Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000106-11.2021.5.09.0014 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000106-11.2021.5.09.0014 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANTONIA DESIDERIO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TOQUE DE COURO - CALCADOS LTDA - HAPPY PALLADIUM CALCADOS LTDA

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TOQUE DE COURO - CALCADOS LTDA - HAPPY PALLADIUM CALCADOS LTDA

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANTONIA DESIDERIO

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - HAPPY PALLADIUM CALCADOS LTDA

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - TOQUE DE COURO - CALCADOS LTDA

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TOQUE DE COURO - CALCADOS LTDA - HAPPY PALLADIUM CALCADOS LTDA

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANTONIA DESIDERIO

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANTONIA DESIDERIO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TOQUE DE COURO - CALCADOS LTDA - HAPPY PALLADIUM CALCADOS LTDA

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TOQUE DE COURO - CALCADOS LTDA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANTONIA DESIDERIO

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANTONIA DESIDERIO

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TOQUE DE COURO - CALCADOS LTDA - HAPPY PALLADIUM CALCADOS LTDA

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/06/2025, 14:45

Documentos

Notificação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/ras AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Consoante o posicionamento desta 3ª Turma, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a relação de coordenação entre as empresas configura grupo econômico. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho firmou entendimento quanto à formação de grupo econômico entre a recorrente e a primeira ré, ao fundamento de que as reclamadas atuam em ramos conexos, conforme seus objetos sociais, além da efetiva comunhão de interesses. Assim, analisar de forma contrária ao decidido pela Corte de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-106-11.2021.5.09.0014, em que é Agravante TOQUE DE COURO - CALCADOS LTDA E OUTRO e é Agravada MARIA ANTONIA DESIDERIO. A reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida por este Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: "I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: Processo: 0000106-11.2021.5.09.0014 CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (1654) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. As Recorrentes alegam que não há como reconhecer vínculo de emprego no período em que não consta anotação em CTPS, porque as empresas não compõem grupo econômico. Argumentam, ainda, que nenhuma das Recorrentes está situada no Shopping Joquey, local da prestação de serviços da Recorrida, conforme veiculado na petição inicial. Requerem a reforma do julgado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Consta na CTPS da autora que foi admitida pela primeira ré Toque de Couro em 17/07/2018, com data de saída em 25/03/2019, firmada pela segunda ré Happy Palladium Calçados (fl. 21). Em depoimento, a autora disse que "trabalhou nas lojas da Rua XV, Palladium e Barigui; no Barigui recebia ordens de Silmara, e no Palladium de Eliete; iniciou na loja da XV em 07/2019, contratada pela gerente Miriam; nos meses de Assinado eletronicamente por: ARION MAZURKEVIC - Juntado em: 28/02/2023 22:39:48 - f23a577 setembro e dezembro de 2019 prestou serviços na loja do Jockey (fl. 263).(Happy Walk) e em um final de semana na Usaflex;" A preposta disse que (fl. 264): "não há relação entre as rés; os sócios são diferentes; uma é My Confort e a outra é Happy Walk; há relação de parentesco entre os sócios, mas a administração são diversas, e as marcas são diversas; "Sandhya" é irmã da depoente; Sandhya não é sócia da ré, e apenas é utilizado o seu e-mail para contato; não sabe informar quantas lojas tem a Sandhya; a depoente não é sócia das rés, é apenas preposta; a depoente tem apenas relação de parentesco com as rés; não há RH nas rés; não se recorda o nome da pessoa que cuidava do RH na época da autora; ao que sabe a autora foi registrada nas duas rés; as marcas referidas são administradas por sócios diversos, embora seja familiar; a autora