Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010495-91.2014.5.15.0092 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010495-91.2014.5.15.0092 - TST | JusConsulta

Movimentações

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10/04/2026, 00:00

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10/04/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

10/11/2025, 18:26

Mero expediente

07/11/2025, 19:10

Distribuição (sorteio)

15/08/2025, 08:02

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12/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 07:30

Remessa (outros motivos)

04/08/2025, 07:30

Não-Provimento

28/05/2025, 15:30

Não-Provimento

28/05/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10495-91.2014.5.15.0092 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

07/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2025, 20:09

Recebimento

31/03/2025, 16:54

Petição

11/11/2024, 17:31

Petição

11/11/2024, 17:17

Documentos

Distribuição

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10495-91.2014.5.15.0092 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010495-91.2014.5.15.0092. AGRAVANTE: ANTONIO BARALDI E OUTROS (9) AGRAVADO: JOSE ROBERTO DELGADO RUBIRA E OUTROS (110) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010495-91.2014.5.15.0092 AGRAVANTE: ANTONIO BARALDI ADVOGADO: Dr. EIDER JUNIO TACIANO AGRAVANTE: INTERNACIONAL RUBBER SEALS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. EIDER JUNIO TACIANO AGRAVANTE: BRASILIAN GASKET SEALS INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. EIDER JUNIO TACIANO AGRAVANTE: ANTONIO BARALDI ADVOGADO: Dr. EIDER JUNIO TACIANO AGRAVANTE: APARECIDA VIVEIROS BARALDI ADVOGADO: Dr. EIDER JUNIO TACIANO AGRAVANTE: POUPRUBBER INDUSTRIA TECNICA DE BORRACHA EIRELI ADVOGADO: Dr. EIDER JUNIO TACIANO AGRAVANTE: EVORA RETENTORES LTDA. ADVOGADO: Dr. EIDER JUNIO TACIANO AGRAVANTE: EVORA PROPERTIES CORP ADVOGADO: Dr. EIDER JUNIO TACIANO AGRAVANTE: EVORA PROPERTIES CORP. ADVOGADO: Dr. EIDER JUNIO TACIANO AGRAVANTE: DIOGO VIVEIROS BARALDI ADVOGADO: Dr. EIDER JUNIO TACIANO AGRAVADO: JOSE ROBERTO DELGADO RUBIRA AGRAVADA: INTERNACIONAL RUBBER SEALS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. EIDER JUNIO TACIANO ADVOGADO: Dr. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANTONIO BARALDI ADVOGADO: Dr. OTAVIO LURAGO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EIDER JUNIO TACIANO AGRAVADA: DELGADO RUBIRA REPRESENTACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME AGRAVADA: PHERFILL ARTE EM MADEIRA S/C LTDA AGRAVADO: ALAELSON SANTOS SANTANA ADVOGADA: Dra. SUZANA MACHADO LOPES CORBANO ADVOGADA: Dra. PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE ADVOGADO: Dr. JOSE LUIS DE BRITO AGRAVADO: ALCEMIR APARECIDO NUNES ADVOGADO: Dr. VALMIR TRIVELATO AGRAVADO: GUILHERME ESTEVAO RODRIGUES ADVOGADA: Dra. LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ADVOGADO: Dr. LEANDRO MARQUES AGRAVADO: WANDERSON FERNANDO DA SILVA ROSA ADVOGADA: Dra. CONCEICAO PARRA QUECADA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI ADVOGADA: Dra. MIRIAM CAPELETTE AGRAVADO: MARCOS ANTONIO COLOMBO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI AGRAVADO: ROSINEIDE APARECIDA NAVARRO ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTINA MAVIEGA BARILLARI AGRAVADA: DORISLANDIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTINA MAVIEGA BARILLARI AGRAVADO: FRANCISCO ILTON DE LIMA ADVOGADO: Dr. GIVALDO ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: WANDERLUCIO PEREIRA ADVOGADA: Dra. AUREA MOSCATINI AGRAVADA: LAURA PONTES DA SILVA ADVOGADA: Dra. AUREA MOSCATINI AGRAVADO: MICHEL SILVA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: Dr. LUCIANO JOSE CHARACOMO AGRAVADA: MARLENE DULCINEIA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA SPADACCI TURCHETTI AGRAVADO: JOSE ERIVALDO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIS DE BRITO AGRAVADO: ALEXANDRE BARBOSA LEAL ADVOGADA: Dra. CONCEICAO PARRA QUECADA AGRAVADA: CASSIA SONCINI LANGE ADVOGADO: Dr. ARTHUR AVELINO SALLES VAZ AGRAVADO: TIAGO RODRIGO GOMES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN AGRAVADO: MARCIO FERNANDES BARBOSA ADVOGADO: Dr. VALMIR TRIVELATO AGRAVADO: JANDIRACI DUTRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTINA MAVIEGA BARILLARI AGRAVADO: ADALBERTO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA AGRAVADO: ROGERIO FRUCTUOZO ADVOGADO: Dr. CLAUDIO MARCUS LANGNER AGRAVADO: HUMBERTO APARECIDO PRADO ADVOGADA: Dra. LAYLA URBANO ROCCO AGRAVADO: LEONICE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SIDNEI GAUDENCIO JANUARIO AGRAVADO: JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADALBERTO LAURINDO AGRAVADO: REGIVALDO ROBSON DE LIMA ADVOGADO: Dr. CALEBE VALENCA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: DIONEI PEREIRA VIEIRA ADVOGADA: Dra. MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN AGRAVADO: JOSICLEA LINO ADVOGADO: Dr. LEONEL ORMENEZI NETO AGRAVADO: GEAN COQUEIRO SILVA ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTINA MAVIEGA BARILLARI AGRAVADO: JULIANA REGINA DOS SANTOS MARTIN ADVOGADO: Dr. GUILHERME OLIVEIRA ORTIZ DE GODOY AGRAVADO: JUSSIVAL OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. RICARDO VALENTIM MOTTA AGRAVADO: FABIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. AUREA MOSCATINI AGRAVADO: IRONI APARECIDA DA LUZ ADVOGADA: Dra. ERIDA MARIS DE FARIAS BORGES AGRAVADO: TAMIRES CHAGAS DA SILVA ADVOGADA: Dra. PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE AGRAVADO: IVANETE MARIA VIEIRA ADVOGADO: Dr. EMERSON BRUNELLO AGRAVADO: ALAN CASCIO LACERDA SANTOS ADVOGADO: Dr. PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA AGRAVADO: AGUINALDO AURINDO DE SOUZA AGRAVADO: GIVALDO CARDOSO REIS ADVOGADA: Dra. KATIA ROBERTA DE SOUZA GOMIDE AGRAVADO: JOSUE ALVES SOARES AGRAVADA: GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADA: Dra. VERA LUCIA PEREIRA GABRIEL AGRAVADO: EDIRSO PEDRO MARCATTO AGRAVADO: ALLAN ESTEVAN SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. CLAUDIO MARCUS LANGNER AGRAVADO: FABIO JUNIOR DE SOUZA GUIMARAES AGRAVADA: MARIA DAS DORES CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE ARRAES MONTEIRO ADVOGADO: Dr. SILVIO CESAR BUENO AGRAVADA: JACIRA JUSTINO ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO MIORIM AGRAVADO: PEDRO PAULO PEREIRA ROSA ADVOGADO: Dr. CLAUDIO MARCUS LANGNER AGRAVADO: ANTONIO ERIK DA SILVA COSTA AGRAVADO: ANTONIO JOSE DE SOUSA COSTA ADVOGADO: Dr. RENATO HELAL ROTTA AGRAVADA: