Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010924-28.2023.5.03.0108 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010924-28.2023.5.03.0108 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA KELEN ALVES DE SOUZA

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA KELEN ALVES DE SOUZA

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 09:05

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA KELEN ALVES DE SOUZA

20/08/2025, 00:00

Não-Provimento

12/08/2025, 19:55

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050700301178000000087307779?instancia=3

08/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/05/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - PAMELA KELEN ALVES DE SOUZA

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - PAMELA KELEN ALVES DE SOUZA

14/04/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAMELA KELEN ALVES DE SOUZA RÉU: LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b9a476 proferida nos autos. SENTENÇA-PJE1. RELATÓRIOPÂMELA KELEN ALVES DE SOUZA, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista contra LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e, pelos fatos e fundamentos articulados na peça de ingresso, formulou os pedidos discriminados na inicial, dentre eles o pagamento de horas extras, domingos e feriados laborados, férias, etc. Atribuiu à causa o valor de R$ 693.465,23 e juntou documentos e procuração.A reclamada apresentou defesa escrita com documentos, sobre os quais se manifestou a reclamante.Na audiência em prosseguimento foram tomados os depoimentos das partes e de quatro testemunhas e, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual (fls. 656/658).Razões finais escritas (fls. 660/676).Infrutíferas as tentativas de conciliação.É o relatório, no que há de essencial.2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, esclareça-se que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não são aplicáveis ao caso “sub judice”, por força do princípio do não-retrocesso social. Afinal, o contrato de trabalho celebrado entre as partes teve início em 11/09/2013.2.1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOA Justiça do Trabalho não detém competência material para promover a cobrança/execução dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre os salários pagos ao trabalhador durante o período contratual, conforme Súmula Vinculante n. 53/STF e Súmula 368, I/TST.Isso posto, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias, à luz do que estabelece o art. 485, IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769/CLT).2.2 PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENALInicialmente, dado que a pretensão obreira envolve prestações sucessivas de natureza salarial, a prescrição a ser declarada é somente a parcial, a teor da Súmula nº 294 do TST.Quanto às férias, o art. 149/CLT estabelece que a sua prescrição é contada do término do período concessivo, pelo que, no caso "sub judice", está prescrita a pretensão exclusivamente quanto às férias anteriores ao período aquisitivo 2018/2019.Noutro vértice, a Lei nº 14.010/2020 – que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) durante a pandemia do Covid-19 – suspendeu todos os prazos prescricionais entre 10/06/2020 e 30/10/2020 (art. 3º), no total de 141 dias.Sendo assim e tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada em 01/11/2023, declara-se prescrita a pretensão obreira, manifestada neste feito, quanto a créditos exigíveis anteriormente a 13/06/2018 (já computados os 141 dias de suspensão), à luz do que dispõe o art. 11, inciso I, da CLT (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988), ficando excluídas, porém, as pretensões relativas às férias + 1/3 (essas prescritas somente quanto às anteriores ao período aquisitivo 2018/2019).Isso posto, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quanto aos créditos sobreditos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC (art. 769 da CLT).2.3 HORAS EXTRAS – INTERVALOS – RSR E FERIADOS LABORADOSDe início, esclareça-se que o período contratual não atingido pela prescrição diz respeito somente àquele em que a autora era “gerente” (a partir de maio de 2018, primeiro na loja do BH Shopping e, depois, na loja do Shopping Pátio Savassi) sempre no exercício das mesmas funções, como admitido em depoimento pessoal.Pois bem.A reclamante alega que trabalhava em regime de sobrejornada, inclusive em domingos e feriados, e sem desfrutar integralmente do intervalo para descanso e alimentação e do interjornada, porém não recebia a respectiva contraprestação salarial.A demandada contesta, afirmando