prestou serviços para as duas rés, conforme registro em CTPS e contrato de trabalho assinado; a autora iniciou em 07 /2018 e saiu em 03/2019; após, a autora não prestou serviços novamente para as rés; para as rés a autora não prestou serviços sem registro, as rés não trabalham com free lancer;" Os depoimentos das testemunhas foram gravados mediante registro audiovisual, no sistema PJE Mídias, sem redução a termo (fl. 275). A testemunha Eliete, ouvida a convite da autora, relatou que trabalhou com a autora na loja Happy Walk do Shopping Palladium; a depoente era a gerente da autora; a autora veio de outra loja filial no centro; o grupo das rés tem 16 lojas, que são gerenciadas por Sandhya, Sindhya e o Sr. Cembrani; trabalhou com a autora no ano de 2019; a autora apresentou seu pedido de demissão à depoente; após a rescisão, a autora trabalhou para as rés na loja do Shopping Jockey, na época da inauguração; a gerente de lá pediu indicação de uma vendedora e a depoente indicou a autora; isto ocorreu no final do ano de 2019; sabe que em dezembro/2019, a autora trabalhou lá; não trabalhou na loja do Shopping Jockey, mas acompanhou a prestação de serviços da autora, pois ligam para as lojas para pedir mercadorias e por muitas vezes a autora atendeu suas ligações para separar mercadorias e lhe enviar; a autora era vendedora e como já tinha experiência, neste período ajudava os vendedores novos. A testemunha Suene, ouvida a convite da ré, relatou que trabalhou com a autora na loja Happy Walk do Shopping Palladium, de dezembro a fevereiro, depois foi transferida para a My Comfort, localizada no mesmo shopping e que faz parte da mesma rede da Happy Walk. A prova oral de fato demonstrou que a autora prestou serviços na loja de calçados do Shopping Jockey em dezembro/2019. Contudo, ainda que tal loja faça parte do grupo econômico da segunda ré, restou comprovado que se trata de empresa distinta, com estabelecimento próprio. Conforme consta em seu contrato social, a primeira ré Happy Palladium Calçados Ltda. tem sede na Av, Presidente Kennedy, 4121, loja 1067, está inscrita no CNPJ sob nº 09.425.581/0001-88 e iniciou suas atividades em 18/02/2008 (fls. 162-167); seu sócio administrador é Ermanir Cembrani (fl. 243). Por outro lado, a empresa Happy Center Calçados Ltda. tem sede na Av. Victor Ferreira do Amaral, 2633, loja L1207, está inscrita no CNPJ sob nº 08.824.163-0001-09 e iniciou suas atividades em 15/05/2007 (fl. 226); sua sócia administradora é Sandhya Cembrani Tomazeli (fl. 242). Assim, entendo que não restou comprovada a prestação de serviços em favor das reclamadas no mês de dezembro/2019, em razão do que afastaria o reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda ré no período de 01/12/2019 e 24/12/2019. Contudo, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Des. Revisor PAULO RICARDO POZZOLO, com os seguintes fundamentos: "Respeitosamente divirjo por entender que demonstrado que a autora prestou serviços na loja de calçados do Shopping Jockey em dezembro/2019, conforme afirma o voto relator, sendo tal loja parte do grupo econômico da segunda ré, ainda que se trate de empresa distinta, nos termos da Súmula 129 do c. TST: Súmula nº 129 do TST Assinado eletronicamente por: ARION MAZURKEVIC - Juntado em: 28/02/2023 22:39:48 - f23a577 CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. Pela manutenção da r. sentença, portanto." Mantenho." Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, em especial o reconhecimento de grupo econômico e o fato de que a autora prestou serviços na loja de calçados do Shopping Jockey em dezembro/2019, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 129 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível contrariedade à Súmula ou potencial violação aos dispositivos constitucionais apontados. Denego. DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. As Recorrentes sustentam a validade do regime de compensação de horas, motivo pelo qual, indevidas as horas extras respectivas. Requerem a reforma do julgado. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho esteve vigente de 17 /07/2018 a 25/03/2019 (fl. 197). As partes firmaram "acordo individual de banco de horas" (fls. 174-175). Contudo, não há como ser considerado válido o regime de compensação adotado, pois não havia possibilidade de acompanhamento pela autora quanto aos créditos, débitos e saldo do banco de horas, já que tais informações não constam nos controles de jornada (fls. 176-185). Ademais, a prova oral demonstrou que as horas extras não eram integralmente registradas. A preposta afirmou em depoimento que "na última semana antes do Natal geralmente os vendedores (fl. 264), mas no cartão de ponto do períodotrabalham 1h a mais." de 26/11/2019 a 25/12/2018, não há registro de tais horas extras (fl. 182). A testemunha Eliete, ouvida a convite da autora, relatou que a autora normalmente trabalhava no turno que se iniciava às 11h e que algumas vezes "dobrava", trabalhando das 9h às 23h; somente a jornada contratual era registrada; as horas trabalhadas "a mais" eram para ser compensadas, o que nem sempre ocorria; a autora usufruía intervalo de 40 minutos; raramente usufruía uma hora de intervalo, o que acontecia na segunda ou na terça-feira; na época de Natal, não usufruíam intervalo, apenas subiam no estoque para comer "rapidinho"; não havia outros intervalo; havia 4/ 5 vendedoras na loja do Palladium; a autora não compensou todas as horas extras laboradas. A testemunha Jessica, ouvida a convite da autora, relatou que trabalhava das 13h30 às 23h; a autora trabalhava das 12h às 20h e depois passou para o horário das 9h às 18h; registravam uma hora de intervalo, mas dificilmente usufruíam integralmente; o tempo médio de intervalo era de 20 / 30 minutos; quinta e sexta-feira e nos finais de semana, a autora trabalhava até 22h / 23h; saindo junto com a depoente; as horas extras não eram registradas no ponto e não eram compensadas com folga; desde a semana da "Black Friday" (final de novembro) até dia 23 de dezembro, trabalhavam 12 horas por dia, iniciando a Assinado eletronicamente por: ARION MAZURKEVIC - Juntado em: 28/02/2023 22:39:48 - f23a577 jornada na hora de abertura do shopping e encerrando no seu fechamento; não havia intervalo para lanche. A testemunha Suene, ouvida a convite da ré, relatou que trabalhava no "segundo horário" e a autora, no "primeiro horário"; todas as vendedoras usufruíam uma hora de intervalo para almoço e havia 15 minutos para lanche; não lembra o horário em que a autora encerrava o expediente; a depoente não fazia horas extras e via a autora saindo no horário "certo", junto com as outras vendedoras; anotava corretamente sua jornada de trabalho nos cartões-ponto; no período do Natal, o shopping fecha mais tarde, mas a depoente não podia ficar até mais tarde, pois morava longe. A testemunha Maria, ouvida a convite da ré, relatou que trabalha na área administrativa, no setor de compras; não trabalhou com a autora na loja; visitava as lojas esporadicamente, para verificar o estoque e levar etiquetas; não acompanhava os horários de trabalho da autora; todos os empregados da ré registram jornada em cartões-ponto; as horas trabalhadas "a mais" são registradas no ponto e compensadas quando precisam sair mais cedo ou chegar mais tarde, mediante acordo com a gerência; na época de Natal, as vendedoras realizam horas extras, que depois são compensadas. Diante da prova oral, restou evidente que a autora prestou horas extras que não foram remuneradas, nem integralmente compensadas. Ainda, ao contrário do que alega a recorrente, também ficou demonstrada a violação ao intervalo intrajornada e que havia labor em horário noturno, pois a prova oral demonstrou que a autora chegou a trabalhar até 22h30 / 23h. Improcede a limitação de pagamento apenas do adicional legal ou convencional, excluindo o pagamento da hora extra, uma vez que a súmula 85 do C.TST não se aplica ao banco de horas, consoante dispõe o seu inciso V: "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva.". As horas extras devidas serão apuradas de acordo com a jornada fixada na sentença, que supera o limite do parágrafo 1º do artigo 58 da CLT." A invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Denego. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (1937) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. As Recorrentes alegam alegam que não restaram preenchidos os requisitos para a configuração do grupo econômico. Requerem a reforma do julgado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Consta na CTPS da autora que foi admitida pela primeira ré Toque de Couro em 17/07/2018, com data de saída em 25/03/2019, firmada pela segunda ré Happy Palladium Calçados (fl. 21). O contrato de experiência foi firmado com a primeira ré em 17/07/2018 (fls. 169-171) e o termo aditivo, firmado com a segunda ré em 06/09/2018 (fls. 174-175). A tem primeira ré Toque de Couro tem como objeto social "Comércio Varejista de Calçados, Artigos de Vestuário e Complementos, Comércio de bolsa, malas e artigos de viagem" (cláusula 4ª - fl. 98). Em seu comprovante de inscrição no CNPJ, há indicação do título do estabelecimento (nome fantasia) "Happy Walk" (fl. 97) e na 8ª alteração do seu contrato social, constavam como sócios Antonio Cembrani e Fabricio Jonio Cembrani (fl. 151). A segunda ré Happy Palladium Calçados tem como sócio administrador Ermanir Cembrani e sócios menores Christopher Cembrani Damoulis, representado por Sindhya Cembrani Damoulis, e Gustavo Cembrani Tomazeli, representado por Sandhya Cembrani Tomazeli (fl. 243). Seu objeto social é o comércio varejista de calçados, artigos de vestuário e acessórios, e artigos de viagem (cláusula 4ª - fl. 164). Há indicação nas inscrição no CNPJ de ambas as empresas de endereço eletrônico e telefônico de Sandhya Cembrani Tomazeli (fls. 241 e 243). A testemunha Eliete, ouvida a convite da autora, relatou que trabalhou com a autora na loja Happy Walk do Shopping Palladium; a depoente era a gerente da autora; a autora veio de outra loja filial no centro; o grupo das rés tem 16 lojas, que são gerenciadas por Sandhya, Sindhya e o Sr. Cembrani. A prova oral também revelou que era corriqueiro haver transferência de empregados entre as lojas do grupo, tal qual ocorreu com a autora. Sendo assim, não resta dúvida de que as rés fazem parte do mesmo grupo econômico familiar. Disciplina o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT: " Sempre que uma ou mais empresas,§ 2º tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Assinado eletronicamente por: ARION MAZURKEVIC - Juntado em: 28/02/2023 22:39:48 - f23a577 Não caracteriza grupo econômico a§ 3º mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Correta, portanto, a r. sentença ao reconhecer a responsabilidade solidária das rés." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do recurso de revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): As Recorrentes alegam indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais, "haja vista que são indevidos os pedidos ora recorridos". Assinado eletronicamente por: ARION MAZURKEVIC - Juntado em: 28/02/2023 22:39:48 - f23a577 De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (abp) CURITIBA/PR, 28 de fevereiro de 2023. ARION MAZURKEVIC Desembargador do Trabalho (...) No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. (...) Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento." Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação do tema "grupo econômico. Configuração" afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. Sem razão, contudo. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou entendimento quanto à formação de grupo econômico entre a recorrente e a primeira ré, ao fundamento de que as reclamadas atuam em ramos conexos, conforme seus objetos sociais, além da efetiva comunhão de interesses. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: "GRUPO ECONÔMICO Pretendem as rés que seja afastada sua responsabilidade solidária. Afirmam que não fazem parte do mesmo grupo econômico. Requerem que cada empresa seja condenada a arcar com a condenação referente ao período em que houve prestação de serviços pela autora. Consta na sentença (fl. 283): "No caso dos autos, verifico que o contrato de experiência foi firmado com a primeira ré e o termo aditivo, firmado 2 meses após, com a segunda ré. É incontroverso, também, que a reclamante prestou serviços em nome das duas reclamadas. Todos esses fatores são suficientes para comprovar a forte ligação entre empresas, inserindo-se na hipótese prevista no art. 2º, §2º da CLT. Posto isto, reconheço que as empresas são integrantes do grupo econômico, condeno as rés solidariamente pelo pagamento dos créditos oriundos desta decisão." Pois bem. Consta na CTPS da autora que foi admitida pela primeira ré Toque de Couro em 17/07/2018, com data de saída em 25/03/2019, firmada pela segunda ré Happy Palladium Calçados (fl. 21). O contrato de experiência foi firmado com a primeira ré em 17/07/2018 (fls. 169-171) e o termo aditivo, firmado com a segunda ré em 06/09/2018 (fls. 174-175). A primeira ré Toque de Couro tem como