Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011737-33.2016.5.03.0033 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011737-33.2016.5.03.0033 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GEILSON SILVEIRA SOUZA

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LIMA & CIA LTDA

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - GEILSON SILVEIRA SOUZA

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LIMA & CIA LTDA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LIMA & CIA LTDA

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GEILSON SILVEIRA SOUZA

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LIMA & CIA LTDA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GEILSON SILVEIRA SOUZA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25121900302410500000140452787?instancia=2

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25121900302410500000140452787?instancia=2

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GEILSON SILVEIRA SOUZA

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LIMA & CIA LTDA

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GEILSON SILVEIRA SOUZA

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LIMA & CIA LTDA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LIMA & CIA LTDA

23/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação A C � R D � O 7� Turma GMAAB/rcb/cmt/dao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AC�RD�O REGIONAL PUBLICADO AP�S A VIG�NCIA DA LEI N� 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTA��O JURISDICIONAL. AUS�NCIA DE TRANSCRI��O, NO RECURSO DE REVISTA, DO TRECHO DA DECIS�O REGIONAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS QUANTO AO PEDIDO. ART. 896, � 1�-A, IV, da CLT. A SBDI-1 decidiu que o artigo 896, � 1�-A, I, da CLT tamb�m deve ser observado na hip�tese de preliminar de nulidade por negativa de presta��o jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcri��o do trecho pertinente dos embargos de declara��o e do trecho correspondente a decis�o nestes proferida. Esse requisito processual tamb�m passou a ser exigido expressamente com a edi��o da Lei n� 13.467/17, que incluiu o item IV ao � 1�-A, do artigo 896, da CLT. Foi estabelecido que � �nus da parte, sob pena de n�o conhecimento do recurso, "transcrever na pe�a recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de presta��o jurisdicional, o trecho dos embargos declarat�rios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre quest�o veiculada no recurso ordin�rio e o trecho da decis�o regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verifica��o, de plano, da ocorr�ncia da omiss�o". No caso dos autos, verifica-se que o r�u n�o atendeu �s exig�ncias contidas no artigo 896, � 1�-A, IV, da CLT, no particular, porque n�o transcreveu o trecho da decis�o regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da alegada nulidade. A aus�ncia desse requisito formal torna inexequ�vel o recurso de revista e insuscet�vel de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. AUS�NCIA DE TRANSCEND�NCIA. O Tribunal de origem registrou que "o exerc�cio de fun��o de confian�a, por si s�, n�o constitui raz�o suficiente para tornar suspeita uma testemunha indicada pelo empregador. Entretanto, a presen�a de outros elementos somados � fun��o de confian�a pode comprometer a isen��o da testemunha patronal, a exemplo do exerc�cio de poderes de mando e gest�o t�picos do empregador�. E, nesse contexto, concluiu que "tal como consignado na origem, deve mesmo ser entendido que o Sr. Wilson Silva tem interesse direto no resultado da lide em favor do Reclamado, pois atua dentro da empresa com poderes de mando". O juiz aprecia a prova em aten��o ao princ�pio do livre convencimento motivado, cabendo-lhe a condu��o do processo e o indeferimento das provas que reputar in�teis e protelat�rias, diante dos limites da lide e do conjunto probat�rio, consoante as balizas dos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. O indeferimento da oitiva de testemunhas consideradas desnecess�rias ao deslinde da controv�rsia n�o vulnera diretamente o art. 5�, LV, da Lei Maior, mormente em