MARIANA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADILSON FERREIRA AGRAVADO: EUDMARCOS AMPARO PIRES DOS SANTOS AGRAVADA: CLEIDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUIS CARLOS PEGO AGRAVADA: MARIA APARECIDA LOURENCO ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTINA MAVIEGA BARILLARI AGRAVADA: LUCINEIA BERALDO PERSIO ADVOGADA: Dra. THAIS INACIO DE ASSIS PEREIRA AGRAVADO: VANDERLEI VIEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. DEMETRIUS ADALBERTO GOMES AGRAVADO: THAIS SOUZA DOS SANTOS AGRAVADO: GILMAR ALVES SOARES AGRAVADO: ALBERTO CARLOS DE FREITAS AGRAVADO: MARIA CELIA FERREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. ARIANA MOTTA ISMAEL AGRAVADO: ELSON SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA IRENE ROSA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SUZANA MACHADO LOPES CORBANO AGRAVADO: ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS FILHO ADVOGADA: Dra. MARIA HELENA LOVIZARO AGRAVADO: JOSE EVANILDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO SALIM AGRAVADO: RAFAEL FLORENTINO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. DANIEL GIANNI AGRAVADO: ANGELA MARIA DE LIMA VIEIRA ADVOGADA: Dra. JULIANE BORSCHEID TRINDADE TRIVELATO AGRAVADO: LAERTE GUILHERME AGRAVADO: UALAS AGUIAR DE SOUZA ADVOGADA: Dra. AUREA MOSCATINI AGRAVADO: PAULO HENRIQUE SIPOLI FARIA ADVOGADA: Dra. VALERIA CIPRIANA APARECIDA FINICELLI AGRAVADO: JURANDIR MASCENA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. SUZANA MACHADO LOPES CORBANO AGRAVADO: ALESSANDRO CRISTIANO ESCALLE ADVOGADA: Dra. CONCEICAO PARRA QUECADA AGRAVADO: EURIDES DOMINGOS DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTINA MAVIEGA BARILLARI AGRAVADO: JILSON MAFRA E SILVA ADVOGADO: Dr. CLAUDIO MARCUS LANGNER AGRAVADO: VILMA ANA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. MATHEUS PERA SANTUCCI NOVENTA AGRAVADO: JILMAR FERREIRA GONCALVES ADVOGADA: Dra. AUREA MOSCATINI AGRAVADO: LUCIANO DIAS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AUREA MOSCATINI AGRAVADA: LUCINEIDE DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO SALIM AGRAVADO: ANTONIO APARECIDO SILVEIRA ADVOGADA: Dra. DENISE MARTINS AGRAVADA: ELAINE DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. ARIOVALDO PAULO DE FARIA AGRAVADA: ALINE DA SILVA NASCIMENTO MORAES ADVOGADA: Dra. AUREA MOSCATINI AGRAVADO: MARCO ANTONIO SECOL ADVOGADA: Dra. MIRIAM CAPELETTE AGRAVADO: SIDNEY DA MOTA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ALEX ZANCO TEIXEIRA AGRAVADO: FABIO RANGEL BATISTA ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTINA MAVIEGA BARILLARI AGRAVADO: VICENTE FELIPE ADVOGADO: Dr. VALMIR TRIVELATO AGRAVADA: EPIFANIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ADRIANA CRISTINA ROSA DI STEFANO ADVOGADA: Dra. JESSICA CRISTINA DE MORAIS ROCHA ADVOGADO: Dr. GIVALDO ALVES DOS SANTOS AGRAVADA: CLAUDIA DE JESUS LEANDRO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO SALIM AGRAVADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS AGRAVADO: ALESONDRO DE OLIVEIRA PAULA ADVOGADA: Dra. CONCEICAO PARRA QUECADA AGRAVADO: MARCOS BALBINO PEREIRA ADVOGADA: Dra. CONCEICAO PARRA QUECADA AGRAVADA: ADRIANA DE SOUSA GONCALVES BARTSCH ADVOGADO: Dr. ERALDO JOSE BARRACA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS ORTIZ ADVOGADO: Dr. DALMO ULISSES FILIGOI AGRAVADA: AUREA MOSCATINI AGRAVADO: ALMIR LOPES DA SILVA ADVOGADA: Dra. AUREA MOSCATINI AGRAVADA: APARECIDA VIVEIROS BARALDI AGRAVADA: POUPRUBBER INDUSTRIA TECNICA DE BORRACHA EIRELI ADVOGADO: Dr. EIDER JUNIO TACIANO ADVOGADO: Dr. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA AGRAVADA: POPPE GMBH & CO KG AGRAVADO: BOHUMIL LADISLAV BARTONICEK JUNIOR AGRAVADA: CINANE COMERCIO E PREST DE SERV P/ IND DE BORRACHA LTDA AGRAVADA: JESSICA VIVEIROS BARALDI AGRAVADO: RUBENS CARLOS GUALTIERI AGRAVADA: EVORA RETENTORES LTDA. ADVOGADO: Dr. EIDER JUNIO TACIANO AGRAVADA: EVORA PROPERTIES CORP ADVOGADO: Dr. EIDER JUNIO TACIANO AGRAVADA: EVORA PROPERTIES CORP. ADVOGADO: Dr. EIDER JUNIO TACIANO AGRAVADO: DIOGO VIVEIROS BARALDI ADVOGADO: Dr. EIDER JUNIO TACIANO AGRAVADA: SHEILA SOARES DELGADO RUBIRA ADVOGADO: Dr. RICARDO LALUCI ALVES DE CAMARGO AGRAVADA: EFEITO EVENTOS E ENTRETENIMENTO LTDA AGRAVADA: BUFFET PALHACO OIOI FESTA LTDA AGRAVADA: CANNABINGREDIENTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADA: BERNA SP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADA: JJ BURGER & FOGO ALIMENTACAO LTDA GMABB/ww D E C I S Ã O I - RELATÓRIO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0010495-91.2014.5.15.0092 Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15a Região AIAP-0010495-91.2014.5.15.0092 - 1ª Câmara Recurso de Revista Recorrente(s): 1.ANTONIO BARALDIe outro(s) Advogado(a)(s): 1.EIDER JUNIO TACIANO (SP - 333379) 1.BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP - 328704) Recorrido(a)(s): 1.POUPRUBBER INDUSTRIA TECNICA DE BORRACHA EIRELI 2.BRASILIAN GASKET SEALS INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA - EPP 3.EVORA RETENTORES LTDA. 4.EVORA PROPERTIES CORP 5.EVORA PROPERTIES CORP. 6.ALAELSON SANTOS SANTANA 7.ALCEMIR APARECIDO NUNES 8.GUILHERME ESTEVAO RODRIGUES 9.WANDERSON FERNANDO DA SILVA ROSA 10.MARCOS ANTONIO COLOMBO 11.ROSINEIDE APARECIDA NAVARRO 12.DORISLANDIA SILVA DOS SANTOS 13.FRANCISCO ILTON DE LIMA 14.WANDERLUCIO PEREIRA 15.LAURA PONTES DA SILVA 16.MICHEL SILVA RIBEIRO SANTOS 17.MARLENE DULCINEIA DA SILVA 18.JOSE ERIVALDO DA SILVA 19.ALEXANDRE BARBOSA LEAL 20.CASSIA SONCINI LANGE 21.TIAGO RODRIGO GOMES DOS SANTOS 22.MARCIO FERNANDES BARBOSA 23.JANDIRACI DUTRA DA SILVA 24.ADALBERTO SOARES DOS SANTOS 25.ROGERIO FRUCTUOZO 26.HUMBERTO APARECIDO PRADO 27.LEONICE MARIA DOS SANTOS 28.JOSE SOARES DA SILVA 29.REGIVALDO ROBSON DE LIMA 30.DIONEI PEREIRA VIEIRA 31.JOSICLEA LINO 32.GEAN COQUEIRO SILVA 33.JULIANA REGINA DOS SANTOS MARTIN 34.JUSSIVAL OLIVEIRA DO NASCIMENTO 35.FABIO PEREIRA DE SOUZA 36.IRONI APARECIDA DA LUZ 37.TAMIRES CHAGAS DA SILVA 38.IVANETE MARIA VIEIRA 39.ALAN CASCIO LACERDA SANTOS 40.AGUINALDO AURINDO DE SOUZA 41.GIVALDO CARDOSO REIS 42.JOSUE ALVES SOARES 43.GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES 44.EDIRSO PEDRO MARCATTO 45.ALLAN ESTEVAN SANTOS DO NASCIMENTO 46.FABIO JUNIOR DE SOUZA GUIMARAES 47.MARIA DAS DORES CANDIDO DA SILVA 48.JACIRA JUSTINO 49.PEDRO PAULO PEREIRA ROSA 50.ANTONIO ERIK DA SILVA COSTA 51.ANTONIO JOSE DE SOUSA COSTA 52.MARIANA APARECIDA DA SILVA 53.EUDMARCOS AMPARO PIRES DOS SANTOS 54.CLEIDE FERREIRA DA SILVA 55.MARIA APARECIDA LOURENCO 56.LUCINEIA BERALDO PERSIO 57.VANDERLEI VIEIRA SANTOS 58.THAIS SOUZA DOS SANTOS 59.GILMAR ALVES SOARES 60.ALBERTO CARLOS DE FREITAS 61.MARIA CELIA FERREIRA DE JESUS 62.ELSON SILVA DE OLIVEIRA 63.MARIA IRENE ROSA GONCALVES 64.ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS FILHO 65.JOSE EVANILDO RIBEIRO DA SILVA 66.RAFAEL FLORENTINO DOS SANTOS 67.ANGELA MARIA DE LIMA VIEIRA 68.LAERTE GUILHERME 69.UALAS AGUIAR DE SOUZA 70.PAULO HENRIQUE SIPOLI FARIA 71.JURANDIR MASCENA DE OLIVEIRA 72.ALESSANDRO CRISTIANO ESCALLE 73.EURIDES DOMINGOS DE ARAUJO 74.JILSON MAFRA E SILVA 75.VILMA ANA DA SILVA LIMA 76.JILMAR FERREIRA GONCALVES 77.LUCIANO DIAS DOS SANTOS 78.LUCINEIDE DA SILVA 79.ANTONIO APARECIDO SILVEIRA 80.ELAINE DA SILVA NASCIMENTO 81.ALINE DA SILVA NASCIMENTO MORAES 82.MARCO ANTONIO SECOL 83.SIDNEY DA MOTA OLIVEIRA 84.FABIO RANGEL BATISTA 85.VICENTE FELIPE 86.EPIFANIA PEREIRA DOS SANTOS 87.CLAUDIA DE JESUS LEANDRO SILVA 88.LUIZ CARLOS DOS SANTOS 89.ALESONDRO DE OLIVEIRA PAULA 90.MARCOS BALBINO PEREIRA 91.ADRIANA DE SOUZA GONCALVES 92.ANTONIO MARCOS ORTIZ 93.AUREA MOSCATINI 94.ALMIR LOPES DA SILVA 95.JOSE ROBERTO DELGADO RUBIRA 96.DELGADO RUBIRA REPRESENTACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME 97.PHERFILL ARTE EM MADEIRA S/C LTDA 98.POPPE GMBH & CO KG 99.BOHUMIL LADISLAV BARTONICEK JUNIOR 100.CINANE COMERCIO E PREST DE SERV P/ IND DE BORRACHA LTDA 101.JESSICA BARALDI PELEGRINI 102.RUBENS CARLOS GUALTIERI 103.SHEILA SOARES DELGADO RUBIRA 104.EFEITO EVENTOS E ENTRETENIMENTO LTDA 105.BUFFET PALHACO OIOI FESTA LTDA 106.CANNABINGREDIENTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 107.BERNA SP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 108.JJ BURGER & FOGO ALIMENTACAO LTDA Advogado(a)(s): 1.BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP - 328704) 1.EIDER JUNIO TACIANO (SP - 333379) 2.EIDER JUNIO TACIANO (SP - 333379) 3.EIDER JUNIO TACIANO (SP - 333379) 4.EIDER JUNIO TACIANO (SP - 333379) 5.EIDER JUNIO TACIANO (SP - 333379) 6.JOSE LUIS DE BRITO (SP - 292791) 6.SUZANA MACHADO LOPES (SP - 338297) 6.PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE (SP - 168951) 7.VALMIR TRIVELATO (SP - 133669) 8.LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES (SP - 301691) 8.LEANDRO MARQUES (SP - 225945) 9.CONCEICAO PARRA QUECADA (SP - 119091) 9.MIRIAM CAPELETTE (SP - 132920) 9.GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI (SP - 253299) 10.GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI (SP - 253299) 11.DANIELA CRISTINA MAVIEGA BARILLARI (SP - 182322) 12.DANIELA CRISTINA MAVIEGA BARILLARI (SP - 182322) 13.GIVALDO ALVES DOS SANTOS (SP - 338880) 14.AUREA MOSCATINI (SP - 101630) 15.AUREA MOSCATINI (SP - 101630) 16.LUCIANO JOSE CHARACOMO (SP - 312384) 17.ANA PAULA SPADACCI TURCHETTI (SP - 338998) 18.JOSE LUIS DE BRITO (SP - 292791) 19.CONCEICAO PARRA QUECADA (SP - 119091) 20.ARTHUR AVELINO SALLES VAZ (SP - 237455) 21.MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN (SP - 53288) 22.VALMIR TRIVELATO (SP - 133669) 23.DANIELA CRISTINA MAVIEGA BARILLARI (SP - 182322) 24.GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA (SP - 245205) 25.CLAUDIO MARCUS LANGNER (SP - 223317) 26.LAYLA URBANO ROCCO SANTANA (SP - 225752) 27.SIDNEI GAUDENCIO JANUARIO (SP - 293894) 28.ADALBERTO LAURINDO (SP - 257563) 29.CALEBE VALENCA FERREIRA