que ela ocupava cargo de confiança, não fazendo jus às pleiteadas horas extras.Ao exame:A esse respeito, a primeira testemunha da autora, Crislaine Aparecida Costa, informou em resumo que: com a mudança de cargo, a reclamante passou a "cuidar da gente" (passou a ser gerente), distribuir funções na loja, fazer malotes, escalas de férias e folgas; sem ser perguntada, disse que ‘mas sempre com o aval de São Paulo’; a reclamante recebia as demandas de São Paulo e cobrava o cumprimento; a reclamante fiscalizava os horários de trabalho e mandava os cartões de ponto para São Paulo; quando a pessoa precisava chegar atrasada ou faltar, entrava em contato com a reclamante; a reclamante participou de processos seletivos de admissão; a reclamante não poderia aplicar advertências; se a reclamante tivesse que chegar atrasada tinha que se comunicar com Elaine ou Aline (vide depoimento videogravado, intervalo de 00:42:32 a 01:01:50). No mesmo sentido, a segunda testemunha ouvida a rogo da reclamante, Elem Cristina Raiane de Paula: a reclamante ‘mandava a gente fazer as coisas’, abria e fechava a loja, fazia malotes, delegava a organização da loja, passava o que ‘a gente tinha que fazer na semana’, essas coisas que o gerente faz mesmo; a reclamante era autoridade máxima na loja; a autora fazia entrevista, mas a final era com o pessoal de São Paulo; diretamente, ela não poderia aplicar advertências; Elaine e Aline tomavam conta de todas as lojas; era a reclamante quem organizava escala de folgas (a de férias, em contato com São Paulo); a reclamante fiscalizava os horários de trabalho do pessoal da loja; a reclamante era a sua chefe (depoimento videogravado, intervalo de 01:08:39 a 01:27:28).Ainda, a primeira testemunha da demandada, Ana Caroline Ferreira da Silva, sub-gerente, complementou: a reclamante era responsável pela loja, acompanhamento dos empregados e outras demandas gerenciais; a reclamante tinha poderes para admitir, contratar e aplicar punições, desde que comunicado com São Paulo; a reclamante organizava também escala de férias e faltas; caso o vendedor precisasse faltar ou chegar atrasado, tinha que avisar à reclamante; a reclamante era a autoridade máxima da loja (depoimento videogravado, intervalo de 01:29:18 a 01:41:15).A segunda testemunha da empresa-ré não conhecia pessoalmente a autora, nada sabendo informar sobre os seus horários de trabalho.A prova oral, como visto, é clara no sentido de que a reclamante, no período imprescrito, era a gerente das lojas em que trabalhou, com poderes de mando e de gestão e, em tese, não teria direito às horas extras. No entanto, mesmo no período de “gerente”, na maioria dos meses ela recebeu pagamento pelas horas extras realizadas (vide fl. 350, por exemplo), o que joga por terra toda a tese empresária.A par disso, as fichas financeiras e os demonstrativos de pagamento de fls. 278 e seguintes provam que o padrão remuneratório da autora não se posicionava em patamar superior ao dos demais empregados das lojas.Sendo assim, tem-se que os poderes de mando e de gestão da autora eram mesmo mitigados (compartilhados com os supervisores de São Paulo), sendo sua jornada fiscalizada, até porque eram pagas as horas extras e a preposta da reclamada admitiu que a reclamante tinha que cumprir jornada de 44 horas semanais e 220 mensais.Isso posto, afasta-se a tese empresária baseada no art. 62, inciso I, da CLT.Nesse contexto, considerando os limites da inicial e a prova oral produzida, fixa-se que a reclamante laborava: a) às segundas-feiras, para preparação do malote, das 08h40min às 19h00min; b) às terças e quartas-feiras, das 09h40min às 19h00min; c) de quinta-feira a sábado, das 09h50min às 21h00min; d) em dois domingos por mês, das 13h45min às 20h00min; e) nos feriados previstos nas Leis nº 662/1949 e nº 6.802/1980 e, pela tradição nacional, a terça-feira de Carnaval e a sexta-feira da Paixão, nos mesmos horários fixados, de acordo com o dia da semana; f) durante o mês de dezembro, e até o dia 10 de janeiro de cada ano, e na semana que antecedia às datas comemorativas especificadas à fl. 08, duas horas a mais, além das jornadas fixadas; g) uma vez por mês, das 16h00min às 02h30min, no balanço mensal (inventário); h) sempre com uma folga semanal (escala 6x1) e 01 hora de intervalo intrajornada, pois, ante as extensas jornadas fixadas, não é crível que ela dispunha de pausa para alimentação e descanso inferior.Via de consequência, com amparo no art. 7º, XIII, da Constituição Federal, deferem-se à reclamante, como extras, as horas excedentes da 6ª diária e ou 36ª semanal trabalhada (vide cláusula VII do contrato de trabalho, à fl. 277, que