Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010362-63.2024.5.18.0141 - TST | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Adicional de Hora Extra
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
TST
SUP
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
05/05/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Presidencia
Partes do Processo
HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS
CPF
018.***.***-04
Mostrar
Autor
KAIO RODRIGUES DA SILVA
Autor
ACPL ENGENHARIA LTDA
Reu
CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.
Reu
MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Reu
Advogados / Representantes
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ
OAB/SP 163741
·
CPF
249.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Autor
ANNA JESSICA ARAUJO COSTA
OAB/MG 129738
·
CPF
089.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Autor
EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS
OAB/SP 271217
·
CPF
338.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Autor
LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA
OAB/BA 21641
·
CPF
795.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ
OAB/SP 163741
Ver todos os representantes (8)
Advogados / Representantes
(8)
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ
OAB/SP 163741
·
CPF
249.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Autor
ANNA JESSICA ARAUJO COSTA
OAB/MG 129738
·
CPF
089.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Autor
EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS
OAB/SP 271217
·
CPF
338.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Autor
LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA
OAB/BA 21641
·
CPF
795.***.***-15
Mostrar
Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. - ACPL ENGENHARIA LTDA
27/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - KAIO RODRIGUES DA SILVA
27/02/2026, 00:00
·
CPF
249.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Réu
·
Representa: Autor
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ
OAB/SP 163741
·
CPF
249.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Réu
ANNA JESSICA ARAUJO COSTA
OAB/MG 129738
·
CPF
089.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Réu
EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS
OAB/SP 271217
·
CPF
338.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Réu
LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA
OAB/BA 21641
·
CPF
795.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.
11/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
11/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ACPL ENGENHARIA LTDA
11/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - KAIO RODRIGUES DA SILVA
11/02/2026, 00:00
Baixa Definitiva
30/10/2025, 07:02
Remessa (outros motivos)
30/10/2025, 07:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2025, 11:47
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.
06/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
06/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ACPL ENGENHARIA LTDA
06/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - KAIO RODRIGUES DA SILVA
06/10/2025, 00:00
Não-Provimento
01/10/2025, 18:18
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050700301178000000087307779?instancia=3
08/05/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (48)
Todas as movimentações
(48)
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. - ACPL ENGENHARIA LTDA
27/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - KAIO RODRIGUES DA SILVA
27/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.
11/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
11/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ACPL ENGENHARIA LTDA
11/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - KAIO RODRIGUES DA SILVA
11/02/2026, 00:00
Baixa Definitiva
30/10/2025, 07:02
Remessa (outros motivos)
30/10/2025, 07:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2025, 11:47
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.
06/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
06/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ACPL ENGENHARIA LTDA
06/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - KAIO RODRIGUES DA SILVA
06/10/2025, 00:00
Não-Provimento
01/10/2025, 18:18
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050700301178000000087307779?instancia=3
08/05/2025, 00:00
Distribuição (sorteio)
05/05/2025, 13:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - KAIO RODRIGUES DA SILVA
11/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. - ACPL ENGENHARIA LTDA
11/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - KAIO RODRIGUES DA SILVA
02/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. - ACPL ENGENHARIA LTDA
02/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.
19/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
19/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ACPL ENGENHARIA LTDA
19/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - KAIO RODRIGUES DA SILVA
19/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.