hip�teses como a dos autos, em que o Tribunal de origem registrou a aus�ncia de apresenta��o dos cart�es de ponto e analisou os depoimentos do autor e da preposta do r�u. Intactos os artigos 447, � 3�, do CPC; 5�, LV, do CPC e superada a diverg�ncia jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUS�NCIA DE TRANSCEND�NCIA. O Tribunal de origem registrou que o r�u possu�a entre 120 e 140 empregados, e n�o apresentou os cart�es de ponto do obreiro, �nus que lhe incumbia. Assim, reputou correta a jornada arbitrada pelo ju�zo de 1� grau, com esteio na S�mula n� 338, I, do TST. A Corte a quo ainda analisou o depoimento do autor e consignou que a preposta do r�u n�o sabia informar os hor�rios e dias de trabalho do autor. Nesse contexto, para se entender de forma diversa, seria necess�rio rever o contexto f�tico-probat�rio dos autos, procedimento vedado nesta inst�ncia extraordin�ria, a teor da S�mula n� 126/TST. No tocante � compensa��o de jornada, e pagamento apenas do adicional de horas extras, o TRT n�o dirimiu a quest�o sob esse enfoque, n�o estando a mat�ria devidamente prequestionada (S�mula n� 297/TST), no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA PELA OPOSI��O DE EMBARGOS DECLARAT�RIOS PROTELAT�RIOS. AUS�NCIA DE TRANSCEND�NCIA. Examinando as raz�es recursais, constata-se que o recurso de revista n�o det�m transcend�ncia com rela��o aos reflexos gerais de natureza econ�mica, pol�tica, social ou jur�dica. Outrossim, importante destacar que o C�digo de Processo Civil, em seu artigo1.022, estabelece as hip�teses em que cab�veis os embargos de declara��o: esclarecer obscuridade ou eliminar contradi��o; suprir omiss�o de ponto ou quest�o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of�cio ou a requerimento; corrigir erro material. No art.1.026, �2�, disp�e que "quando manifestamente protelat�rios os embargos de declara��o, o juiz ou o tribunal, em decis�o fundamentada, condenar� o embargante a pagar ao embargado multa n�o excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". O eg. Tribunal Regional entendeu que �a conduta da Embargante traduz claro desiderato protelat�rio, porquanto, nem de longe, se vislumbra a exist�ncia no julgado de obscuridade, contradi��o ou omiss�o�. Assim, considerou meramente procrastinat�rios os embargos declarat�rios do r�u. No caso, foi oposto embargo de declara��o contra o v. ac�rd�o por mero inconformismo com a decis�o desfavor�vel proferida. Portanto, correta a aplica��o de multa por se tratar de embargos de declara��o protelat�rios. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n� TST-AIRR - 11737-33.2016.5.03.0033, em que � Agravante FERNANDO LIMA & CIA LTDA e � Agravado GEILSON SILVEIRA SOUZA. O eg. TRT, por meio do ac�rd�o de p�gs. 515-524, negou provimento ao recurso ordin�rio do r�u e deu provimento parcial ao recurso ordin�rio do autor. Inconformado, o r�u interp�s recurso de revista, �s p�gs. 548-582. Por meio da r. decis�o de p�gs. 646-647, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista. O r�u interp�s agravo de instrumento, �s p�gs. 653-668. � o relat�rio. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conhe�o. 2 � M�RITO A r. decis�o monocr�tica que negou seguimento ao recurso de revista est� assim fundamentada: �PRESSUPOSTOS EXTR�NSECOS O recurso � pr�prio, tempestivo (decis�o publicada em 30/09/2019; recurso de revista interposto em 10/10/2019), devidamente preparado, sendo regular a representa��o processual. PRESSUPOSTOS INTR�NSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCEND�NCIA. Nos termos do art. 896-A, � 6� da CLT, n�o compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcend�ncia em rela��o aos reflexos gerais de natureza econ�mica, pol�tica, social ou jur�dica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTA��O JURISDICIONAL. Em rela��o ao tema em destaque - nulidade por negativa de presta��o jurisdicional (S�mula 459 do C. TST) -, o recurso de revista n�o pode ser admitido. Afigura-se imprescind�vel � parte que arguir a nulidade da decis�o recorrida por negativa de presta��o jurisdicional demonstrar, mediante a transcri��o nas raz�es do Recurso de Revista, da peti��o de