trata da jornada de trabalho, na escala 6x1, perfazendo 36 horas semanais e 180 horas mensais), mas com prevalência do limite mais benéfico à reclamante (mas de forma não-cumulativa), por todo o período contratual imprescrito.Além disso, deferem-se as horas extras decorrentes da não-concessão integral do intervalo interjornada (art. 66, da CLT), tempo suprimido do intervalo de 11 horas entre o término do expediente de um dia e o início de outro.Prosseguindo, à luz do que dispõem o art. 9º, da Lei nº 605/1949 e a Súmula nº 146 do TST, defere-se à autora a remuneração, em dobro, dos domingos e feriados trabalhados, de acordo com as frequências acima fixadas, por todo o período contratual imprescrito, com reflexos apenas em FGTS + 40%, ante a ausência de habitualidade.As horas extras serão acrescidas do adicional convencional e, na falta, de 50%, e, porque habituais, produzirão reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários, repousos semanais remunerados, “prêmios” e FGTS + 40% (indevidos os reflexos sobre saldo de salário, sob pena de “bis in idem”).Finalmente, indefere-se o pagamento das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, tendo em vista as jornadas acima fixadas.Sendo a reclamante comissionista mista, faz jus às horas extras + adicional sobre a parte fixa e, sobre as comissões, apenas o adicional correspondente (Súmula nº 340 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 181 da SBDI I do TST), razão pela qual indefere-se o pedido de letra “i” da inicial.Nos cálculos, serão considerados os seguintes parâmetros: a) o divisor 180; b) a frequência integral da reclamante ao trabalho, salvo afastamentos já comprovados nos autos, e os horários fixados nesta fundamentação; c) as Súmulas nº 264 e 347 do TST; d) a OJ nº 394 da SBDI I do TST; e) a correta evolução salarial da reclamante (não há falar em base de cálculo considerando a remuneração de outros vendedores, pois o pedido de letra “j” foi formulado de forma sucessiva ao de horas extras e, ainda, não houve pedido relativo à suposta equiparação salarial).2.4 FÉRIAS NÃO USUFRUÍDASA autora alega que “era convocada pela Reclamada a comparecer às reuniões para tratar sobre as pautas a serem concluídas durante aquele período e, tratando, também, a respeito de outros tópicos importantes” (fl. 14), desvirtuando a finalidade do instituto, o que foi negado pela reclamada.Todavia, as alegações da autora não foram robustamente comprovadas, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT).A uma, porque a testemunha Elem apenas disse que a reclamante não gozou férias quando trabalhou com a depoente. A duas, porque a testemunha Crislaine prestou depoimento exagerado no aspecto, pois foge à razoabilidade admitir que os vendedores eram simplesmente proibidos de entrar em contato com outros supervisores, até mesmo com os de São Paulo, em se tratando de problemas a serem resolvidos na loja, durante a ausência da reclamante. A três, porque a testemunha Ana Caroline informou que havia “vendedor responsável” para substituir a reclamante durante as suas férias (vide ata de audiência, fls. 656/658).Nada a ser deferido.2.5 JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento de eventuais despesas processuais, haja vista que não há prova de que ela – atualmente – esteja empregada e recebendo salário (em sentido estrito) de valor superior a R$ 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS.2.6 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISO Tribunal Pleno do STF, por maioria, em sessão realizada no dia 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, “caput”, e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", de sorte que não é mais devido o pagamento de honorários advocatícios ou periciais por aquele litigante que, sucumbente no todo ou em parte, foi declarado beneficiário da justiça gratuita.Na espécie, portanto, tendo em conta a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, não haverá pagamento, em prol dos procuradores da reclamada, de honorários sucumbenciais.Por outro lado, a reclamada deverá pagar, em benefício dos advogados da reclamante, os honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor final que resultar a liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI I, do TST) e com observância da Tese Prevalecente nº 04, do Egrégio TRT da 3ª Região.2.7 COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃOIndefere-se o pedido de compensação formulado na defesa, vez que não há sequer notícia da existência de dívidas recíprocas entre as partes.Todavia, autoriza-se a dedução de todas as verbas pagas sob idêntico título das deferidas – desde que os valores já estejam devidamente comprovados nos autos – a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante.2.8 ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS/LIMITAÇÃO DE VALORESNa atualização das verbas deferidas, será observada a decisão proferida pelo STF nas ADC´s 58 e 59: a) na fase pré-judicial, incidência de correção monetária pelo IPCA-e; b) a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa Selic. Além disso, na fase de liquidação, exceto quanto a atualizações monetárias, deverão ser observados os limites dos valores pleiteados pelo(a) reclamante na inicial quanto a cada uma das parcelas, nos termos do art. 492, “caput”, do CPC (art. 769/CLT).2.9 CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIASNos termos do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras, adicional e seus reflexos sobre RSR’s, férias (não indenizadas) + 1/3 e 13ºs salários; remuneração, em dobro, dos domingos e feriados laborados.Sobre tais verbas haverá incidência de contribuições previdenciárias, na forma da lei, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, pela reclamada, no prazo legal, quando do pagamento das parcelas deferidas, sob pena de execução de ofício (art. 114, VIII, da Constituição Federal). Na apuração da contribuição previdenciária, será aplicada a Súmula n° 368, III, do TST e, no tocante ao fato gerador da contribuição social, será observada a data da efetiva prestação de serviços (Lei n. 11.941/09).A reclamada recolherá e comprovará nos autos as cotas patronal e do(a) empregado(a), ficando estabelecido que as contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito, conforme determina a lei e está sedimentado na OJ n. 363, da SDI-1 do TST.Também será deduzido do crédito do(a) reclamante e recolhido o imposto de renda porventura devido na fonte, na forma legal, observada a legislação em vigor à época da liquidação, bem como a OJ 400 da SBDI-1/TST. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal.3. CONCLUSÃOÀ vista de todo o exposto, na demanda trabalhista ajuizada por PÂMELA KELEN ALVES DE SOUZA contra LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., decide-se:I) declarar a incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias e, neste particular, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO;II) declarar prescrita a pretensão obreira, manifestada neste feito, quanto a créditos exigíveis anteriormente a 13/06/2018 - exceto férias (essas prescritas somente quanto às anteriores ao período aquisitivo 2018/2019) - e, neste particular, EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO;III) quanto ao mais, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, devidamente atualizadas, as seguintes parcelas, por todo o período contratual imprescrito:a) horas extras, assim consideradas: a-1) as excedentes da 6ª diária e ou 36ª semanal trabalhada, mas com prevalência do limite mais benéfico à reclamante (mas de forma não-cumulativa); a-2) as decorrentes da não-concessão integral do intervalo interjornada (tempo suprimido do intervalo de 11 horas entre o término do expediente de um dia e o início de outro); a-3) as horas extras serão acrescidas do adicional convencional e, na falta, de 50%, e produzirão reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários, repousos semanais remunerados, “prêmios” e FGTS + 40%;b) remuneração, em dobro, dos domingos e feriados trabalhados, com reflexos sobre FGTS + 40%.A reclamada também pagará honorários sucumbenciais em prol do(s) advogado(s) do(a) reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, na forma da fundamentação.Tudo como se apurar em liquidação de sentença, por cálculo, observados os parâmetros da fundamentação, que passam a integrar este dispositivo.A reclamante é beneficiária da justiça gratuita.Autorizada a dedução.Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais, conforme já decidido, devendo a reclamada efetuar os recolhimentos perante os órgãos competentes, com comprovação nos autos, sob pena de expedição de ofício aos sobreditos órgãos e, quanto às contribuições previdenciárias, execução “ex officio”.Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido.Custas, pela reclamada, no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor arbitrado à condenação.A indicação dos números das páginas, feita ao longo desta decisão, segue a numeração do processo em PDF.Intimem-se as partes.Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2024. ANDRE FIGUEIREDO DUTRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010924-28.2023.5.03.0108

13/08/2024, 00:00

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