Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002290-34.2011.5.02.0062 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002290-34.2011.5.02.0062 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARCIA CARDOSO

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TANIA APARECIDA GUIDO

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE EQUIPA LOCAÇÃO COMERCIAL - GRUPO CONTENTE - CNPJ: 06.273.223/0001-09

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SAMARIA NEGOCIOS E PARTICIPACOES EIRELI

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - IND.E COM. DE ART. DE BORRACHA CLAD-ICAB LTDA

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO FABIO DE OLIVEIRA

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARCIA CARDOSO

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SAMARIA NEGOCIOS E PARTICIPACOES EIRELI

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IND.E COM. DE ART. DE BORRACHA CLAD-ICAB LTDA

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26041600301572400000295578509?instancia=2

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE EQUIPA LOCAÇÃO COMERCIAL - GRUPO CONTENTE - CNPJ: 06.273.223/0001-09 - TANIA APARECIDA GUIDO

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO FABIO DE OLIVEIRA

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO FABIO DE OLIVEIRA

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO FABIO DE OLIVEIRA

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO FABIO DE OLIVEIRA

17/11/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Cinge-se a controvérsia à existência ou não de impugnação específica, pela executada, aos fundamentos adotados na decisão de admissibilidade do recurso de revista quanto aos temas "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional" e "incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Consta da decisão denegatória do apelo revisional que, quanto à preliminar de nulidade, a executada, por se tratar de processo de execução, não indicou ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e, quanto ao incidente, não teria a ora agravante demonstrado eventual ofensa a dispositivos constitucionais, conforme exige a Súmula nº 266 desta Corte. Como se vê da análise das razões do agravo de instrumento interposto pela ora executada, quanto a ambos os fundamentos da decisão denegatória, a agravante não teceu quaisquer considerações acerca dos óbices indicados pelo Vice-Presidente do TRT da 2ª Região. Assim, deve ser mantida a decisão agravada tendo em vista harmonizar-se com o entendimento previsto na Súmula nº 422, item I, desta Corte. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 2290-34.2011.5.02.0062, em que é Agravante TÂNIA APARECIDA GUIDO e são Agravados ALUMAX FUNDICAO E METAIS EIRELI, GETULIO FABIO DE OLIVEIRA, IND.E COM. DE ART. DE BORRACHA CLAD-ICAB LTDA, MARIA MARCIA CARDOSO, MASSA FALIDA de EQUIPA LOCACAO E COMERCIAL LTDA. e SIRMIONE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. A executada Tânia Aparecida Guido interpõe agravo contra a decisão monocrática por meio da qual não foi conhecido seu agravo de instrumento com fundamento nos artigos 932, inciso III, alínea "a", do CPC de 2015 e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Assevera quanto à ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista que "referida decisão merece reforma, pois a parte agravante efetivamente impugnou os fundamentos da decisão denegatória, apresentando argumentos concretos que demonstram a admissibilidade do Recurso de Revista, afastando os óbices apontados no despacho de origem" (pág. 1.184). Apresentadas contraminutas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O No que se refere à ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, a decisão agravada pautou-se nos seguintes termos: "NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto aos seguintes temas ora impugnados: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. O Juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou seguimento ao apelo da executada sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 459, do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza por violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Como a parte recorrente não indica ofensa ao artigo 93, IX, da Lei Maior, único apto a autorizar o conhecimento da revista, uma vez que a recorrente busca a reforma de acórdão proferido em agravo de petição (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), o recurso de revista mostra-se desfundamentado e, portanto, não se habilita a processamento. Nesse sentido: "[[...] AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista interposto em fase de execução, pressupõe a demonstração de violação da literalidade do artigo 93, IX, da Constituição da República, nos termos das Súmulas de n.os 266 e 459 do Tribunal Superior do Trabalho. A ausência de arguição de ofensa ao referido dispositivo constitucional inviabiliza o processamento do recurso, por carência de fundamentação. 3. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-534-36.2012.5.01.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 09/04/2021). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, da maneira exigida pelo § 2º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / SÓCIO / ACIONISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [[...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista" (págs. 1.084-1.086). Inicialmente, registra-se que o tema "cerceamento de defesa", não foi renovado nas razões de agravo de instrumento, de modo que esse tema, ante a renúncia tácita do direito de recorrer, não será analisado nesta decisão (princípio da delimitação recursal). Em relação à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e o tema "incidente de desconsideração da personalidade jurídica", verifica-se da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso de revista. Referida decisão, quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, negou seguimento ao recurso de revista ante os seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 459, do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza por violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Como a parte recorrente não indica ofensa ao artigo 93, IX, da Lei Maior, único apto a autorizar o conhecimento da revista, uma vez que a recorrente busca a reforma de acórdão proferido em agravo de petição (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), o recurso de revista mostra-se desfundamentado e, portanto, não se habilita a processamento" (grifou-se) (pág. 1.086). Já em relação ao tema "incidente de desconsideração da personalidade jurídica", este foi o fundamento da denegação do recurso de revista: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / SÓCIO / ACIONISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST" (grifou-se) (pág. 1.086). Com efeito, estes foram os motivos ensejadores da denegação de seguimento ao recurso de revista. A parte, no entanto, não se insurge de forma explícita contra esses fundamentos, porque, quanto a esses aspectos, não dirige críticas à decisão agravada. Nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea "b", da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que "o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática", porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei. Assim, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, inciso III, alínea "a", do CPC de 2015 e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho" (págs. 1.175-1.178). Como se vê, não merece provimento o agravo regimental, no que concerne à ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, pois consta da decisão denegatória do apelo revisional que, quanto à preliminar de nulidade, a executada, por se tratar de processo de execução, não indicou ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e, quanto ao incidente, não teria a ora agravante demonstrado eventual ofensa a dispositivos constitucionais, conforme exige a Súmula nº 266 desta Corte. Da análise das razões do agravo de instrumento interposto pela ora executada, quanto a ambos os fundamentos da decisão denegatória, a agravante não teceu quaisquer considerações acerca dos óbices indicados pelo Vice-Presidente do TRT da 2ª Região. Assim, deve ser mantida a decisão agravada tendo em vista harmonizar-se com o entendimento previsto na Súmula nº 422, item I, desta Corte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte agravante. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 12 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sétima Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 2290-34.2011.5.02.0062 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s): TÂNIA APARECIDA GUIDO ADVOGADO: EDIVALDO TAVARES DOS SANTOS Agravado(s): ALUMAX FUNDIÇÃO E METAIS EIRELI Agravado(s): GETULIO FABIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ Agravado(s): IND.E COM. DE ART. DE BORRACHA CLAD-ICAB LTDA Agravado(s): MARIA MARCIA CARDOSO Agravado(s): MASSA FALIDA de EQUIPA LOCAÇÃO E COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: LEONARDO ROLIM DA SILVA Agravado(s): SIRMIONE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA GMJRP/alx/pr D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA TÂNIA APARECIDA GUIDO NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto aos seguintes temas ora impugnados: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. O Juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou seguimento ao apelo da executada sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 459, do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza por violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Como a parte recorrente não indica ofensa ao artigo 93, IX, da Lei Maior, único apto a autorizar o conhecimento da revista, uma vez que a recorrente busca a reforma de acórdão proferido em agravo de petição (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), o recurso de revista mostra-se desfundamentado e, portanto, não se habilita a processamento. Nesse sentido: "[[...] AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista interposto em fase de execução, pressupõe a demonstração de violação da literalidade do artigo 93, IX, da Constituição da República, nos termos das Súmulas de n.os 266 e 459 do Tribunal Superior do Trabalho. A ausência de arguição de ofensa ao referido dispositivo constitucional inviabiliza o processamento do recurso, por carência de fundamentação. 3. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-534-36.2012.5.01.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 09/04/2021). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, da maneira exigida pelo § 2º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / SÓCIO / ACIONISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [[...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista" (págs. 1.084-1.086). Inicialmente, registra-se que o tema "cerceamento de defesa", não foi renovado nas razões de agravo de instrumento, de modo que esse tema, ante a renúncia tácita do direito de recorrer, não será analisado nesta decisão (princípio da delimitação recursal). Em relação à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e o tema "incidente de desconsideração da personalidade jurídica", verifica-se da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso de revista. Referida decisão, quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, negou seguimento ao recurso de revista ante os seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 459, do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza por violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Como a parte recorrente não indica ofensa ao artigo 93, IX, da Lei Maior, único apto a autorizar o conhecimento da revista, uma vez que a recorrente busca a reforma de acórdão proferido em agravo de petição (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), o recurso de revista mostra-se desfundamentado e, portanto, não se habilita a processamento" (grifou-se) (pág. 1.086). Já em relação ao tema "incidente de desconsideração da personalidade jurídica", este foi o fundamento da denegação do recurso de revista: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / SÓCIO / ACIONISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST" (grifou-se) (pág. 1.086). Com efeito, estes foram os motivos ensejadores da denegação de seguimento ao recurso de revista. A parte, no entanto, não se insurge de forma explícita contra esses fundamentos, porque, quanto a esses aspectos, não dirige críticas à decisão agravada. Nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea "b", da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que "o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática", porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei. Assim, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, inciso III, alínea "a", do CPC de 2015 e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: TANIA APARECIDA GUIDO AGRAVADO: GETULIO FABIO DE OLIVEIRA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 85ada68, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-0002290-34.2011.5.02.0062 - Turma 5 Recorrente(s):1. TANIA APARECIDA GUIDOAdvogado(a)(s):1. EDIVALDO TAVARES DOS SANTOS (SP - 104134)Recorrido(a)(s):1. GETULIO FABIO DE OLIVEIRA2. IND.E COM. DE ART. DE BORRACHA CLAD-ICAB LTDA3. SIRMIONE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA4. SAMARIA NEGOCIOS E PARTICIPACOES EIRELI5. MASSA FALIDA DE EQUIPA LOCAÇÃO COMERCIAL - GRUPO CONTENTE - CNPJ: 06.273.223/0001-096. MARIA MARCIA CARDOSOAdvogado(a)(s):1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741)5. LEONARDO ROLIM DA SILVA (SP - 312982)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/06/2024 - id. 586b40c).Regular a representação processual, id. b9d0ef4.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSA análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.Nos termos da Súmula 459, do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza por violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC.Como a parte recorrente não indica ofensa ao artigo 93, IX, da Lei Maior, único apto a autorizar o conhecimento da revista, uma vez que a recorrente busca a reforma de acórdão proferido em agravo de petição (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), o recurso de revista mostra-se desfundamentado e, portanto, não se habilita a processamento.Nesse sentido:"[[...] AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista interposto em fase de execução, pressupõe a demonstração de violação da literalidade do artigo 93, IX, da Constituição da República, nos termos das Súmulas de n.os 266 e 459 do Tribunal Superior do Trabalho. A ausência de arguição de ofensa ao referido dispositivo constitucional inviabiliza o processamento do recurso, por carência de fundamentação. 3. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-534-36.2012.5.01.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 09/04/2021).DENEGO seguimento.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, da maneira exigida pelo § 2º do art. 896 da CLT.DENEGO seguimento.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo.Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST).No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.DENEGO seguimento.Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sócio / Acionista.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica.Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST.Nesse sentido:"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [[...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021)DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcSAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2024.JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVAAssessor Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI AP 0002290-34.2011.5.02.0062