objeto social "Comércio Varejista de Calçados, Artigos de Vestuário e Complementos, Comércio de bolsa, malas e artigos de viagem" (cláusula 4ª - fl. 98). Em seu comprovante de inscrição no CNPJ, há indicação do título do estabelecimento (nome fantasia) "Happy Walk" (fl. 97) e na 8ª alteração do seu contrato social, constavam como sócios Antonio Cembrani e Fabricio Jonio Cembrani (fl. 151). A segunda ré Happy Palladium Calçados tem como sócio administrador Ermanir Cembrani e sócios menores Christopher Cembrani Damoulis, representado por Sindhya Cembrani Damoulis, e Gustavo Cembrani Tomazeli, representado por Sandhya Cembrani Tomazeli (fl. 243). Seu objeto social é o comércio varejista de calçados, artigos de vestuário e acessórios, e artigos de viagem (cláusula 4ª - fl. 164). Há indicação nas inscrição no CNPJ de ambas as empresas de endereço eletrônico e telefônico de Sandhya Cembrani Tomazeli (fls. 241 e 243). A testemunha Eliete, ouvida a convite da autora, relatou que trabalhou com a autora na loja Happy Walk do Shopping Palladium; a depoente era a gerente da autora; a autora veio de outra loja filial no centro; o grupo das rés tem 16 lojas, que são gerenciadas por Sandhya, Sindhya e o Sr. Cembrani. A prova oral também revelou que era corriqueiro haver transferência de empregados entre as lojas do grupo, tal qual ocorreu com a autora. Sendo assim, não resta dúvida de que as rés fazem parte do mesmo grupo econômico familiar. Disciplina o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Correta, portanto, a r. sentença ao reconhecer a responsabilidade solidária das rés. Mantenho." Ainda, a Corte de origem asseverou que a autora prestou serviços na loja de calçados do Shopping Jockey em dezembro/2019, conforme afirma o voto relator, sendo tal loja parte do grupo econômico da segunda ré, ainda que se trate de empresa distinta, nos termos da Súmula nº 129 do c. TST. Consoante o posicionamento da 3ª Turma do TST, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a relação de coordenação entre as empresas basta à configuração de grupo econômico, mesmo sob a luz do ordenamento jurídico vigente anteriormente à alteração da redação do dispositivo pela Reforma Trabalhista. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCI A. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido na fase de execução, sua admissibilidade só se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. A controvérsia objeto do recurso de revista atinente à configuração do grupo econômico possui natureza infraconstitucional, jungida à interpretação dos arts. 2º, § 2º, da CLT e 3º, § 2º, da Lei 5.889/73. 3. Ademais, consoante o posicionamento desta 3ª Turma, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a relação de coordenação entre as empresas configura grupo econômico. Assim, analisar de forma contrária ao decidido pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000531-73.2020.5.02.0362, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ART.2º, §2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Embora na 3ª Turma prevalecesse a tese da simples relação de coordenação para a configuração do grupo econômico, ocorreu uma oscilação jurisprudencial, em virtude de a SBDI-1 desta Corte ter apontado em direção contrária, no sentido de que seria necessária, também, a relação hierárquica entre as empresas. Contudo, reexaminando a matéria e considerando o avanço normativo ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973), que, em seu art. 3º, § 2º, adota a tese da mera coordenação interempresarial; considerando, ademais, que todo o Direito Brasileiro, em outros campos jurídicos, também passou a privilegiar a tese da mera coordenação interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei nº 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei nº 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5°), esta 3ª Turma decidiu se perfilar pela corrente moderna e atualizada de interpretação. Nesse quadro, sendo essencial ao grupo econômico justrabalhista a ideia de garantia, higidez econômica e correlação entre as entidades empresariais, tal como indicado pela regra jurídica da simples coordenação empresarial, mesmo que mantida a autonomia de gestão de cada empresa, esta Turma preserva seu entendimento anteriormente sedimentado, no sentido de considerar que o art. 2º, § 2º, da CLT, expressa contemporaneamente a vertente da coordenação interempresarial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10839-82.2017.5.15.