DA SILVA (SP - 209840) 30.MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN (SP - 53288) 31.LEONEL ORMENEZI NETO (SP - 393773) 32.DANIELA CRISTINA MAVIEGA BARILLARI (SP - 182322) 33.GUILHERME OLIVEIRA ORTIZ DE GODOY (SP - 284426) 34.RICARDO VALENTIM MOTTA (SP - 100143) 35.AUREA MOSCATINI (SP - 101630) 36.ERIDA MARIS DE FARIAS FREITAS (SP - 225148) 37.PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE (SP - 168951) 38.EMERSON BRUNELLO (SP - 133921) 39.PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA (SP - 351995) 41.KATIA ROBERTA DE SOUZA GOMIDE (SP - 117042) 43.VERA LÚCIA PEREIRA GABRIEL (SP - 99959) 45.CLAUDIO MARCUS LANGNER (SP - 223317) 47.SILVIO CESAR BUENO (SP - 256773) 47.ANDRE ARRAES MONTEIRO (SP - 156193) 48.LUIZ FERNANDO MIORIM (SP - 76687) 49.CLAUDIO MARCUS LANGNER (SP - 223317) 51.RENATO HELAL ROTTA (SP - 153363) 52.ADILSON FERREIRA (SP - 231845) 54.LUIS CARLOS PEGO (SP - 204531) 55.DANIELA CRISTINA MAVIEGA BARILLARI (SP - 182322) 56.THAIS INACIO DE ASSIS PEREIRA (SP - 371035) 57.DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (SP - 147404) 61.ARIANA MOTTA ISMAEL (SP - 228536) 63.SUZANA MACHADO LOPES (SP - 338297) 64.MARIA HELENA LOVIZARO (SP - 275189) 65.JOSE ROBERTO SALIM (SP - 196802) 66.DANIEL GIANNI (SP - 176293) 67.JULIANE BORSCHEID TRINDADE (SP - 223095) 69.AUREA MOSCATINI (SP - 101630) 70.VALERIA CIPRIANA APARECIDA FINICELLI (SP - 218364) 71.SUZANA MACHADO LOPES (SP - 338297) 72.CONCEICAO PARRA QUECADA (SP - 119091) 73.DANIELA CRISTINA MAVIEGA BARILLARI (SP - 182322) 74.CLAUDIO MARCUS LANGNER (SP - 223317) 75.MATHEUS PERA SANTUCCI NOVENTA (SP - 376190) 76.AUREA MOSCATINI (SP - 101630) 77.AUREA MOSCATINI (SP - 101630) 78.JOSE ROBERTO SALIM (SP - 196802) 79.DENISE MARTINS (SP - 357158) 80.ARIOVALDO PAULO DE FARIA (SP - 148323) 81.AUREA MOSCATINI (SP - 101630) 82.MIRIAM CAPELETTE (SP - 132920) 83.ALEX ZANCO TEIXEIRA (SP - 209436) 84.DANIELA CRISTINA MAVIEGA BARILLARI (SP - 182322) 85.VALMIR TRIVELATO (SP - 133669) 86.GIVALDO ALVES DOS SANTOS (SP - 338880) 86.ADRIANA CRISTINA ROSA DI STEFANO (SP - 391821) 86.JESSICA CRISTINA DE MORAIS (SP - 430791) 87.JOSE ROBERTO SALIM (SP - 196802) 89.CONCEICAO PARRA QUECADA (SP - 119091) 90.CONCEICAO PARRA QUECADA (SP - 119091) 91.ERALDO JOSE BARRACA (SP - 136942) 92.DALMO ULISSES FILIGOI (SP - 341000) 94.AUREA MOSCATINI (SP - 101630) 103.RICARDO LALUCI ALVES DE CAMARGO (SP - 319152) Trata-se de Recurso de Revista interposto pelos agravantes (Antonio Baraldi e outros) em face de acórdão proferido em agravo de instrumento. Todavia, é incabível tal apelo nessa hipótese, em conformidade com o entendimento contido na Súmula 218 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de abril de 2024. JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador do TrabalhoVice-Presidente Judicial /sdc De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2024. ‎ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(112)

Advogados / Representantes(112)

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Redistribuição (incompetência)

Mero expediente

Distribuição (sorteio)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Não-Provimento

Não-Provimento

Inclusão em pauta

Recebimento

Petição

Petição

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