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: TANIA APARECIDA GUIDO AGRAVADO: GETULIO FABIO DE OLIVEIRA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85ada68 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAP-0002290-34.2011.5.02.0062 - Turma 5 Recorrente(s):1. TANIA APARECIDA GUIDOAdvogado(a)(s):1. EDIVALDO TAVARES DOS SANTOS (SP - 104134)Recorrido(a)(s):1. GETULIO FABIO DE OLIVEIRA2. IND.E COM. DE ART. DE BORRACHA CLAD-ICAB LTDA3. SIRMIONE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA4. SAMARIA NEGOCIOS E PARTICIPACOES EIRELI5. MASSA FALIDA DE EQUIPA LOCAÇÃO COMERCIAL - GRUPO CONTENTE - CNPJ: 06.273.223/0001-096. MARIA MARCIA CARDOSOAdvogado(a)(s):1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741)5. LEONARDO ROLIM DA SILVA (SP - 312982)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/06/2024 - id. 586b40c).Regular a representação processual, id. b9d0ef4.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSA análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.Nos termos da Súmula 459, do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza por violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC.Como a parte recorrente não indica ofensa ao artigo 93, IX, da Lei Maior, único apto a autorizar o conhecimento da revista, uma vez que a recorrente busca a reforma de acórdão proferido em agravo de petição (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), o recurso de revista mostra-se desfundamentado e, portanto, não se habilita a processamento.Nesse sentido:"[[...] AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista interposto em fase de execução, pressupõe a demonstração de violação da literalidade do artigo 93, IX, da Constituição da República, nos termos das Súmulas de n.os 266 e 459 do Tribunal Superior do Trabalho. A ausência de arguição de ofensa ao referido dispositivo constitucional inviabiliza o processamento do recurso, por carência de fundamentação. 3. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-534-36.2012.5.01.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 09/04/2021).DENEGO seguimento.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, da maneira exigida pelo § 2º do art. 896 da CLT.DENEGO seguimento.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo.Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST).No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.DENEGO seguimento.Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sócio / Acionista.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica.Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST.Nesse sentido:"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [[...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021)DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fc SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI AP 0002290-34.2011.5.02.0062