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2020). Nesse contexto, não se cogita de ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT. Frise-se, ademais, que eventual entendimento pela inexistência de coordenação empresarial demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula nº 126 desta Corte. Nesse mesmo posicionamento, seguem julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Diante da moldura fática retratada pelo Tribunal Regional, na qual se constatou a existência de grupo econômico, com integração entre as empresas e coordenação de interesses, evidenciadas, ainda, a existência de uma direção comum, a identidade de sócios e objetos sociais, conclui-se que a decisão se encontra consonante com o disposto no art. 2º, § 2º, da CLT. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-10871-78.2018.5.15.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA Nº 126 DO TST O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Aplica-se a OJ nº282da SBDI-1 do TST e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade. No caso dos autos, embora o TRT haja assentado tese sobre a existência de sócios em comum ou de empresas em coordenação em atividade econômica similar, consignou os fundamentos autônomos, suficientes por si mesmos para manter o acórdão recorrido, de que as empresas tiveram o mesmo representante (preposto) na Justiça do Trabalho em várias ações judiciais e, ainda, foram reconhecidas como integrantes do mesmo grupo econômico em outra ocasião 'sem impugnação em relação a estas'. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000277-58.2020.5.02.0085, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022, grifos nossos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Nota-se que, conforme registrado na decisão agravada, a Corte regional reconheceu a existência de grupo econômico formado entre as empresas reclamadas após analisar as provas documentais dos autos e concluir haver 'interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas'. Desse modo, diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, foi registrado que, 'para que este Tribunal Superior profira decisão diversa, no sentido da não configuração de grupo econômico entre as reclamadas, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providencia vedada a esta esfera recursal de natureza extraordinária por incidência da Súmula nº 126 do TST'. Ademais, a invocação genérica do artigo 5º, incisos II, XII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo desprovido" (Ag-RR-175900-97.2003.5.02.0070, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021, grifos nossos). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, além da identidade de sócios, restou consignado no acórdão recorrido que as reclamadas possuem o mesmo endereço e desenvolvem a mesma atividade econômica. Logo, a prova colhida nos autos, segundo a Corte de origem, demonstrou a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada nessa fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2437-84.2015.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Segundo restou consignado pela Corte Regional, existem documentos que possibilitam o reconhecimento do grupo econômico formado entre a ECOSERV e as demais reclamadas. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Assim, não há falar em violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000880-53.2018.5.02.0263, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao recurso ordinário da segunda e da sexta reclamadas, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau reconheceu a existência de grupo econômico entre elas e a primeira ré e as condenou de forma solidária ao adimplemento das parcelas deferidas ao reclamante. 2. A unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial são suficientes à caracterização do grupo econômico, na forma do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000981-96.2018.5.02.0261, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020, grifos nossos). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sétima Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 106-11.2021.5.09.0014 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

07/05/2025, 00:00

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