Embargos de Declara��o e da decis�o proferida em resposta aos Embargos de Declara��o, nos termos do artigo 896, �1�-A, inciso IV da CLT. Neste passo, uma vez que n�o atende ao disposto no inciso I do �1�-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser �nus da parte, sob pena de n�o conhecimento do recurso, a indica��o do trecho da decis�o recorrida que consubstancia o prequestionamento da controv�rsia objeto do apelo, o recurso de revista, no t�pico, n�o pode ser admitido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / �RG�OS JUDICI�RIOS E AUXILIARES DA JUSTI�A / DO JUIZ / SUSPEI��O. REMUNERA��O, VERBAS INDENIZAT�RIAS E BENEF�CIOS / AJUDA/T�QUETE ALIMENTA��O. DURA��O DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELAT�RIOS. Examinados os fundamentos do ac�rd�o, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, n�o demonstra diverg�ncia jurisprudencial v�lida e espec�fica, nem contrariedade com S�mula de jurisprud�ncia uniforme do C. TST ou S�mula Vinculante do E. STF, tampouco viola��o literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constitui��o da Rep�blica, como exigem as al�neas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto aos temas nulidade da senten�a/cerceio de prova, indeniza��o substitutiva ao vale-alimenta��o e multa por interposi��o de embargos de declara��o protelat�rios, as teses adotadas pela Turma traduzem, no seu entender, a melhor aplica��o que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna invi�vel o processamento da revista, al�m de impedir o seu seguimento por supostas les�es � legisla��o ordin�ria. N�o se afigura a pretendida viola��o ao inciso LV do art. 5� da CR, pois o contradit�rio e a ampla defesa foram devidamente assegurados � recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cab�veis para discutir a quest�o, sendo sempre respeitado o devido processo legal. S�o inespec�ficos os arestos v�lidos colacionados, porque n�o abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a testemunha arrolada atua dentro da empresa com poderes de mando, sendo que a presen�a de outros elementos somados � fun��o de confian�a pode comprometer a isen��o da testemunha patronal (S�mula 296 do TST). Ainda quanto � indeniza��o substitutiva ao vale-alimenta��o e em rela��o �s horas extras, o ac�rd�o recorrido est� lastreado em provas. Incab�vel, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da S�mula 126 do C. TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a S�mula 338, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos v�lidos que adotam tese diversa e afastar as viola��es apontadas. N�o ensejam recurso de revista decis�es superadas por iterativa, not�ria e atual jurisprud�ncia do C. Tribunal Superior do Trabalho (� 7� do art. 896 da CLT e S�mula 333 do TST). A quest�o relacionada �s horas extras n�o foi abordada na decis�o recorrida � luz da S�mula 85 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na S�mula 297 do TST. Os arestos provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer �rg�o n�o mencionado na al�nea "a" do art. 896 da CLT n�o se prestam ao confronto de teses. CONCLUS�O DENEGO seguimento ao recurso de revista.� 2.1 � PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTA��O JURISDICIONAL. AUS�NCIA DE TRANSCRI��O, NO RECURSO DE REVISTA, DO TRECHO DA DECIS�O REGIONAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS QUANTO AO PEDIDO. ART. 896, � 1�-A, IV, da CLT. O r�u alega que demonstrou, corretamente, a nulidade do julgado por negativa de presta��o jurisdicional. Indica viola��o dos artigos 832 e 897-A da CLT; 5�, XXXV, LIV e LV, 93, IX, da CRFB; 489, par�grafo primeiro, IV, e 1.022, par�grafo �nico, II, do CPC e diverg�ncia jurisprudencial. Pois bem. A SBDI-1 decidiu que o artigo 896, � 1�-A, I, da CLT tamb�m deve ser observado na hip�tese de preliminar de nulidade por negativa de presta��o jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcri��o do trecho pertinente dos embargos de declara��o e do trecho correspondente a decis�o nestes proferida. Esse requisito processual tamb�m passou a ser exigido expressamente com a edi��o da Lei n� 13.467/17, que incluiu o item IV ao � 