se, por oportuno, que é entendimento desta Julgadora que o rol de doenças infectocontagiosas presente no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Entendo, ainda, que os EPIs fornecidos somente amenizam o risco de contágio de doenças, mas não o elidem. Além disso, caso eles estejam contaminados, servem como veículos transmissores de doenças. Assim, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com base de cálculo nos termos da da Súmula n. 62 deste Tribunal, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%. Registre-se, de plano, que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST. Inviável, portanto, o exame da alegada violação dos artigos 189 e 190, da CLT e 375 e 479, do CPC. Sinale-se que nos termos dos arts. 765 da CLT e 371 e 479 do CPC/2015, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo e na apreciação das provas, inclusive a prova pericial, desde que indique, na sentença, os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, o que ocorreu na espécie. No caso concreto, verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, juntamente com o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1979, consignou que a reclamante realizava suas atividades em ambiente insalubre, cujo fator se denota qualitativo. Além disso, asseverou que, embora se exija a necessidade da realização de prova técnica para aferição da atividade insalubre, o magistrado não está vinculado à conclusão do perito, podendo formar sua convicção por outros meios de prova, como no presente caso. Logo, constata-se que para se acolher a tese recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na atual fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 29 de janeiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

10/02/2025, 00:00

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