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: TANIA APARECIDA GUIDO AGRAVADO: GETULIO FABIO DE OLIVEIRA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85ada68 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAP-0002290-34.2011.5.02.0062 - Turma 5 Recorrente(s):1. TANIA APARECIDA GUIDOAdvogado(a)(s):1. EDIVALDO TAVARES DOS SANTOS (SP - 104134)Recorrido(a)(s):1. GETULIO FABIO DE OLIVEIRA2. IND.E COM. DE ART. DE BORRACHA CLAD-ICAB LTDA3. SIRMIONE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA4. SAMARIA NEGOCIOS E PARTICIPACOES EIRELI5. MASSA FALIDA DE EQUIPA LOCAÇÃO COMERCIAL - GRUPO CONTENTE - CNPJ: 06.273.223/0001-096. MARIA MARCIA CARDOSOAdvogado(a)(s):1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741)5. LEONARDO ROLIM DA SILVA (SP - 312982)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/06/2024 - id. 586b40c).Regular a representação processual, id. b9d0ef4.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSA análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.Nos termos da Súmula 459, do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza por violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC.Como a parte recorrente não indica ofensa ao artigo 93, IX, da Lei Maior, único apto a autorizar o conhecimento da revista, uma vez que a recorrente busca a reforma de acórdão proferido em agravo de petição (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), o recurso de revista mostra-se desfundamentado e, portanto, não se habilita a processamento.Nesse sentido:"[[...] AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista interposto em fase de execução, pressupõe a demonstração de violação da literalidade do artigo 93, IX, da Constituição da República, nos termos das Súmulas de n.os 266 e 459 do Tribunal Superior do Trabalho. A ausência de arguição de ofensa ao referido dispositivo constitucional inviabiliza o processamento do recurso, por carência de fundamentação. 3. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-534-36.2012.5.01.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 09/04/2021).DENEGO seguimento.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, da maneira exigida pelo § 2º do art. 896 da CLT.DENEGO seguimento.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo.Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST).No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.DENEGO seguimento.Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sócio / Acionista.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica.Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST.Nesse sentido:"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [[...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021)DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fc SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI AP 0002290-34.2011.5.02.0062

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARCIA CARDOSO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TANIA APARECIDA GUIDO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE EQUIPA LOCAÇÃO COMERCIAL - GRUPO CONTENTE - CNPJ: 06.273.223/0001-09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SAMARIA NEGOCIOS E PARTICIPACOES EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - IND.E COM. DE ART. DE BORRACHA CLAD-ICAB LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO FABIO DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARCIA CARDOSO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SAMARIA NEGOCIOS E PARTICIPACOES EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IND.E COM. DE ART. DE BORRACHA CLAD-ICAB LTDA

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26041600301572400000295578509?instancia=2

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE EQUIPA LOCAÇÃO COMERCIAL - GRUPO CONTENTE - CNPJ: 06.273.223/0001-09 - TANIA APARECIDA GUIDO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO FABIO DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO FABIO DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO FABIO DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO FABIO DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(72)

legal

Todos os documentos(41)