1�-A, do artigo 896, da CLT. Foi estabelecido que � �nus da parte, sob pena de n�o conhecimento do recurso, "transcrever na pe�a recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de presta��o jurisdicional, o trecho dos embargos declarat�rios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre quest�o veiculada no recurso ordin�rio e o trecho da decis�o regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verifica��o, de plano, da ocorr�ncia da omiss�o". No caso dos autos, verifica-se que o r�u n�o atendeu �s exig�ncias contidas no artigo 896, � 1�-A, IV, da CLT, no particular, porque n�o transcreveu o trecho da decis�o regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da alegada nulidade. A aus�ncia desse requisito formal torna inexequ�vel o recurso de revista e insuscet�vel de provimento o agravo de instrumento. Nego provimento. 2.2 � CERCEIO DE DEFESA O r�u alega que houve cerceio de defesa, em raz�o do indeferimento da oitiva de sua testemunha. Afirma que a testemunha contraditada n�o se enquadra em nenhuma hip�tese de suspei��o elencada no C�digo de Processo Civil. Afirma que a prova oral era imprescind�vel para �demonstrar a real natureza da rela��o entre as partes, a forma de remunera��o e a jornada de trabalho efetivamente cumprida�. Aponta viola��o dos artigos 447, � 3�, do CPC; 5�, LV, do CPC e diverg�ncia jurisprudencial. Eis o trecho do ac�rd�o regional, �s p�gs. 553-554, transcrito no recurso de revista: �Argumenta que "a testemunha em quest�o nem mesmo tem poderes para admitir ou dispensar outros trabalhadores, sendo impr�prio confundi-la com a pessoa do empregador, ou dizer que tenha interesse na causa". Afirma que teve tolhido seu direito de produzir prova, raz�o pela qual deveria ser decretada a nulidade da senten�a, com a determina��o de realiza��o de nova instru��o processual. Na assentada de instru��o (ata de ID fa3d747), o Sr. Wilson Silva, indicado como testemunha pelo Reclamado, foi contraditada ao argumento de que possui "interesse na causa, uma vez que exerce cargo de confian�a na empresa, equiparando-se ao pr�prio empregador, por possuir amplos poderes de mando e gest�o, nos termos do inciso IV do �3� do art. 405 do CPC". Indagado, respondeu que "t�m poderes para aplicar puni��o aos empregados, mas n�o t�m poderes para admitir ou dispensa". Em face disso, o Magistrado a quo acolheu a contradita, por concluir pela "exist�ncia de cargo de fid�cia e, assim, n�o tem a isen��o necess�ria para ser testemunha nesta demanda". Com efeito, o art. 405, � 3�, IV, do CPC, elenca hip�tese de veda��o para o depoimento de testemunha que tenha interesse no lit�gio, por consider�-la suspeita. O exerc�cio de fun��o de confian�a, por si s�, n�o constitui raz�o suficiente para tornar suspeita uma testemunha indicada pelo empregador. Entretanto, a presen�a de outros elementos somados � fun��o de confian�a pode comprometer a isen��o da testemunha patronal, a exemplo do exerc�cio de poderes de mando e gest�o t�picos do empregador. No caso, certo � que o poder de puni��o de empregados pode sim ser classificado como de mando, na medida em que representa, em �ltima an�lise, uma manifesta��o do poder disciplinar intr�nseco � figura do empregador. Nesse passo, tal como consignado na origem, deve mesmo ser entendido que o Sr. Wilson Silva tem interesse direto no resultado da lide em favor do Reclamado, pois atua dentro da empresa com poderes de mando. N�o se vislumbra qualquer afronta aos princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa, conforme defendido em raz�es de recurso.