Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010589-95.2023.5.03.0144 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010589-95.2023.5.03.0144 - TST | JusConsulta

Movimentações

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

19/05/2026, 18:30

Redistribuição (sorteio; incompetência)

04/08/2025, 10:41

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08/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/05/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DRILLING DO BRASIL LTDA

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DRILLING DO BRASIL LTDA

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - DRILLING DO BRASIL LTDA

26/11/2024, 00:00

Documentos

Distribuição

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: DRILLING DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b1934f proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIODRILLING DO BRASIL SERVICOS DE FUNDACAO LTDA opuseram Embargos à Execução arguindo a nulidade das CDA´s que deram origem a presente execução (ID. cac8ae3).Intimada, a União se manifestou (ID. f7b7742).É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS 2.1 – DA ADMISSIBILIDADE Opostos a tempo e modo os embargos da executada, deles conheço, eis que garantida a execução (id c4ba74e). A embargante, em síntese, argui a nulidade do auto de infração em face da lavratura fora do prazo e local da infração.Sem razão a embargante, porquanto, como disposto no §1º, do art. 629, da CLT, diante de situação prevista no referido dispositivo legal, cabe apenas pena de responsabilidade, aplicável ao agente fiscal.Portanto, o fato de os Autos de Infrações terem sido lavrados em março de 2018, enquanto as inspeções foram realizadas 26/10/2017, não autoriza a declarar sua nulidade. Nesse sentido, também a jurisprudência oriunda do Eg. TRT da 3ª Região: “AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 629, §1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A inobservância do art. 629, §1º, da CLT (que dispõe que o auto de infração "será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade") não enseja a nulidade do ato, tratando-se meramente de irregularidade de natureza administrativa, como se infere da expressão "sob pena de responsabilidade". (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010974-23.2019.5.03.0099 (RO); Disponibilização: 10/03/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires). Ademais, tratando-se de inspeção em que foram analisados documentos, a fiscalização normalmente inicia-se na empresa e é concluída nas instalações do Ministério do Trabalho.Por fim, no caso, não se constata a obrigatoriedade da dupla visita como requisito de validade do auto de infração, uma vez que não há comprovação de que a executada se enquadre nos critérios estabelecidos no artigo 627 da CLT e no artigo 23 do Decreto 4.552/2002 (Regulamento da Inspeção do Trabalho).A empresa executada não se trata de empresa nova e já está na 13ª alteração contratual (vide contrato de Id 7ab33f0), atuando por tempo mais que suficiente para a aquisição do devido conhecimento de suas obrigações legais e regulamentares. 3 – CONCLUSÃOIsto posto, resolve o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, admitir e conhecer dos Embargos à Execução opostos por DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE FUNDACAO LTDA e, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES nos termos da fundamentação supra.Custas pela executada no valor de R$44,26.Intimem-se as partes desta decisão. PEDRO LEOPOLDO/MG, 01 de agosto de 2024. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ExFis 0010589-95.2023.5.03.0144

02/08/2024, 00:00

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Redistribuição (incompetência)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DRILLING DO BRASIL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DRILLING DO BRASIL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - DRILLING DO BRASIL LTDA

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