24/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
24/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ACPL ENGENHARIA LTDA
24/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - KAIO RODRIGUES DA SILVA
24/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt18.jus.br/pjekz/visualizacao/24112000300198600000028132928?instancia=2
21/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ACPL ENGENHARIA LTDA
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. - ACPL ENGENHARIA LTDA
16/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - KAIO RODRIGUES DA SILVA
16/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - KAIO RODRIGUES DA SILVA
09/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. - ACPL ENGENHARIA LTDA
09/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. - ACPL ENGENHARIA LTDA
24/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - KAIO RODRIGUES DA SILVA
24/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - KAIO RODRIGUES DA SILVA
28/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. - ACPL ENGENHARIA LTDA
28/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: KAIO RODRIGUES DA SILVA RÉU: ACPL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃOFicam intimadas as partes para manifestação acerca dos esclarecimentos ao Laudo Pericial apresentados pelo perito, no prazo comum de 10 dias. CATALAO/GO, 06 de agosto de 2024.PAULO ALVES CRISTOVAM JUNIORDiretor de Secretaria Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0010362-63.2024.5.18.0141
07/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: KAIO RODRIGUES DA SILVA RÉU: ACPL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃOFicam intimadas as partes para manifestação acerca dos esclarecimentos ao Laudo Pericial apresentados pelo perito, no prazo comum de 10 dias. CATALAO/GO, 06 de agosto de 2024.PAULO ALVES CRISTOVAM JUNIORDiretor de Secretaria Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0010362-63.2024.5.18.0141
07/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: KAIO RODRIGUES DA SILVA RÉU: ACPL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃOFicam intimadas as partes para manifestação acerca dos esclarecimentos ao Laudo Pericial apresentados pelo perito, no prazo comum de 10 dias. CATALAO/GO, 06 de agosto de 2024.PAULO ALVES CRISTOVAM JUNIORDiretor de Secretaria Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0010362-63.2024.5.18.0141
07/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: KAIO RODRIGUES DA SILVA RÉU: ACPL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃOFicam intimadas as partes para manifestação acerca dos esclarecimentos ao Laudo Pericial apresentados pelo perito, no prazo comum de 10 dias. CATALAO/GO, 06 de agosto de 2024.PAULO ALVES CRISTOVAM JUNIORDiretor de Secretaria Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0010362-63.2024.5.18.0141
07/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024, 00:00
Documentos
Notificação
•
27/02/2026, 00:00
Notificação
•
27/02/2026, 00:00
Notificação
•
11/02/2026, 00:00
Notificação
•
11/02/2026, 00:00
Notificação
•
11/02/2026, 00:00
Notificação
•
11/02/2026, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
06/10/2025, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
06/10/2025, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
06/10/2025, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
06/10/2025, 00:00
Distribuição
•
08/05/2025, 00:00
Notificação
•
11/04/2025, 00:00
Notificação
•
11/04/2025, 00:00
Notificação
•
02/04/2025, 00:00
Notificação
•
02/04/2025, 00:00
Ver todos os documentos (43)
Todos os documentos
(43)
Notificação
•
27/02/2026, 00:00
Notificação
•
27/02/2026, 00:00
Notificação
•
11/02/2026, 00:00
Notificação
•
11/02/2026, 00:00
Notificação
•
11/02/2026, 00:00
Notificação
•
11/02/2026, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
06/10/2025, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
06/10/2025, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
06/10/2025, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
06/10/2025, 00:00
Distribuição
•
08/05/2025, 00:00
Notificação
•
11/04/2025, 00:00
Notificação
•
11/04/2025, 00:00
Notificação
•
02/04/2025, 00:00
Notificação
•
02/04/2025, 00:00
Notificação
•
19/02/2025, 00:00
Notificação
•
19/02/2025, 00:00
Notificação
•
19/02/2025, 00:00
Notificação
•
19/02/2025, 00:00
Acórdão
•
24/01/2025, 00:00
Acórdão
•
24/01/2025, 00:00
Acórdão
•
24/01/2025, 00:00
Acórdão
•
24/01/2025, 00:00
Distribuição
•
21/11/2024, 00:00
Notificação
•
22/10/2024, 00:00
Notificação
•
22/10/2024, 00:00
Notificação
•
22/10/2024, 00:00
Notificação
•
16/10/2024, 00:00
Notificação
•
16/10/2024, 00:00
Notificação
•
09/10/2024, 00:00
Notificação
•
09/10/2024, 00:00
Notificação
•
24/09/2024, 00:00
Notificação
•
24/09/2024, 00:00
Notificação
•
28/08/2024, 00:00
Notificação
•
28/08/2024, 00:00
Notificação
•
07/08/2024, 00:00
Notificação
•
07/08/2024, 00:00
Notificação
•
07/08/2024, 00:00
Notificação
•
07/08/2024, 00:00
Notificação
•
18/07/2024, 00:00
Notificação
•
18/07/2024, 00:00
Notificação
•
18/07/2024, 00:00
Notificação
•
18/07/2024, 00:00