� Rejeito. � an�lise. O Tribunal de origem registrou que "o exerc�cio de fun��o de confian�a, por si s�, n�o constitui raz�o suficiente para tornar suspeita uma testemunha indicada pelo empregador. Entretanto, a presen�a de outros elementos somados � fun��o de confian�a pode comprometer a isen��o da testemunha patronal, a exemplo do exerc�cio de poderes de mando e gest�o t�picos do empregador�. E, nesse contexto, concluiu que "tal como consignado na origem, deve mesmo ser entendido que o Sr. Wilson Silva tem interesse direto no resultado da lide em favor do Reclamado, pois atua dentro da empresa com poderes de mando". O juiz aprecia a prova em aten��o ao princ�pio do livre convencimento motivado, cabendo-lhe a condu��o do processo e o indeferimento das provas que reputar in�teis e protelat�rias, diante dos limites da lide e do conjunto probat�rio, consoante as balizas dos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. O indeferimento da oitiva de testemunhas consideradas desnecess�rias ao deslinde da controv�rsia n�o vulnera diretamente o art. 5�, LV, da Lei Maior, mormente em hip�teses como a dos autos, em que o Tribunal de origem registrou a aus�ncia de apresenta��o dos cart�es de ponto e analisou os depoimentos do autor e da preposta do r�u. Intactos os artigos 447, � 3�, do CPC; 5�, LV, do CPC e superada a diverg�ncia jurisprudencial. N�o demonstrada, no particular, a transcend�ncia do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Nego provimento. 2.3 � JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O r�u alega que �todas as horas trabalhadas pelo recorrente, seja no hor�rio normal seja na jornada extraordin�ria, foram objeto de remunera��o, consoante se infere do teor da peti��o inicial e do depoimento pessoal do reclamante�. Assevera que as horas foram pagas, sendo devido apenas o adicional de 50%, se o caso. Indica viola��o do artigo 884 do CC; 74, � 2�, da CLT; contrariedade �s S�mulas n� 85, III, e 338 do TST. A parte transcreveu em seu recurso de revista, �s p�gs. 570-572, o seguinte trecho do ac�rd�o recorrido: �Ao exame do processado, observa-se que o Reclamado n�o apresentou os cart�es de ponto do Autor, �nus que lhe competia, a se ver pela declara��o de sua preposta, em interrogat�rio, no sentido de que "t�m 120/140 empregados". � luz do disposto no item I da S�mula 338/TST, h� que ser acolhida a jornada de trabalho indicada na exordial, nos aspectos n�o afastados por outros elementos de prova porventura havidos no feito. Assim, quanto ao tema, colhem-se os seguintes excertos da prova oral: "que do in�cio do contrato de trabalho a setembro de 2015, o autor trabalhava das 15:00 at� 02:30/03:00 quase todos os dias da semana, pois raramente usufru�a folga; que o trabalho do autor era realizado em dupla"(depoimento pessoal do Autor); "que n�o sabe informar os hor�rios e os dias de trabalho do autor"(preposta do R�u); Com efeito, tem-se que a jornada de trabalho foi razoavelmente arbitrada em senten�a, uma vez erigida do cotejo entre os hor�rios declinados na exordial e os informes extra�dos da prova oral, sem se olvidar, ainda, as regras da experi�ncia comum e a aus�ncia de prova documental satisfat�ria, no aspecto. Confira-se, ent�o: "1) das 15h00 �s 02h00, em escala de no per�odo de 01/12/2013 a 30/09/2015: 06x01, sendo seis dias de trabalho, seguidos de uma folga, com intervalo intrajornada de 10 minutos; 2) no per�odo de 01/10/2015 a 23/08/2016: das 07h00 �s 19h00 horas, em escala de 06x01, sendo seis dias de trabalho, seguidos de uma folga, com intervalo intrajornada de 01 hora, conforme informa��es da peti��o inicial". Assentado isso, s�o devidas, como extras, as horas excedentes da 44� semanal, como deferido na origem. Al�m disso, tem direito o Autor ao recebimento de uma hora extra di�ria pela n�o frui��o do intervalo intrajornada integral, no per�odo de 01/12/2013 a 30/09/2015, tal como entendido na origem. De se registrar que, nos moldes do art. 71, � 4�, da CLT, com a reda��o anterior � conferida pela Lei n. 13.467/2017, da S�mula 437 do TST e das S�mulas 5 e 27 do TRT da 3� Regi�o, a concess�o irregular do intervalo intrajornada confere o direito n�o apenas � remunera��o relativa aos minutos suprimidos ou reduzidos, mas ao pagamento correspondente ao per�odo de repouso e alimenta��o em sua integralidade, ou seja, de uma hora di�ria, acrescida do adicional legal, sempre que constatado o labor para al�m da 6� hora no dia, independentemente da jornada contratual a que submetido o empregado. No que atine aos domingos, o art. 307 da CLT prev� a concess�o de folga a cada seis dias de trabalho. A presta��o de servi�os aos domingos n�o constitui, de fato, irregularidade, pois a CR/88 (art. 7�, XV) estabelece o descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos e, desse modo, a concess�o de folgas compensat�rias � o quanto basta para ressarcir o trabalho prestado em tal dia, o que, de resto, ocorria na realidade laboral do Autor, � vista da jornada de trabalho na escala 6x1. Oportunamente, � importante mencionar que j� restou comandada a "dedu��o de parcelas quitadas ao mesmo t�tulo", o que torna despicienda a altera��o tecida pelo Reclamado quanto ao particular. Ao expendido, nego provimento a ambos os apelos.� O Tribunal de origem registrou que o r�u possu�a entre 120 e 140 empregados, e n�o apresentou os cart�es de ponto do obreiro, �nus que lhe incumbia. Assim, reputou correta a jornada arbitrada pelo ju�zo de 1� grau, com esteio na S�mula n� 338, I, do TST. A Corte a quo ainda analisou o depoimento do autor e consignou que a preposta do r�u n�o sabia informar os hor�rios e dias de trabalho do autor. Nesse contexto, para se entender de forma diversa, seria necess�rio rever o contexto f�tico-probat�rio dos autos, procedimento vedado nesta inst�ncia extraordin�ria, a teor da S�mula n� 126/TST. No tocante � compensa��o de jornada, e pagamento apenas do adicional de horas extras, o TRT n�o dirimiu a quest�o sob esse enfoque, n�o estando a mat�ria devidamente prequestionada (S�mula n� 297/TST), no particular. N�o demonstrada, no particular, a transcend�ncia do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Nego provimento. 2.4 � MULTA PELA OPOSI��O DE EMBARGOS DECLARAT�RIOS PROTELAT�RIOS O r�u pugna pela exclus�o da penalidade pela oposi��o de embargos declarat�rios protelat�rios, sob o argumento de que n�o possu�a o intuito de procrastinar o feito. Aponta viola��o do artigo 1.022, � 2�, e 1.026, � 2�, do CPC. A parte transcreveu em seu recurso de revista, � p�g. 580, o seguinte trecho do ac�rd�o recorrido: �EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELAT�RIOS Tendo em vista que a conduta da Embargante traduz claro desiderato protelat�rio, porquanto, nem de longe, se vislumbra a exist�ncia no julgado de obscuridade, contradi��o ou omiss�o, condeno-a ao pagamento de multa de 2% do valor da causa, em favor do Reclamante. Aduza-se que o jurisdicionado faz jus a um processo em tempo razo�vel e aos meios para alcan�ar esse fim (LXXVIII, art. 5�, CR/88), o que respalda ainda mais a imposi��o de multa por embargos manifestamente protelat�rios, conforme disposto no par�grafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015. Assim, deixar de aplicar a san��o processual em foco significaria denega��o � garantia constitucional de um processo em tempo razo�vel.� Examinando as raz�es recursais, constata-se que o recurso de revista n�o det�m transcend�ncia com rela��o aos reflexos gerais de natureza econ�mica, pol�tica, social ou jur�dica. Outrossim, importante destacar que o C�digo de Processo Civil, em seu artigo1.022, estabelece as hip�teses em que cab�veis os embargos de declara��o: esclarecer obscuridade ou eliminar contradi��o; suprir omiss�o de ponto ou quest�o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of�cio ou a requerimento; corrigir erro material. No art.1.026, �2�, disp�e que "quando manifestamente protelat�rios os embargos de declara��o, o juiz ou o tribunal, em decis�o fundamentada, condenar� o embargante a pagar ao embargado multa n�o excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". O eg. Tribunal Regional entendeu que �a conduta da Embargante traduz claro desiderato protelat�rio, porquanto, nem de longe, se vislumbra a exist�ncia no julgado de obscuridade, contradi��o ou omiss�o�. Assim, considerou meramente procrastinat�rios os embargos declarat�rios do r�u. No caso, foi oposto embargo de declara��o contra o v. ac�rd�o por mero inconformismo com a decis�o desfavor�vel proferida. Portanto, correta a aplica��o de multa por se tratar de embargos de declara��o protelat�rios. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da S�tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Bras�lia, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 11737-33.2016.5.03.0033 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

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